Praça Manoel Leite Lemos, 115
PRE FEITU RA Telefone (0xx35) 3525-1522
MUN ICIF PAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis, MG
PROJETO DE LEI MUNICIPAL NÍÇOL 12023
Aprovado DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Turno ao Pl NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS
Vain 2Eo PROVIDÊNCIAS.
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, PREFEITA MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a
seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar às
dotações constantes no Orçamento-Programa para o exercício de 2023, Lei nº
2.510/2022, no valor de R$ 4.975.883,00 (quatro milhões, novecentos e setenta e
cinco mil, oitocentos e oitenta e três reais), com a seguinte Classificação Funcional
Programática:
cóDiGo ESPECIFICAÇÃO FICHA | FONTE VALOR
SECRETARIA MUNICIPAL
02.01.04
ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL
01
ADMINISTRAÇÃO
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
ADMINISTRAÇÃO GERAL
DA
04.122.0402.07.2.017
Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
CNP) 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000
PREFEITURA
MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS
Aprovado elfinópolis . MG
Turno Únicoe?21 01
Votos
3.1.90.13.0000 | Obrigações Patronais “3 1718 | 10.000,00
|
02.01.08 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
01 FMS - SECRETARIA MUNCIPAL DE SAUDE
Ee =
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA
10.122.1001.04.2.039
MUNICIPAL DE SAUDE
Vencimentos e Vantagens Fixas— Pessoal
3.1.90.11.0000 205 | 1600 | 29.945,00
Civil
3.1.90.13.0000 Obrigações Patronais 206 | 1600 565,00
3.1.90.16.0000 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 207 | 1600 565,00
3.1.91.94.0000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 208 | 1600 565,00
3.3.90.30.0000 Material de Consumo 209 | 1621 | 1.130,00
3.3.90.33.0000 Passagens e Despesas com Locomoção 565,00
3.3.90.33.0000 Passagens e Despesas com Locomoção 113,00
3.3.90.36.0000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física | 211 | 1621 565,00
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa
3.3.90.39.0000 212 | 1600 | 13.447,00
Jurídica
AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS/MATERIAIS
10.122.1001.05.1.041
PERMANENTES PARA SECRETARIA DE
SAÚDE
4.4.90.52.0000 Equipamentos e Material Permanente | 214 | 1601 200,00
4.4.90.52.0000 Equipamentos e Material Permanente 214 | 1621 665,00
PRE FEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000
DELFINÓPOLIS, | teria peró ne
Votos.
CONTROLE SOCIAL DO CONS.MUN. DE [
SAÚDE E CONFERÊNCIAS.
10.122.1002.01.2.040
3.3.90.30.0000 Material de Consumo 215 | 1621 100,00
3.3.90.33.0000 Passagens e Despesas com Locomoção 216 | 1621 100,00
3.3.90.36.0000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 100,00
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa
3.3.90.39.0000 218 | 1621 100,00
Jurídica
4.4.90.52.0000 Equipamentos e Material Permanente 219 | 1621 100,00
a
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE
EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE
10.128.1001.06.2.203
neo
3.3.90.30.0000 Material de Consumo 220 | 1600 | 5.000,00
3.3.90.30.0000 Material de Consumo 220 | 1621 | 10.000,00
Outros Serviços de Terceiros- Pessoa
3.3.90.39.0000 221 | 1600 | 20.000,00
Jurídica
Outros Serviços de Terceiros- Pessoa
3.3.90.39.0000 221 | 1621 | 30.000,00
Jurídica
02.01.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
— E 1 >>> —+1>—+———+1
02 FMS -ATENÇAO BÁSICA
AQUISIÇÃO DE VEICULOS/ EQUIPAM/MAT.
PERMANENTES DA SAÚDE.
10.301.1003.02.1.043
4.4.90.52.0000 Equipamentos e Material Permanente 225 | 1601 | 563.950,00
iemmsoenimems
PREFEITURA
MUNICIPAL DE
Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000
Turno Únicog)NO] 12023
Votos. variado
4.4.90.52.0000 Equipamentos e Material Permanente 225 | 1621 | 435.000,00
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO
10.301.1003.03.2.041
BÁSICA
==]
3.1.90.04.0000 Contratação por Tempo Determinado 226 | 1600 | 87.010,00
3.1.90.04.0000 Contratação por Tempo Determinado | 226 | 1621 87.010,00
E E — +
Vencimentos e Vantagens Fixas— Pessoal
3.1.90.11.0000 227 | 1600 | 161.590,00
Civil
Vencimentos e Vantagens Fixas— Pessoal 227 |
3.1.90.11.0000 1604 | 473.928,00
Civil
Vencimentos e Vantagens Fixas— Pessoal 227
3.1.90.11.0000 1621 | 161.590,00
Civil
3.3.90.30.0000 Material de Consumo 231 | 1600 113,00
3.3.90.30.0000 | Material de Consumo 231 | 1621 241.255,00 |
3.3.90.33.0000 Passagens e Despesas com Locomoção 232 | 1621 113,00
3.3.90.36.0000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física | 233 | 1621 113,00
Outros Serviços de Terceiros- Pessoa
3.3.90.39.0000 234 | 1600 | 328.830,00
Jurídica
Outros Serviços de Terceiros- Pessoa
3.3.90.39.0000 234 | 1621 | 29.719,00
Jurídica
03 FMS -VIGILÂNCIA EM SAÚDE -
10.301.1004.06.2.212 | MANUTENÇÃO DA VIGILANCIA EM SAUDE '
3.1.90.04.0000 Contratação por Tempo Determinado 238 | 1600 316,00
PREFEITURA
MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000
Aprovado
Turno Unico DICA Ao
Votos ol
Delfinópolis . MG
VIGILANCIA SANITARIA
3.1.90.04.0000
Contratação por Tempo Determinado
3.1.90.04.0000 Contratação por Tempo Determinado 238 | 1621 | 4.521,00
3.3.90.30.0000 Material de Consumo 239 | 1600 | 6.780,00
3.3.90.30.0000 Material de Consumo 239 | 1621 | 51.980,00
Outros Serviços de Terceiros- Pessoa
3.3.90.39.0000 240 | 1600 | 4.520,00
Jurídica
Outros Serviços de Terceiros- Pessoa
3.3.90.39.0000 240 | 1621 | 48.590,00
Jurídica
MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DA I
10.304.1004.01.2.042 n
+ e
241 | 1600 113,00
| Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
—
3.1.90.04.0000 Contratação por Tempo Determinado 241 | 1621 113,00
Vencimentos e Vantagens Fixas— Pessoal
3.1.90.11.0000 242 | 1600 113,00
Civil
K |
Vencimentos e Vantagens Fixas— Pessoal 242
3.1.90.11.0000 1621 | 14.916,00
Civil
3.1.90.13.0000 Obrigações Patronais 243 | 1600 113,00
3.1.90.13.0000 Obrigações Patronais 243 | 1621 113,00
3.1.90.16.0000 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 244 | 1600 2.260,00
3.1.90.16.0000 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 244 | 1621 2.260,00
3.3.90.30.0000 Material de Consumo 245 | 1600 | 74.580,00
3.3.90.30.0000 Material de Consumo 245 | 1621 | 111.757,00
3.3.90.33.0000 Passagens e Despesas com Locomoção 246 | 1621 113,00
3.3.90.36.0000 247 | 1600 113,00
dig a Praça Manoel Leite Lemos, 115
SE PREFEITU RA Telefone (0xx35) 3525-1522
MU NICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS os Delfinópolis. MG
Turno Ú ico OL LXD>
votos Uoruarani dade
3.3.90.36.0000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física | 247 | 1621 113,00
| Outros Serviços de Terceiros- Pessoa
3.3.90.39.0000 248 | 1600 | 5.650,00
Jurídica
Outros Serviços de Terceiros Pessoa | a
3.3.90.39.0000 248 | 1621 2.260,00
Jurídica
=
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E
10.305.1004.02.1.044 N -
VEICULOS PARA VIGILÂNCIA
4.4.90.52.0000 Equipamentos e Material Permanente 249 | 1601 5.650,00
4.4.90.52.0000 Equipamentos e Material Permanente 249 | 1621 | 14.690,00
T
E
CONSTRUÇÃO E MELHORIA DE IMÓVEIS
10.305.1004.03.1.045 o .
PARA VIGILÂNCIA
4.4.90.51.0000 Obras e Instalações 250 | 1621 100,00
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
s
10.305.1004.04.2.043
3.1.90.04.0000 Contratação por Tempo Determinado 251 | 1600 | 82.490,00
3.1.90.04.0000 Contratação por Tempo Determinado 251 | 1621 | 55.935,00
- E >>
Vencimentos e Vantagens Fixas— Pessoal
3.1.90.11.0000 252 | 1600 | 15.820,00
Civil
Vencimentos e Vantagens Fixas— Pessoal
3.1.90.11.0000 252 | 1604 | 78.716,00
Civil
Vencimentos e Vantagens Fixas— Pessoal 252 |
3.1.90.11.0000 1621 | 28.250,00
Civil
PREFEITURA
MUNICIPAL DE
DELFINOPOLIS
Aprovado
Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
CNP) 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000
Delfinópolis . MG
Turno Único /3101 |
Votos h
3.1.90.13.0000 Obrigações Patronais 253 | 1600 113,00
3.1.90.13.0000 | obrigações Patronais 253 | 1621 | 113,00
3.1.90.16.0000 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 254 | 1600 113,00
3.1.90.16.0000 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 254 | 1621 113,00
ses
3.3.90.30.0000 Material de Consumo 255 | 1600 | 1.130,00
3.3.90.30.0000 Material de Consumo 255 | 1621 | 13.560,00
3.3.90.33.0000 E Passagens e Despesas com Locomoção 256 | 1600 113,00
3.3.90.33.0000 Passagens e Despesas com Locomoção 256 | 1621 2.260,00
[3.3.90.36.0000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física | 257 | 1600 113,00
3.3.90.36.0000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física | 257 | 1621 113,00
Outros Serviços de Terceiros- Pessoa
3.3.90.39.0000 258 | 1600 565,00
Jurídica
Outros Serviços de Terceiros— Pessoa |
3.3.90.39.0000 258 | 1621 | 62.489,00
Jurídica
04 FMS ASSISTÊNCIA FARMACÊUTIVA -
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA
10.303.1005.01.1.046 -
FARMÁCIA
4.4.90.52.0000 Equipamentos e Material Permanente 261 | 1621 3.503,00
MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA
10.303.1005.02.2.044
FARMACÊUTICA |
3.1.90.04.0000 Contratação por Tempo Determinado 262 | 1621 113,00
sn
PREFEITURA
MUNICIPAL DE
DELFINOPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000
Delfinópolis . MG
Aprovado
Turno ope A Io
Votos.
Vencimentos e Vantagens Fixas— Pessoal 263
3.1.90.11.0000 1621 113,00
Civil
1
3.1.90.13.0000 Obrigações Patronais 264 | 1600 113,00
3.1.90.13.0000 Obrigações Patronais 264 | 1621 113,00
3.1.90.16.0000 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 265 | 1621 113,00
3.3.90.30.0000 Material de Consumo 266 | 1600 | 224.305,00
3.3.90.36.0000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física | 268 | 1621 113,00
Outros Serviços de Terceiros- Pessoa =
3.3.90.39.0000 269 | 1621 | 3.503,00
Jurídica
pa
05 FMS-SERV. MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
RR
AQUISIÇÃO DE VEICULOS E
10.302.1006.02.1.047 | EQUIPAMENTOS PARA OS SERVIÇOS DE =
MAC
4.4.90.52.0000 Equipamentos e Material Permanente 272 | 1601 113,00
4.4.90.52.0000 Equipamentos e Material Permanente 272 | 1621 113,00
SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E
10.302.1006.03.2.046
AMBULATORIAL
3.1.90.04.0000 Contratação por Tempo Determinado 273 | 1600 | 95.033,00
3.1.90.04.0000 Contratação por Tempo Determinado 1.695,00
Vencimentos e Vantagens Fixas— Pessoal 274
3.1.90.11.0000 1621 | 53.223,00
Civil
3.1.90.13.0000 Obrigações Patronais 113,00
PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
& CEP 37910-000
DELFINOPOLIS Aprovado ag tnópolis . MG
Turno Ú ico ZH OL
Votos
3.1.90.16.0000 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 276 | 1621 113,00
1 L
3.3.90.30.0000 Material de Consumo 277 | 1621 | 20.905,00
3.3.90.36.0000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física | 279 1 1621 113,00
Outros Serviços de Terceiros- Pessoa
3.3.90.39.0000 280 | 1600 | 322.200,00
Jurídica
Outros Serviços de Terceiros- Pessoa
3.3.90.39.0000 280 | 1621 | 542.287,00
Jurídica
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE
10.302.1006.04.2.047 a
MENTAL
3.1.90.04.0000 Contratação por Tempo Determinado 282 | 1600 100,00
3.1.90.04.0000 Contratação por Tempo Determinado 282 | 1621 [130.000,00 |
3.1.90.13.0000 Obrigações Patronais 284 | 1500 | 20.000,00 |
3.1.90.13.0000 Obrigações Patronais 284 | 1600 | 10000 |
02.01.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 1 1
12.361.1202.04.2.072 | MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR e
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa
3.3.90.39.0000 357 | 1553 | 80.000,00
Jurídica.
+
SECRETARIA MUNICIPAL MEIO AMBIENTE
02.01.11 -
SANEAMENTO BÁSICO E SERV. URBANOS.
DIVISÃO DE URBANISMO E SERV.
URBANOS
01
Praça Manoel Leite Lemos, 115
PREFEITURA “Telefone (0035) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
4 CEP 37910-000
DELFI NOPOLIS Delfinópolis . MG
Aprovado
Turno Único ZU OL 223
votos (le ui rridalE
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
15.452.1501.01.2.029 e
DIVISÃO DE URBANISMO
ds
Vencimentos e Vantagens Fixas— Pessoal 407 T
3.1.90.11.0000 1718 | 90.000,00
Civil
L
R$
TOTAL
4.975.883,00
Art. 2º Constitui fontes de recursos para a suplementação dos
referidos créditos Suplementares, os constantes no art. 43 da Lei 4.320/64, em
especial a anulação parcial ou total de dotações do referido Orçamento-Programa,
bem como os provenientes do excesso de arrecadação no exercício e/ou o superávit
financeiro do exercício anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis/MG, 19 de janeiro de 2023.
SUELY ALVES Assinado de forma digital por
SUELY ALVES FERREIRA
FERREIRA LEMOS:339621 1620
LEMOS:33962111620 Dados: 2023.01.19 15:35:18 -0300'
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL
MUN ICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS pelfinópolis. MG
PROJETO DE LEIN.º 001 12023
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores.
Temos a elevada honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara
Municipal o Projeto de Lei nº. “O0[ 12028, que “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto de Lei visa regularizar a classificação das receitas
orçamentárias que ficaram faltando quando da aprovação da Lei Orçamentária
Municipal nº 2.510/2022.
Conforme consta no site https://portalsicom1 .tce.mg.gov.br/tabelas/2023-
tabelas/ementario-da-receita-orcamentaria-2023/ , o ementário da classificação por
natureza da receita orçamentária que visa subsidiar os entes da Federação no
processo de planejamento e execução do orçamento, propiciando o adequado registro
contábil das receitas orçamentárias sofreu diversas mudanças em sua versão,
vejamos:
[6] (a portalsicom' tce.mg.gow.br/tabelas/2023-tabelas/ementario-da-receita-orcamentaria-2023/ ce q
EMENTÁRIO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA 2023
PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MUN ICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis, MG
A última modificação foi a versão 1.5 atualizada em 13/12/2022, e diante
dessas modificações o Município necessita criar as codificações da classificação por
natureza da receita orçamentária.
Percebam que as principais fontes que serão suplementadas no projeto
de Lei, visam garantir o pagamento das obrigações patronais, pagamento de
salário de funcionários contratados por tempo determinado, pagamentos de
salário de alguns servidores que recebem por recurso vinculados, pagamento
do PREVINE BRASIL, entre outros.
Assim, a aprovação do presente projeto é de extrema necessidade uma vez
que interfere diretamente no pagamento dos servidores públicos, sendo necessário a
abertura de crédito adicional suplementar.
Ressaltamos ainda que, a presente autorização de abertura de crédito
adicional suplementar reger-se-á pelo artigo 43, de acordo com a Lei Federal nº 4.320,
de 17/03/1964 — Normas Gerais do Direito Financeiro.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos: (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
(...)
Hl- os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
PRE FEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Belfinórelis ME
IV- o produto de operações de credito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las;
A iniciativa legislativa de projetos de lei que versem sobre a abertura de
créditos adicionais é exclusiva do Poder Executivo Municipal, uma vez que se trata de
matéria orçamentária.
O artigo 43, da Lei que regula o Direito Financeiro Brasileiro, confere o
devido supedâneo legal para a abertura de créditos adicionais suplementares e
especiais.
Assim, não resta a menor dúvida de que inexiste qualquer óbice à aprovação
do projeto em exame, uma vez que foram atendidas todas as exigências da legislação.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossas
Excelências, roga-se a costumeira agilidade na apreciação deste Projeto de Lei, uma
vez que o pagamento da folha de servidores está prevista para o dia 30/01/2023.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital
SUELY ALVES SUELY ALVES FERREIRA
FERREIRA LEMOS:33962111620
Dados: 2023.01.19 15:35:52
LEMOS:33962111620 pis
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS
Prefeita Municipal