| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2015 |
| Date | 2015-10-29 |
| Ementa | ADICIONA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1.° DA LEI MUNICIPAL N.° 1.574, DE 09 DE JUNHO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel! Leite Lemos, 115 - Telefax: (0x35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 -86 CEP 37910-000- - «Delfinópolis - Minas Gerais PROJETO DE LEIN.Í 89 12015 ADICIONA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1.º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.574, DE 09 DE JUNHO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, propõe a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica adicionado Parágrafo Único ao Art. 1.º da Lei n.º 1.574/2003 com a seguinte redação: “Art. 1.º (omissis) Parágrafo Único. As folgas de que trata o caput deste artigo serão concedidas de acordo com a proporcionalidade dos dias trabalhados, durante o ano, pelo respectivo servidor.” Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 15 de Setembro de 2015. PEDRO PAULO PINTO Prefeito de Delfinópolis | EaD, pod kz A TA Pedro Antônio Soares da/Silveira PROCURADOR GERAL OABIMG 19.486