| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2504 / 2022 |
| Date | 2022-12-08 |
| Ementa | Autoriza o Município de Delfinópolis firmar convênios, termos de parcerias, conceder subvenções, contribuições, auxílios financeiros e manter filiações junto as Associações e Consórcios Públicos, no exercício de 2023. |
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LEI MUNICIPAL Nº 2.504/2022, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS FIRMAR CONVÊNIOS, TERMOS DE PARCERIAS, CONCEDER SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS FINANCEIROS E MANTER FILIAÇÕES JUNTO AS ASSOCIAÇÕES E CONSÓRCIOS PÚBLICOS, NO EXERCÍCIO DE 2023. A Prefeita Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a firmar convênios, termos de parcerias e manter filiações juntos as Associações e Consórcios Públicos no exercício de 2023, de acordo com os valores abaixo estabelecidos, através de suas secretarias e divisões. I – Gabinete do Prefeito Associação Mineira dos Municípios – AMM R$ 15.000,00 Associação Patas da Canastra R$ 12.000,00 Confederação Nacional dos Municípios – CNM R$ 15.000,00 Estado de Minas Gerais - Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG R$ 100.000,00 Estado de Minas Gerais - Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – FLORESTAL R$ 25.000,00 Estado de Minas Gerais - Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG R$ 90.000,00 Estado de Minas Gerais – Tribunal de Justiça R$ 55.000,00 Conselho Comunitário de Segurança Pública de Delfinópolis – CONSEP R$ 10.000,00 II – Secretaria Municipal de Administração Associação Pública dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Grande – CONSÓRCIO AMEG R$ 70.000,00 III – Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde CISLAP – Consórcio Intermunicipal de Saúde R$ 600.000,00 CISSUL – Consórcio Intermunicipal da Macrorregião do Sul de Minas R$ 30.000,00 Instituto São Vicente de Paulo - Hospital R$ 30.000,00 CISLAGO – Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Região dos Lagos do Sul de Minas R$ 360.000,00 IV – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo Associação Circuito Turístico Nascentes das Gerais R$ 15.000,00 V – Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEMAPA Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER R$ 120.000,00 Associação dos Produtores Rurais da Gurita – PARUGUR R$ 200.000,00 Associação dos Produtores Rurais e Amigos da Gurita – APRUMIG R$ 350.000,00 Associação dos Moradores da MATA – AMMA R$ 100.000,00 Associação dos Produtores de Banana de Delfinópolis e Região – ADELBA R$ 200.000,00 VI – Secretaria Municipal de Políticas de Assistência Social Lar São Vicente de Paulo de Delfinópolis R$ 500.000,00 Art. 2º – Os pagamentos serão efetuados mensalmente, de acordo com os cronogramas a serem elaborados. Art. 3º – Caso necessário, fica autorizada a Chefe do Poder Executivo a suplementação dos valores de repasses da presente Lei de acordo com os limites estabelecidos na L.O.A. 2023. Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entra a presente lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 08 de Dezembro de 2022. Suely Alves Ferreira Lemos PREFEITA Beatriz Serrat Ataíde de Faria CHEFE DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE