| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2505 / 2022 |
| Date | 2022-12-08 |
| Ementa | Autoriza a majoração do limite de abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento do município de Delfinópolis para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências (Majoração de 6%). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 – Telefone (35) 3525-1522 – CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP: 37 910-000 – Delfinópolis – Minas Gerais LEI MUNICIPAL Nº 2.505/2022, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022 “AUTORIZA A MAJORAÇÃO DO LIMITE DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Prefeita Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica majorado em 6% (seis por cento) o limite para abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento Programa do Município de Delfinópolis, aprovado através da Leinº. 2.490/2021 de 29/12/2021, com a utilização dos recursos de que trata o art. 43 §§ e incisos da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. Parágrafo Único - Em consequência à autorização de que trata o caput deste artigo, o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento de 2022, sobreposto ao absorvido pelo art. 2º da Lei nº. 2.490/2021 de 29/12/2021ficam a partir da publicação desta lei, majorado para 35% (trintae cinco por cento). Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Delfinópolis/MG, 08 de Dezembro de 2022. Suely Alves Ferreira Lemos Prefeita de Delfinópolis Beatriz Serrat Ataíde de Faria Chefe de Divisão de Contabilidade