| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2506 / 2022 |
| Date | 2022-12-15 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências. (Ônibus) |
| native_id | 3977 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 – Telefone (35) 3525-1522 – CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP: 37 910-000 – Delfinópolis – Minas Gerais LEI MUNICIPAL Nº 2.506/2022, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita do Município de Delfinópolis, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica autorizada a abertura do seguinte Crédito Adicional Suplementar junto ao orçamento de 2022, na Secretaria Municipal de Educação, no total de R$ 502.923,41 (quinhentos dois mil novecentos vinte três reais e quarenta um centavo), conforme especificado: 02.01.10 – Secretaria Municipal de Educação. 01 – Secretaria Municipal de Educação. 12.361.1202.04.2.072 – Manutenção do Transporte Escolar. 4.4.90.52.00 – Equipamentos e mat. Permanente --- R$ 502.923,41 Art. 3.º - Constitui fontes de recursos para a suplementação do referido crédito Suplementar, os constantes no art. 43 da Lei 4.320/64, em especial os provenientes do excesso de arrecadação no exercício e/ou o superávit financeiro do exercício anterior. Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Delfinópolis/MG, 15 de Dezembro de 2022. Suely Alves Ferreira Lemos PREFEITA MUNICIPAL Cinthia de Oliveira Barbosa PROCURADORA GERAL OAB/MG – 124.910