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materia nº 30/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 30 / 2022
Date 2022-12-13
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências. (Trator)
native_id3971

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-14T21:08:39.896405-03:00 Aprovado Por Unanimidade 8 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 10

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
V Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
y CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 12022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Delfinópolis, no uso das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica autorizada a abertura do seguinte Crédito Adicional
Suplementar junto ao orçamento de 2022, na Secretaria de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, no total de R$ 257.645,60 (duzentos cinquenta sete mil seiscentos
quarenta cinco reais e sessenta centavos).
02.01.10 — Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
01 — Divisão de Agricultura e Pecuária.
20.606.2001.06.1.040 — Aquisição de Trator e Enciladeira.
4.4.90.52.00-Equipamentos e mat. Permanente --- R$ 257.645,60;
Art. 2.º - Constitui fontes de recursos para a suplementação do referido
crédito Suplementar, os constantes no art. 43 da Lei 4.320/64, em especial os
provenientes do excesso de arrecadação no exercício e/ou o superávit financeiro do
exercício anterior.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis/MG, 13 de Dezembro de 2022.
Suely Alv erreira Lemos
PREFEITA MUNICIPAL
Cinthia de Qliveira Barbosa
PROCURADORA GERAL
OAB/MG - 124.910
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
AY Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis - Minas Gerais
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º OSO 12022
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhoras Vereadoras e
Senhores Vereadores.
Temos a elevada honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara
Municipal o Projeto de Lei Municipal nº. OO 12022, que “AUTORIZA A ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Como é de conhecimento nos nobres edis, o Município de Delfinópolis restou
contemplado com o convênio nº 6093/2019, referente à aquisição de patrulha mecanizada
— trator, conforme documentos em anexo.
Desta forma, para procedermos à aquisição do trator ainda este ano, através de
adesão a ata de registro de preço, é necessário a abertura de crédito adicional
suplementar por excesso de arrecadação no ano de 2022, no montante de R$ 257.645,60
(duzentos cinquenta sete mil seiscentos quarenta cinco reais e sessenta centavos),
conforme comprova o extrato bancário em anexo.
Ressaltamos ainda que, a presente autorização de abertura de crédito adicional
suplementar reger-se-á pelo artigo 43, 8 1º, inciso Il, de acordo com a Lei Federal nº
4.320, de 17/03/1964 — Normas Gerais do Direito Financeiro.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
S$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
Il - os provenientes de excesso de arrecadação; (grifo
nosso)
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
A iniciativa legislativa de projetos de lei que versem sobre a abertura de créditos
adicionais é exclusiva do Poder Executivo Municipal, uma vez que se trata de matéria
orçamentária.
O artigo 43, da Lei que regula o Direito Financeiro Brasileiro, confere o devido
supedâneo legal para a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais com
recursos provenientes do excesso de arrecadação.
Assim, não resta a menor dúvida de que inexiste qualquer óbice à aprovação do
projeto em exame, uma vez que foram atendidas todas as exigências da legislação.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossas
Excelências, roga-se a costumeira agilidade na apreciação deste Projeto de Lei, contando
com que sua votação seja favorável a sua aprovação.
Atenciosamente,
Suely Al Al eira Lemos
PREFEITA MUNICIPAL
VINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABAS FECIMENTO
PLATAFORMA +BRASIT
Nº/ ANO DA PROPOSTA:
006093/2619
OBJETO:
Aquisição de Patrulha Mecanizada .
CARACTERIZAÇÃO DOS INTERESSES RECÍPROCOS:
O município pretende trabalhar na recuperação e conservação das vicinais para livre acesso e escoação da produção
agropecuária e transporte escolar, além do turismo.
O município de Delfinópolis fica no Sudoeste do Estado de Minas Gerais. possui 7.186 habitantes, sendo aproximadamente
2000 pessoas morando na zona rural e o restante população urbana com IDH-M = 0,740,com cerca de 800 produtores rurais.
RELAÇÃO ENTRE A PROPOSTA E OS OBJETIVO
O municipio de Delfinópolis pos
O turismo, portanto a aquisição de:
a aquisição de patrulha mec:
DIRETRIZES DO PROGRAMA:
uí grande extensão de terras rurais em seu território, destaca-se como economia a agricultura e
equipamentos é de suma importância para o desenvolvimento do município, uma vez que
rai melhorar a manutenção nas estradas para o transporte dos alunos escolares e o
escoamento da produção a do município
PÚBLICO ALVO:
O público alvo atingido diretamente pela execução do objeto deste convêmo, seria aproximadamente 800 produtores rurais, que
conta com 2 distritos, vales pequenas aldeias. Nestes se encontram agricultores e pescadores.
Indiretamente, os alunos da rede municipal e os turistas, uma vez que a região rural do município possui paisagens exóticas e
cerca de 150 cachociras cata
AS principais culturas cultivad
ogadas.
as são baranicultura, leite, soja e café
Lai
PROBLEMA A SER RESOLVIDO:
Estradas vicinais com difíceis acessos causando transtomos na escoação dos produtos agricolas e transporte escolar, além do
turismo. Nas épocas de chuva o transtorna aumenta consideravelmente.
RESULTADOS ESPERADOS:
Facilitar o acesso para escoamento de produtos agricolas produzidos no municipio, além de melhorar as condições de transporte
dos alunos da rede municipal e dos turistas que visitam as cachoeiras e vales do município.
1- DADOS DO CONCEDENTE
CONCEDENTE: NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
22000 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABAST
CPF DO RES ) H NOME DO RESPONSÁVEL:
CLEBER OLIVEIRA SOARES
ENDEREÇO DO RESPONSAVEL: CEP DO R
Esplanada dos Ministà Orios, Bloco D. 7Ã* andar. Sala 200 . 70043-900
CIMENTO
Relatório emitido em 13/12/2022 08:25:08 Página 1 de 6
2- DADOS DO PROPO?
PROPONENTE:
17.894.064/0001-86
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
MUNICIPIO DE DELFINOPOLIS
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
PRACA MANOEL LEITE LEMOS, 115
CIDADE: CÓDIGO CEP: EA.: DDD/TELEFONE:
DELFINOPOLIS À MUNICÍPIO: | 37910000 Administração 3535251522
4423 Pública Municipal
BANCO: AGÊNCIA: CONTA CORRENTE:
104 - CAIXA ECONOMICA 0107-4 0060710238
CPF DO RESPONSAVEL: NOME DO RESPONSAVEL:
339.621.116-20 SUELY ALVES FERREIRA LEMOS
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
AVENIDA PADRE IVO SOARES DE MATOS, 598 - CENTRO 37980000
Relatório emitido em 13/12/2022 08:25:08 Página 2 de 6
4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR GLOBAL:
VALOR DA CONTRAPARTIDA:
R$ 494.100,00
MT |
R$ 144.100,00
VALOR DOS REPASSES: Ano Valor
2019 R$ 350.000,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: R$ 144.100,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS: R$ 0,00
VALOR DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO: R$ 0,00
INÍCIO DE VIGÊNCIA: 31/12/2019
FIM DE VIGÊNCIA: 31/12/2022
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO: 2022
Relatório emitido em 13/12/2022 08:25:08 Página 3 de 6
5- PLANO DE TRABALHO
Metanº: 1
Especificação: — Aquisição de Patrulha Mecanizada
Unidade de Medida: UN antidade: !
Início Previsto: 31/12/2019 Término Previsto: 31/12/2022
UF: MG [Município: 4423 - DELFINOPOLIS
Endereço: PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115
Especificação: Aquisição de Patrulha Mecanizada
Quantidade:
Lo UN R$ 494.100,00
6- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
MÊS DESEMBOLSO: Maio
META Nº:
rulha Mecanizada
R$ 350.000,00 | PARCELA Nº: 1
7-CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MUNICIPIO DE DELFINOPOLIS
VALOR DA META: R$ 144.100,00
PARCELAN*: 1
MÊS DESEMBOLSO: Maio
METAN': 1
DESCRIÇÃO: Aquisição de Patrulha Mecanizada
VALOR DO REPASSE: RS 144.100,00
Relatório emitido em 13/12/2022 08:25:08 Página 4 de 6
8- PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Aquisição de Caminhão
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: PRAÇA MANO
CEP: 37910-000 [UF: MG |MUNICÍPIO: 4423 -1 LFINOPÓLIS
UNIDADE: un QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: RS 263.450,00 | V.TOTAL: R$ 263.450,00
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Trator agrícola - motor: 3 cilindros. potência 80
CV; combustível: diesel: sistema de
deslocamento: sobre pneus: combustão a
diesel, sistema de deslocamento sobre pneus,
tração 4x4 central com direção hidráulica:
tomada de forca com rotação de 540 RPM,
transmissão mínima de 8x2 velocidades; com
toldo de proteção contra capotagem; barra de
tração; sistema hidráulico para acoplamento de
implementos em três pontos; com pesos
dianteiros e sem pesos traseiros: tanque de
combustível com capacidade mínima de 60
litros; com kit para implemento de controle
remoto com uma saída; rodagem dianteira
minima 12,4 x 24 RI e traseira minima 18,4 x
30 RI, com pneus novos.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449052
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115, CENTRO
CEP: 37910-000 [UF: MG | MUNICÍPIO: 4423 - DELFINOPOLIS
UNIDADE: un QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO:
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Roçadeira agricola hidráulica - padrão central e
lateral, circuito hidráulico independente;
acoplamento ao sistema hidráulico de 03
pontos e acionamento pela tomada de força
540 rpm; transmissão por correia, roda
reguladora de profundidade; navalhas em aço:
largura trabalho (corte) 1700 mm, mínimo 02
(duas) facas. proteção lateral em chapas de
aço, altura de corte minimo 5 a 20 cm, cardan
com protetor incluso.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449052
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115, CENTRO
CEP: 37910-000 [UF: MG [MUNICÍPIO: 4423 - DELFINOPOLIS
UNIDADE: un QUANTIDADE: 1.00 V. UNITÁRIO: R$ 12.650,00 | V.TOTAL:
OBSERVAÇÃO:
UREZA DA DESP
L LEITE LEMOS, 115, CENTRO
449052
R$ 218.000,00 | V.TOTAL: R$ 218.000,00
R$ 12.650,00
9- PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
NATUREZA DA DESPESA
Código Recursos Contrapartida Bens e Rendimento de
Serviços Aplicação
449052 R$ 494.100,00 1 , R$ 494,100.00 R$ 0,00 R$ 0,00
dido
TOTAL GERAL: RS 494.100,00
Relatório emitido em 13/12/2022 08:25:08 Página 5 de 6
19- DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da Ur na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento.
Local e Data Proponente
tt- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
Local e Data Concedente
(Representante legal do Orgão ou Entidade
12 - ANEXOS
Comprovantes de Capacidade Técnica e Gerencial
Nome do Arquivo:
DECLARACAO CAPACIDADE TECNICA E GERENCIAL.pdf
Declaração de Capacidade Técnica c Gerencial.pdf
Comprovação da Contrapartida
Nome do Arquivo: o
declaração de contrapartida.pdf
Documentos
Nome do Arquivo:
CONVENIO 884326-19 ASSINADO .pdf
PORTARIA DE CONVALIDAÇÃO MAPA Nº 156, DE 28 DE MAIO DE 2021 DOU (43 - 55).pdf
PORTARIA DE CONVALIDAÇÃO MAPA Nº 156, DE 28 DE MAIO DJ: 2021 DOU (26 - 42) pdf
PORTARIA DE CONVALIDAÇÃO MAPA Nº 156, DE 28 DE MAIO DE 2021 DOU (8 - 25).pdf
RETIFICA MG 884326 MUNICIPIO DE DELFINOPOLIS MG SDLpdr
4 End =
Saldo Horários e Limites
Saldo 257.645,60 €
Limite do Cheque Especial 0,00
Saldo bloqueado 0,00 €
Saldo disponível 257.645,60 C
Saldo próprio disponível 257.645,60 C |
* 650 - Sujeito a alteração até o final do expediente bancário.
Investimentos
PRODUTO
DATA REF. SALDO |
I
12/12/2022 257.645,60C |
| FiCTran Vol CP
* Clique no produto desejado para obter detalhes do investimento.
* 670 - Não há lançamentos do dia.
* 690 - Não há lançamentos futuros.
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