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materia nº 38/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 38 / 2015
Date 2015-09-17
EmentaADICIONA PARÁGRAFO AO ARTIGO 2.° DA LEI MUNICIPAL N.° 1.574, DE 09 DE JUNHO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REPROVADO EM 17/09/2015.
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