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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis(o gmail.com
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA N.º 009/2022
PROVADO
PIJARVE? PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO
PROJETO DE LEI N.º 025/2022 QUE “AUTORIZA A
MAJORAÇÃO DO LIMITE DE ABERTURA DE
CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS
PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PROSPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1º. Altera o Artigo 1º que passará ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica majorado em 4% (quatro por cento) o limite para
abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento
Programa do Municipio de Delfinópolis, aprovado através da Lei
Municipal n.º 2.490/2021 de 29/12/2021, com a utilização dos
recursos de que trata o art. 43 88 e incisos da Lei 4.320, de 17 de
março de 1964. ”
Parágrafo Único — Em consequência à autorização de que trata o
caput deste artigo, o limite para abertura de créditos adicionais
suplementares ao Orçamento de 2022, sobreposto ao absorvido
pelo art. 2º da Lei n.º 2.490/2021 de 29/12/2021 ficam a partir da
publicação desta lei, majorada para 29% (vinte nove por cento).
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda tem finalidade dispor sobre adequação do projeto aos
princípios da administração pública, especialmente, em relação à preporcionalidade.
do
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis(d gmail.com
Deste modo, apresento a presente proposta de emenda, pugnando por sua
aprovação em plenário.
ÃÀ P ROVA DO Delfinóp G, 28 de novembro de 2022.
EIANED)
ANA MARIA'SILVA DA TRINDADE
Vereadora
DELSON PEREIRA MACHADO
Vereador
FRANSÉRGIO ANSELMO PIMENTA
Vereador
JAQUELINE Ea DA SILVA
Vereadora
p// A MATIAS
ereadora
MA CESAR DE
Vereador
SEBASTÍÃÃO A C O
Vereador
LUCK
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