| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2502 / 2022 |
| Date | 2022-11-28 |
| Ementa | Autoriza a majoração do limite de abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento do município de Delfinópolis para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências (Majoração de 4%). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 – Telefone (35) 3525-1522 – CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP: 37 910-000 – Delfinópolis – Minas Gerais LEI MUNICIPAL N.º 2.502/2022, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022. “AUTORIZA A MAJORAÇÃO DO LIMITE DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Prefeita Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica majorado em 4% (quatro por cento) o limite para abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento Programa do Município de Delfinópolis, aprovado através da Lei Municipal nº. 2.490/2021 de 29/12/2021, com a utilização dos recursos de que trata o art. 43 §§ e incisos da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. Parágrafo Único - Em consequência à autorização de que trata o caput deste artigo, o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento de 2022, sobreposto ao absorvido pelo art. 2º da Lei nº. 2.490/2021 de 29/12/2021ficam a partir da publicação desta lei, majorado para 29% (vinte nove por cento). Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 28 de novembro de 2022. Suely Alves Ferreira Lemos Prefeita de Delfinópolis Beatriz Serrat Ataíde de Faria Chefe de Divisão de Contabilidade