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materia nº 32/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 32 / 2022
Date 2022-12-20
EmentaConcede subvenção social à Entidade Centro de Educação Infantil Rodrigo Medeiros Cintra no exercício de 2023 e dá outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-15T20:37:54.445549-03:00 Aprovado Por Unanimidade 7 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 -— Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº (15. /2022
“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE CENTRO DE
EDUCAÇÃO INFANTIL RODRIGO MEDEIROS CINTRA NO
EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
A Prefeita do Município de Delfinópolis, no uso das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica autorizado a Chefe do Poder Executivo, nos termos do
art. 12, 8 3º, | da Lei 4.320/64, autorizada a repassar para à entidade CENTRO DE
EDUCAÇÃO INFANTIL RODRIGO MEDEIROS CINTRA, inscrita no CNPJ sob o nº
23.771.603/0001-92, subvenção social no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais),
como incentivo à manutenção de suas atividades assistenciais neste Município, para a
regularização de débitos fiscais colocando-a em condições legais para a prática de suas
atividades no atendimento às crianças do Município.
Art. 2.º - Para pagamento da subvenção mencionada no art. 1º, fica
aSenhora Prefeita Municipal autorizada a abrir, mediante decreto, crédito adicional
especial, no valor de até R$ 90.000,00 (noventa mil reais), o qual correrá por conta de um
dos recursos mencionados no art. 43, 8 1º, da Lei Federal no. 4.320/64, em especial os
provenientes do excesso de arrecadação no exercício e/ou o superávit financeiro do
exercício anterior, criando a seguinte dotação orçamentária: 02.01.10.01
12.365.1203.2.220 - Incentivo ao Centro de Educação Infantil Rodrigo Medeiros Cintra -
3.3.90.43- Subvenções Sociais.
Art. 3.º - Fica a Senhora Prefeita Municipal autorizada a incluir, na
Proposta Orçamentária para os próximos exercícios, o valor correspondente necessário à
manutenção da subvenção ora concedida.
Art. 4º Os valores serão repassados mediante a celebração de termo
de cooperação. /
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4! PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis/MG, 20 de dezembro de 2022.
Suely Alvi a Lemos
PREFEITA MUNICIPAL
Beatriz Serrat ASA de Faria
CHEFE DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE
Cinthia de/Oliveira Barbosa
PROCURADORA GERAL
OAB/MG — 124.910
06/fa/2022 17:00 Regularize
BRASIL
CONSULTA AOS DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA
Divida Não Previdenciária Divida Previdenciária | Dívida FGTS
* Indique os parâmetros de consulta:
| (Todos os DEBCADS
! (O Por número de DESCAD |
Informações publicadas em: 02/12/2022 22:10
Atenção: Este é um serviço de caráter informativo, não produzindo efeitos legais.
As informações divulgadas neste extrato não substituem nem prejudicam os efeitos das informações constantes das certidões de regularidade fiscal fornecidas pela
Fazenda Nacional.
CADS (6). no mn o md
| ÍDEB
REL joserição CNPJ/CPF Devedor Princi
| 1 |48.729.234-0 [23.771.603/0001-92 ICENTRO DE EDUCACAO INFANTIL RODRIGO MEDEIROS CINTRA
| (LL 145.199:0 "]23.771.603/0001-92 [CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL RODRIGO MEDEIROS CINTRA
(12.192,445-9 Bim -603/0001-92 [CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL RODRIGO MEDEIROS CINTRA
(11.145.200-7 123.771.603/0001-92 [CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL RODRIGO MEDEIROS CINTRA
(12-192.446-7 |23771.603/0001-92 CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL RODRIGO MEDEIROS CINTRA
PeHa2sis as 171 605000 i:02 CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL RODRIGO MEDEIROS CINTRA
Parcelamento Rescindido
Parcelamento Rescindido.
(Parcelamento Rescindido
Parcelamento Rescindido
Parcelamento Rescindido
https:/hwww. regularize.pgfn.gov.brlegado!consultaDebitos mn

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