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materia nº 4/2023

Tipo Portarias do Legislativo
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-01-03
EmentaDispõe sobre instituição e nomeação de Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Delfinópolis-MG.
native_id3991

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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis(d gmail.com
PORTARIA N.º 004/2023
“DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO E
NOMEAÇÃO DE COMISSÃO
PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS-MG. ”
SEBASTIÃO APARECIDO ALÃO, Presidente da Câmara Municipal em
exercício, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Institui e nomeia a Comissão Permanente de Licitação da Câmara
Municipal de Delfinópolis - MG, para o exercício de 2023, composta dos seguintes
servidores:
I— Alessandro Andrade da Cruz (Presidente);
II — Luciana Aparecida Matias (Secretária);
HI — Lidiana Requer Silva (Membro).
Art. 2º - A Comissão ora instituída e nomeada será responsável pela elaboração
e julgamento dos processos licitatórios de responsabilidade da Câmara Municipal, nas
modalidades de: DISPENSA E INEXIBILIDADE, CONVITE, TOMADA DE PREÇOS,
CONCORRÊNCIA PÚBLICA E PREGÃO.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, em conformidade
com o Decreto-Lei n.º 4.657/42, Lei Federal n.º 13.655/18 e especialmente no que tange ao
A
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis(M gmail.com
Art. 8º ! da Lei Complementar Federal n.º 95/98, retroagindo seus efeitos para data de 06 de
maio de 2022.
Publique-se, cientifique-se e afixe-se na porta de entrada da Câmara Municipal
para conhecimento de toda a população e usuários desta r. Casa Legislativa.
Câmara Municipal de Delfinópolis, 03 de janeiro de 2023.
$: e ATL
SE Ré RSA ALÃO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
! Art. 8º A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável
para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula “entra em vigor na data de sua
publicação” para as leis de pequena repercussão. G.N.

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