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materia nº 2502/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2502 / 2022
Date 2022-11-28
EmentaAutoriza a majoração do limite de abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento do município de Delfinópolis para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências (Majoração de 4%).
native_id3964

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
 Praça Manoel Leite Lemos, 115 – Telefone (35) 3525-1522 – CNPJ 17.894.064/0001-86 
CEP: 37 910-000 – Delfinópolis – Minas Gerais
LEI MUNICIPAL N.º 2.502/2022, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022.
“AUTORIZA A MAJORAÇÃO DO LIMITE DE ABERTURA DE 
CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DO 
MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 
2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica majorado em 4% (quatro por cento) o limite para abertura 
de créditos adicionais suplementares ao Orçamento Programa do Município de 
Delfinópolis, aprovado através da Lei Municipal nº. 2.490/2021 de 29/12/2021, com a 
utilização dos recursos de que trata o art. 43 §§ e incisos da Lei 4.320, de 17 de março 
de 1964.
Parágrafo Único - Em consequência à autorização de que trata o caput
deste artigo, o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento 
de 2022, sobreposto ao absorvido pelo art. 2º da Lei nº. 2.490/2021 de 29/12/2021ficam
a partir da publicação desta lei, majorado para 29% (vinte nove por cento).
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 28 de novembro de 2022.
Suely Alves Ferreira Lemos
Prefeita de Delfinópolis
Beatriz Serrat Ataíde de Faria
Chefe de Divisão de Contabilidade

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