PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
WDETL]lW]-———————— ADI DR
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº O 5) 12022
“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE CENTRO DE
EDUCAÇÃO INFANTIL GEANDERSON MIRANDA REINALDONO
EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Prefeita do Município de Delfinópolis, no uso das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica autorizado a Chefe do Poder Executivo, nos termos do
art. 12, 8 3º, | da Lei 4.320/64, autorizada a repassar para à entidade CENTRO DE
EDUCAÇÃO INFANTIL GEANDERSON MIRANDA REINALDO, inscrita no CNPJ sob o
nº 23.771.595/0001-84, subvenção social no valor deaté R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais), como incentivo à manutenção de suas atividades assistenciais neste Município,
para a regularização de débitos fiscais colocando-a em condições legais para a prática de
suas atividades no atendimento às crianças do Município.
Art. 2.º - Para pagamento da subvenção mencionada no art. 1º, fica a
Senhora Prefeita Municipal autorizada a abrir, mediante decreto, crédito adicional
especial, no valor de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais),o qual correrá por conta de um
dos recursos mencionados no art. 43, 8 1º, da Lei Federal no. 4.320/64, em especial os
provenientes do excesso de arrecadação no exercício e/ou o superávit financeiro do
exercício anterior, criando a seguinte dotação orçamentária: 02.01.10.01
12.365.1203.2.219- Incentivo ao Centro de Educação Infantil Geanderson Miranda
Reinaldo - 3.3.90.43- Subvenções Sociais.
Art. 3.º - Fica a Senhora Prefeita Municipal autorizada a incluir, na
Proposta Orçamentária para os próximos exercícios, o valor correspondente necessário à
manutenção da subvenção ora concedida.
Art. 4.º - Os valores serão repassados mediante a celebração de termo
de cooperação. h /
estames
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis/MG, 20 de Dezembro de 2022.
”
Suely Alvi erréira Lemos
PREFEITA MUNICIPAL
Boto
Beatriz Serrat Ataíde de Faria
CHEFE DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE
Cinthia de Oliveira Barbosa
PROCURADORA GERAL
OAB/MG — 124.910
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Y Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
y CEP: 37 910-000 — Delfinópolis —- Minas Gerais
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º) 51/2022
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras.
Enviamos para a deliberação de Vossa Excelência e dos demais Edis o
Projeto de Lei que “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE CENTRO DE
EDUCAÇÃO INFANTIL GEANDERSON MIRANDA REINALDO NO EXERCÍCIO DE
2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Poder Executivo propõe o presente Projeto de Lei, à favor da
entidade Centro de Educação Infantil Geanderson Miranda Reinaldo pelos relevantes
serviços prestados ao Município, com a finalidade de que referida entidadepossa
regularizar seus débitos fiscais de exercícios anteriores.
Como é de conhecimento dos nobres vereadores, a entidade vem
tentando quitar a sua dívida fiscal junto à Receita Federal, porém apesar dos esforços, a
Diretoria não conseguiu quitar os débitos, conforme relatório em anexo.
Assim, visando dar continuidade na prestação do serviço, a presente
Lei ter por objetivo autorizar o repasse à entidade para que a dívida com a Receita
Federal seja quitada.
Desta forma, contando com a compreensão desta colenda câmara,
aguardamos a votação da matéria, através da apreciação do presente.
Delfinópolis, 20 de Dezembro de 2022.
Suely Al yu Lemos
PREFEITA MUNICIPAL
06/12/2022 16:58
BRASIL
Regularize
CONSULTA AOS DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA
Divida Não Previdenciária Divida Previdenciária
ps
| Indique os parâmetros de consulta:
Divida FGTS
(O Todos os DEBCADs
(O Por número de DEBCAD
Atenção: Este é um serviço de caráter informativo, não produzindo efeitos legais.
As informações divulgadas neste extrato não substituem
| Fazenda Nacional,
nem prejudicam os efeitos das informações constantes das certidões de regularidade fiscal fornecidas pela
|
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| Informações publicadas em: 02/12/2022 22:10
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DEBCADS . seiespncacamad
[NS Inscrição] — CNPJ/CPF Devedor Principal Valor Total do Débito!
[48,729.232-4 123,771,595/0001-84 TCENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL GEANDERSON MIRANDA REINALDO | |Parcelamento Rescindido 788,83) í
21924452 123.771.595/0001-84 |CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL GEANDERSON MIRANDA REINALDO | Parcelamento Rescindido 1.254,49 |
729,233:2 123,771.595/0001-84 CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL GEANDERSON MIRANDA REINALDO [Parcelamento Rescindido 2.690,93)
2.122.848-0 |23.771.595/0001-B4 [CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL GEANDERSON MIRANDA REINALDO (Parcelamento Rescindido samndd
192.444-0 123,771,595/0001-84 |CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL GEANDERSON MIRANDA REINALDO [Parcelamento Rescindido 5.680,3
. 25.771.895/0001-84 [CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL GEANDERSON MIRANDA REINALDO Parcelamento Rescincido 18.589,33] |
23.771.595/0001-84 |CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL GEANDERSON MIRANDA REINALDO |Parcelamento Rescindido 21.413,51) |
Total; 55.909,60, |
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