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materia nº 2504/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2504 / 2022
Date 2022-12-08
EmentaAutoriza o Município de Delfinópolis firmar convênios, termos de parcerias, conceder subvenções, contribuições, auxílios financeiros e manter filiações junto as Associações e Consórcios Públicos, no exercício de 2023.
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LEI MUNICIPAL Nº 2.504/2022, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS FIRMAR CONVÊNIOS, 
TERMOS DE PARCERIAS, CONCEDER SUBVENÇÕES, 
CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS FINANCEIROS E MANTER 
FILIAÇÕES JUNTO AS ASSOCIAÇÕES E CONSÓRCIOS 
PÚBLICOS, NO EXERCÍCIO DE 2023.
A Prefeita Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a firmar 
convênios, termos de parcerias e manter filiações juntos as Associações e 
Consórcios Públicos no exercício de 2023, de acordo com os valores abaixo 
estabelecidos, através de suas secretarias e divisões.
I – Gabinete do Prefeito
Associação Mineira dos Municípios – AMM R$ 15.000,00
Associação Patas da Canastra R$ 12.000,00
Confederação Nacional dos Municípios – CNM R$ 15.000,00
Estado de Minas Gerais - Polícia Militar do Estado de Minas 
Gerais – PMMG R$ 100.000,00
Estado de Minas Gerais - Polícia Militar do Estado de Minas 
Gerais – FLORESTAL R$ 25.000,00
Estado de Minas Gerais - Polícia Civil do Estado de Minas 
Gerais - PCMG R$ 90.000,00
Estado de Minas Gerais – Tribunal de Justiça R$ 55.000,00
Conselho Comunitário de Segurança Pública de Delfinópolis –
CONSEP R$ 10.000,00
II – Secretaria Municipal de Administração
Associação Pública dos Municípios da Microrregião do Médio 
Rio Grande – CONSÓRCIO AMEG R$ 70.000,00
III – Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde
CISLAP – Consórcio Intermunicipal de Saúde R$ 600.000,00
CISSUL – Consórcio Intermunicipal da Macrorregião do Sul de 
Minas R$ 30.000,00
Instituto São Vicente de Paulo - Hospital R$ 30.000,00
CISLAGO – Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios 
da Região dos Lagos do Sul de Minas R$ 360.000,00
IV – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo
Associação Circuito Turístico Nascentes das Gerais R$ 15.000,00
V – Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento –
SEMAPA
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado 
de Minas Gerais – EMATER R$ 120.000,00
Associação dos Produtores Rurais da Gurita – PARUGUR R$ 200.000,00
Associação dos Produtores Rurais e Amigos da Gurita –
APRUMIG R$ 350.000,00
Associação dos Moradores da MATA – AMMA R$ 100.000,00
Associação dos Produtores de Banana de Delfinópolis e 
Região – ADELBA R$ 200.000,00
VI – Secretaria Municipal de Políticas de Assistência Social
Lar São Vicente de Paulo de Delfinópolis R$ 500.000,00
Art. 2º – Os pagamentos serão efetuados mensalmente, de acordo com os 
cronogramas a serem elaborados.
Art. 3º – Caso necessário, fica autorizada a Chefe do Poder Executivo a 
suplementação dos valores de repasses da presente Lei de acordo com os limites 
estabelecidos na L.O.A. 2023.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entra a presente lei em 
vigor a partir de 1º de janeiro de 2023.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 08 de Dezembro de 2022.
Suely Alves Ferreira Lemos
PREFEITA
Beatriz Serrat Ataíde de Faria
CHEFE DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE

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