br-locleg corpus explorer

← Delfinópolis (MG)

materia nº 8/2022

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 8 / 2022
Date 2022-10-26
EmentaDispõe sobre a autorização de viagens e concessão de diárias para Vereadores e Servidores no âmbito da Câmara Municipal de Delfinópolis e revoga a Resolução n.º 005/2017.
native_id3949

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-24 Proposição rejeitada pelo Plenário — —
2022-11-10 Proposição retirada da Ordem do Dia — —
2022-11-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-23T19:29:17.124124-03:00 Reprovado 2 4 0
2022-11-09T20:07:36.390698-03:00 Retirado 4 3 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 13

CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis(d gmail.com
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 008/2022
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE VIAGENS E
CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA VEREADORES E
SERVIDORES NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL
DE DELFINÓPOLIS E REVOGA A RESOLUÇÃO N.º
005/2017. ”
A Mesa Diretora, da Câmara Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, conforme preceitua o art. 24, inciso II, da Lei
Orgânica Municipal, propor a seguinte resolução:
Art. 1º - Cabe ao Presidente da Câmara Municipal de Delfinópolis autorizar
vereador e servidor efetivo ou comissionado do Poder Legislativo Municipal viajar, para fora
do Município de Delfinópolis, concedendo-lhes diária a título de indenização das despesas
de alimentação, transporte local e hospedagem in itinere ou no local de destino.
$1º - O pagamento de diárias e reembolso aos vereadores não poderá
ultrapassar o montante anual de R$ 9.742,00 (nove mil, setecentos e quarenta e dois reais),
observadas as quantificações e limites constantes do anexo I desta resolução.
I - O limite acima referido é relativo a cada vereador, indisponível e
intransferível;
II - Dentro do limite estabelecido no $1º, caberá ao próprio Vereador escolher
dentre as opções de deslocamento (carro oficial, ônibus ou transporte aéreo regular) que irá
utilizar.
$2º - O pagamento ESPECÍFICO de diárias aos vereadores não poderá
ultrapassar o montante anual de R$ 6.905,00 (seis mil novecentos e cinco reais), observadas
PA
as quantificações e limites constantes do anexo I desta resolução.
a
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis(a gmail.com
83º - Aos vereadores, no âmbito de suas prerrogativas e sempre com vistas ao
interesse público, serão concedidas autorizações de viagens e concessões de diárias para o
desenvolvimento das suas atividades parlamentares, a serviço do Legislativo Municipal, em
missões harmônicas com o Executivo, ou mesmo da comunidade e sociedade civis, devendo
previamente garantir a transparência e demonstrar o evidente interesse da localidade.
84º - Os abastecimentos (combustível) fora do domicilio e pedágios
rodoviários estão inclusos no limite anual previsto no $1º e deverão seguir as quantificações
e limites constantes do anexo I desta resolução, sendo que, após apresentação das contas,
havendo regularidade, serão reembolsados.
85º As passagens áreas e/ou terrestres serão exceção e não constam do limite
anual, devendo ser submetido a autoridade competente devendo ser cotadas com antecedência
de 07 (sete) dias, observados os limites quantitativos de viagens do anexo I desta resolução.
$6º Fica vedado o deslocamento em veículo próprio, salvo nos casos em que
o veículo oficial estiver indisponível, sendo que o ressarcimento do abastecimento do veículo
particular será realizado por reembolso, respeitando as quilometragens do trecho e os limites
impostos pelo 81º deste artigo.
87º Em casos de danos ao veículo particular, este serão de inteira
responsabilidade do condutor, sem ônus ao ente público.
Art. 2º - As solicitações de viagens deverão ser efetuadas em processo
padronizado e/ou através do sistema informatizado da Câmara Municipal de Delfinópolis,
devendo, pelo menos, ter relatório de viagem, com período de permanência, número de
diárias, nome do beneficiário e a justificativa.
É
pr
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis(a) gmail.com
Art. 3º - O pagamento de diária dar-se-á de uma vez e até o dia útil anterior a
viagem, mediante cheque nominal ou transferência bancária ao vereador ou servidor, por
sistema próprio para este fim e com o respectivo empenho prévio, devidamente autorizado
pelo Presidente.
Art. 4º - As diárias serão concedidas conforme a distância da sede do
Município de Delfinópolis à sede do Município de destino, tendo como parâmetro o anexo |
desta resolução, e terão os seguintes valores:
I- Setenta e dois reais e cinquenta centavos (R$ 72,50) para viagens a cidades
até cem quilômetros (100 km);
I — Cento e trinta reais (R$ 130,00) para viagens a cidades entre cem
quilômetros (100 km) e duzentos quilômetros (200 KM);
HI — Quatrocentos e quarenta reais (R$ 440,00) para viagens a cidades entre
duzentos quilômetros (200 km) e quinhentos quilômetros (500 KM) e;
IV — Quatrocentos e setenta e cinco reais (R$ 475,00) para viagens a cidades
com distância maior que quinhentos quilômetros (500 KM). ”
Parágrafo único: Os valores das diárias, expressos nos incisos deste artigo, por Resolução
poderão ser anualmente reajustados pelo índice oficial de inflação.
Art. 5º - Somente o Presidente da Câmara Municipal, em efetivo exercício do
cargo, na função de ordenador de despesas, poderá autorizar a viagem e conceder a diária.
81º - Na hipótese de o Presidente estar ausente da cidade, a Secretaria
Administrativa da Câmara o contatará pela via telefônica e lhe reportará o pedido de
autorização para viagem, e a ocorrência e a decisão serão certificadas e cumpridas pela
VARA
Secretaria e pela Tesouraria, e o documento assinado a posteriori.
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis(d gmail.com
82º - Na hipótese de não ser encontrado o Presidente, a Secretaria administrativa
a certificará e submeterá a decisão ao Vice-Presidente, que por ela se responsabiliza até a
aprovação da prestação de contas.
83º - Não obstante das normas aqui estabelecidas, poderá o Presidente ou o Vice-
Presidente valer-se de consulta aos departamentos Jurídico, Administrativo ou de Controle
Interno da Casa para a concessão de diárias.
Art. 6º - A autorização de viagens e a concessão de diárias ficam condicionadas,
além da autorização prévia do Presidente e da existência de dotação orçamentária, ao
preenchimento dos requisitos previstos nesta Resolução, sendo o requisitante o responsável
pelas declarações e pelas contas que prestar.
Art. 7º - O requisitante da viagem deverá prestar contas em até sete (7) dias úteis
após o retorno, com descrição dos resultados obtidos de maneira clara e objetiva, a qual
deverá ser protocolada via sistema informatizado ou na secretaria administrativa da Câmara
em formulário padronizado, diretamente com Diretor Geral, que será responsável por
coordenar e despachar as solicitações, por determinação da Presidente da Câmara.
Parágrafo único: A efetiva realização da viagem deverá ser comprovada
mediante apresentação de um dos documentos relacionados abaixo, que serão anexados ao
Relatório de Viagem, que visem confirmar:
I-o deslocamento:
a) bilhete de pedágio, notas de abastecimento ou estacionamento; ou
b) bilhete de passagem quanto ao meio de transporte utilizado for o coletivo; ou
p
c) comprovante de embarque em se tratando de transporte aéreo; ou
d) outros documentos cabíveis, conforme a natureza da viagem.
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis(a) gmail.com
II - a estada no local de destino:
a) fotocópia de ata de presença em reunião/missão ou declaração emitida por
unidade administrativa, ofício de apresentação, lista de frequência, certificado de participação
em cursos, seminários, fóruns e eventos afins; ou
b) nota fiscal de hospedagem ou alimentação; ou
c) outros documentos cabíveis, conforme natureza da viagem.
Art. 8º - Salvo motivo maior a critério do Presidente, que designará novo prazo
improrrogável, caso não ocorra a prestação de contas no prazo marcado, o vereador ou
servidor impedido de realizar outra viagem e o valor que lhe foi antecipado será descontado
do seu próximo pagamento.
$1º - Na hipótese de não prestação de contas e do desconto do valor no próximo
pagamento ficará resolvida a situação e o vereador ou servidor perderá o direito à restituição
ou reembolso.
82º - A providência e as consequências previstas no parágrafo anterior não
impedirão ou prejudicarão a competente responsabilidade administrativa, civil ou criminal do
respectivo vereador ou servidor.
Art. 9º - O Controle Interno da Câmara verificará a compatibilidade dos
processos de autorização de viagens, concessão de diárias e respectivos comprovantes,
quando necessário, com os princípios usuais e determinações regulamentadas na presente
Resolução e adotará as providências cabíveis em caso de divergência.
£/ pr
A Fr
CAMARA MUNICIPAL DE DELFINOPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis(d gmail.com
Art. 10º - As viagens autorizadas, as respectivas diárias, a prestação de contas e
seus relatórios, bem assim a decisão pela aprovação ou reprovação com consequências
deverão ser publicadas no quadro de avisos e/ou na página oficial da Câmara Municipal de
Delfinópolis na rede mundial de computadores até o décimo (10º) dia útil do mês subsequente
a viagem.
Parágrafo único: A responsabilidade para elaboração do relatório simplificado
citado no caput deste artigo fica a cargo da Secretaria Administrativa e a publicidade sob a
responsabilidade do Setor de Comunicação da Casa.
Art. 11 — É obrigatória a restituição integral das diárias consideradas indevidas,
em até dois (2) dias úteis após retorno, por meio de depósito identificado em agência e conta
bancária oficial da Câmara Municipal de Delfinópolis, sem prejuízo da competente
responsabilidade administrativa, civil ou criminal.
$1º - São consideradas indevidas e sujeitas a devolução aos cofres públicos, as
diárias cujas prestações de contas não forem realizadas nos termos desta Resolução, assim
caracterizadas aquelas:
I- não apresentadas no prazo regularmente;
II - com documentação incompleta exigida;
III - em que a documentação apresentada não oferecer condições à comprovação
do deslocamento e/ou das despesas.
$ 2º - No caso de retorno antecipado ou de qualquer circunstância que tenha
levado a não realização da viagem, deverá ser restituído o saldo ou a totalidade das diárias no
prazo estabelecido no caput deste artigo, a contar da data do seu retorno ou da data que deverá
£ pm
tê-la iniciado, conforme o caso.
CAMARA MUNICIPAL DE DELFINOPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis(d gmail.com
Art. 12 - Revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução n.º 005
de 2017, esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Delfinópolis (MG), 25 de outubro de 2022.
Analdo Arantes Vieira
Vice-Presidente da Câmara Municipal
Mauro César de Assis
1º Secretário da Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis(d gmail.com
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 008/2022, CONFORME DISPÕE
ARTIGO 109 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
DELFINOPOLIS/MG.
Excelentíssima Senhora Presidente,
Encaminhamos em conjunto, para apreciação e deliberação em Plenário, o
presente Projeto de Resolução n.º 008/2022, a fim de adequar o procedimento interno de
concessão de diárias.
A alteração advém de solicitação do Ministério Público que questionou as
seguintes irregularidades:
Apresentação de relatório de viagem, com período de permanência,
número de diárias, nome do beneficiário e justificativa;
Quem irá controlar as viagens, por determinação da Presidência da
Câmara;
Estipular a cotação de passagens, preço de mercado, utilização de veículo
particular;
Limite Genérico;
Gastos que não constam do limite.
Deste modo, tais adequações são necessárias para que a disponibilização das
diárias atenda os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e legalidade.
A Fr
CAMARA MUNICIPAL DE DELFINOPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis(a gmail.com
Assim, apresentamos o presente Projeto de Resolução, aguardando sua
aprovação do Plenário.
Delfinópoli G), 25 de outubro de 2022.
Ai ariá Silva da Trindade
Presidente da Câmara Municipal
Analdo Arantes Vieira
Vice-Presidente da Câmara Municipal
Mauro César de Assis
1º Secretário da Câmara Municipal
“(seseu 0L)
OJquiIazad SP G| e ojsoby ap oL º oyunF ep 0€ E OllsJ9n94 SP G| - JOpes19A ouBpua|eS :OgÍBAasgO
g9'€9z'z éu HOGVINIA UOd
AVANV $S INI TVLOL
HOGVINIA HOd
“BINOD / 134 TVNNY OLSVO
| o0c6e | *ogee | eis | eres | CEO
| co | oo6s | oesip | esp | | W3005 3Q VWIDV]
E eeve
DO | cova | ow 9v8
LO qe | ocee | ze | [00 V JL
"BNOD 30 1
HOqVIdIA
O vavd
“EVINOD
“aNOD 301 T/"SWOD | viTOAaIval
Vavinvo aa TVNNV WVNNyv
V vavd 'GVINOOD | OWNSNOD | TVLOLINX
E Im
ONV “OVIA
sra VIONVLSIA
TIAILSNINOD
JOAVINIA VAVO VAVd TYNNV TVNOIDVA
INXOOS IA VINIOV
INXOOS Y INXOOZ JA
INXOOZ V INXOOL JA
INXOOL JLY)
“(sesoui OL) OJquiSZA SP G| e ojsoby
ap oL 9 OYUNF Sp 0£ E OllaJoA94 Sp G| - JOpes19A ouepus|p9 :ogÍBAIasqO
00'058'Z $a INXO0OS IG VINIDV|
INXOOS V INHOOZ JA
00'0ZS'€ $a
INXOOZ V INXOOL IA
WNXOOL JLV|
&
09'€/5 $u | 00'506'9 $a SINOTVA
Soloyaad SYRIVIa NOD
WOD SOLSVO 3q SoLsvo
TVNNY HOTVA | IA TVANY SOTVA
aa OySIAIdd aa Oysinadd
JOAVINIA JOd TVNNY
OLSV9 Ja Tvdao viasvL
[A VINI VO IVIOLNOIA [om Al]
[oos sa [oos ——— $i]
, a
|
OI Spas
TIA SNIINOD NOD
SoLSvo
aa IVNNV HONVA Ja OYSINIAd
VINI VA TVLOL NOIVA
1VD01 ILHOdSNVAL
00'ST Sa 00'ST
00'STT su 00'STT $
00'09z Sa
(YHNVIA VA J4VD OSNTIDNI) NIDVAIdSOH (ZHNYIA VA 34VD OSNTDNI) NIDVaIdSOH
CM
os sa]
OOSTT Sal (YVLNVI 3 O50NNV) OYSVINIIANV
E E MGIVA ES VINVIA V INIQAINOD IND SNI
VINVIA V INIQ
IADIOOT 3LV
INHOOZ V INHOOT IG

open original →