| Tipo | Leis Municipais Complementares |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2022 |
| Date | 2022-12-20 |
| Ementa | Acresce alínea “k” ao artigo 1º da Lei Municipal n.º 2.238/2015 e dá outras providências - Preferência na travessia de balsa na margem de Cássia (MG) para veículos que transportam medicamentos para o Hospital Municipal, ESFs e Farmácias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 – Telefone (35) 3525-1522 – CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP: 37 910-000 – Delfinópolis – Minas Gerais LEI COMPLEMENTAR N.º 031/2022, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022. “ACRESCE ALÍNEA “K” AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.238/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, PREFEITA DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, faz saber que ANA MARIA SILVA DA TRINDADE, DELSON PEREIRA MACHADO, JAQUELINE APARECIDA DA SILVA E LUCIANA APARECIDA MATIAS, vereadores da Câmara Municipal de Delfinópolis/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, apresentaram a Câmara aprovou e ela promulga a seguinte lei: Art.1º. Acresce a alínea “k” ao artigo 1º da Lei n.º 2.238/2015, que terá a seguinte redação: “Art. 1º. Para a travessia do Rio Grande através do serviço público municipal de transporte de veículo no Porto da Praia Vermelha, em ambas as margens, terão preferência: (...) k) Veículos que transportem medicamentos destinados ao hospital, ESF’s e farmácias que estejam na margem de Cássia (MG).” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Delfinópolis (MG), 20 de Dezembro de 2022. SUELY ALVES FERREIRA LEMOS Prefeita de Delfinópolis