br-locleg corpus explorer

← Delfinópolis (MG)

materia nº 2512/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2512 / 2023
Date 2023-02-16
EmentaConcede subvenção social á Entidade Centro De Educação Infantil Geanderson Miranda Reinaldo no Exercício de 2023 e dá outras providências.
native_id4000

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
 Praça Manoel Leite Lemos, 115 – Telefone (35) 3525-1522 – CNPJ 17.894.064/0001-86 
CEP: 37 910-000 – Delfinópolis – Minas Gerais
 
 LEI MUNICIPAL Nº 2.512/2023, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE CENTRO DE 
EDUCAÇÃO INFANTIL GEANDERSON MIRANDA REINALDO NO 
EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
A Prefeita do Município de Delfinópolis, no uso das atribuições que lhe 
confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica autorizado a Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 
12, § 3°, I da Lei 4.320/64, autorizada a repassar para à entidade CENTRO DE EDUCAÇÃO 
INFANTIL GEANDERSON MIRANDA REINALDO, inscrita no CNPJ sob o nº 
23.771.595/0001-84, subvenção social no valor deaté R$ 60.000,00 (sessenta mil reais),
como incentivo à manutenção de suas atividades assistenciais neste Município, para a 
regularização de débitos fiscais colocando-a em condições legais para a prática de suas 
atividades no atendimento às crianças do Município.
Art. 2.º - Para pagamento da subvenção mencionada no art. 1º, fica a
Senhora Prefeita Municipal autorizada a abrir, mediante decreto, crédito adicional especial, 
no valor de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais),o qual correrá por conta de um dos 
recursos mencionados no art. 43, § 1º, da Lei Federal no. 4.320/64, em especial os 
provenientes do excesso de arrecadação no exercício e/ou o superávit financeiro do 
exercício anterior, criando a seguinte dotação orçamentária: 02.01.10.01 
12.365.1203.2.219– Incentivo ao Centro de Educação Infantil Geanderson Miranda 
Reinaldo - 3.3.90.43- Subvenções Sociais.
Art. 3.º - Fica a Senhora Prefeita Municipal autorizada a incluir, na 
Proposta Orçamentária para os próximos exercícios, o valor correspondente necessário à 
manutenção da subvenção ora concedida.
Art. 4.º - Os valores serão repassados mediante a celebração de termo 
de cooperação.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
 Praça Manoel Leite Lemos, 115 – Telefone (35) 3525-1522 – CNPJ 17.894.064/0001-86 
CEP: 37 910-000 – Delfinópolis – Minas Gerais
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
.
Delfinópolis/MG, 16 de Fevereiro de 2023.
Suely Alves Ferreira Lemos
PREFEITA MUNICIPAL
 Beatriz Serrat Ataíde de Faria
 CHEFE DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE
Cinthia de Oliveira Barbosa
 PROCURADORA GERAL
 OAB/MG – 124.910

open original →