| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2015 |
| Date | 2015-09-17 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 2.° DA LEI MUNICIPAL N.° 1.574, DE 09 JUNHO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNP.) 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000.+ Delfinópolis - Minas Gerais PROJETO DE LEI N.º) 12045 ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 2.º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.574, DE 09 DE JUNHO DE 2003 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, propõe a seguinte Lei: Art. 1.º O caput do Art. 2.º da Lei n.º 1.574/2003 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2.º O gozo das faltas abonáveis dar-se-á mediante prévia solicitação do servidor que a pretender e aprovação pelo seu chefe imediato, está condicionado à inexistência de prejuízo à prestação dos serviços públicos, tudo devendo ocorrer preferencialmente com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis.” Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, - Setembro de 2015. Í PEDRO PAULO PINTO | Prefeito de Delfinópolis | | Pedro Antônio Soares da Silveira PROCURADOR GERAL OAB/MG 19.486