PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 12022.
“AUTORIZA A MAJORAÇÃO DO LIMITE DE ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE
DELFINÓPOLIS PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica majorado em 6% (seis por cento) o limite para abertura de
créditos adicionais suplementares ao Orçamento Programa do Município de Delfinópolis,
aprovado através da Leinº. 2.490/2021 de 29/12/2021, com a utilização dos recursos de
que trata o art. 43 88 e incisos da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo Único - Em consequência à autorização de que trata o caput
deste artigo, o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento
de 2022, sobreposto ao absorvido pelo art. 2º da Lei nº. 2.490/2021 de 29/12/2021ficam
a partir da publicação desta lei, majorado para 35% (trintae cinco por cento).
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis/MG, 29 de novembro de 2022.
Suely Al CL amos
Prefeita de Delfinópolis
O ss AS
Beatriz SerratAtaíde de Fãria
Chefe de Divisão de Contabilidade
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PROJETO DE LEIN.º (NJ 12022
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Temos a elevada honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa
Legislativa, em regime de Urgência Especial, o Projeto de Lei n.º ONE: 12022,
que “AUTORIZA A MAJORAÇÃO DO LIMITE DE ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE
DELFINÓPOLIS PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Considerando que a administração pública possui varias fontes de recursos
diferentes, e que a execução da despesa segue a disponibilidade financeira, muitas
vezes é necessário remanejar valores de uma fonte para outra, culminando na utilização
do percentual de suplementação autorizado no orçamento vigente.
Considerando a instabilidade de receitas que muitas vezes chegam sem
previsão, ainda mais em ano eleitoral, onde o Município recebeu diversos recursos de
convênios que também utilizaram percentuais de remanejamento.
Considerando a queda do ICMS por parte do governo, fazendo-se
necessário a troca de recursos financeiros e fontes de recursos para custear a folha de
pagamento bem como as demais despesas correntes.
Considerando que o Município possui a disponibilidade financeira
necessária para cumprimento de suas obrigações.
Considerando que os servidores municipais dependem da autorização
desta suplementação para receberem seus vencimentos referentes, dezembro segunda
parcela do 13º salário de 2022, férias e rescisões.
A
rá
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Considerando o vencimento das obrigações trabalhistas.
Considerando que a apuração de tais pendências nas fontes só é possível
quando o setor de recursos humanos faz os cálculos das folhas mensais, e que o próprio
setor depende de informações de terceiros para realizar os fechamentos.
Considerando que o percentual de remanejamento aprovado para o
corrente ano foi de 25%, e o município utilizou em média, por mês, 2,27%
aproximadamente de remanejamento de fontes e fichas.
Considerando que a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento em
conjunto com o setor de Contabilidade constatou o baixo índice de remanejamento das
fontes de recursos após o cálculo da folha de pagamento referente ao mês de novembro
de 2022, sendo insuficiente para o empenho das despesas com pessoal e incluindo o
planejamento para o mês de dezembro de 2022.
Considerando que o município vem custeando boa parte da sua folha de
pagamento através de recursos hídricos.
A presente proposta de Lei trata da necessidade de Suplementação das
Dotações Orçamentárias relativas ao empenhamento das despesas com folha de
pagamento dos meses de dezembro, 13º salário e prováveis rescisões contratuais
necessárias bem como seus encargos patronais, cumprindo assim, com nossas
obrigações.
Assim, é necessário esclarecer que, o limite autorizado na Lei
Orçamentária nº. 2.490/2021 de 29/12/2021, em seu artigo 4º, ou seja, 25% (vinte e
cinco por cento) foram utilizados durante o exercício financeiro, sendo necessárioalém
dos 4% já aprovados nessa semana, a majoração de mais 6% (seis por cento) para o
cumprimento de nossas obrigaçõespara com os Servidores Municipais.
N
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Esclarecemos ainda, que os recursos utilizados para suplementação das
dotações serão os de que trata o art. 43 88 e incisos da Lei 4.320, de 17 de março de
1964. .
Contando com a apreciação e votação favorável da presente matéria,
renovamos as nossas melhores homenagens.
Cordialmente,
Suely Al eira Lemos
Prefeita de Delfinópolis