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materia nº 25/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 25 / 2022
Date 2022-11-25
EmentaAutoriza a majoração do limite de abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento do município de Delfinópolis para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências (Majoração de 10%).
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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-28T10:57:08.667898-03:00 Aprovado Por Unanimidade 5 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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* Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525- 1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 0)S /2022.
“AUTORIZA A MAJORAÇÃO DO LIMITE DE ABERTURA DE
CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DO
“MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Muniçipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica majorado em 10% (dez por cento) o limite para abertura
de créditos adicionais suplementares ao Orçamento Programa do Município de
Delfinópolis, aprovado através da Lei Municipal nº. 2.490/2021 de 29/12/2021, com a
utilização dos recursos de que trata o art. 43 88 e incisos da Lei 4.320, de 17 de março
de 1964.
Parágrafo Único - Em consequência à autorização de que trata o caput
deste artigo, o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento
de 2022, sobreposto ao absorvido pelo art. 2º da Lei nº. 2.490/2021 de 29/12/2021ficam
a partir da publicação desta lei, majorado para 35% (trinta e cinco por cento).
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 25 de novembro de 2022.
Assinado de forma
SUELY ALVES digital por SUELY ALVES
FERREIRA FERREIRA
u 211
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1620 09:08:36 -03/00'
Suely Alves Ferreira Lemos
Prefeita de Delfinópolis
BEATRIZ SERRAT Assinado de forma digital
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ATAIDE DE RTADEDE
FARIA:444 122316 Fai sssizanoss
15 DEAD 0300
Beatriz Serrat Ataíde de Faria
Chefe de Divisão de Contabilidade
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE LEI N.º 025 12022
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Temos a elevada honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa
Legislativa, em regime de Urgência Especial, o Projeto de Lei n.º Os 12022,
que “AUTORIZA A MAJORAÇÃO DO LIMITE DE ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE
DELFINÓPOLIS PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Considerando que a administração pública possui varias fontes de recursos
diferentes, e que a- execução da despesa segue a disponibilidade financeira, muitas
vezes é necessário remanejar valores de uma fonte para outra, culminando na utilização
do percentual de suplementação autorizado no orçamento vigente.
Considerando a instabilidade de receitas que muitas vezes chegam sem
previsão, ainda mais em ano eleitoral, onde o Município recebeu diversos recursos de
convênios que também utilizaram percentuais de remanejamento.
Considerando a queda do ICMS por parte do governo, fazendo-se
necessário a troca de recursos financeiros e fontes de recursos para custear a folha de
pagamento bem como as demais despesas correntes.
Considerando que o Município possui a disponibilidade financeira
necessária para cumprimento de suas obrigações.
Considerando que os servidores municipais dependem da autorização
desta suplementação para receberem seus vencimentos referentes a novembro,
dezembro e segunda parcela do 13º salário de 2022.
Considerando o vencimento das obrigações trabalhistas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Y Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
SA CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
Considerando que a apuração de tais pendências nas fontes só é possível
quando o setor de recursos humanos faz os cálculos das folhas mensais, e que o próprio
setor depende de informações de terceiros para realizar os fechamentos.
Considerando que o percentual de remanejamento aprovado para o
corrente ano foi de 25%, e o município utilizou em média, por mês, 2,27%
aproximadamente de remanejamento de fontes e fichas.
Considerando que a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento em
conjunto com o setor de Contabilidade constatou o baixo índice de remanejamento das
fontes de recursos após o cálculo da folha de pagamento referente ao mês de novembro
de 2022, sendo insuficiente para o empenho das despesas com pessoal e incluindo o
planejamento para o mês de dezembro de 2022.
Considerando que o município vem custeando boa parte da sua folha de
pagamento através de recursos hídricos.
A presente proposta de Lei trata da necessidade de Suplementação das
Dotações Orçamentárias relativas ao empenhamento das despesas com folha de
pagamento dos meses de novembro, dezembro, 13º salário e prováveis rescisões
contratuais necessárias bem como seus encargos patronais, cumprindo assim, com
nossas obrigações.
Assim, é necessário esclarecer que, o limite autorizado na Lei
Orçamentária nº. 2.490/2021 de 29/12/2021, em seu artigo 4º, ou seja, 25% (vinte e
cinco por cento) foram utilizados durante o exercício financeiro, sendo necessária a
majoração de 10% (dez por cento) para o cumprimento de nossas obrigações para com
os Servidores Municipais.
Esclarecemos ainda, que os recursos utilizados para suplementação das
dotações serão os.de que trata o art. 43 88 e incisos da Lei 4.320, de 17 de março de
1964.
SUELY ALVES
FERREIRA
LEMOS:3396;
111620 mara 0300
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 - Delfinópolis — Minas Gerais
Contando com a apreciação e votação favorável da presente matéria,
renovamos as nossas melhores homenagens.
Cordialmente,
SUELY ALVES — Assinado de forma
digital por SUELY
FERREIRA ALVES FERREIRA
Ê MOS:3396211
EMO e
11620 1:21:48 -03/00'
Suely Alves Ferreira Lemos
Prefeita de Delfinópolis

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