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materia nº 12/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 12 / 2022
Date 2022-12-14
EmentaAcresce alínea “k” ao artigo 1º da Lei Municipal n.º 2.238/2015 e dá outras providências - Preferência na travessia de balsa na margem de Cássia (MG) para veículos que transportam medicamentos para o Hospital Municipal, ESFs e Farmácias.
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2022-12-14T21:12:14.295570-03:00 Aprovado Por Unanimidade 8 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis(M gmail.com
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 012/2022
“ACRESCE ALÍNEA “K” AO ARTIGO 1º DA
LEI MUNICIPAL N.º 2238/2015 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ANA MARIA SILVA DA TRINDADE, DELSON PEREIRA
MACHADO, JAQUELINE APARECIDA DA SILVA E LUCIANA APARECIDA
MATIAS, vereadores da Câmara Municipal de Delfinópolis/MG, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara
Municipal, resolve propor a seguinte lei:
Art.1º. Acresce a alínea “k” ao artigo 1º da Lei n.º 2.238/2015, que terá a
seguinte redação:
“Art. 1º. Para a travessia do Rio Grande através do serviço público municipal
de transporte de veículo no Porto da Praia Vermelha, em ambas as margens,
terão preferência:
(...)
k) Veículos que transportem medicamentos destinados ao hospital, ESF”s
e farmácias que estejam na margem de Cássia (MG).”
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis(d gmail.com
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Delfinópofia(MG), 13 de dezembro de 2022.
SILVA DA TRINDADE
Vereadora
DELSON PEREIRA MACHADO
Vereador
JAQUELINE Ma DA SILVA
Vereadora
LUCIANA A CIDA MATIAS
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis(a gmail.com
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO, CONFORME DISPÕE
ARTIGO 109 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
DELFINOPOLIS/MG
Excelentíssima Senhora Presidente,
Encaminhamos em conjunto, para apreciação e deliberação em Plenário, o
presente Projeto de Lei n.º 012/2022, que visa acrescer alínea à Lei Municipal n.º 2.238/2015.
A finalidade da lei é permitir que veículos que transportem medicamentos para
nosso município possam ter preferência na travessia do Rio Grande quando estiverem na
margem de Cássia (MG). Muitos medicamentos necessitam de climatização e já ocorreu
casos de atrasos na entrega de medicamentos para o hospital municipal, ESFs e para as
farmácias, tanto a popular como as da rede privada devido as enormes filas para entrada no
município de Delfinópolis via travessia de balsa.
Deste modo, apresento o presente Projeto de Lei para aprovação pelo Plenário.
Delfinópolis (MG), 13 de dezembro de 2022.
A MARIA SILVA DA TRINDADE JAQUELINE NE, DA SILVA
nu
Vereadora Vereadora
DELSON PEREIRA MACHADO LUCIANA APARECIDA MATIAS
Vereador Vereadora

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