| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2513 / 2023 |
| Date | 2023-02-16 |
| Ementa | Concede subvenção social á Entidade Centro De Educação Infantil Rodrigo Medeiros Cintra no Exercício de 2023 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 – Telefone (35) 3525-1522 – CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP: 37 910-000 – Delfinópolis – Minas Gerais LEI MUNICIPAL Nº 2.513/2023, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023. “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL RODRIGO MEDEIROS CINTRA NO EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” A Prefeita do Município de Delfinópolis, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica autorizado a Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 12, § 3°, I da Lei 4.320/64, autorizada a repassar para à entidade CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL RODRIGO MEDEIROS CINTRA, inscrita no CNPJ sob o nº 23.771.603/0001- 92, subvenção social no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), como incentivo à manutenção de suas atividades assistenciais neste Município, para a regularização de débitos fiscais colocando-a em condições legais para a prática de suas atividades no atendimento às crianças do Município. Art. 2.º - Para pagamento da subvenção mencionada no art. 1º, fica a Senhora Prefeita Municipal autorizada a abrir, mediante decreto, crédito adicional especial, no valor de até R$ 90.000,00 (noventa mil reais), o qual correrá por conta de um dos recursos mencionados no art. 43, § 1º, da Lei Federal no. 4.320/64, em especial os provenientes do excesso de arrecadação no exercício e/ou o superávit financeiro do exercício anterior, criando a seguinte dotação orçamentária: 02.01.10.01 12.365.1203.2.220 - Incentivo ao Centro de Educação Infantil Rodrigo Medeiros Cintra - 3.3.90.43- Subvenções Sociais. Art. 3.º - Fica a Senhora Prefeita Municipal autorizada a incluir, na Proposta Orçamentária para os próximos exercícios, o valor correspondente necessário à manutenção da subvenção ora concedida. Art. 4º Os valores serão repassados mediante a celebração de termo de cooperação. PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 – Telefone (35) 3525-1522 – CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP: 37 910-000 – Delfinópolis – Minas Gerais Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. . Delfinópolis/MG, 16 de Fevereiro de 2023. Suely Alves Ferreira Lemos PREFEITA MUNICIPAL Beatriz Serrat Ataíde de Faria CHEFE DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE Cinthia de Oliveira Barbosa PROCURADORA GERAL OAB/MG – 124.910 PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 – Telefone (35) 3525-1522 – CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP: 37 910-000 – Delfinópolis – Minas Gerais PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º /2022 EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA Senhora Presidente, Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras. Enviamos para a deliberação de Vossa Excelência e dos demais Edis o Projeto de Lei que “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL RODRIGO MEDEIROS CINTRA NO EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Poder Executivo propõe o presente Projeto de Lei, à favor da entidade CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL RODRIGO MEDEIROS CINTRA pelos relevantes serviços prestados ao Município, com a finalidade de que referida entidadepossa regularizar seus débitos fiscais de exercícios anteriores. Como é de conhecimento dos nobres vereadores, a entidade vem tentando quitar a sua dívida fiscal junto à Receita Federal, porém apesar dos esforços, a Diretoria não conseguiu quitar os débitos, conforme relatório em anexo. Assim, visando dar continuidade na prestação do serviço, a presente Lei ter por objetivo autorizar o repasse à entidade para que a dívida com a Receita Federal seja quitada. Desta forma, contando com a compreensão desta colenda câmara, aguardamos a votação da matéria, através da apreciação do presente. Delfinópolis, 20 de Dezembro de 2022. PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 – Telefone (35) 3525-1522 – CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP: 37 910-000 – Delfinópolis – Minas Gerais Suely Alves Ferreira Lemos PREFEITA MUNICIPAL