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materia nº 41/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 41 / 2015
Date 2015-10-29
EmentaREVOGA A LEI 2.037/2011, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL, COMO NESTA SE ESPECIFICA.
native_id399

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CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
W/ ”” Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax (35) 3525-1020 - CNPJ 17.894.064/0001-86
PROJETO DE LEI N.º Oy l 12015
REVOGA A LEI 2037/2011, QUE DISPÕE SOBRE A
AUTORIZAÇÃO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL, COMO
NESTA SE ESPECIFICA.
O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica revogada, em todo o seu teor, a Lei n.º 2.037/2011.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Delfinópolis, 17 de Setembr:
PEDRO PAULO PINTO
Prefeito de Delfinópolis
El.
Pedro Antônio Soares da Silveira
PROCURADOR GERAL
OABIMG 19.486

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