| Tipo | Portarias do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2023 |
| Date | 2023-01-03 |
| Ementa | Dispõe sobre instituição e nomeação de Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Delfinópolis-MG. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676 E-mail: camaradelfinopolis(d gmail.com PORTARIA N.º 004/2023 “DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS-MG. ” SEBASTIÃO APARECIDO ALÃO, Presidente da Câmara Municipal em exercício, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Institui e nomeia a Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Delfinópolis - MG, para o exercício de 2023, composta dos seguintes servidores: I— Alessandro Andrade da Cruz (Presidente); II — Luciana Aparecida Matias (Secretária); HI — Lidiana Requer Silva (Membro). Art. 2º - A Comissão ora instituída e nomeada será responsável pela elaboração e julgamento dos processos licitatórios de responsabilidade da Câmara Municipal, nas modalidades de: DISPENSA E INEXIBILIDADE, CONVITE, TOMADA DE PREÇOS, CONCORRÊNCIA PÚBLICA E PREGÃO. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 4.657/42, Lei Federal n.º 13.655/18 e especialmente no que tange ao A CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676 E-mail: camaradelfinopolis(M gmail.com Art. 8º ! da Lei Complementar Federal n.º 95/98, retroagindo seus efeitos para data de 06 de maio de 2022. Publique-se, cientifique-se e afixe-se na porta de entrada da Câmara Municipal para conhecimento de toda a população e usuários desta r. Casa Legislativa. Câmara Municipal de Delfinópolis, 03 de janeiro de 2023. $: e ATL SE Ré RSA ALÃO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS ! Art. 8º A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” para as leis de pequena repercussão. G.N.