br-locleg corpus explorer

← Delfinópolis (MG)

materia nº 43/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 43 / 2015
Date 2015-11-12
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A UTILIZAR RECURSOS, PROVENIENTE DE ALIENÇÃO DE BENS IMÓVEIS, PARA REFORMA E APLICAÇÃO DE SANITÁRIOS PUBLICOS, COMO NESTA SE ESPECIFICA.
native_id400

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

PREFENURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A UTILIZAR RECURSOS,
PROVENIENTE DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, PARA REFO-MA E
AMPLIAÇÃO DE SANITÁRIOS PÚBLICOS, COMO NESTA SE ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso
de suas atribuições legais, resolve propor a seguinte lei:
Art. 1.º — Fica o Chefe do Executivo autorizado a aplicar parte dos recursos oriundos da
alienação autorizada pela Lei Municipal n.º 2.175/2013, para a promoção de reformas e
ampliação dos sanitários públicos situados na Praça Manoel Leite Lemos, na Sede do Município.
Parágrafo único — O valor a ser utilizado ra aquisição citada no caput deste artigo, não
poderá ultrapassar o limite de R$ 140.000,00 (Cento e quarenta mil reais).
Art. 2.º — As obras previstas no artigo anterior deverão ser realizadas de acordo com: a
legislação vigente, que regem as contratações/ aquisições pelo Poder Público.
Art. 3.º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 25 de ii 2015.
|
ara
Pedro Paulo Pinto /
PREFEITO DE DELENiÓROLIS /
t
Pedro Antônio Soares dá Silveira
PROCURADOR GERAL
OABIMG 19.486

open original →