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materia nº 2505/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2505 / 2022
Date 2022-12-08
EmentaAutoriza a majoração do limite de abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento do município de Delfinópolis para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências (Majoração de 6%).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
 Praça Manoel Leite Lemos, 115 – Telefone (35) 3525-1522 – CNPJ 17.894.064/0001-86 
CEP: 37 910-000 – Delfinópolis – Minas Gerais
LEI MUNICIPAL Nº 2.505/2022, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022
“AUTORIZA A MAJORAÇÃO DO LIMITE DE ABERTURA DE CRÉDITOS 
ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 
DELFINÓPOLIS PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica 
do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica majorado em 6% (seis por cento) o limite para abertura de 
créditos adicionais suplementares ao Orçamento Programa do Município de Delfinópolis, 
aprovado através da Leinº. 2.490/2021 de 29/12/2021, com a utilização dos recursos de 
que trata o art. 43 §§ e incisos da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo Único - Em consequência à autorização de que trata o caput
deste artigo, o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento 
de 2022, sobreposto ao absorvido pelo art. 2º da Lei nº. 2.490/2021 de 29/12/2021ficam
a partir da publicação desta lei, majorado para 35% (trintae cinco por cento).
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis/MG, 08 de Dezembro de 2022.
Suely Alves Ferreira Lemos
Prefeita de Delfinópolis
Beatriz Serrat Ataíde de Faria
Chefe de Divisão de Contabilidade

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