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materia nº 2511/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2511 / 2023
Date 2023-01-27
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de 2023 e dá outras providências.
native_id3995

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LEI MUNICIPAL N.º 2.511/2023, DE 27 DE JANEIRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR 
NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, PREFEITA MUNICIPAL DE 
DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a 
seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar às
dotações constantes no Orçamento-Programa para o exercício de 2023, Lei nº 
2.510/2022, no valor de R$ 4.975.883,00 (quatro milhões, novecentos e setenta e 
cinco mil, oitocentos e oitenta e três reais), com a seguinte Classificação Funcional 
Programática:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO FICHA FONTE VALOR
02.01.04
SECRETARIA MUNICIPAL 
ADMINISTRAÇÃO
01
SECRETARIA MUNICIPAL 
ADMINISTRAÇÃO
04.122.0402.07.2.017
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA 
ADMINISTRAÇÃO GERAL
3.1.90.13.0000 Obrigações Patronais 73 1718 10.000,00
02.01.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
01 FMS - SECRETARIA MUNCIPAL DE SAUDE 
10.122.1001.04.2.039
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAUDE
3.1.90.11.0000
Vencimentos e Vantagens Fixas– Pessoal 
Civil
205 1600 29.945,00
3.1.90.13.0000 Obrigações Patronais 206 1600 565,00
3.1.90.16.0000 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 207 1600 565,00
3.1.91.94.0000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 208 1600 565,00
3.3.90.30.0000 Material de Consumo 209 1621 1.130,00
3.3.90.33.0000 Passagens e Despesas com Locomoção 210 1621 565,00
3.3.90.33.0000 Passagens e Despesas com Locomoção 210 1600 113,00
3.3.90.36.0000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 211 1621 565,00
3.3.90.39.0000
Outros Serviços de Terceiros–Pessoa 
Jurídica
212 1600 13.447,00
10.122.1001.05.1.041
AQUISIÇÃO DE 
EQUIPAMENTOS/MATERIAIS 
PERMANENTES PARA SECRETARIA DE 
SAÚDE
4.4.90.52.0000 Equipamentos e Material Permanente 214 1601 200,00
4.4.90.52.0000 Equipamentos e Material Permanente 214 1621 665,00
10.122.1002.01.2.040
CONTROLE SOCIAL DO CONS.MUN. DE 
SAÚDE E CONFERÊNCIAS.
3.3.90.30.0000 Material de Consumo 215 1621 100,00
3.3.90.33.0000 Passagens e Despesas com Locomoção 216 1621 100,00
3.3.90.36.0000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 217 1621 100,00
3.3.90.39.0000
Outros Serviços de Terceiros–Pessoa 
Jurídica
218 1621 100,00
4.4.90.52.0000 Equipamentos e Material Permanente 219 1621 100,00
10.128.1001.06.2.203
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE 
EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE
3.3.90.30.0000 Material de Consumo 220 1600 5.000,00
3.3.90.30.0000 Material de Consumo 220 1621 10.000,00
3.3.90.39.0000
Outros Serviços de Terceiros– Pessoa 
Jurídica
221 1600 20.000,00
3.3.90.39.0000
Outros Serviços de Terceiros– Pessoa 
Jurídica
221 1621 30.000,00
02.01.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
02 FMS –ATENÇAO BÁSICA
10.301.1003.02.1.043
AQUISIÇÃO DE VEICULOS/ EQUIPAM/MAT. 
PERMANENTES DA SAÚDE.
4.4.90.52.0000 Equipamentos e Material Permanente 225 1601 563.950,00
4.4.90.52.0000 Equipamentos e Material Permanente 225 1621 435.000,00
10.301.1003.03.2.041
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO 
BÁSICA
-
3.1.90.04.0000 Contratação por Tempo Determinado 226 1600 87.010,00
3.1.90.04.0000 Contratação por Tempo Determinado 226 1621 87.010,00
3.1.90.11.0000
Vencimentos e Vantagens Fixas– Pessoal 
Civil
227 1600 161.590,00
3.1.90.11.0000
Vencimentos e Vantagens Fixas– Pessoal 
Civil
227
1604 473.928,00
3.1.90.11.0000
Vencimentos e Vantagens Fixas– Pessoal 
Civil
227
1621 161.590,00
3.3.90.30.0000 Material de Consumo 231 1600 113,00
3.3.90.30.0000 Material de Consumo 231 1621 241.255,00
3.3.90.33.0000 Passagens e Despesas com Locomoção 232 1621 113,00
3.3.90.36.0000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 233 1621 113,00
3.3.90.39.0000
Outros Serviços de Terceiros– Pessoa 
Jurídica
234 1600 328.830,00
3.3.90.39.0000
Outros Serviços de Terceiros– Pessoa 
Jurídica
234 1621 29.719,00
03 FMS –VIGILÂNCIA EM SAÚDE -
10.301.1004.06.2.212 MANUTENÇÃO DA VIGILANCIA EM SAUDE -
3.1.90.04.0000 Contratação por Tempo Determinado 238 1600 316,00
3.1.90.04.0000 Contratação por Tempo Determinado 238 1621 4.521,00
3.3.90.30.0000 Material de Consumo 239 1600 6.780,00
3.3.90.30.0000 Material de Consumo 239 1621 51.980,00
3.3.90.39.0000
Outros Serviços de Terceiros– Pessoa 
Jurídica
240 1600 4.520,00
3.3.90.39.0000
Outros Serviços de Terceiros– Pessoa 
Jurídica
240 1621 48.590,00
10.304.1004.01.2.042
MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DA 
VIGILANCIA SANITARIA
-
3.1.90.04.0000 Contratação por Tempo Determinado 241 1600 113,00
3.1.90.04.0000 Contratação por Tempo Determinado 241 1621 113,00
3.1.90.11.0000
Vencimentos e Vantagens Fixas– Pessoal 
Civil
242 1600 113,00
3.1.90.11.0000
Vencimentos e Vantagens Fixas– Pessoal 
Civil
242
1621 14.916,00
3.1.90.13.0000 Obrigações Patronais 243 1600 113,00
3.1.90.13.0000 Obrigações Patronais 243 1621 113,00
3.1.90.16.0000 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 244 1600 2.260,00
3.1.90.16.0000 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 244 1621 2.260,00
3.3.90.30.0000 Material de Consumo 245 1600 74.580,00
3.3.90.30.0000 Material de Consumo 245 1621 111.757,00
3.3.90.33.0000 Passagens e Despesas com Locomoção 246 1621 113,00
3.3.90.36.0000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 247 1600 113,00
3.3.90.36.0000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 247 1621 113,00
3.3.90.39.0000
Outros Serviços de Terceiros– Pessoa 
Jurídica
248 1600 5.650,00
3.3.90.39.0000
Outros Serviços de Terceiros– Pessoa 
Jurídica
248 1621 2.260,00
10.305.1004.02.1.044
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E 
VEICULOS PARA VIGILÂNCIA
-
4.4.90.52.0000 Equipamentos e Material Permanente 249 1601 5.650,00
4.4.90.52.0000 Equipamentos e Material Permanente 249 1621 14.690,00
10.305.1004.03.1.045
CONSTRUÇÃO E MELHORIA DE IMÓVEIS 
PARA VIGILÂNCIA
-
4.4.90.51.0000 Obras e Instalações 250 1621 100,00
10.305.1004.04.2.043
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA 
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
-
3.1.90.04.0000 Contratação por Tempo Determinado 251 1600 82.490,00
3.1.90.04.0000 Contratação por Tempo Determinado 251 1621 55.935,00
3.1.90.11.0000
Vencimentos e Vantagens Fixas– Pessoal 
Civil
252 1600 15.820,00
3.1.90.11.0000
Vencimentos e Vantagens Fixas– Pessoal 
Civil
252 1604 78.716,00
3.1.90.11.0000
Vencimentos e Vantagens Fixas– Pessoal 
Civil
252
1621 28.250,00
3.1.90.13.0000 Obrigações Patronais 253 1600 113,00
3.1.90.13.0000 Obrigações Patronais 253 1621 113,00
3.1.90.16.0000 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 254 1600 113,00
3.1.90.16.0000 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 254 1621 113,00
3.3.90.30.0000 Material de Consumo 255 1600 1.130,00
3.3.90.30.0000 Material de Consumo 255 1621 13.560,00
3.3.90.33.0000 Passagens e Despesas com Locomoção 256 1600 113,00
3.3.90.33.0000 Passagens e Despesas com Locomoção 256 1621 2.260,00
3.3.90.36.0000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 257 1600 113,00
3.3.90.36.0000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 257 1621 113,00
3.3.90.39.0000
Outros Serviços de Terceiros– Pessoa 
Jurídica
258 1600 565,00
3.3.90.39.0000
Outros Serviços de Terceiros– Pessoa 
Jurídica
258 1621 62.489,00
04 FMS –ASSISTÊNCIA FARMACÊUTIVA -
10.303.1005.01.1.046
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA 
FARMÁCIA
-
4.4.90.52.0000 Equipamentos e Material Permanente 261 1621 3.503,00
10.303.1005.02.2.044
MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA 
FARMACÊUTICA
-
3.1.90.04.0000 Contratação por Tempo Determinado 262 1621 113,00
3.1.90.11.0000
Vencimentos e Vantagens Fixas– Pessoal 
Civil
263
1621 113,00
3.1.90.13.0000 Obrigações Patronais 264 1600 113,00
3.1.90.13.0000 Obrigações Patronais 264 1621 113,00
3.1.90.16.0000 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 265 1621 113,00
3.3.90.30.0000 Material de Consumo 266 1600 224.305,00
3.3.90.36.0000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 268 1621 113,00
3.3.90.39.0000
Outros Serviços de Terceiros– Pessoa 
Jurídica
269 1621 3.503,00
05 FMS–SERV. MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE -
10.302.1006.02.1.047 
AQUISIÇÃO DE VEICULOS E 
EQUIPAMENTOS PARA OS SERVIÇOS DE 
MAC
-
4.4.90.52.0000 Equipamentos e Material Permanente 272 1601 113,00
4.4.90.52.0000 Equipamentos e Material Permanente 272 1621 113,00
10.302.1006.03.2.046
SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E 
AMBULATORIAL
-
3.1.90.04.0000 Contratação por Tempo Determinado 273 1600 95.033,00
3.1.90.04.0000 Contratação por Tempo Determinado 273 1621 1.695,00
3.1.90.11.0000
Vencimentos e Vantagens Fixas– Pessoal 
Civil
274
1621 53.223,00
3.1.90.13.0000 Obrigações Patronais 275 1621 113,00
3.1.90.16.0000 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 276 1621 113,00
3.3.90.30.0000 Material de Consumo 277 1621 20.905,00
3.3.90.36.0000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 279 1621 113,00
3.3.90.39.0000
Outros Serviços de Terceiros– Pessoa 
Jurídica
280 1600 322.200,00
3.3.90.39.0000
Outros Serviços de Terceiros– Pessoa 
Jurídica
280 1621 542.287,00
10.302.1006.04.2.047
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE 
MENTAL
-
3.1.90.04.0000 Contratação por Tempo Determinado 282 1600 100,00
3.1.90.04.0000 Contratação por Tempo Determinado 282 1621 130.000,00
3.1.90.13.0000 Obrigações Patronais 284 1500 20.000,00
3.1.90.13.0000 Obrigações Patronais 284 1600 100,00
02.01.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO -
01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO -
12.361.1202.04.2.072 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR -
3.3.90.39.0000
Outros Serviços de Terceiros–Pessoa 
Jurídica.
357 1553 80.000,00
02.01.11
SECRETARIA MUNICIPAL MEIO AMBIENTE 
SANEAMENTO BÁSICO E SERV. URBANOS.
-
01
DIVISÃO DE URBANISMO E SERV. 
URBANOS
-
15.452.1501.01.2.029
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA 
DIVISÃO DE URBANISMO
-
3.1.90.11.0000
Vencimentos e Vantagens Fixas– Pessoal 
Civil
407
1718 90.000,00
TOTAL
R$
4.975.883,00
Art. 2º Constitui fontes de recursos para a suplementação dos
referidos créditos Suplementares, os constantes no art. 43 da Lei 4.320/64, em 
especial a anulação parcial ou total de dotações do referido Orçamento-Programa, 
bem como os provenientes do excesso de arrecadação no exercício e/ou o superávit 
financeiro do exercício anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis/MG, 27 de janeiro de 2023.
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL

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