| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2015 |
| Date | 2015-10-29 |
| Ementa | REVOGA A LEI 2.037/2011, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL, COMO NESTA SE ESPECIFICA. |
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CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS W/ ”” Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax (35) 3525-1020 - CNPJ 17.894.064/0001-86 PROJETO DE LEI N.º Oy l 12015 REVOGA A LEI 2037/2011, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL, COMO NESTA SE ESPECIFICA. O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica revogada, em todo o seu teor, a Lei n.º 2.037/2011. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Delfinópolis, 17 de Setembr: PEDRO PAULO PINTO Prefeito de Delfinópolis El. Pedro Antônio Soares da Silveira PROCURADOR GERAL OABIMG 19.486