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materia nº 11/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 11 / 2022
Date 2022-11-29
EmentaDispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública direta da Município de Delfinópolis-MG.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-14T21:06:19.007451-03:00 Reprovado 6 2 1
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 —- Telefone (35) 3525-1522 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº í tú 12022.
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO
DE DELFINÓPOLIS-MG.
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei
Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, ela
sanciona e promulga a seguinte lei:
TÍTULO |
DO REGIME JURÍDICO
Art. 1º. O regime jurídico estatutário, disciplinado por esta Lei, aplica-se aos servidores
públicos da Administração direta do Município de Delfinópolis, para todo e qualquer
ingresso de servidores que ocorrer a partir da aprovação da presente Lei.
8 1º. Fica mantido o regime celetista para os demais empregados públicos municipais
efetivos cujo ingresso ao serviço público se deu em data preteria a aprovação da
presente Lei.
8 2º. Será garantida a migração voluntária do regime celetista para o regime estatutário
aos empregados públicos, no prazo de 24 (vinte quatro) meses a contar da publicação
desta Lei, podendo tal prazo ser prorrogado por um período igual, a critério do Chefe do
Poder Executivo, garantindo a segurança jurídica da migração.
$ 3º. O pedido de migração do empregado público celetista para a condição de servidor
público estatutário deverá ser realizado por escrito e protocolado junto ao setor
responsável pelos Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Delfinópolis.
8 4º. O servidor que realizar a migração do regime celetista teráextintoo contrato de
trabalho nesse regime, e a extinção será efetivada pela Prefeitura Municipal de
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefone (35) 3525-1522 - CNPJ 17 894 064/0001-86
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Delfinópolis, resguardando a estabilidade adquirida pelo contrato anterior, bem como o
tempo de adicional de serviço.
8 5º. Com a extinção será liberado o acesso do então empregado público celetista ao
seu fundo de garantia (FGTS).
8 6º. A migração e consequente extinção do contrato de trabalho não dará direito a
nenhum pagamento de verba rescisória, haja vista a continuação do vínculo com a
municipalidade, ficando garantido o gozo de férias somado ao recebimento de um terço,
bem como fica garantido também o recebimento do décimo terceiro salário na data em
que este for efetivamente pago a todos os empregados e servidores.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei são servidores públicos aqueles legalmente investidos
em cargo público de provimento efetivo ou de provimento em comissão.
8 1º. A política de pessoal do Poder Executivo será fundamentada na valorização do
servidor público com base na dignificação do exercício do serviço público, tendo por
princípios a profissionalização, a atualização e o aperfeiçoamento técnico dos servidores
e pelos objetivos de estabelecer condições para a realização pessoal e fatores de
melhoria das condições de trabalho e assegurar remuneração aos servidores,
compatível com seus respectivos níveis de formação, experiência profissional e tempo
de serviço.
Art. 3º. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades atribuído a
determinado servidor, criado por lei, com denominação própria e vencimentos pagos
pelos cofres públicos.
Parágrafo único.É proibido o exercício gratuito de cargos públicos, salvo nos casos
previstos em lei.
Art. 4º. Quadro de pessoal é o conjunto de cargos de carreira, comissionados,
contratados e de funções gratificadas de uma entidade da Administração municipal.
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TÍTULO Il
DO PROVIMENTO E DO EXERCÍCIO
CAPITULO |
DO PROVIMENTO
Seção | - Disposições Gerais
Art. 5º. São requisitos básicos para a investidura em cargo público:
| - nacionalidade brasileira;
II - gozo dos direitos políticos;
WII - regularidade em relação às obrigações eleitorais e, se do sexo masculino, em
relação às obrigações militares,
IV - nível de escolaridade exigido para exercício do cargo;
V - idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VI - condições de saúde física e mental compatíveis com o exercício do cargo ou função,
de acordo com prévia inspeção médica oficial;
VII - idoneidade moral; e
VIII — aprovação em concurso público, ou excepcionalmente por processo seletivo
público ou simplificado.
& 1º. As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos
estabelecidos em lei.
8 2º. Lei específica, observada a legislação federal, poderá definir os critérios para
admissão de estrangeiros no serviço público.
Art. 6º. O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade
competente de cada Poder e do dirigente superior de autarquia ou de fundação pública.
Art. 7º. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse, observados os demais
requisitos para ingresso no serviço público estabelecidos pela lei que disponha sobre o
sistema de carreira na Administração Pública Municipal.
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S AR
ETA
Art. 8º. São formas de provimento no cargo público:
| - nomeação;
H - promoção;
HI - readaptação;
IV - reversão;
V - reintegração;
VI — recondução; e
VII — aproveitamento.
Seção Il
Do Concurso Público
Art. 9º.0 concurso público para investidura em cargo público de provimento efetivo será
de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo.
8. 1º. A investidura em cargos efetivos de agentes comunitários de saúde e de agentes
de combate às endemias dependerá de aprovação prévia em processo seletivo público
de provas ou de provas e títulos, conforme Lei Federal 11.350 de 5 de outubro de 2006.
Art. 10. O concurso terá validade de até 2 (dois) anos, prorrogável, uma vez, por igual
período.
Art. 11. As normas gerais para a realização do concurso serão fixadas em edital, que
será publicado, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único. Do edital do concurso deverão constar, entre outros, os seguintes
requisitos:
|- o prazo de validade do concurso;
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A A et DD
A Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 - CNPJ 17 894 064/0001 -86
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Il - os requisitos a serem satisfeitos pelos candidatos, tal como o grau de instrução
exigível, a ser comprovado no momento da posse, mediante apresentação de
documentação competente;
III - número de vagas a serem preenchidas nos respectivos cargos públicos, distribuídas
por especialização ou disciplina, quando for o caso, com o respectivo vencimento do
cargo; e
IV - percentual de vagas reservado para portadores de deficiência, conforme obrigação
imposta por lei federal.
Art. 12. A aprovação em concurso, fora do número de vagas previstas, não cria direito à
nomeação, que será feita em ordem rigorosa de classificação dos candidatos, após
prévia inspeção médica oficial.
Parágrafo único. Não se abrirá novo concurso público enquanto a ocupação do cargo
puder ser feita por servidor em disponibilidade ou por candidato aprovado em concurso
anterior com prazo de validade ainda não expirado.
Art. 13. Aos candidatos será assegurado direito de recurso nas fases de homologação
das inscrições, publicação de resultados parciais ou globais, homologação do concurso
e nomeação.
Seção III
A Nomeação
Subseção |
Disposições Gerais
Art. 14. A nomeação far-se-á:
| - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo efetivo ou de carreira; e
Il - em comissão, para cargos de livre nomeação e exoneração.
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Subseção Il
Da Nomeação para Cargos Efetivos
Art. 15. Os cargos de provimento efetivo da Administração direta serão organizados em
carreiras, admitindo-se, se necessária, a criação de cargos isolados.
Parágrafo único. As carreiras serão organizadas em classes de cargos, observadas a
escolaridade e a qualificação profissional exigida, bem como a natureza e a
complexidade das atribuições a serem exercidas por seus ocupantes, na forma prevista
na legislação específica.
Art. 16. A nomeação para cargo efetivo depende de prévia habilitação em concurso
público de provas ou de provas e títulos, obedecidos à ordem de classificação e o prazo
de sua validade.
Art. 17. É vedado cometer ao servidor atribuições diversas daquelas de seu cargo,
exceto as de cargo de direção, chefia ou assessoramento e de comissões ou funções
legais.
Subseção III
Da Nomeação para Cargos em Comissão
Art. 18. Os cargos em comissão destinam-se às atribuições de direção, chefia e
assessoramento e serão providos mediante livre escolha da autoridade competente de
cada Poder.
Art. 19. O exercício do cargo em comissão é de dedicação integral.
Parágrafo único. É vedado o exercício cumulativo de mais de um cargo em comissão,
ressalvada a nomeação em caráter interino, sem prejuízo das atribuições do cargo
originário, hipótese em que o servidor deverá optar pela remuneração de um dos cargos
durante o período da substituição.
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Art. 20. O servidor efetivo, nomeado para o cargo em comissão, fará jus à remuneração
prevista em Lei para o comissionamento, acrescida das vantagens pessoais, incidentes
estas sobre o vencimento do cargo efetivo.
& 1º. O servidor que for nomeado para exercer o cargo em comissão com natureza de
agente político ficará afastado de seu cargo efetivo, podendo optar pela remuneração
deste, ou pelo subsídio fixado para o respectivo cargo em comissão, sem prejuízo dos
direitos e vantagens que lhe são assegurados nesta Lei, sendo vedada em qualquer
hipótese à acumulação dos cargos e de remuneração.
8 2º. Até que seja estabelecido o subsídio dos agentes políticos, os servidores efetivos
que forem nomeados para os empregos de secretários municipais farão jus à
remuneração prevista em Lei para O respectivo cargo/emprego em comissão, acrescida
das vantagens pessoais, incidentes sobre o vencimento do cargo/emprego efetivo.
8 3º. O período em que o servidor ficar afastado será contado para todos os efeitos
legais.
Art. 21. Aos servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, alheios aos
quadros de pessoal permanente do Município, aplicam-se os direitos e vantagens para
eles expressamente previstos nesta Lei que não sejam incompatíveis com a natureza
transitória e precária do cargo.
Subseção IV
Das Funções Gratificadas
Art. 22. As funções gratificadas destinam-se ao desempenho das atribuições de direção,
chefia e assessoramento para as quais não se tenha criado cargo em comissão,
especificadas na lei que instituir a estrutura administrativa.
& 1º. Somente serão designados para O exercício de função gratificada servidores
ocupantes de cargo efetivo do Município, vedado seu exercício por servidor ocupante de
cargo em comissão.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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Y SE A
EN
8 2º. As funções gratificadas serão remuneradas de acordo com a Lei em vigor.
& 3º. A competência para a designação ou dispensa de servidor para o exercício de
função gratificada é atribuída, no âmbito do Poder Executivo, ao Prefeito e noâmbito do
Poder Legislativo, à autoridade definida em seu regimento.
Art. 23. O exercício das funções gratificadas é de dedicação integral e exclusiva.
Parágrafo único. É vedado o exercício cumulativo de mais de uma função gratificada,
ressalvada a designação em caráter interino, hipótese em que o servidor deverá optar
pela remuneração de uma delas durante o período da interinidade.
Subseção V
Da Posse e do Exercício
Art. 24. A posse dar-se-á com a assinatura, pela autoridade competente e pelo
empossado, do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as
responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que resultarão aceitos, com
compromisso de bem servir.
8 1º. A posse ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de
provimento, ressalvados os casos de urgência, a critério da Administração, hipótese em
que o prazo será de 10 (dez) dias.
$ 2º. O prazo para a posse poderá ser prorrogado por até 30 (trinta) dias, mediante
requerimento do interessado e a critério da Administração.
8 3º. Em se tratando de servidor em gozo de licença, ou afastado por qualquer outro
motivo legal, o prazo será contado do término do impedimento.
8 4º. A posse poderá ser concedida mediante apresentação de procuração específica,
por instrumento público.
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8 5º. Somente haverá posse nos casos de provimento por nomeação.
8 6º. No ato da posse, o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração:
| - dos bens e valores que constituem seu patrimônio; e
II - de exercício ou não de outro cargo , emprego ou função pública na administração
direta ou indireta dos Poderes Executivo , Legislativo e Judiciário , da União, Estados,
Distrito Federal e Municípios , abrangendo autarquias, fundações, empresas públicas,
sociedades de economia mista , suas subsidiárias e sociedades controladas direta ou
indiretamente pelo poder público.
& 7º. Será tornado automaticamente sem efeito o ato de provimento se a posse não
ocorrer nos prazos previstos nos 88 1º, 2º e 3º deste artigo.
Art. 25. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial;
Art. 26. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
8 1º. É de 15 (quinze) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados:
I- da posse; e
Il - da publicação oficial do ato, no caso de reintegração e reversão.
8 2º. O prazo a que se refere o 8 1º deste artigo será de 2 (dois) dias em caso de
urgência no atendimento do serviço, a critério da Administração.
8 3º. Na hipótese de o servidor encontrar-se afastado legalmente, os prazos previstos
neste artigo serão contados a partir do término do afastamento.
8 4º. Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício nos prazos
previstos nos 88 1º e 2º deste artigo.
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8 5º. Será de 30 (trinta) dias o prazo para O servidor entrar em exercício no caso de
aproveitamento;
Art. 27. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados
no assentamento individual do servidor.
8 1º. Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos
necessários ao seu assentamento individual.
8 2º. Compete à autoridade titular do órgão ou entidade para onde for designado o
servidor dar-lhe o exercício.
8 3º. A promoção, a readaptação e a recondução não interrompem o exercício.
Subseção VI
Do Estágio Probatório
Art. 28. O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio
probatório pelo período de 3 (três) anos, durante o qual serão avaliadas sua aptidão e
capacidade para o desempenho do cargo.
& 1º. Como condição para a aquisição de estabilidade, é obrigatória a avaliação de
desempenho, a ser procedida nos termos estabelecidos nesta Subseção.
8 2º. O órgão competente de cada Poder indireta dará prévio conhecimento aos
servidores dos critérios, normas e padrões a serem utilizados para a avaliação de
desempenho de que trata esta Subseção.
Art. 29. A avaliação de desempenho durante o período de estágio probatório ocorrerá
nos moldes do regulamento, mediante a observância dos seguintes critérios de
julgamento:
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| - produtividade no trabalho: capacidade do servidor produzir resultados adequados às
atribuições do respectivo cargo;
II - qualidade e eficiência no serviço: capacidade do servidor de desenvolvimento normal
das atividades de seu cargo com exatidão, ordem e esmero,
WI - iniciativa: ação independente do servidor na execução de suas atividades,
apresentação de sugestões objetivando a melhoria do serviço e iniciativa de
comunicação a respeito de situações de interesse do serviço que se encontrem fora de
sua alçada;
IV - assiduidade: maneira como o servidor cumpre o expediente, exercendo o respectivo
cargo sem faltas injustificadas,
V - pontualidade: maneira como o servidor observa os horários de trabalho, evitando
atrasos injustificados e saídas antecipadas,
VI - relacionamento: habilidade do servidor para interagir com os usuários do serviço, ou
órgãos externos, buscando a convivência harmoniosa necessária à obtenção de bons
resultados;
VII - interação com a equipe: cooperação e colaboração do servidor na execução dos
trabalhos em grupo;
VIII - interesse: ação do servidor no sentido de desenvolver-se profissionalmente,
buscando meios para adquirir novos conhecimentos dentro de seu campo de atuação, e
mostrando-se receptivo às críticas e orientações; e
IX - disciplina e idoneidade: atendimento pelo servidor às normas legais, regulamentares
e sociais e aos procedimentos da unidade de serviço de sua lotação.
Art. 30. A avaliação de desempenho será realizada por uma Comissão de Avaliação de
Desempenho — CAD, composta por três servidores efetivos de nível escolar não inferior
ao do avaliado, dos quais pelo menos um tenha, no mínimo, um ano de exercício no
Órgão em que o servidor será avaliado.
8 1º. Não poderá participar da CAD: cônjuge, convivente ou parente, consanguíneo ou
afim, do servidor em estágio probatório em linha reta ou colateral, até o segundo grau.
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8 2º. Havendo previsão de uma comissão de desenvolvimento funcional na lei que
instituir o sistema de carreiras, poderá ficar a cargo desta a avaliação de desempenho
do servidor em estágio probatório.
Art. 31. O procedimento de avaliação do servidor em estágio probatório será arquivado
em pasta ou base de dados individual, permitida a consulta pelo servidor, a qualquer
tempo.
8 1º. O resultado da avaliação será publicado na forma estabelecida na Lei Orgânica do
Município, de forma resumida, com menção, apenas, ao cargo, número de matrícula e
lotação do servidor, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do término da avaliação.
8 2º. O servidor poderá requerer, à respectiva CAD, reconsideração do resultado da
avaliação, no prazo de 10 (dez) dias, com igual prazo para a decisão, de acordo com os
princípios do contraditório e ampla defesa.
& 3º. Caberá recurso à Comissão Coordenadora ou órgão ou figura equivalente, contra a
decisão sobre o pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias.
8 4º. A Comissão Coordenadora, composta por três membros, em pleno gozo de sua
capacidade civil, escolhidos pela Câmara Municipal, Órgão Sindical e Executivo, será
incumbida de:
|- apreciar os recursos interpostos contra as decisões da CAD;
Il - orientar e supervisionar o processo de avaliação de desempenho; e
III - resolver eventuais discordâncias havidas entre os membros da CAD.
Art. 32. Observados os critérios estabelecidos no art. 29, a CAD adotará os seguintes
conceitos de avaliação:
| - excelente;
H - bom;
HI - regular, e
IV - insatisfatório.
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Art. 33. Será exonerado o servidor em estágio probatório que receber, ao final das
avaliações parciais:
| - dois conceitos de desempenho insatisfatório; e
Il - três conceitos de desempenho regular.
8 1º. Finda a última avaliação parcial de desempenho, a CAD emitirá, no prazo de 15
(quinze) dias, parecer conclusivo, aprovando ou reprovando o servidor no estágio
probatório, considerando e indicando, exclusivamente, os critérios e normas
estabelecidas nesta Subseção.
8 2º. O servidor reprovado no estágio probatório terá conhecimento do parecer
conclusivo em 5 (cinco) dias úteis, a partir de sua emissão, sendo-lhe assegurado o
direito de recurso à Comissão Coordenadora no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da
ciência.
8 3º. Em caso de recurso, a CAD encaminhará o parecer conclusivo, as avaliações
parciais de desempenho e eventuais pedidos de reconsideração à Comissão
Coordenadora, que decidirá sobre a estabilização ou a exoneração do servidor avaliado.
8 4º. Se a Comissão Coordenadora considerar cabível a exoneração do servidor, ser-
lhe-á encaminhado o respectivo ato, caso contrário, ratificará o ato de nomeação.
Art. 34. O servidor em estágio probatório será exonerado ou reconduzido ao cargo
anteriormente ocupado, se ficar comprovada administrativamente a incapacidade ou
inadequação para o serviço público.
Parágrafo único. O ato de exoneração do servidor municipal em estágio probatório será
afixado no mural da Prefeitura Municipal, de forma resumida, com menção, apenas, ao
cargo, número da matrícula e lotação do servidor.
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Art. 35. A avaliação de desempenho será objeto de regulamentação própria, nos termos
do art. 41, Ill, da Constituição Federal, podendo ser diferenciada de acordo com as
características do cargo e da unidade da respectiva lotação.
Art. 36. O servidor em estágio probatório será submetido ao regime disciplinar previsto
nesta Lei.
Art. 37. Será suspenso o estágio probatório no período em que o servidor se encontrar
nos seguintes casos:
|- licenças;
1 - afastamento para o exercício de cargo em comissão no Município ou em outro ente
estatal,
III - afastamento para ocupar o cargo de Secretário Municipal ou equivalente; e
IV - afastamento para exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou
municipal, ressalvada a hipótese de acumulação do cargo com o mandato.
8 1º. Os afastamentos legais de até 30 (trinta) dias não suspendem o estágio probatório.
8 2º. O período restante do estágio probatório continuará a ser contado quando o
servidor retornar ao exercício do cargo.
Subseção VII
Da Estabilidade
Art. 38. Os servidores nomeados em virtude de concurso público, são estáveis, após 3
(três) anos de efetivo exercício.
Parágrafo único. A aquisição da estabilidade está condicionada à aprovação em
estágio probatório, mediante avaliação de desempenho;
Art. 39. O servidor estável só perderá o cargo:
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Passo
CTIS da
| - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
|l - mediante processo administrativo disciplinar, assegurada a ampla defesa;
Il - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla
defesa; e
IV - quando houver a necessidade de redução de pessoal, em cumprimento ao limite de
despesa estabelecido em lei complementar federal, na forma do art. 169 da Constituição
da República.
$ 1º. O servidor efetivo que perder o cargo na forma do inciso IV deste artigo fará jus à
indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
8 2º. A perda do cargo nos termos do inciso IV deste artigo dar-se-á na forma da lei
federal pertinente.
Seção IV
Da Promoção
Art. 40. Promoção é a elevação do servidor à classe imediatamente superior àquela a
que pertence, na mesma carreira, desde que comprovada, mediante avaliação prévia,
sua capacidade para exercício das atribuições da classe correspondente.
8 1º. As promoções são instrumentos criados por lei específica para possibilitar a
melhoria de desempenho profissional do servidor e incentivar e valorizar o seu
aperfeiçoamento através da busca por conhecimentos adicionais.
Art. 41. A promoção não interrompe nem suspende o tempo de exercício, que é contado
no novo posicionamento na carreira.
Art. 42. Os critérios de avaliação do servidor para efeito de promoção serão
estabelecidos pela lei que instituir o sistema de carreiras.
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Seção V
Da Readaptação
Art. 43. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e
responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade
física ou mental, verificada em inspeção médica oficial.
8 1º. O servidor será colocado em disponibilidade quando não houver cargo vago,
observados os artigos 62 e seguintes, devendo ser aproveitado tão logo haja vacância
de cargo compatível com a sua capacidade.
8 2º. Em qualquer hipótese, a readaptação não poderá acarretar aumento ou redução
dos vencimentos do servidor.
Seção VI
Da Reversão
Art. 44. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando
declarados por junta médica oficial, insubsistentes os motivos determinantes da
aposentadoria.
Art. 45. Será considerada falta injustificada a ausência do servidor que não retornar ao
serviço público no prazo do art. 26, $ 1º, II, salvo em caso de doença comprovada em
inspeção médica oficial.
Parágrafo único. A hipótese prevista no caput deste artigo configurará abandono de
cargo, apurado mediante processo administrativo disciplinar, na forma desta Lei.
Art. 46. A reversão far-se-á no mesmo cargo anteriormente ocupado ou em outro de
atribuições análogas e de igual vencimento.
Art. 47. Para que a reversão possa efetivar-se, é necessário que o aposentado não haja
completado 75 (setenta e cinco) anos de idade.
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Seção VII
Da Reintegração
Art. 48. Reintegração é a reinvestidura do servidor concursado e estável no cargo
anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada
a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as
vantagens e reconhecimento dos direitos inerentes ao cargo.
$ 1º. Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor será reintegrado em outro de
atribuições análogas e de igual vencimento ou ficará em disponibilidade, observado o
disposto nos artigos 61 e seguintes.
8 2º. Encontrando-se provido o cargo, seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo
de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo de atribuições e
vencimentos compatíveis ou, ainda, posto em disponibilidade remunerada.
8 3. Areintegração por decisão administrativa fica condicionada à revisão do respectivo
processo administrativo-disciplinar.
8 4º. O servidor público reintegrado será submetido a inspeção médica.
Art. 49. Se o servidor não entrar em exercício no prazo previsto no art. 26, 8 1º, II, sua
ausência será considerada falta injustificada, salvo em caso de doença comprovada em
inspeção médica oficial;
Parágrafo único. A hipótese prevista no caput deste artigo configurará abandono de
cargo, apurado mediante processo administrativo disciplinar, na forma desta Lei.
Seção VIII
Da Recondução
Art. 50. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado,
em casos de:
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| - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; e
Il - reintegração do anterior ocupante.
Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo anterior, o servidor será aproveitado
em outro de atribuições e vencimentos compatíveis ou colocado em disponibilidade,
observado o disposto nos artigos 62 e seguintes.
CAPÍTULO II
DA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL
Seção |
Da Remoção
Art. 51. Remoção é o ato pelo qual o servidor passa a ter exercício em outro órgão da
Administração municipal, no âmbito do mesmo quadro de pessoal.
$ 1º. Dar-se-á a remoção:
| - de ofício, no interesse da Administração; e
Il - a pedido, a critério da Administração.
8 2º. A remoção de ofício ocorrerá para ajustamento de lotação e da força de trabalho às
necessidades do serviço, inclusive nos casos de reorganização da estrutura interna da
Administração municipal.
8 3º. A remoção por permuta de servidores será precedida de requerimento de ambos os
interessados.
$ 4º. A remoção a pedido fica condicionada à existência de vagas.
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Seção Il
Da Redistribuição
Art. 52. Redistribuição é o deslocamento de servidor efetivo, com o respectivo cargo,
para o quadro de pessoal de outra entidade da Administração municipal, no âmbito do
mesmo Poder.
& 1º. A redistribuição ocorrerá de ofício para ajustamento de quadros de pessoal às
necessidades do serviço, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de
órgão ou entidade da Administração municipal.
8 2º. redistribuição dar-se-á mediante decreto ou ato equivalente.
& 3º. Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, os servidores
estáveis que não puderem ser redistribuídos serão colocados em disponibilidade,
observado o disposto nos artigos 61 e seguintes.
Seção III
Da Cessão
Art. 53. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão municipal, no
ambito de quadro de pessoal diverso, para órgão ou entidade dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal ou de outro Município, nas seguintes hipóteses:
|- para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
Il - em casos previstos em leis específicas, e
Ill - em razão de cumprimento de convênios ou acordos.
8 1º. A cessão será formalizada em termo específico firmado pelo Prefeito, Presidente
da Câmara, diretor de autarquia ou fundação e pela autoridade competente do órgão ou
entidade cessionário.
8 2º. O ônus da remuneração e encargos serão do órgão ou entidade cessionário, salvo
nos casos previstos em lei, convênio ou acordo.
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CAPÍTULO III
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 54. Os servidores ocupantes de cargo em comissão ou investidos em função
gratificada terão substitutos indicados por ato normativo ou previamente designados pela
autoridade competente.
8 1º. O servidor substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função a que
se refere o caput deste artigo, quando a substituição ocorrer por prazo superior a 20
(vinte) dias.
8 2º. A substituição dar-se-á de forma automática, nos afastamentos ou impedimentos
regulares do titular.
Art. 55. A substituição temporária de servidor efetivo poderá ocorrer mediante
contratação por tempo determinado, na forma desta Lei, em caso de excepcional
interesse público.
Capítulo IV
DA ACUMULAÇÃO
Art. 56. Ressalvados os casos previstos no art. 37, XVI, da Constituição da República, é
vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
Parágrafo único. A proibição de acumular estende-se a empregos e funções em
autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas
subsidiárias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo Município.
Art. 57. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria concedida
pelo RPPS no serviço público com a remuneração de cargo, emprego ou função pública,
ressalvados os cargos acumuláveis, os cargos eletivos e os cargos em comissão,
observado o disposto na legislação pertinente.
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Art. 58. O servidor que acumular licitamente 2 (dois) cargos de carreira, quando
investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos
efetivos, podendo optar pela soma da remuneração destes.
Art. 59. Verificada em processo administrativo disciplinar a acumulação proibida e não
havendo prova de má-fé, o servidor optará por um dos cargos ou funções.
8 1º. Provada a má-fé, o servidor perderá o cargo ou função que exercia há mais tempo
e será obrigado a restituir o que tiver percebido indevidamente, sem prejuízo do
procedimento penal cabível.
8 2º. Na hipótese do 8 1º deste artigo, a demissão será comunicada ao órgão ou
entidade em que o servidor exercer cargo, emprego ou função.
Art. 60. As autoridades e os chefes de serviço que tiverem conhecimento de que
qualquer de seus subordinados acumula, indevidamente, cargos ou funções públicas,
comunicarão o fato ao órgão de pessoal, para os fins indicados no art. 59, sob pena de
corresponsabilidade.
Capítulo V
DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO
Art. 61. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em
disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
$ 1º. O tempo de serviço público federal, estadual, distrital ou municipal será contado
para efeito de disponibilidade.
8 2º. O cálculo da remuneração a que se refere o caput deste artigo far-se-á na razão de
1/35 (um trinta e cinco avos) por ano de serviço.
8 3º. A proporcionalidade de que trata o $ 2º deste artigo será reduzida em 5 (cinco)
anos para professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das
funções de magistério.
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Art. 62. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á, mediante
aproveitamento obrigatório, em caso de vacância de cargo de atribuições e vencimento
compatíveis com o anteriormente ocupado.
$ 1º. O órgão de pessoal determinará o imediato aproveitamento do servidor em
disponibilidade em vaga que vier a ocorrer em órgão ou entidade da Administração
municipal.
$ 2º. No aproveitamento terá preferência o servidor que estiver há mais tempo em
disponibilidade e, no caso de empate, o que contar mais tempo de serviço público
municipal.
Art. 63. O aproveitamento de servidor que se encontre em disponibilidade dependerá de
prévia comprovação de sua capacidade física e mental, mediante inspeção por junta
médica oficial.
$ 1º. Se julgado apto, o servidor assumirá o exercício do cargo no prazo de 30 (trinta)
dias, contados da publicação do ato de aproveitamento.
8 2º. Verificando-se a redução da capacidade física ou mental do servidor que inviabilize
o exercício das atribuições antes desempenhadas.
$ 3º. Constatada a incapacidade definitiva para o exercício de qualquer atividade no
serviço público, o servidor em disponibilidade será aposentado.
Art. 64. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o
servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido no $ 1º do art. 63, salvo em caso
de doença comprovada em inspeção de junta médica oficial.
Parágrafo único. A hipótese prevista no caput deste artigo configurará abandono de
cargo, apurado mediante processo administrativo disciplinar, na forma desta Lei.
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Capítulo VI
DA VACÂNCIA
Art. 65. A vacância do cargo público decorrerá de:
| - exoneração,
Il - demissão;
III - promoção;
IV - readaptação;
V- posse em outro cargo inacumulável;
VI - falecimento, e
VII - aposentadoria
Art. 66. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício.
8 1º. A exoneração de ofício ocorrerá:
| - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
Il - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo
estabelecido;
ll - quando o servidor não for aprovado em 3 (três) avaliações periódicas de
desempenho subsequentes prevista no art. 39, inciso Ill; e
IV - quando houver a necessidade de redução de pessoal, em cumprimento ao limite de
despesa estabelecido em lei complementar federal.
8 2º. A exoneração do cargo em comissão dar-se-á a juízo da autoridade competente ou
a pedido do servidor.
Art. 67. A vaga ocorrerá na data:
| - do falecimento do ocupante do cargo;
Il - imediata àquela em que o servidor completar 75 (setenta e cinco) anos de idade;
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IH - da publicação da lei que criar o cargo e conceder dotação para o seu provimento ou
da lei que determinar esta última medida, se o cargo já estiver criado;
IV - da publicação do ato que aposentar, exonerar, demitir ou conceder promoção;
V - da posse em outro cargo de acumulação proibida.
Capítulo VII
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 68. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em
anos, considerado o ano de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
Art. 69. Além das ausências ao serviço serão considerados como de efetivo exercício os
afastamentos em virtude de:
|-férias;
| - exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgão ou entidade federal,
estadual, distrital ou municipal;
III - participação autorizada em programas de treinamento ou capacitação,
IV - desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal;
V - júri e outras obrigações legais;
VI - missão ou estudo, quando o afastamento houver sido autorizado pela autoridade
competente;
VII - participação em provas de competições esportivas, quando o afastamento houver
sido autorizado pela autoridade competente;
VIII - luto; e
IX - licenças:
a) à gestante, à adotante e à paternidade;
b) por acidente em serviço;
c) para o serviço militar,
d) para concorrer a cargo eletivo; e
e) exercício de mandato classista, exceto para efeito de promoção por merecimento.
Art. 70. Contar-se-á apenas para efeito de disponibilidade:
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| - o tempo de serviço público prestado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios;
Il — a licença remunerada para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor;
Ill — o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual,
municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público municipal, e
IV — o tempo de serviço em atividade privada, vinculada ao Regime Geral de Previdência
Social e não concomitante ao serviço público municipal,
Art. 71. É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado
concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgãos ou entidades dos
Poderes da União, do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios.
Título ll
DOS DIREITOS E VANTAGENS
Capítulo |
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 72. A jornada normal de trabalho dos servidores municipais será fixada em razão
das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do
trabalho semanal de até 44 (quarenta quatro) horas e observados o limite máximo de até
8 (oito) horas diárias.
8 1º. O disposto no caput deste artigo não se aplica:
| - à jornada de trabalho diferenciada estabelecida em lei federal regulamentadora da
profissão que o servidor exerce;
Il - à jornada de trabalho fixada em regime de escalonamento de trabalho, quando
necessária para assegurar o funcionamento dos serviços públicos ininterruptos,
respeitado o limite semanal;
WII - ao servidor ocupante de cargo em comissão, submetido ao regime de integral
dedicação ao serviço, podendo ser convocado a critério da Administração;
IV — aos profissionais do magistério, e
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Art. 73. O horário do expediente nas repartições e o controle da frequência do servidor
serão estabelecidos em regulamento expedido pela autoridade competente.
Art. 74. O servidor terá direito a repouso remunerado, aos sábados e/ou domingos, bem
como nos dias de feriado civil e religioso.
8 1º. A remuneração do dia de repouso corresponderá a um dia normal de trabalho para
cada semana trabalhada.
8 2º. Perderá a remuneração do repouso de que trata este artigo o servidor que, durante
a semana, não comparecer ao serviço sem motivo justificado;
Art. 75.Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 06 (seis) horas,
conceder-se-á um intervalo, de 1 (uma), para repouso e alimentação.
Art. 76. Sem qualquer prejuízo, poderá o(a) servidor(a) ausentar-se do serviço:
|- para amamentar seu filho até 8 (oito) meses de idade;
Il - por 1 (um) dia, em cada 6 (seis) meses, para doação de sangue;
Il - por 1 (um) dia, para se alistar como eleitor, e
IV - por 1 (um) dia, em caso de falecimento de parente por afinidade até 2º grau;
V - por3 (três) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente,
descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência
social, viva sob sua dependência econômica;
VI - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento;
VII - por 5 (cinco) dias consecutivos, em caso de nascimento de filho, de adoção ou de
guarda compartilhada;
VIII - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo.
IX - até 5 (cinco) dias/consultapara acompanhar consultas médicas e exames
complementares durante o período de gravidez de esposa ou companheira;
X- até 5 (cinco) dias/consultapor ano para acompanhar ascendente ou descente em
consulta médica;
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XI - até 5 (cinco) dias/consulta por ano, em caso de realização de exames preventivos
de câncer devidamente comprovada.
Art. 77. O período de serviço extraordinário não compreendido nos limites previstos no
poderá ser remunerado com gratificação;
8 1º. Somente será permitido o serviço extraordinário quando requisitado
justificadamente pela chefia imediata, para atender a situações excepcionais e
temporárias, não podendo exceder o limite máximo de 2 (duas) horas diárias ou,
excepcionalmente, até 4 (quatro) horas diárias, com autorização expressa da autoridade
competente.
8 2º. O período de serviço extraordinário poderá exceder o limite máximo previsto no $
1º deste artigo, para atender à realização de serviços inadiáveis, ou cuja inexecução
possa acarretar prejuízo manifesto à Administração.
8 3º. Poderá ser adotado o sistema de compensação de horários, desde que atendida a
conveniência da Administração e a necessidade de serviço.
8 4º. A compensação a que se refere o $ 3º deste artigo será em dobro, em se tratando
de serviço extraordinário executado aos domingos e feriados.
Capítulo Il
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 78. Vencimento ou vencimento-base é a retribuição pecuniária pelo exercício de
cargo público, com valor fixado em lei, vedada a sua vinculação ou equiparação.
Art. 79. Os vencimentos correspondem ao somatório do vencimento do cargo e as
vantagens de caráter permanente adquiridas pelos servidores.
Art. 80. Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias,
permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.
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81º. Os reajustes concedidos na forma do art. 37, X da Constituição da República
incidirão sobre o vencimento e demais parcelas remuneratórias.
Art. 81. Os vencimentos dos ocupantes de cargos públicos são irredutíveis, observado o
disposto no Capítulo VII, do Título Ill, da Constituição da República.
Art. 82. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores
aos pagos pelo Poder Executivo.
Art. 83. Nenhum servidor poderá receber, mensalmente, a título de remuneração,
importância superior ao subsídio do Prefeito Municipal, observado o disposto no Capítulo
VII, do Título Ill, da Constituição Federal.
Art. 84. A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais
deverá ser feita anualmente, dentro do primeiro bimestre de cada ano.
Art. 85. Nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou os proventos, salvo por
imposição legal ou ordem judicial.
Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha
de pagamento em favor de terceiros, por meio de celebração de convênio, a critério da
Administração, limitado a 35 % (trinta e cinco por cento) da remuneração do servidor.
Art. 86. As reposições e indenizações ao erário poderão ser descontadas em parcelas
mensais não excedentes a 10% (dez por cento) da remuneração ou dos proventos do
servidor, em valores atualizados, informado o servidor sobre o procedimento.
8 1º. Quando constatado pagamento indevido ao servidor por erro no processamento da
folha, a reposição ao erário será feita em uma única parcela, no mês subsequente.
8 2º. O servidor que, em débito com o erário, for demitido ou exonerado, terá retido das
verbas a receber o valor de seu débito e, sendo o seu crédito insuficiente, terá o prazo
de 60 (sessenta) dias para quitar a diferença.
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Ny Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17 894 064/0001-86
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$ 3º. Será inscrito em dívida ativa, para cobrança judicial, o débito que não tenha sido
quitado no prazo previsto no $ 2º deste artigo.
8 4º.O servidor poderá solicitar mediante requerimento o parcelamento de restituições ao
erário em até 24 (vinte quatro parcelas), desde que o valor mínimo da parcela não seja
inferior a R$ 300,00 (trezentos reais).
Art. 87. O recebimento de quantias indevidas poderá ensejar processo administrativo
disciplinar, para apuração de responsabilidades e aplicação das penalidades cabíveis,
nos moldes desta Lei e do regulamento.
Art. 88. O servidor perderá:
| - a remuneração do dia, se não comparecer ao serviço, salvo por motivo legal ou por
moléstia devidamente comprovada nos termos desta Lei;
Il - a parcela da remuneração diária proporcional aos atrasos, ausências e saídas
antecipadas, exceto nos casos de compensação de horários ou quando devidamente
autorizados ou justificados pela autoridade competente;
Capítulo Ill
DAS FÉRIAS
Art. 89. O servidor terá direito, após cada período de 12 (doze) meses de exercício, ao
gozo de férias remuneradas, na seguinte proporção, ressalvados os casos específicos
disciplinados em legislação federal.
| - 30 (trinta) dias corridos quando não houver faltado injustificadamente ao serviço mais
de 5 (cinco) vezes;
Il - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver de 06 (seis) a 14 (quatorze) faltas
injustificadas;
Ill - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas
injustificadas,;
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IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas)
faltas injustificadas,
Parágrafo Primeiro. O servidor que faltar injustificadamente por mais de32 (trinta e
duas) faltas, não terá direito as férias referente ao período aquisitivo.
Parágrafo Segundo. É facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) das férias em
abono pecuniário que, havendo disponibilidade financeira, poderá ser concedido, desde
que requerido com, pelo menos, 20 (vinte) dias de antecedência.
Art. 90. Atendendo à conveniência e à necessidade do serviço, as férias poderão ser
concedidas em 3 (três) períodos, não podendo um deles ser inferior a 14 (quatorze) dias.
Art. 91. As férias serão concedidas de acordo com a escala organizada pela chefia
imediata, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que O servidor adquiriu o direito.
Art. 92. É proibida a acumulação de férias, salvo por imperiosa necessidade do serviço
e pelo máximo de 2 (dois) períodos, atestada a necessidade pelo Secretário Municipal,
ou equivalente, a que estiver submetido o servidor.
Art. 93. Durante as férias, o servidor terá direito, além do vencimento, a todas as
vantagens que percebia no momento em que passou a fruí-las, acrescido do adicional.
Art. 94. O pagamento das férias será efetuado até 2 (dois) dias antes do início do
respectivo período de gozo.
Art. 95. O servidor que opera direta e permanentemente com raios X ou substâncias
radioativas gozará, obrigatoriamente, 30 (trinta) dias consecutivos de férias.
Art. 96. As férias dos servidores do magistério serão reguladas por normas específicas.
Art. 97. No caso de o servidor deixar o serviço público, inclusive o ocupante de cargo
em comissão, ser-lhe-á devida a remuneração correspondente ao período de férias cujo
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direito tenha adquirido, calculada com base na remuneração do mês da vacância do
cargo.
Parágrafo único. O servidor que deixar o serviço público, antes de completar o período
aquisitivo de 12 (doze) meses de serviço, terá direito à remuneração relativa ao período
incompleto, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior
a 14 (quatorze) dias, calculada com base na remuneração do mês da vacância do cargo.
Art. 98. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública,
comoção interna, ou por imperiosa necessidade de serviço.
Art. 99. O servidor casado ou convivente com servidora do Município e vice-versa
poderão gozar férias no mesmo período, desde que não haja prejuízo para o serviço.
Capítulo IV
DAS VANTAGENS
Seção |
Disposições Gerais
Art. 100. Por vantagem compreende-se todo estipêndio diverso do vencimento recebido
pelo servidor e que represente efetivo proveito econômico.
Art. 101. São vantagens a serem pagas aos servidores:
| - gratificações e adicionais;
H - auxílios pecuniários;
Il - abono família; e
IV - auxílio funeral.
Art. 102. As vantagens de que trata este Capítulo somente se incorporarão aos
vencimentos ou proventos nos casos expressamente indicados em lei.
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Art. 103. As vantagens previstas nesta Seção não serão computadas nem acumuladas
para efeito de concessão de acréscimos pecuniários ulteriores.
Seção Il
Das Gratificações e dos Adicionais
Subseção |
Disposições Gerais
Art. 104. Serão deferidas ao servidor, nas condições previstas legalmente, as seguintes
gratificações e adicionais:
| - gratificação de função;
Il - gratificação natalina;
HI - gratificação por serviço extraordinário;
IV - adicional de férias;
V - adicional pelo exercício de atividade insalubre, perigosa ou penosa; e
VI - adicional noturno.
8 1º. Os servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão somente farão
jus às vantagens previstas nos incisos Il e IV e V.
8 2º. Para aferição dos graus de insalubridade adotar-se-á as normas regulamentadoras
expedidas pelo Ministério do Trabalho.
Subseção Il
Da Gratificação de Função
Art. 105. Ao servidor investido na função a que se refere o art. 22, será devida uma
gratificação, fixada na forma da lei.
Parágrafo único. A gratificação de função é vantagem pecuniária de caráter transitório.
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Subseção lil
Da Gratificação Natalina
Art. 106. A gratificação natalina será paga, anualmente, a todo servidor municipal,
inclusive aos ocupantes de cargo em comissão, independentemente da remuneração a
que fizerem jus.
8 1º. A gratificação natalina corresponderá ao somatório de parcelas de 1/12 (um doze
avos), por mês de efetivo exercício, sendo o pagamento da 1º parcela até junho e o
pagamento da 2º parcela em dezembro, referente ao ano correspondente.
8 2º. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada como mês
integral, para efeito do 8 1º deste artigo.
Art. 107. A gratificação natalina terá por base a remuneração devida no mês em que
ocorrer o pagamento.
Art. 108. Caso o servidor deixe o serviço público municipal, a gratificação natalina será
paga proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano, com base na
remuneração do mês em que ocorrer a vacância do cargo.
Art. 109. A gratificação natalina dos servidores inativos e dos pensionistas, com base
nos proventos e na pensão que perceberem, incumbe ao Regime Geral de Previdência
na forma da Lei Federal pertinente.
Subseção IV
Da Gratificação por Serviço Extraordinário
Art. 110. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta
por cento) em relação à hora normal de trabalho e de 100% (cem por cento) quando
executado aos domingos e feriados, exceto nos casos em que a escala de trabalho seja
exigência do cargo que o servidor ocupa ou em que haja legislação específica.
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as
8 1º. O cálculo da hora será efetuado sobre a remuneração do servidor.
8 2º. O serviço extraordinário realizado será acrescido do percentual relativo ao serviço
noturno, em função de cada hora extra.
Art. 111. Havendo a compensação de horários, não será concedida a gratificação de
que trata esta Subseção.
Art. 112. O exercício de cargo em comissão, bem como o de função gratificada, exclui a
gratificação por serviço extraordinário.
Art. 113. É vedado conceder gratificação por serviço extraordinário com o objetivo de
remunerar outros serviços ou encargos.
Subseção V
Do Adicional de Férias
Art. 114. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das
férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período de
férias.
Parágrafo único. No caso de o servidor exercer função gratificada ou ocupar cargo em
comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de férias.
Art. 115. O servidor em regime de acumulação lícita perceberá o adicional de férias
calculado sobre a remuneração do cargo cujo período aquisitivo lhe garanta o gozo das
férias.
Parágrafo único. O adicional de férias será devido em função de cada cargo exercido
pelo servidor.
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Subseção VI
Do Adicional pelo Exercício de Atividade Insalubre, Perigosa ou Penosa
Art. 116. Os servidores que trabalham com habitualidade em atividades consideradas
insalubres, perigosas ou penosas fazem jus ao adicional sobre vencimento do cargo
efetivo.
$ 1º. Considerar serviço habitual aquele exercido por mais de 7 (sete) dias dentro do
mês.
8 2º. O adicional das atividades consideradas insalubres será calculado sobre o salário
mínimo vigente no país, aplicar-seão as regras definidas nas Normas
Regulamentadoras (NR), assegurado a percepção de adicional respectivamente de 40%
(quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) se classificando
respectivamente nos graus máximo, médio e mínimo.
8 3º. O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional
de 30% sobre o salário base, sem os acréscimos resultantes de gratificações ou
prêmios.
8 4º. Os adicionais tratados no caput deste artigo não se incorporam ao vencimento do
servidor.
8 5º. O direito ao adicional de insalubridade, periculosidade cessa com a eliminação das
condições ou riscos que deram causa a sua concessão.
8 6º. No caso da incidência de mais de um fator de insalubridade ou de um fator de
insalubridade e periculosidade, o servidor deve optar por um deles, sendo vedado o
recebimento cumulativo dessas vantagens.
8 7º. Comprovadas as condições de periculosidade, o adicional é devido de forma
integral, ainda que a atividade não seja prestada de forma habitual e permanente.
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E
Art. 117. Haverá permanente controle da atividade do servidor em operações ou locais
considerados insalubres, perigosos ou penosos, visando à redução dos riscos inerentes
ao trabalho, por meio de procedimentos e normas de saúde, higiene e segurança.
Art. 118. Os locais de trabalho e os servidores que operam com raios X ou substâncias
radioativas devem ser mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de
radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.
Parágrafo único. Todo servidor exposto a condições de insalubridade, periculosidade
deve ser submetido a exames médicos periódicos e específicos, observada a
periodicidade definida na legislação federal.
Subseção VII
Do Adicional Noturno
Art. 119. O serviço noturno prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas)
horas de um dia a 5 (cinco) horas do dia seguinte terá o valor/hora acrescido de 20%
(vinte por cento), computando-se cada hora como 52'30” (cinquenta e dois minutos e
trinta segundos).
$ 1º. Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo
incidirá sobre o valor da hora normal de trabalho, acrescido do percentual relativo à hora
extraordinária.
& 2º. Nos casos em que a jornada de trabalho diária compreender um horário entre os
períodos diurno e noturno, o adicional será pago proporcionalmente às horas de trabalho
noturno.
Seção III
Abono Família
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Art. 120. O abono família será devido em razão de cada dependente de servidor de
baixa renda de acordo com os parâmetros estabelecidos na legislação do RGPS
(Regime Geral de Previdência Social) e seus regulamentos.
Seção IV
Do Auxílio Funeral
Art. 121. O auxílio-funeral será devido à família do servidor falecido na atividade ou na
inatividade, em valor equivalente à 1 (um) salário mínimo vigente, para indenizar as
despesas comprovadas com o funeral.
Parágrafo único. O auxílio-funeral será pago no prazo de 10 (dez) dias úteis após a
abertura do respectivo processo, à pessoa da família ou terceiro que houver,
comprovadamente, custeado o funeral.
Art. 122. Em caso de falecimento do servidor em serviço, fora do local de trabalho, as
despesas de transporte poderão ser arcadas pelo Município.
Capítulo V
DAS LICENÇAS
Seção |
Disposições Gerais
Art. 123. Conceder-se-á licença:
|- à gestante, à adotante e à paternidade;
Il - para o serviço militar;
HI - para concorrer a cargo eletivo;
IV - para desempenho de mandato classista;
V - para tratar de interesse particular;
VI - por motivo de doença em pessoa da família; e
VII - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
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8 1º. O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período
superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo no caso dos incisos Il, V e VIl, quando o
prazo não poderá ser superior a 48 (quarenta e oito) meses, salvo os casos dos incisos
Ill e IV para os quais não haverá limitações.
8 2º. Findo o período de licença, deverá o servidor retornar ao seu cargo no primeiro dia
útil subsequente, sob pena de falta ao serviço neste e nos demais dias em que não
comparecer, salvo justificação prevista nesta Lei.
$ 3º. Fica vedado o exercício de atividade remunerada durante o período das licenças
previstas nos incisos |, VI deste artigo, sob pena de devolução do que foi percebido.
$ 4º. Ao servidor que se encontre no período de estágio probatório, só poderão ser
concedidas as licenças previstas nos incisos | e Il deste artigo.
8 5º. Ao ocupante exclusivamente de cargo em comissão será concedida a licença
prevista no inciso | deste artigo.
8 6º. O servidor ocupante de cargo em comissão e titular de cargo efetivo, ficará
exonerado daquele e licenciado deste, sempre que a licença ultrapassar 30 (trinta) dias,
salvo na hipótese do inciso | deste artigo.
8 7º. O servidor efetivo, investido em função gratificada, será destituído desta no
momento em que se licenciar do cargo efetivo, sempre que a licença ultrapassar 30
(trinta) dias, salvo na hipótese do inciso | deste artigo.
Art. 124. A licença concedida dentro de 30 (trinta) dias do término de outra da mesma
espécie será considerada como prorrogação.
Art. 125. O pedido de prorrogação de qualquer licença deverá ser apresentado, no
mínimo, 10 (dez) dias úteis antes de findo o prazo respectivo.
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Parágrafo único. Contar-se-á como licença o período compreendido entre a data de
sua extinção e da publicação do despacho denegatório da prorrogação.
Seção |!
Da Licença à Gestante, à Adotante e à Paternidade
Art. 126. Será concedida licença à servidora gestante, por 180 (cento e oitenta) dias
consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
8 1º. A licença poderá iniciar-se a partir do primeiro dia do nono mês de gestação, salvo
antecipação por prescrição médica.
8 2º. No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
8 3º. No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 15 (quinze)
dias de repouso remunerado.
Art. 127. Para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que este
complete 9 (nove) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho,
a 2 (dois) descansos especiais de meia hora cada um.
g 1º. No caso de adoção, a licença-maternidade só será concedida mediante
apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã.
Art. 128. Pelo nascimento de filho ou adoção, o servidor terá direito a licença-
paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos.
Seção III
Da Licença para Serviço Militar
Art. 129. Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença sem
remuneração à vista de documento oficial, que comprove a obrigatoriedade de
incorporação ou a matrícula em curso de formação da reserva.
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Art. 130. Ao servidor desincorporado será concedido prazo não excedente a 7 (sete)
dias para reassumir o exercício do cargo.
Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo terá início na data de desincorporação
do servidor.
Seção IV
Da Licença para Concorrer a Cargo Eletivo
Art. 131. O servidor terá direito à licença, sem remuneração, durante o período que
mediar sua escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo e a
véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
Seção V
Da Licença para Tratar de Interesse Particular
Art. 132. Ao servidor estável poderá ser concedida licença sem remuneração para O
tratar de interesse particular, pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses.
8 1º. O requerente aguardará, em exercício, a concessão da licença, configurando falta
os dias em que ele não trabalhar.
8 2º. A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou por
interesse da Administração.
8 3º. A licença será negada quando o afastamento do servidor for inconveniente ao
interesse da Administração.
8 4º. Ao retornar da licença disposta neste artigo, o servidor poderá ser relotadoa critério
da Administração.
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Capítulo VI
DO EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO
Art. 133. Ao servidor municipal investido em mandato eletivo aplica-se o disposto no art.
38 da Constituição da República.
Capítulo VII
DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 134. É assegurado ao servidor requerer ao Poder Público em defesa de direito ou
de interesse legítimo, independentemente de qualquer pagamento.
Art. 135. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e
encaminhado por intermédio daquela a quem estiver imediatamente subordinado o
requerente.
8 1º. O requerimento será decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias, salvo em casos
que obriguem a realização de diligência ou estudo especial, quando o prazo máximo
será de 90 (noventa) dias.
Art. 136. Caberá pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou
proferido a primeira decisão denegatória.
$ 1º. O pedido de reconsideração deverá ser decidido no prazo máximo de 30 (trinta)
dias.
8 2º. Não se admitirá mais de um pedido de reconsideração.
Art. 137. Caberá recurso:
| - do indeferimento do pedido de reconsideração; e
Il - das decisões administrativas e dos recursos contra elas sucessivamente interpostos.
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8 1º. O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o
ato ou proferido a decisão e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais
autoridades.
8 2º. O recurso será encaminhado, de imediato, por intermédio da autoridade a que
estiver imediatamente subordinado o requerente.
Art. 138. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 15
(quinze) dias a contar da publicação ou ciência pelo interessado da decisão recorrida.
Art. 139. O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, mediante
fundamentação.
Parágrafo único. Em caso de provimento de pedido de reconsideração ou recurso, os
efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.
Art. 140. O direito de requerer prescreve:
| - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão, aos que coloquem o servidor em
disponibilidade ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações
de trabalho; e
Il - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado
em lei.
Parágrafo único. O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato
impugnado ou da data da ciência, pelo interessado, quando o ato não for publicado.
Art. 141. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, suspendem a
prescrição.
Art. 142. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela Administração
e devendo ser suscitada de ofício a qualquer tempo.
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Art. 143. Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou
documento, na repartição, ao servidor ou ao procurador por ele constituído.
Art. 144. A Administração deverá rever seus atos quando eivados de ilegalidade.
Título IV
DO REGIME DISCIPLINAR
Capítulo |
DOS DEVERES
Art. 145. São deveres do servidor:
| - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
Il - ser leal às instituições a que servir;
III - observar as normas legais e regulamentares;
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V - atender com presteza, sem preferências pessoais:
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas
por sigilo;
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de
situação de interesse pessoal;
c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública;
VI - guardar sigilo dos assuntos da Administração Pública sempre que exigido em lei;
vil - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver
ciência em razão do cargo que exerce;
VIII - zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público;
IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X - ser assíduo e pontual no serviço;
XI - tratar com urbanidade as pessoas;
XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder,
XIII - testemunhar, quando convocado, em sindicâncias e processos administrativos,
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XIV - apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e convenientemente
trajado ou com o uniforme que for determinado;
XV - seguir as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho;
XVI - frequentar programas de treinamento ou capacitação instituídos ou financiados
pela Administração;
XVII - colaborar para o aperfeiçoamento dos serviços, sugerindo à Administração as
medidas que julgar necessárias;
XVIII - providenciar para que esteja sempre atualizado o seu assentamento individual,
bem como sua declaração de família;
XIX - submeter-se à inspeção médica determinada por autoridade competente; e
XX - fazer uso do equipamento de proteção individual sempre que exigido.
$ 1º. A representação de que trata o inciso XII deste artigo será apreciada pela
autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representado
o direito de defesa.
$ 2º. Será considerado como co-autor o superior hierárquico que, recebendo denúncia
ou representação verbal ou escrita a respeito de irregularidades no serviço ou de falta
cometida por servidor seu subordinado, deixar de tomar as providências necessárias à
sua apuração.
Capítulo Il
DAS PROIBIÇÕES
Art. 146. Ao servidor é proibido:
| - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe
imediato;
Il - recusar fé a documentos públicos;
HI - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou à execução
de serviço;
IV - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
V - atender a pessoas na repartição para tratar de assuntos particulares;
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VI - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos
atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral, podendo, porém, criticar
ato do Poder Público, do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, em
trabalho assinado;
VII - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, O
desempenho de atribuições que sejam de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
VIII - coagir ou aliciar outro servidor no sentido de filiar-se a associação profissional ou
sindical ou a partido político;
IX - retirar, modificar ou substituir, sem prévia anuência da autoridade competente,
qualquer documento ou objeto da repartição, com o fim de criar direitos ou obrigações
ou de alterar a verdade dos fatos;
X - recusar-se ao uso de equipamento de proteção individual destinado à proteção de
sua saúde ou integridade física, ou à redução dos riscos inerentes ao trabalho;
XI - ingerir bebida alcoólica ou fazer uso de substância entorpecente durante o horário
do trabalho ou apresentar-se habitualmente sob sua influência ao serviço;
XII - coagir ou assediar outro servidor para receber favores de qualquer espécie;
XIII - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem em detrimento da
dignidade da função pública;
XIV - participar de gerência ou de administração de empresa privada, de sociedade civil,
ou exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o Município, exceto se a
transação for precedida de licitação;
XV - atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas municipais,
salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até
segundo grau e de cônjuge ou convivente;
XVI - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão
de suas atribuições,
XVII - praticar usura sob qualquer de suas formas,
XVIII - proceder de forma desidiosa;
XIX - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades
particulares;
XX - cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em
situações transitórias de emergência;
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XXI - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou
função e com o horário de trabalho;
XXII - praticar atos de sabotagem contra o serviço público; e
XXIII — acumular cargos vedados por lei.
Capítulo III
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 147. O servidor responde administrativa, civil e penalmente pelo ato omissivo ou
comissivo praticado no exercício irregular de suas atribuições.
Parágrafo único. As responsabilidades civil e penal serão apuradas e punidas na forma
da legislação federal pertinente.
Art. 148. A indenização de prejuízo dolosamente causado pelo servidor ao Erário será
reparada de uma só vez, por meio de acordo administrativo onde o servidor assuma a
responsabilidade pelos atos praticados.
& 1º. Comprovada a falta de recursos para reparar os danos causados na forma do caput
deste artigo, a indenização dar-se-á na forma prevista no art. 86, aplicando-se ao valor
devido os índices oficiais de correção monetária.
$ 2º. Os prejuízos causados pelo servidor por culpa, negligência ou imperícia serão
indenizados.
$ 3º. Tratando-se de dano causado a terceiros, o servidor responderá em ação
regressiva, no forma da lei civil.
8 4º. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será
executada até os limites da herança.
8 5º. A Administração Pública poderá celebrar acordo administrativo com o servidor para
o pagamento de indenizações.
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Art. 149. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de
absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.
Capítulo IV
DAS PENALIDADES
Art. 150. São penalidades disciplinares:
| - advertência;
Il - suspensão;
HI - demissão;
IV - destituição de cargo em comissão.
Art. 151. Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade
da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as
circunstâncias agravantes e atenuantes, bem como os antecedentes funcionais.
8 1º. As penas impostas aos servidores serão registradas em seus assentamentos
funcionais.
8 2º. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a
causa da sanção disciplinar.
Art. 152. A advertência será aplicada por escrito, desde que não justifique imposição de
penalidade mais grave.
Art. 153. A suspensão será aplicada pelo prazo de 1 (um) dia, e em caso de reincidência
deverá ser aplicada pelo prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 154. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros
cancelados após o decurso de 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o
servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
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Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeito retroativo.
Art. 155. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
|- crime contra a Administração Pública;
Il - abandono de cargo por mais de 30 (trinta) dias consecutivos;
HI - inassiduidade habitual,
IV - improbidade administrativa;
V - incontinência pública e conduta escandalosa;
VI - insubordinação grave em serviço;
vII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa ou
defesa de outrem;
VIII - revelação de segredo apropriado em razão do cargo;
IX - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal,
X- corrupção;
XI - acumulação ilegal de cargos, funções ou empregos públicos, inclusive de proventos
deles decorrentes, quando eivados de má-fé;
XII - transgressão ao art. 146; e
XIV - reincidência de faltas punidas com suspensão;
Art. 156. A destituição de servidor comissionado, não ocupante de cargo efetivo, será
aplicada nos casos de infração sujeita à penalidade de demissão.
Art. 157. A demissão de cargo efetivo ou a destituição de cargo em comissão, poderá
implicar em ressarcimento ao Erário, sem prejuízo de ação penal cabível.
Art. 158. Configura abandono de cargo a ausência injustificada do servidor ao serviço
por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.
Art. 159. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada,
por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.
Art. 160. As penalidades disciplinares serão aplicadas:
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| - pelo Prefeito, quando se tratar de demissão e suspensão em caso de reincidência;
Il - pelos Secretários Municipais/Chefes de Setores nos casos de advertência e primeira
suspensão;
Art. 161. A ação disciplinar prescreverá em:
1-5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão;
Il - 2 (dois) anos, quanto à suspensão; e
HI - 180 (cento e oitenta) dias quanto à advertência.
8 1º. O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido
pela autoridade competente para aplicação da pena.
8 2º. Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares
capituladas também como crime.
8 3º. A abertura de sindicância ou a instauração de processo administrativo disciplinar
interrompe a prescrição.
Título V
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Capítulo |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 162. O processo administrativo disciplinar, em sentido amplo, é o instrumento
destinado a apurar as responsabilidades do servidor por infração praticada no exercício
de suas atribuições ou relacionada com o cargo que ocupa.
Parágrafo único. O processo administrativo disciplinar em sentido amplo compreende a
sindicância e o processo administrativo disciplinar.
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Art. 163. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a
promover a sua apuração imediata mediante sindicância ou por meio de processo
administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
Art. 164. As denúncias sobre irregularidades deverão ser feitas por escrito e, sendo
fundadas, serão objeto de apuração.
Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurar infração disciplinar ou ilícito
penal, a denúncia será arquivada por falta de objeto.
Capítulo Il
DO AFASTAMENTO PREVENTIVO
Art. 165. Como medida cautelar, e a fim de que o servidor não venha a influir na
apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo administrativo
disciplinar poderá ordenar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até
90 (noventa) dias, sem prejuízo da respectiva remuneração.
Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por até 90 (noventa) dias, findo
os quais cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
Capítulo lil
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Seção |
Art. 166. São competentes para instaurar processo administrativo disciplinar os
Secretários municipais, a fim de apurar o cometimento de infração.
Art. 167. O processo administrativo disciplinar precederá a aplicação das penas de
demissão.
Art. 168. A instauração de processo administrativo disciplinar é da competência do
Secretário Municipal de Administração, e do Presidente da Câmara Municipal;
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Art. 169. O processo administrativo será conduzido por Comissão composta de 3 (três)
servidores efetivos, de hierarquia superior à do acusado, sendo um deles designado
para exercer a Presidência.
8 1º. Os integrantes da Comissão serão designados pela autoridade competente.
8 2º. O Presidente da Comissão designará um de seus membros para secretariar os
trabalhos.
& 3º. Não poderá participar da Comissão de Inquérito: cônjuge, companheiro ou parente
do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 2º (segundo) grau.
Art. 170. A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade,
assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da
Administração.
Art. 171. O processo administrativo disciplinar desenvolve-se nas seguintes fases:
| - instauração, com a publicação do ato que constitui a Comissão;
Il - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; e
HI - julgamento.
Art. 172. O prazo para a conclusão do processo administrativo não excederá a 60
(sessenta) dias, contados da publicação do ato de indiciação do servidor, admitida a sua
prorrogação por até 60 (sessenta) dias, quando as circunstâncias o exigirem, ou por
prazo superior em razão da ocorrência de fatos que independam de ato ou decorram de
omissão da Administração.
8 1º. Sempre que necessário, a Comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos.
8 2º. As reuniões da Comissão serão registradas em atas que deverão detalhar o
ocorrido e as deliberações adotadas.
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Seção Il
Do Inquérito
Art. 173. O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada
ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
Art. 174. Os autos da sindicância, se esta tiver ocorrido, integrarão o processo
administrativo disciplinar, como peça informativa da instrução.
Art. 175. Instaurada a Comissão, será formulada a indiciação do servidor, com a
especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
& 1º. A Comissão determinará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, a citação do
indiciado, por mandado expedido pelo Presidente da Comissão, juntando cópia do termo
Inicial, para apresentar defesa escrita no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da
citação, assegurando-lhe vista dos autos do processo na repartição.
& 2º. Havendo 2 (dois) ou mais indiciados, o prazo será comum e de 30 (trinta) dias.
8 3º. O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro para diligências reputadas
indispensáveis, a critério da Comissão.
8 4º. No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para
defesa contar-se-á da data declarada em termo próprio pelo membro da Comissão que
fez a citação.
Art. 176. O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à Comissão o
lugar onde poderá ser encontrado.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o indiciado será citado via postal, em carta
registrada, juntando-se ao processo o comprovante do registro e aviso de recebimento.
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Art. 177. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital,
publicado por 2 (duas) vezes, com intervalo de 8 (oito) dias, em órgão de imprensa
oficial ou em periódico de circulação no Município, para apresentar defesa.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias
a partir da última publicação do edital.
Art. 178. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar
defesa no prazo legal.
8 1º. A revelia será declarada por termo nos autos do processo e devolverá o prazo para
a defesa.
8 2º. Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará
um servidor, de cargo de nível igual ou superior ao do indiciado, como defensor dativo.
Art. 179. Na fase do inquérito, a Comissão promoverá a tomada de depoimentos,
acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova,
recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir completa
elucidação dos fatos.
Art. 180. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo, pessoalmente
ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e
formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
8 1º. O Presidente da Comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes,
meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
$ 2º. Será indeferido o pedido de prova pericial quando a comprovação do fato
independer de conhecimento especial de perito.
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Art. 181. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo
Presidente da Comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser
anexada aos autos.
Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público municipal, a expedição do
mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, enquanto
os servidores públicos federais, distritais e estaduais serão notificados por intermédio
das repartições ou unidades a que pertencem.
Art. 182. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo.
81º. As testemunhas serão inquiridas separadamente, de modo a evitar que uma ouça o
depoimento da outra.
8 2º. O acusado e seu procurador poderão assistir à inquirição das testemunhas, sendo-
lhes vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhes, porém, reinquiri-las,
por intermédio do Presidente da Comissão.
8 3º. Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á à
acareação entre os depoentes, quando necessária para o esclarecimento dos fatos.
Art. 183. Após a inquirição das testemunhas, a Comissão promoverá o interrogatório do
acusado..
8 1º. No caso de haver mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente
e, se houver divergência em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, poderá ser
promovida acareação entre eles.
8 2º. O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório.
Art. 184. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a Comissão
proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame, por junta médica
oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.
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Parágrafo único. O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e
apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.
Art. 185. Apreciada a defesa e concluída a instrução, a Comissão elaborará relatório
minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que
se baseou para formar a sua convicção.
$ 1º. O relatório será conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor.
$ 2º. Reconhecida a responsabilidade do servidor, a Comissão indicará o dispositivo
legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou
atenuantes.
Art. 186. O processo administrativo disciplinar, com o relatório da Comissão, será
remetido à autoridade que determinou sua instauração, para julgamento.
Seção III
Do Julgamento
Art. 187. No prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por até 30 (trinta) dias, contados do
recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
$ 1º. Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do
processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo.
8 2º. Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à
autoridade competente para a imposição da pena mais grave.
Art. 188. A autoridade julgadora decidirá à vista dos fatos apurados pela Comissão, não
ficando vinculado às conclusões do relatório, podendo, motivadamente, agravar a
penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
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Parágrafo único. Proferida a decisão ou extinta a punibilidade pela prescrição, a
autoridade julgadora determinará o registro do processo nos assentamentos individuais
do servidor.
Art. 189. Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a
instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total
ou parcial e ordenará, no mesmo ato a constituição de outra Comissão para instauração
de novo processo.
$ 1º. Na hipótese do caput deste artigo, os autos retornarão à Comissão para
cumprimento das diligências expressamente determinadas e consideradas
indispensáveis à decisão da autoridade julgadora.
8 2º. As diligências determinadas na forma do $ 1º deste artigo serão cumpridas no
prazo máximo de 30 (trinta) dias.
8 3º. Na hipótese do caput deste artigo, o prazo de julgamento será contado da data do
novo recebimento do processo.
8 4º. O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
Art. 190. A autoridade que tiver ciência da irregularidade no serviço público e der causa
à prescrição será responsabilizada na forma desta Lei.
Art. 191. Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo administrativo
disciplinar será remetido ao Ministério Público, para eventual instauração de ação penal,
ficando um traslado na repartição.
Art. 192. O servidor que responde a processo administrativo disciplinar somente poderá
ser exonerado a pedido após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade
acaso aplicada.
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Seção IV
Da Revisão do Processo
Art. 193. O processo administrativo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a
pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de
justificarem a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
$ 1º. Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer
pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
8 2º. Em caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo
respectivo curador.
8 3º. No processo revisional o ônus da prova cabe ao requerente.
Art. 194. A simples alegação da injustiça da penalidade não constitui fundamento para a
revisão, que requer elementos novos ainda não apreciados no processo originário.
Art. 195. O requerimento da revisão do processo será encaminhado à autoridade
competente.
Art. 196. A revisão correrá em apenso ao processo originário.
Parágrafo único. Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de
provas e a inquirição das testemunhas que arrolar.
Art. 197. A Comissão Revisora terá até 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos,
prorrogáveis por até 30 (trinta) dias, quando as circunstâncias o exigirem.
Art. 198. Aplicam-se aos trabalhos da Comissão Revisora, no que couber, as normas e
os procedimentos próprios da Comissão do processo administrativo disciplinar.
Art. 199. O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade.
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Parágrafo único. O prazo para julgamento será de até 10 (dez) dias contados do
recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar
diligências.
Art. 200. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade
aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à
destituição de cargo em comissão que será convertida em exoneração.
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da
penalidade já aplicada.
Título Vi
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
Art. 201. Para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público,
poderá haver, mediante autorização do Prefeito, contratação de pessoal por prazo
determinado, sob a forma de contrato de direito administrativo, regulado por legislação
específica.
Art. 202. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse
público as contratações que visem a:
| - combater surtos epidêmicos;
II - fazer recenseamento ou prestação de serviços públicos;
HI - atender a situações de calamidade pública;
IV - executar programas e convênios, de caráter transitório, firmados com outro ente ou
entidade governamental; e
V - substituir, temporariamente, servidor efetivo, em decorrência de dispensa, demissão,
exoneração ou licenças, caso não seja possível a substituição por outro servidor do
quadro, sem prejuízo do serviço público;
VI - Atender situação de urgência e emergência decorrente de caso fortuito ou força
maior, reconhecida por Decreto.
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À E Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefone (35) 3525-1522 - CNPJ 17 894 064/0001-86
Rir CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
Parágrafo único. As contratações de que trata este artigo terão duração de até 6 (seis)
meses, prorrogado uma única vez por igual período, não podendo ultrapassar o período
de 12 (doze) meses;
Art. 203. O recrutamento do pessoal a ser contratado por prazo determinado recairá,
preferencialmente, no candidato aprovado em concurso público com prazo de validade
não vencido, realizado para o cargo em que se der a contratação, obedecida a ordem de
classificação, e, não o havendo, será feito mediante processo seletivosujeito a ampla
divulgação.
81º. O processo seletivo poderá ser dispensado em razão da constatação de urgência
no atendimento a situações temporárias, tais como o estado de calamidade pública.
$ 2º. A contratação de pessoal de nível superior poderá ser efetivada à vista de notória
capacidade técnica ou científica do profissional, mediante análise do curriculum
vitaecom critérios de seleção, por processo seletivo simplificado.
Art. 204.A contratação de pessoal para atendimento temporário de excepcional
interesse público será de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes
direitos aos contratados:
|- remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual função no quadro
permanente do Município;
Il - repouso semanal remunerado, adicional noturno, gratificação natalina e férias, ao
término do contrato;
HI - inscrição no Regime Geral de Previdência Social.
Título VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 205. O Chefe do Poder Executivo baixará, por decreto, os regulamentos
necessários à fiel execução da presente Lei.
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“NA Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefone (35) 3525-1522 - CNPJ 17 894 064/0001-86
; CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
Art. 206. Caso seja da vontade do Presidente da Câmara, o presente Estatuto poderá
ser aplicado aos servidores do Poder Legislativo Municipal, através da edição de ato
legal apropriado, cabendo ao seu Presidente exercer as atribuições reservadas ao Chefe
do Poder Executivo.
Art. 207. Os servidores efetivos, os servidores comissionados e os servidores
contratados temporariamente após a publicação desta Lei, não farão jus ao recolhimento
do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), em razão da natureza
administrativa da relação de trabalho.
Art. 208. Poderão ser instituídos, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, os
seguintes incentivos:
| — prêmios pela apresentação de idéias, inventos ou trabalhos que favoreçam o
aumento da produtividade e a redução dos custos operacionais; e
Il - concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecorações e elogios.
Art. 209. Para os efeitos previstos neste Estatuto e das demais leis que disponham
sobre servidores públicos, consideram-se dependentes do servidor, além do cônjuge e
dos filhos, quaisquer pessoas que comprovadamente vivam às suas expensas e
constem de seu assentamento individual.
Parágrafo único. Equipara-se ao cônjuge o convivente, que comprove união estável
como entidade familiar.
Art. 210. Os instrumentos de procuração utilizados para recebimento de direitos ou
vantagens de servidores municipais terão validade por 6 (seis) meses, devendo ser
renovados após findo esse prazo.
Art. 211. Para os efeitos previstos neste Estatuto e nas demais leis municipais, os
exames médicos serão obrigatoriamente realizados por médico municipal pertencente
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IN Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefone (35) 3525-1522 - CNPJ 17 894 064/0001-86
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ao setor de perícia médica ou, na falta deste, por médico credenciado pela
Administração Municipal.
Art. 212. Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, não se
computando o dia inicial e prorrogando-se para o primeiro dia útil seguinte o vencimento
que incidir em sábado, domingo, feriado, ponto facultativo ou dia em que, por qualquer
motivo, não houver expediente na repartição pública.
Art. 213. Para fins exclusivamente previdenciários os servidores públicos regidos por
essa Lei, no Município de Delfinópolis ficam vinculados ao Regime Geral da Previdência
Social - RGPS, administrado pelo INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social.
Art. 214.Não se aplicam benefícios estabelecidos por Leis anteriores a esta àqueles que
ingressarem no serviço público após a vigência da presente Lei, ficando respeitado os
direitos adquiridos dos empregados públicos celetistas e daqueles que resolverem
migrar de regime.
Art. 215. Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão
utilizados recursos orçamentários próprios em cada exercício.
Art. 216. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial a Lei nº1.364/1997.
Delfinópolis-MG, 30 de novembro de 2022.
SUELY ALVES Assinado de forma
digital por SUELY
FERREIRA AVES PERRERA
LEMOS:339621 LEMOS:33962111620
Dados: 2022.11.30
11620 08:39:07 -03'00'
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS
Prefeita de Delfinópolis
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Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefone (35) 3525-1522 - CNPJ 17 894 064/0001-86
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12022.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores.
Temos a elevada honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara
Municipal o Projeto de Lei Complementar n. 12022, que DISPÕE SOBRE O
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO
MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS-NG.
Temos o prazer de encaminhar o presente Projeto de Lei Complementar que foi
fruto de grande reflexão e profunda análise técnica, representando um grande avanço
nos direitos os servidores públicos municipais.
O Regime Estatutário, de acordo com a Lei 8.1 12/90, de 11 de dezembro de 1990,
é definido como aquele que possui vínculo legal mediante cargo público, com
prerrogativas extraordinárias. Portanto, este regime foi criado com o intuito de
regulamentar as relações de direito administrativo entre o Estado e prestadores de
cargos públicos através da regência de um estatuto, instituído por lei.
A principal vantagem do regime estatutário é a possibilidade de estabilidade após
três anos de serviço (estágio probatório) de acordo com a Constituição Federal, isto é, o
servidor público só poderá ser demitido, após esse período, em ocorrências de crime
contra a administração pública, por Processo Administrativo Disciplinar.
Grandes são as vantagens deste regime para os servidores públicos que irão
ingressar, e também grandes são as vantagens para O Município de Delfinópolis.
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Destaca-se, por oportuno, que o regime a vigorar para a Administração Direta será
o Estatutário, entretanto, na presente proposta, os empregados públicos celetistas não
migrarão automaticamente para tal regime, sendo opcional sua migração, podendo
manter-se como celetista, se assim desejarem.
Para aqueles que resolvem migrar do regime celetista para O regime estatutário as
vantagens mencionadas, dentre outras, lhe serão garantidas, sendo garantida ainda a
manutenção daquelas já adquiridas.
Contando com a costumeira atenção e com o espírito público dos Nobres Edis e
temos como certa a votação favorável ao presente Projeto de Lei Complementar.
Ao ensejo, renovamos as nossas melhores homenagens.
Atenciosamente,
SUELY ALVES Assinado de forma
digital por SUELY
FERREIRA ALVES FERREIRA
LEMOS:339621 LEMOS:33962111620
Dados: 2022.11.30
11620 08:39:38 -0300'
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS
Prefeita de Delfinópolis
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