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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
| Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 12022
DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, propõem o seguinte
Projeto de Lei: ds
Art. 1.º - Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a suplementar o
valor do repasse financeiro autorizado pela Lei Municipal n.º 2.485, de 14 de Dezembro
de 2021, ao Circuito Nascentes das Gerais e Canastra, para complementar as
contribuições mensais do Convênio firmando a ser contabilizados na seguinte dotação:
02 - Executivo
01 — Prefeitura Municipal de Delfinópolis
11 — Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Turismo, Cultura e Esporte
01 — Secretaria de Meio Ambiente, Turismo, Cultura e Esporte
18 — Gestão Ambiental
695 — Turismo
1801 —- Meio Ambiente e Turismo
05 — Contribuição a Associação Nascentes das Gerais
2.091 — Contribuição a Associação Nascentes das Gerais
3.3.90.41.00.00 — Contribuições
Ficha: 439 — Fonte: 100 — no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais).
Art. 2.º - Fica autorizada a suplementação orçamentária no orçamento vigente,
conforme estabelecido no artigo anterior.
Art. 3.º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente lei em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 25 de novembro de 2022.
SUELY ALVES Assinado de forma digital
SUELY ALVES
FERREIRA FERREIRA
: LEMOS:33962111620
LEMOS 3396214 Dados: 2022.11.25
1620 09:10:00 -03/00'
Suely Alves Ferreira Lemos
PREFEITA DE DELFINÓPOLIS
Assinado de fon
BEATRIZ SERRAT o po pars
ATAIDE DE SERRAT ATAIDE DE
FARIA:44412231 FARIAM4S12231615
Dados: 2022.11.25
615 09:12:52 03/00"
Beatriz Serrat Ataíde de Faria
CHEFE DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
» Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº O 6 12022
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores.
Senhoras Vereadoras.
O Projeto de Lei que ora encaminhamos tem como objetivo suplementar dotação
orçamentária do orçamento vigente.
Este projeto de suplementação orçamentária se justifica face a alteração da
mensalidade de contribuição mensal do Circuito Nascentes das Gerais e Canastra
aprovada por todos os municípios convenientes diante dos novos projetos que foram
implantados.
Na certeza de que a matéria em pauta terá a pronta acolhida e aprovação dos
nobres Vereadores, aproveitamos para manifestar aos ilustres edis as expressões do
nosso apreço.
Delfinópolis-MG, 25 de novembro de 2022.
SUELY ALVES Assinado de forma digital
SUELY ALVES FERREIRA
FERREIRA LEMOS:33962111620
LEMOS:339621 116 ados: 2022.11.25 09:10:21
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Suely Alves Ferreira Lemos
Prefeita de Delfinópolis
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