| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2503 / 2022 |
| Date | 2022-11-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a suplementação de dotação orçamentária e dá outras providências (Associação Nascentes das Gerais - R$ 1.600,00). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 – Telefone (35) 3525-1522 – CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP: 37 910-000 – Delfinópolis – Minas Gerais LEI MUNICIPAL N.º 2.503/2022, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022 DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, propõem o seguinte Projeto de Lei: Art. 1.º - Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a suplementar o valor do repasse financeiro autorizado pela Lei Municipal n.º 2.485, de 14 de Dezembro de 2021, ao Circuito Nascentes das Gerais e Canastra, para complementar as contribuições mensais do Convênio firmando a ser contabilizados na seguinte dotação: 02 – Executivo 01 – Prefeitura Municipal de Delfinópolis 11 – Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Turismo, Cultura e Esporte 01 – Secretaria de Meio Ambiente, Turismo, Cultura e Esporte 18 – Gestão Ambiental 695 – Turismo 1801 – Meio Ambiente e Turismo 05 – Contribuição a Associação Nascentes das Gerais 2.091 – Contribuição a Associação Nascentes das Gerais 3.3.90.41.00.00 – Contribuições Ficha: 439 – Fonte: 100 – no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais). Art. 2.º - Fica autorizada a suplementação orçamentária no orçamento vigente, conforme estabelecido no artigo anterior. Art. 3.º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 28 de novembro de 2022. Suely Alves Ferreira Lemos PREFEITA DE DELFINÓPOLIS Beatriz Serrat Ataíde de Faria CHEFE DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE