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materia nº 2506/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2506 / 2022
Date 2022-12-15
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências. (Ônibus)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
 Praça Manoel Leite Lemos, 115 – Telefone (35) 3525-1522 – CNPJ 17.894.064/0001-86 
CEP: 37 910-000 – Delfinópolis – Minas Gerais
LEI MUNICIPAL Nº 2.506/2022, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Delfinópolis, no uso das atribuições que lhe 
confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica autorizada a abertura do seguinte Crédito Adicional 
Suplementar junto ao orçamento de 2022, na Secretaria Municipal de Educação, no total 
de R$ 502.923,41 (quinhentos dois mil novecentos vinte três reais e quarenta um 
centavo), conforme especificado:
02.01.10 – Secretaria Municipal de Educação.
01 – Secretaria Municipal de Educação.
12.361.1202.04.2.072 – Manutenção do Transporte Escolar.
4.4.90.52.00 – Equipamentos e mat. Permanente --- R$ 502.923,41
Art. 3.º - Constitui fontes de recursos para a suplementação do referido 
crédito Suplementar, os constantes no art. 43 da Lei 4.320/64, em especial os 
provenientes do excesso de arrecadação no exercício e/ou o superávit financeiro do 
exercício anterior.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis/MG, 15 de Dezembro de 2022.
Suely Alves Ferreira Lemos
PREFEITA MUNICIPAL
Cinthia de Oliveira Barbosa
 PROCURADORA GERAL
 OAB/MG – 124.910

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