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PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MUN ICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis, MG
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº col 12023.
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015 REFERENTE A ESCOLARIDADE
E CARGA HORÁRIA DO CARGO DE COORDENADOR MUNICIPAL DO CENTRO
DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, PREFEITA MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e em conformidade
com a Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, ela
sanciona e promulga a seguinte lei complementar:
Art. 1ºFica alterado a escolaridade do cargo de COORDENADOR
MUNICIPAL DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, na qual exige somente
ensino Superior completo em serviço social, para exigir um dos seguintes cursos:
| — Ensino superior completo em Serviço Social;
Il — Ensino superior completo em Psicologia;
HI — Ensino superior completo em Direito;
Art. 2º Fica alterado a carga horária do referido cargo de 30 (trinta) horas
semanais para 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
alterando a Lei Complementar nº 001/2015, revogadas as disposições em contrário.
Delfinópolis, 23 de janeiro de 2023.
SUELY ALVES | Assinado de forma
digital por SUELY
FERREIRA ALVES FERREIRA
LEMOS 339621 (eos cr mem
11620 15:05:49 -03/00'
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL
|
PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MUN ICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis, MG
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras.
Enviamos para a deliberação de Vossas Excelências e dos demais Edis o Projeto de
Lei que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015 REFERENTE A ESCOLARIDADE E
CARGA HORÁRIA DO CARGO DE COORDENADOR MUNICIPAL DO CENTRO DE
REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Atualmente de acordo com a Lei Complementar nº 001/2015, o cargo de Coordenador
Municipal do Centro de Referência da Assistência Social, exige escolaridade em nível superior
completo em Serviço Social, com registro atualizado no Conselho de Classe.
Desta forma, a Administração Municipal vem encontrando dificuldade em conseguir um
profissional formado em Serviço Social que permaneça no cargo e dê continuidade as atividades
do CRAS.
Assim, o presente projeto de Lei visa alterar a escolaridade de nível superior em serviço
social para incluir também a escolaridade ensino superior completo em Psicologia e ensino superior
completo em Direito;
Acreditamos que a aprovação deste projeto de Lei será de grande valia para o nosso
Municipio, pois iremos dar continuidade no serviço de Coordenação do CRAS.
Contando com a aprovação do incluso Projeto de Lei, renovamos protestos de estima e
consideração.
Delfinópolis, 23 de janeiro de 2023.
de form
SUE AVES por SUE Aves
FERREIRA FERREIRA
Ê LEMOS:
LEMOS :3396211 dos 0250125
1620 15:06:18 -0300'
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL
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