| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2015 |
| Date | 2015-11-12 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A UTILIZAR RECURSOS, PROVENIENTE DE ALIENÇÃO DE BENS IMÓVEIS, PARA REFORMA E APLICAÇÃO DE SANITÁRIOS PUBLICOS, COMO NESTA SE ESPECIFICA. |
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PREFENURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A UTILIZAR RECURSOS, PROVENIENTE DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, PARA REFO-MA E AMPLIAÇÃO DE SANITÁRIOS PÚBLICOS, COMO NESTA SE ESPECIFICA. O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, resolve propor a seguinte lei: Art. 1.º — Fica o Chefe do Executivo autorizado a aplicar parte dos recursos oriundos da alienação autorizada pela Lei Municipal n.º 2.175/2013, para a promoção de reformas e ampliação dos sanitários públicos situados na Praça Manoel Leite Lemos, na Sede do Município. Parágrafo único — O valor a ser utilizado ra aquisição citada no caput deste artigo, não poderá ultrapassar o limite de R$ 140.000,00 (Cento e quarenta mil reais). Art. 2.º — As obras previstas no artigo anterior deverão ser realizadas de acordo com: a legislação vigente, que regem as contratações/ aquisições pelo Poder Público. Art. 3.º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 25 de ii 2015. | ara Pedro Paulo Pinto / PREFEITO DE DELENiÓROLIS / t Pedro Antônio Soares dá Silveira PROCURADOR GERAL OABIMG 19.486