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materia nº 10/2022

Tipo Proposta de Emenda
Número / Ano 10 / 2022
Date 2022-12-07
EmentaProposta de Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n.º023/2022 que "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Delfinópolis para o exercício financeiro de 2023 - LOA."
native_id3965

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-08T08:03:25.600638-03:00 Aprovado Por Unanimidade 8 0 0

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis(D gmail.com
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA N.º 010/2022
O Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos
do artigo 114, $1º do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI
N.º 023/2022.
PROSPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1º. Altera o inciso I do Artigo 4º que passará ter a seguinte redação:
“Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I — abrir créditos suplementares, respeitadas as demais
prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal n.º
4.320/1964, até o valor correspondente a 10% (dez por cento) do
montante previsto nesta Lei, ratificando o disposto no art. 41 da
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023. ”
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda tem finalidade dispor sobre adequação do projeto aos
princípios da administração pública, especialmente, em relação à proporcionalidade.
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis(d gmail.com
Deste modo, apresento a presente proposta de emenda, pugnando por sua
aprovação em plenário.
Delfinópolis-MG, 06 de dezembro de 2022.
SEB AL Es
eador
MA E
Vereador

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