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materia nº 2513/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2513 / 2023
Date 2023-02-16
EmentaConcede subvenção social á Entidade Centro De Educação Infantil Rodrigo Medeiros Cintra no Exercício de 2023 e dá outras providências.
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Autoria

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texto original #

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
 Praça Manoel Leite Lemos, 115 – Telefone (35) 3525-1522 – CNPJ 17.894.064/0001-86 
CEP: 37 910-000 – Delfinópolis – Minas Gerais
 LEI MUNICIPAL Nº 2.513/2023, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023.
“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE CENTRO DE 
EDUCAÇÃO INFANTIL RODRIGO MEDEIROS CINTRA NO 
EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
A Prefeita do Município de Delfinópolis, no uso das atribuições que lhe 
confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica autorizado a Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 
12, § 3°, I da Lei 4.320/64, autorizada a repassar para à entidade CENTRO DE EDUCAÇÃO 
INFANTIL RODRIGO MEDEIROS CINTRA, inscrita no CNPJ sob o nº 23.771.603/0001-
92, subvenção social no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), como incentivo à 
manutenção de suas atividades assistenciais neste Município, para a regularização de 
débitos fiscais colocando-a em condições legais para a prática de suas atividades no 
atendimento às crianças do Município.
Art. 2.º - Para pagamento da subvenção mencionada no art. 1º, fica a
Senhora Prefeita Municipal autorizada a abrir, mediante decreto, crédito adicional especial, 
no valor de até R$ 90.000,00 (noventa mil reais), o qual correrá por conta de um dos 
recursos mencionados no art. 43, § 1º, da Lei Federal no. 4.320/64, em especial os 
provenientes do excesso de arrecadação no exercício e/ou o superávit financeiro do 
exercício anterior, criando a seguinte dotação orçamentária: 02.01.10.01 
12.365.1203.2.220 - Incentivo ao Centro de Educação Infantil Rodrigo Medeiros Cintra - 
3.3.90.43- Subvenções Sociais.
Art. 3.º - Fica a Senhora Prefeita Municipal autorizada a incluir, na 
Proposta Orçamentária para os próximos exercícios, o valor correspondente necessário à 
manutenção da subvenção ora concedida.
Art. 4º Os valores serão repassados mediante a celebração de termo de 
cooperação.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
 Praça Manoel Leite Lemos, 115 – Telefone (35) 3525-1522 – CNPJ 17.894.064/0001-86 
CEP: 37 910-000 – Delfinópolis – Minas Gerais
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
.
Delfinópolis/MG, 16 de Fevereiro de 2023.
Suely Alves Ferreira Lemos
PREFEITA MUNICIPAL
 Beatriz Serrat Ataíde de Faria
 CHEFE DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE
Cinthia de Oliveira Barbosa
 PROCURADORA GERAL
 OAB/MG – 124.910
 PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
 Praça Manoel Leite Lemos, 115 – Telefone (35) 3525-1522 – CNPJ 17.894.064/0001-86 
CEP: 37 910-000 – Delfinópolis – Minas Gerais
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º /2022
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras.
Enviamos para a deliberação de Vossa Excelência e dos demais Edis o 
Projeto de Lei que “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE CENTRO DE 
EDUCAÇÃO INFANTIL RODRIGO MEDEIROS CINTRA NO EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Poder Executivo propõe o presente Projeto de Lei, à favor da entidade 
CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL RODRIGO MEDEIROS CINTRA pelos relevantes 
serviços prestados ao Município, com a finalidade de que referida entidadepossa regularizar 
seus débitos fiscais de exercícios anteriores.
Como é de conhecimento dos nobres vereadores, a entidade vem 
tentando quitar a sua dívida fiscal junto à Receita Federal, porém apesar dos esforços, a 
Diretoria não conseguiu quitar os débitos, conforme relatório em anexo.
Assim, visando dar continuidade na prestação do serviço, a presente Lei 
ter por objetivo autorizar o repasse à entidade para que a dívida com a Receita Federal seja 
quitada.
Desta forma, contando com a compreensão desta colenda câmara, 
aguardamos a votação da matéria, através da apreciação do presente.
Delfinópolis, 20 de Dezembro de 2022.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
 Praça Manoel Leite Lemos, 115 – Telefone (35) 3525-1522 – CNPJ 17.894.064/0001-86 
CEP: 37 910-000 – Delfinópolis – Minas Gerais
Suely Alves Ferreira Lemos
PREFEITA MUNICIPAL

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