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materia nº 31/2022

Tipo Leis Municipais Complementares
Número / Ano 31 / 2022
Date 2022-12-20
EmentaAcresce alínea “k” ao artigo 1º da Lei Municipal n.º 2.238/2015 e dá outras providências - Preferência na travessia de balsa na margem de Cássia (MG) para veículos que transportam medicamentos para o Hospital Municipal, ESFs e Farmácias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
 Praça Manoel Leite Lemos, 115 – Telefone (35) 3525-1522 – CNPJ 17.894.064/0001-86 
CEP: 37 910-000 – Delfinópolis – Minas Gerais
LEI COMPLEMENTAR N.º 031/2022, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
“ACRESCE ALÍNEA “K” AO ARTIGO 1º DA 
LEI MUNICIPAL N.º 2.238/2015 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, PREFEITA DE DELFINÓPOLIS, 
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, faz saber que ANA MARIA 
SILVA DA TRINDADE, DELSON PEREIRA MACHADO, JAQUELINE APARECIDA 
DA SILVA E LUCIANA APARECIDA MATIAS, vereadores da Câmara Municipal de 
Delfinópolis/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Municipal 
e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, apresentaram a Câmara aprovou e ela promulga 
a seguinte lei:
Art.1º. Acresce a alínea “k” ao artigo 1º da Lei n.º 2.238/2015, que terá a 
seguinte redação:
“Art. 1º. Para a travessia do Rio Grande através do serviço público municipal de 
transporte de veículo no Porto da Praia Vermelha, em ambas as margens, terão 
preferência:
(...)
k) Veículos que transportem medicamentos destinados ao hospital, ESF’s e 
farmácias que estejam na margem de Cássia (MG).”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis (MG), 20 de Dezembro de 2022.
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS
Prefeita de Delfinópolis

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