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materia nº 39/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 39 / 2015
Date 2015-10-29
EmentaADICIONA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1.° DA LEI MUNICIPAL N.° 1.574, DE 09 DE JUNHO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id397

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel! Leite Lemos, 115 - Telefax: (0x35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 -86
CEP 37910-000- - «Delfinópolis - Minas Gerais
PROJETO DE LEIN.Í 89 12015
ADICIONA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1.º DA LEI
MUNICIPAL N.º 1.574, DE 09 DE JUNHO DE 2003, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições, propõe a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica adicionado Parágrafo Único ao Art. 1.º da Lei n.º 1.574/2003
com a seguinte redação:
“Art. 1.º (omissis)
Parágrafo Único. As folgas de que trata o caput deste artigo serão
concedidas de acordo com a proporcionalidade dos dias
trabalhados, durante o ano, pelo respectivo servidor.”
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 15 de Setembro de 2015.
PEDRO PAULO PINTO
Prefeito de Delfinópolis |
EaD,
pod kz A TA
Pedro Antônio Soares da/Silveira
PROCURADOR GERAL
OABIMG 19.486

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