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materia nº 2/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-01-23
EmentaInstitui o Programa Família Acolhedora e dá outras providências.
native_id3993

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-16T09:37:54.921635-03:00 Aprovado 7 1 0

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PREFEITURA Presa Manoei Leite temos, 115
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000
DELFINÓPOLIS Delfinópolis . MG
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº, 12023
INSTITUI O PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, PREFEITA MUNICIPAL
DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e
PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Acolhimento Familiar Provisório de Crianças
e Adolescentes, denominado "Programa Família Acolhedora", como parte inerente
da política de atendimento à criança e ao adolescente do Município
Delfinópolis/MG.
Art. 2º.0 Programa Família Acolhedora será vinculado à Secretaria Municipal de
Políticas de Assistência Social e tem por prioridades:
I-garantir às crianças e adolescentes que necessitem de proteção, o acolhimento
provisório por famílias acolhedoras, respeitando o seu direito à convivência em
ambiente familiar e comunitário;
Il - oferecer apoio às famílias de origem, favorecendo a sua reestruturação para o
retorno de seus filhos, sempre que possível;
Hll - contribuir na superação da situação vivida pelas crianças e adolescentes com
menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração familiar ou
colocação em emiia substituta.
. |
Parágrafo Unico. A colocação em família substituta de que trata o inciso Ill sedará
Praça Manoel Leite Lemos, 115
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através das modalidades de tutela ou guarda e são de competência exclusiva do
Juízo da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Cássia/MG.
Art. 3º. O Programa Família Acolhedora atenderá crianças de O a 11 anos e
adolescentes de 12 à 17 anos do Município de Delfinópolis/MG, que tenham seus
direitos ameaçados ou violados e que necessitem de proteção e/ou acautelamento
em relação à família de origem, sempre quando houver determinação judicial.
Art. 4º. O Programa Família Acolhedora oferecerá às famílias participantes através
da Secretaria Municipalde Políticas de Assistência Social, o acompanhamento
técnico, com suportes socioeconômico e educativo, mantendo prontuário individual
de atendimento e respectivas anotações em folha própria, executado por equipe
interdisciplinar composta porassistentesociale psicólogo.
Art.5º. Para o cadastro de famílias ou indivíduos no Programa Família Acolhedora
serão verificados os seguintes critérios:
I- Disponibilidade afetiva;
Il - ter idade superior a 18 anos e ser, peio menos, dezesseis anos mais velho que
o acolhido;
Ill - Estar em boas condições de saúde física e mental;
IV — não possuir antecedentes criminais;
V possuir situação financeira estável;
VI | - possuir uma convivência familiar estável e livre de pessoas dependentes de
substâncias entorpecentes.
PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
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81º. Podem ser acolhedores casais e solteiros de ambos os sexos.
8 2º. As famílias acolhedoras serão selecionadas e capacitadas pela equipe técnica
de referência da Secretaria Municipal de Políticas de Assistência Social.
Art. 6º. A família acolhedora tem a responsabilidade familiar pelas crianças e
adolescentes acolhidos, responsabilizando-se pelo que segue:
| - todos os direitos e responsabilidades legais reservados ao guardião, obrigando-
se à prestaçãode assistênciamaterial, moral e educacional à criança e ao adolescente,
conferindo ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais nos
termos do artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente;
Il — participar do processo de preparação, formação e acompanhamento;
HI - prestar informações sobre a situação da criança acolhida aos profissionais
que estão acompanhando a situação;
IV - contribuir na preparação da criança ou adolescente para o retorno à família
de origem, sempre sob orientação técnica dos profissionais do Programa Família
Acolhedora;
V - nos casos de inadaptação,a família procederá à desistência formal da
guarda, responsabilizando-se pelos cuidados da criança a colhida até novo
encaminhamento, o qual será determinado pela autoridade judiciária;
VI | - a transferência para outra família deverá ser feita de maneira gradativa e
com o devido acompanhamento.
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Art. 7º. Às famílias participantes do Programa, que receberem crianças e ou
adolescentes, será concedido pela Administração Municipal, através da Secretaria
Municipal de Políticas de Assistência Social, auxílio financeiro no valor de 1 (um)
salário mínimo mensal vigente, por criança/adolescente, pelo período em que durar o
acolhimento, cessando-se com a maior idade civil.
8 1º. Caso a família não se interesse pelo recebimento do auxílio financeiro de que
trata este artigo, deverá assinar um termo de renúncia.
8 2º. Constatada qualquer deficiência no acolhimento ou desvio na aplicação do auxílio
financeiro, será acionado o Poder Judiciário, devendo o referido
recursoserimediatamentesuspenso.
Art. 8º. A participaçãodas famíliasno Programa não gerará vínculo empregatício ou
profissional com a Prefeitura Municipal de Delfinópolis/MG.
Art.9º. A Prefeitura Municipal não será responsável por quaisquer
responsabilização civil e/ou criminal, que por ventura surgirem em decorrência do
Programa estabelecido na presente Lei.
Art. 10. Cada família acolhedora deverá acolher uma criança/adolescente por vez,
exceto quando se tratar de grupo de irmãos, quando esse número poderá ser
ampliado.
Art. 11. Caberá à Secretaria Municipal de Politicas de Assistência Social definir dia
e horário para o atendimento, considerando para tanto o privilégio de oportunidade
de acesso de interessados, assim como o fim a que o atendimento se destina.
Art. 12. Caberá ainda ao órgão executor promover a interlocução entre os órgãos
envolvidos: Poder Executivo, Poder Judiciário, Ministério Público, ConselhoTutelar,
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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal de
Assistência Social.
Art. 13. A manutenção do Programa Família Acolhedora será subsidia da por
recursos financeiros do Município, através da Secretaria Municipal de Politicas de
Assistência Social e possíveis convênios com o Estado, União e outros órgãos
públicos e privados.
Art. 14. Por meio de Decreto do Poder Executivo, ouvidos os demais parceiros,
poderá e ditar normas complementares para melhoria ou adequação do Programa
às realidades do Município.
Art. 15. Fica autorizada a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município
para o exercício de 2023, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), criando
a seguinte Classificação Funcional Programática:
02.01.09.04 — Fundo Municipal do Menor
08.243.0802.2.225 — Manutenção do Programa Família Acolhedora
339048 Outros Auxilios Financeiras a Pessoas Fisicas ....... R$ 50.000,00
Parágrafo Único: Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações
constantes neste artigo até o limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual de
2023.
Art. 16. Fica autorizada a inclusão ao PPA — Plano plurianual, no programa n.º
0802 a ação n.º2.225- Manutenção do Programa Família Acolhedora
Art. 17. Fica autorizada a inclusão da ação que trata o artigo anterior no Anexo | de
Metas e Prioridades da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2023.
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Art. 18. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Delfinópolis/MG, 23 de janeiro de 2023.
SUELY ALVES Assinado de forma digital por
SUELY ALVES FERREIRA
FERREIRA 105:33962111620
LEMOS:33962111620 DI SUSSONas TIADAS -0300'
Suely Alves Ferreira Lemos
PREFEITA MUNICIPAL
PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
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PROJETO DE LEIN.º (Lob 12023
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores.
Temos a elevada honra de submeter à apreciação dessa Egrégia
Câmara Municipal o Projeto de Lei nº. CD 12023, que INSTITUI O PROGRAMA
FAMÍLIA ACOLHEDORA E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Encaminho a Vossas Excelências, para apreciação desta Colenda
Câmara, o incluso projeto de lei como parte integrante da política de atendimento à
criança e ao adolescente no Município de Delfinópolis/MG.
Insta ressaltar que o Programa em epígrafe busca garantir os
direitos constitucionais inerentes à criança e ao adolescente, conforme disposto no
Art. 227 da Carta Magna Brasileira, senão vejamos:
“Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado
assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta
prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação,
ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária,
além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
(...)
8 3º O direito a proteção especial abrangerá os seguintes
aspectos: (...) VI - estímulo do Poder Público, através de
assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos
da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou
Praça M | Leite L , 115
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adolescente órfão ou abandonado. (grifo nosso).
Ao dispor sobre dever do Estado entende-se como competência
comum à União, Estados e Município para a devida proteção e amparo das crianças
e adolescentes.
Aliado a isso, cumpre ressaltar que o Estatuto da Criança e do
Adolescente, disposto pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe o
que se segue: “Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos
fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que
trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as
oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental,
moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.”
Diante do exposto e considerando a importância da proteção aos
menores, solicitamos o apoio de todos os Edis para a devida aprovação do projeto
ora apresentado.
Delfinópolis/MG, 23 de janeiro de 2023.
Assinado de forma digital
SUELY ALVES SUELVALVES FERREIRA
FERREIRA LEMOS:33962111620
Dados: 2023.01.23 11:20:07
LEMOS:33962111620 Dao
Suely Alves Ferreira Lemos
PREFEITA MUNICIPAL

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