| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2511 / 2023 |
| Date | 2023-01-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de 2023 e dá outras providências. |
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LEI MUNICIPAL N.º 2.511/2023, DE 27 DE JANEIRO DE 2023. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei: Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar às dotações constantes no Orçamento-Programa para o exercício de 2023, Lei nº 2.510/2022, no valor de R$ 4.975.883,00 (quatro milhões, novecentos e setenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e três reais), com a seguinte Classificação Funcional Programática: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO FICHA FONTE VALOR 02.01.04 SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO 01 SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO 04.122.0402.07.2.017 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO GERAL 3.1.90.13.0000 Obrigações Patronais 73 1718 10.000,00 02.01.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 01 FMS - SECRETARIA MUNCIPAL DE SAUDE 10.122.1001.04.2.039 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 3.1.90.11.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas– Pessoal Civil 205 1600 29.945,00 3.1.90.13.0000 Obrigações Patronais 206 1600 565,00 3.1.90.16.0000 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 207 1600 565,00 3.1.91.94.0000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 208 1600 565,00 3.3.90.30.0000 Material de Consumo 209 1621 1.130,00 3.3.90.33.0000 Passagens e Despesas com Locomoção 210 1621 565,00 3.3.90.33.0000 Passagens e Despesas com Locomoção 210 1600 113,00 3.3.90.36.0000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 211 1621 565,00 3.3.90.39.0000 Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica 212 1600 13.447,00 10.122.1001.05.1.041 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS/MATERIAIS PERMANENTES PARA SECRETARIA DE SAÚDE 4.4.90.52.0000 Equipamentos e Material Permanente 214 1601 200,00 4.4.90.52.0000 Equipamentos e Material Permanente 214 1621 665,00 10.122.1002.01.2.040 CONTROLE SOCIAL DO CONS.MUN. DE SAÚDE E CONFERÊNCIAS. 3.3.90.30.0000 Material de Consumo 215 1621 100,00 3.3.90.33.0000 Passagens e Despesas com Locomoção 216 1621 100,00 3.3.90.36.0000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 217 1621 100,00 3.3.90.39.0000 Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica 218 1621 100,00 4.4.90.52.0000 Equipamentos e Material Permanente 219 1621 100,00 10.128.1001.06.2.203 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE 3.3.90.30.0000 Material de Consumo 220 1600 5.000,00 3.3.90.30.0000 Material de Consumo 220 1621 10.000,00 3.3.90.39.0000 Outros Serviços de Terceiros– Pessoa Jurídica 221 1600 20.000,00 3.3.90.39.0000 Outros Serviços de Terceiros– Pessoa Jurídica 221 1621 30.000,00 02.01.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 02 FMS –ATENÇAO BÁSICA 10.301.1003.02.1.043 AQUISIÇÃO DE VEICULOS/ EQUIPAM/MAT. PERMANENTES DA SAÚDE. 4.4.90.52.0000 Equipamentos e Material Permanente 225 1601 563.950,00 4.4.90.52.0000 Equipamentos e Material Permanente 225 1621 435.000,00 10.301.1003.03.2.041 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA - 3.1.90.04.0000 Contratação por Tempo Determinado 226 1600 87.010,00 3.1.90.04.0000 Contratação por Tempo Determinado 226 1621 87.010,00 3.1.90.11.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas– Pessoal Civil 227 1600 161.590,00 3.1.90.11.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas– Pessoal Civil 227 1604 473.928,00 3.1.90.11.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas– Pessoal Civil 227 1621 161.590,00 3.3.90.30.0000 Material de Consumo 231 1600 113,00 3.3.90.30.0000 Material de Consumo 231 1621 241.255,00 3.3.90.33.0000 Passagens e Despesas com Locomoção 232 1621 113,00 3.3.90.36.0000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 233 1621 113,00 3.3.90.39.0000 Outros Serviços de Terceiros– Pessoa Jurídica 234 1600 328.830,00 3.3.90.39.0000 Outros Serviços de Terceiros– Pessoa Jurídica 234 1621 29.719,00 03 FMS –VIGILÂNCIA EM SAÚDE - 10.301.1004.06.2.212 MANUTENÇÃO DA VIGILANCIA EM SAUDE - 3.1.90.04.0000 Contratação por Tempo Determinado 238 1600 316,00 3.1.90.04.0000 Contratação por Tempo Determinado 238 1621 4.521,00 3.3.90.30.0000 Material de Consumo 239 1600 6.780,00 3.3.90.30.0000 Material de Consumo 239 1621 51.980,00 3.3.90.39.0000 Outros Serviços de Terceiros– Pessoa Jurídica 240 1600 4.520,00 3.3.90.39.0000 Outros Serviços de Terceiros– Pessoa Jurídica 240 1621 48.590,00 10.304.1004.01.2.042 MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DA VIGILANCIA SANITARIA - 3.1.90.04.0000 Contratação por Tempo Determinado 241 1600 113,00 3.1.90.04.0000 Contratação por Tempo Determinado 241 1621 113,00 3.1.90.11.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas– Pessoal Civil 242 1600 113,00 3.1.90.11.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas– Pessoal Civil 242 1621 14.916,00 3.1.90.13.0000 Obrigações Patronais 243 1600 113,00 3.1.90.13.0000 Obrigações Patronais 243 1621 113,00 3.1.90.16.0000 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 244 1600 2.260,00 3.1.90.16.0000 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 244 1621 2.260,00 3.3.90.30.0000 Material de Consumo 245 1600 74.580,00 3.3.90.30.0000 Material de Consumo 245 1621 111.757,00 3.3.90.33.0000 Passagens e Despesas com Locomoção 246 1621 113,00 3.3.90.36.0000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 247 1600 113,00 3.3.90.36.0000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 247 1621 113,00 3.3.90.39.0000 Outros Serviços de Terceiros– Pessoa Jurídica 248 1600 5.650,00 3.3.90.39.0000 Outros Serviços de Terceiros– Pessoa Jurídica 248 1621 2.260,00 10.305.1004.02.1.044 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS PARA VIGILÂNCIA - 4.4.90.52.0000 Equipamentos e Material Permanente 249 1601 5.650,00 4.4.90.52.0000 Equipamentos e Material Permanente 249 1621 14.690,00 10.305.1004.03.1.045 CONSTRUÇÃO E MELHORIA DE IMÓVEIS PARA VIGILÂNCIA - 4.4.90.51.0000 Obras e Instalações 250 1621 100,00 10.305.1004.04.2.043 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA - 3.1.90.04.0000 Contratação por Tempo Determinado 251 1600 82.490,00 3.1.90.04.0000 Contratação por Tempo Determinado 251 1621 55.935,00 3.1.90.11.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas– Pessoal Civil 252 1600 15.820,00 3.1.90.11.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas– Pessoal Civil 252 1604 78.716,00 3.1.90.11.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas– Pessoal Civil 252 1621 28.250,00 3.1.90.13.0000 Obrigações Patronais 253 1600 113,00 3.1.90.13.0000 Obrigações Patronais 253 1621 113,00 3.1.90.16.0000 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 254 1600 113,00 3.1.90.16.0000 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 254 1621 113,00 3.3.90.30.0000 Material de Consumo 255 1600 1.130,00 3.3.90.30.0000 Material de Consumo 255 1621 13.560,00 3.3.90.33.0000 Passagens e Despesas com Locomoção 256 1600 113,00 3.3.90.33.0000 Passagens e Despesas com Locomoção 256 1621 2.260,00 3.3.90.36.0000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 257 1600 113,00 3.3.90.36.0000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 257 1621 113,00 3.3.90.39.0000 Outros Serviços de Terceiros– Pessoa Jurídica 258 1600 565,00 3.3.90.39.0000 Outros Serviços de Terceiros– Pessoa Jurídica 258 1621 62.489,00 04 FMS –ASSISTÊNCIA FARMACÊUTIVA - 10.303.1005.01.1.046 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA FARMÁCIA - 4.4.90.52.0000 Equipamentos e Material Permanente 261 1621 3.503,00 10.303.1005.02.2.044 MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - 3.1.90.04.0000 Contratação por Tempo Determinado 262 1621 113,00 3.1.90.11.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas– Pessoal Civil 263 1621 113,00 3.1.90.13.0000 Obrigações Patronais 264 1600 113,00 3.1.90.13.0000 Obrigações Patronais 264 1621 113,00 3.1.90.16.0000 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 265 1621 113,00 3.3.90.30.0000 Material de Consumo 266 1600 224.305,00 3.3.90.36.0000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 268 1621 113,00 3.3.90.39.0000 Outros Serviços de Terceiros– Pessoa Jurídica 269 1621 3.503,00 05 FMS–SERV. MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - 10.302.1006.02.1.047 AQUISIÇÃO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS PARA OS SERVIÇOS DE MAC - 4.4.90.52.0000 Equipamentos e Material Permanente 272 1601 113,00 4.4.90.52.0000 Equipamentos e Material Permanente 272 1621 113,00 10.302.1006.03.2.046 SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL - 3.1.90.04.0000 Contratação por Tempo Determinado 273 1600 95.033,00 3.1.90.04.0000 Contratação por Tempo Determinado 273 1621 1.695,00 3.1.90.11.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas– Pessoal Civil 274 1621 53.223,00 3.1.90.13.0000 Obrigações Patronais 275 1621 113,00 3.1.90.16.0000 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 276 1621 113,00 3.3.90.30.0000 Material de Consumo 277 1621 20.905,00 3.3.90.36.0000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 279 1621 113,00 3.3.90.39.0000 Outros Serviços de Terceiros– Pessoa Jurídica 280 1600 322.200,00 3.3.90.39.0000 Outros Serviços de Terceiros– Pessoa Jurídica 280 1621 542.287,00 10.302.1006.04.2.047 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE MENTAL - 3.1.90.04.0000 Contratação por Tempo Determinado 282 1600 100,00 3.1.90.04.0000 Contratação por Tempo Determinado 282 1621 130.000,00 3.1.90.13.0000 Obrigações Patronais 284 1500 20.000,00 3.1.90.13.0000 Obrigações Patronais 284 1600 100,00 02.01.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - 12.361.1202.04.2.072 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - 3.3.90.39.0000 Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica. 357 1553 80.000,00 02.01.11 SECRETARIA MUNICIPAL MEIO AMBIENTE SANEAMENTO BÁSICO E SERV. URBANOS. - 01 DIVISÃO DE URBANISMO E SERV. URBANOS - 15.452.1501.01.2.029 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIVISÃO DE URBANISMO - 3.1.90.11.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas– Pessoal Civil 407 1718 90.000,00 TOTAL R$ 4.975.883,00 Art. 2º Constitui fontes de recursos para a suplementação dos referidos créditos Suplementares, os constantes no art. 43 da Lei 4.320/64, em especial a anulação parcial ou total de dotações do referido Orçamento-Programa, bem como os provenientes do excesso de arrecadação no exercício e/ou o superávit financeiro do exercício anterior. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Delfinópolis/MG, 27 de janeiro de 2023. SUELY ALVES FERREIRA LEMOS PREFEITA MUNICIPAL