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materia nº 5/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-02-28
EmentaDispõe sobre a Transferência de área rural para o perímetro urbano do Município de Delfinópolis, como nesta se especifica.
native_id4004

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-08T14:57:43.196661-03:00 Aprovado Por Unanimidade 8 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.49 · pages: 28

Praça Manoel Leite L , 115
PREFEITURA Telefone (0xx35) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
& CEP 37910-000
DELFINÓOPOLIS Delfinópolis . MG
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.0/5/2023.
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE ÁREA RURAL
PARA O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE
DELFINÓPOLIS, COMO NESTA SE ESPECIFICA.
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS, PREFEITA MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou, e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica a Chefe do Executivo Municipal autorizado a transferir para o
perímetro urbano de Delfinópolis a área de 04.68.84 ha (quatro hectares, sessenta e
oito ares e oitenta quatro centiares), de propriedade de DNA. INC
ADMINISTRADORA E CONSTRUTORA DE IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA,
empresa privada inscrita no CNPJ 42.009.982/0001-22, objeto da matrícula n.º 30512
da Serventia Registral e Imobiliária da Comarca de Cássia/MG, estando compreendida
dentro dos seguintes limites e confrontações descritos na presente matricula.
Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis/MG, 28 de fevereiro de 2023.
SUELY ALVES FE Ulene LEMOS
Delfinópolis
Cinthia de Oliveira Barbosa
Procuradora Geral
OAB/MG|124.910
PRE FE ITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MUN ICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis, MG
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 12023
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Temos a elevada honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa
o Projeto de Lei Municipal n.º OS 12023, que “DISPÕE SOBRE A
TRANSFERÊNCIA DE ÁREA RURAL PARA O PERÍMETRO URBANO DO
MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS, COMO NESTA SE ESPECIFICA”.
O presente Projeto de Lei encontra arrimo na Lei Municipal n. 2.224/2015, sendo
que a propriedade objeto do presente Projeto será transformada em loteamento.
Por se tratar o Município de Delfinópolis de cidade turística, entende-se que
empreendimentos como o pretendido pela empresa proprietária do imóvel em questão
contribui para o desenvolvimento do turismo local e também da região.
Acompanha o presente Projeto de Lei toda a documentação necessária para as
pertinentes e prudentes análises de Vossas Excelências, tal como pedido
administrativo, laudo técnico, justificativa, certidão de matrícula e mapa.
Deste modo, rogamos aos Nobres Edis que promovam a pronta aprovação do
presente Projeto de Lei Complementar, considerando-se a importância e relevante
interesse público de que está revestido.
PRE FEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MUN ICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis, MG
Contando com a apreciação e votação favorável da presente proposta, desde já
agradecemos e renovamos as nossas melhores homenagens.
Atenciosamente,
.
SUELY ALVES IRA LEITE LEMOS
Prefeita de Delfinópolis
Cinthia de Oliveira Barbosa
Procuradora Getal
OAB/MG 124.910
REQUERIMENTO
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS /MG
VENHO RESPEITOSAMENTE REQUERER A PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS A
APROVAÇÃO DE TRANSFORMAÇÃO DA ÁREA APRESENTADA NESTE PROCESSO EM ÁREA
URBANA.
ÁREA 46.688.00M2
MATRÍCULA 30.512
PROPRIETÁRIO:
“NAMINCC ADMINISTRADORA E CONSTRUTORA
z E IMOVEIS E PARTICIPAÇÃO LTDA
CNPJ 42.009.982/0001-22
ec
ARQUITETO RESPONSÁVEL TÉCNICO:
MARCUS COTRIM CUNHA
CPF 055.488.038-59
Delfinópolis -MG, 25 de Novembro de .2022
SW/SITOdQNIATIA “IN'd 0109010Ud
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UBLICA EFCueeme
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SERVENT A NOTARIAL E DE REGIST E ui :
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Avenida Ivo Soares Matos - Pe.. 384 - Conte
Escritura de Compra e Venda ="
260.000,00
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Saibam quantos esta pública escritura virem, que aos dez (10) dia(s) do mês e setem
mil & Vi 2021), i Ifinópolis, Município de igual nome, omarta
de dois mil e vinte e um (2021), nesta cidade de Delfinópolis, o receram partes
de Cássia, Estado Minas Gerais, em Cartório, perante mim, tabelião bebia - OPHÉLIO
* entre si justas e contratadas, a saber: de um lado como outorgantes vende OD SEP-
RUSSOMANO JUNIOR, engenheiro mecânico, CPF 005.732.398-43, Rg nº sand: -0 S
) SP, casado sob o regime da Comunhão Universal de Bens, antes da Lei n 65157 pe
SÔNIA MARIA NABÃO RUSSOMANO, economista, CPF 837.518-748-87, Rg 6.333. 9-
' SSP-SP, residentes e domiciliados na cidade de Ribeirão Preto-SP, à rua Guaruja, N 486,
apartamento 131, Jd. Paulista, e de outro lado como outorgada compradora UA. INC
ADMINISTRA CONSTRUTORA DE IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA, localizada
na rua Alcino Jacinto Ramos. Nº 115, lote 12, quadra 03, quinta da Primavera, Ribeirão Preto - 4
SP, inscrita no CNPJ nº 42.009.982/0001-22, representada pelos sócios proprietários Guilherme —
Gonçalves Passalacqua, empresário, casado, CPF 268.769.948-99, Rg nº 29.625.392-3 SSP-
SP , residente e domiciliado na rua Alcino Jacinto Ramos. Nº 115, lote 12, quadra 03, Quinta é
da Primavera, Ribeirão Preto -SP; e Paula Alves do Nascimento, empresária, divorciada, PF
249 692. 428-36, Rg nº 21.675.599-2 SSP-SP, residente e domiciliada à Rua Dr. Soares Romeu,
nº 288, Jd. América, Ribeirão Preto —SP; todos brasileiros, conhecidos de mim tabelião, do que
dou fé. Pelos outorgantes vendedores me foi dito que, a justo título são senhores e legítimos
possuidores de UMA GLEBA DE TERRAS, situada neste Município de Delfinópolis-MG, no
local denominado CACHOEIRA, designada por gleba 04, com a área de 04.68.84 has., descrita i
e caracterizada na MATRÍCULA nº. 30.512 do CRI de Cássia -NG e Certificação no SIGEF à
512. Que possuindo o imóvel acima descrito livre e desembaraçado de E
: quaisquer ônus, esta(ão) justo(s) e contratado(s) para vendê-lo ao(s) outorgado(s)
0: comprador(es) como por bem desta escritura e na melhor forma de direito efetivamente vendido
tem, pelo preço certo e previamente convencionado de R$-260.000,00 (duzentos e sessenta
mil reais), que o/a(s) outorgante(s) confess(a)(am) já haver recebido dele/a(s) outorgado/a(s)
em moeda corrente deste País que cont(ou)(aram) e ach(ou)(aram) exata, da qual dá(dão)
ao/a(s) mesmo/a(s) comprador/a(es) plena, geral e irrevogável quitação de pago/a(s) e
satisfeito/a(s) para nunca mais o repetir(em), desde já transfere(m) lhe(s) toda a posse, jus
it domínio, direitos e ações que exercia(am) sobre os bens ora vendidos, para que dele/a(s) ola(s)
Ui! mesmos de a E e disponh(a)(am) livremente como seus que
, obrigando-se o/a(s) vendedor/a(es) por si e seus sucessores, a fa
venda sempre boa, firme e valiosa, respondendo pela evicção de direit rei esta
IN autoria, pelo/a(s) outorgado/a(s) comprador/a(es) me foi do it o quando chamado(s) à
| e esta escritura em todos os se (o que ageii(e gn, à presenta verdes
| Guias de Arrecadação do ITBI Ed pa ia, ida a DA | À Recata Pp
| outorgado(s) comprador(es). ME a a a DO. eceita Federal. o(s
TESTA 41 1052 BUDO SALMO 9659 eb) pri nesse beta sob E
e0ec.1c80. - . -3560.4103/////05c5.1d2a.81ae.1526.C2f
.a5d6. Foram apresentados os docu “CRI. 36442900
cadastrado no INGRA rº 950 017 886-856.14 mentos referente ao CCIR 2021 do “imóvel
Cadastrado no CAR. sob o nº MG-3115 oa Receita Federal sob o nº 6.730.791-4. Imóvel
Disseiriam-me mais sia - 59.C1BF.08F2.473C AEB6.ED59.EAS6 39AB
s) outorgantels que não são contribuintes di
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CNPI 12128 6R6/0001-80)
AV. Antônio | emos nº 241. Patrimônio, CEP: VL9BO-000
Cássia Minas Gerais Telefone (35/3154 12646
TARCA DE CÁSSIA-MG
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a do(s! Prot lo(s): 20 de setembro de 2021] ty Pat jonno q
VÊ Dial sm r
Título: tompra e Venda Urbano : | À
Numerc do Fretocolo: “03893 “Assunto
Ato(s) praticado(s): Código 4701. Quantidade: 1, Prenota
ção. Emol. R$34,12; TJ: R$7,30; RECOMPE-R$Z,05, 155
R$1,02, Valor Final R$44,49, Selo Consulta EZN94TA2; Cód Validação: 0854669659792710
Matrícula registrada: 30361, fegistro: AV-2-30361 em 30/09/2021
Matrícula registrada: 30361. registro: R-3-30361 em 30/09/2021
Poder Judiciário - TUNG - Corregedoria-Geral de Justiça, nº
atribuição: Imóveis,
ordinal do ofício: 000000151040117,
localidade: Cássia, nº selo: EZN96686, código de
3415.0828. 4027.1469, quantidade de atos:
7. Valor total dos emolumentos:
: R$ 1180,13, Valor total de ISS: R$ 61,04. Valor
no site https: / elos. tjmg. jus.br”
segurança:
R$ 2.156,78. Taxa de
Final ao Usuário: R$
Ass.
Mauro Eustáquio Dornelas Dias - Substituto
Mauro E. Dornelas Dias
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Es - Registro Geral SERVENTIA | REGISTR AL bnso
e o sega me Pi POLHA ea Ofickil: (23)
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Pé Udo Woo Duas
30512 - 09/08/2021 - Protocolo: 203286 - 07/07/2021
UMA GLEBA DE TERRAS, situada no Município de Delfinópolis/MG, desta Comarg E
cássia/MG, no lugar denominado "CACHOEIRA", designada por GI EBA 04, com a ; TT
04,68.84has (QUATRO HECTARES, SESSENTA E, OITO ARES E OITENTA E q! AT
CENTIARES), com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto LBRA-
P-7037 de coordenadas (LAT:20º16'53,673"8, LONG:46º5315,976"'W, ALT:758,5m), ponto
localizado em divisa natural não tipificada, ponto de confrontação entre Cachoeira-Gleba01
(Matrícula 30,361), propriedade de Ophélio Russomano Júnior (CPF: 005.732.398-43). Deste,
segue por limite natural não tipificado, confrontando com e Cachoeira-Gleba01 (Matrícula
30.361), propriedade de Ophélio Russomano Júnior (CPF; 005.732.398-43), com os seguintes
azimutes e distâncias: AZ;143º40' é DIST: 23,37m até o vértice LBRA-P-7037 de coordenadas
| (LAT:20º16'53,673"S, LONG:46º53'15,976"W, ALT:758,5m), AZ;:143º40' e DIST: 23,37m até o
vértice LBRA-P-7038 de coordenadas (LAT:20º16'54,286"S, -LONG:46º53'15,499 W,
ALT:760m), AZ:150º05' é DIST: 22,02m até o vértice LBRA-P-7039 de coordenadas
q (LAT:20º16'54,906"5, LONG:46º53'15,121"W, ALT:758,2m), AZ:131º19' e DIST: 2,44m até o
vértice LBRA-P-7040 de coordenadas (LAT:20º16'54,959"S, -LONG:46º53'15,058 o
ALT:757,5m), AZ:109º17' e DIST: 13,2m até o vértice LBRA-P-7041 de coordenac as |
(LAT:20º16'55,100"S, LONG:46º53'14,628"W, ALT:753m), AZ:144º45' e DIST. 21,2m até a
vértice LBRA-P-7042 de coordenadas (LAT:20º16'55,663"S, LONG:46º53 14,207 a
ALT:746m), AZ:150º59 e DIST: 18,09m até o vértice LBRA-P<7043 de coordenad s
(LAT:20º16'56,178"S, LONG:46º53'13,905"W, ALT:741,5m), AZ;151º00' e DIST: 21,16m pra
vértice LBRA-P-7044 de coordenadas (LAT:20º16'56,780"S, LONG:46º53 13,551 hd
ALT:736,5m), AZ:150º59' e DIST: 22,99m até o vértice LERA-Pgas de coordenad
(LAT:20º16'57,433"S, LONG:46º53113,167"W, ALT:726,5m), AZ:150º59' e eta 19,56m ato o
vértice LBRA-P-7046 de coordenadas (LAT:20º16'57,990"S, LONG:46º53'12,840"w,
ALT:727,5m), AZ:151º00' e DIST: 8,68m até o vértice LBRA-P-7047 de coordenadas
(LAT:20º16'58,236"S, LONG:46º53'12,695"
W, ALT:727,5m), AZ:148º12! é DIST: 16,29m até o
érti -P- de coordenadas LAT:20º16'58,687"S, LONG:46º53'12,399"W,
pe e DIST: 5,04m pi O vértice LBRA-P-7049 de coordenadas
(LAT:20216/58,826'S, LONG:46º53'12,308"W, ALT:723,5m), AZ:148º11' e DIST: 19,94m até o
vértice LBRA-P-7050 de coordenadas (LAT:20º16'59,377"S, LONG:46º53'11,946"W,
Õ | ALT:724m), AZ:148º12' e DIST: 15,79m até o vértice LBRA-P-7051 de coordenadas
(LAT:20º16'59,813"S, LONG:46º53'1 L,659"W, ALT:725,5m), AZ:148º12' e DIST: 15,55m até o
vértice LBRA-P-7052 de Ê LONG:46º53'11,377"W,
coordenadas (LAT:20º17'00,243"S,
ALT:719m), AZ:148º13' e DIST: 13,95m até o vértice LBRA-P-7053 de coordenadas
(LAT:20º17'00,628"S, LONG:46º53'11,124"w, ALT:714m), AZ:144º59' é DIST: 8,68m até o
vértice LBRA-P-7054 de coordenadas (LAT:20º1700,859"s, LONG:46º53'10,952"w,
| ALT:711,2m), AZ:145º00' e DIST: 10,83m até o vértice LBRA-P-7055 de coordenadas
(LAT:20º1701,148"5, LONG:46º53'10,738"w, ALT:708m), AZ:144º58'
Vértice LBRA-P-7056 de
e DIST: 12,48m até o
coordenadas (LAT:20º1701,479", LONG:46º5310,492"w,
ALT:705m), AZ:144º59' e DIST: 12,99m até o vértice LBRA-P-7057 de coordenadas
(LAT:20º1701,825"8, LONG:46º5310,235"W, ALT:701,6m), AZ:162º45! e DIST: 11,91m até o
vértice LBRA-P-7058 de
coordenadas (LAT:20º1702,195"s, LONG:46º5310,114"w,
Continua no verso /

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vc YRBRA-FP-S064 de coordenadas (LAT :20º17'04,433"S, LONGO H, m a
“TO ASIICTO e DISTO 10,96m até o vértice LBRA-P-3461 GS POg age E
DATOO TINA TOS, VONGAECSTOS.GIS"W, ALT:671,68m). Deste, segue e E ema
estrada confrontando com Rodovia Federal BR-464 (Trecho: km 419,25 a E Margem a
dominio de 4m c faixa não edificante de 19m, a partir do eixo), sob jurisdi 45 - tai de
Denamament nte tura de 707/0024.050 Dnrr
e distâncias: AZ:189º14' e DIST: 16,68m até o vérti
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Nacional de Infraestrutura de Transportes (CNPJ: 04.892.
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LAT:20º
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dc coordenadas (LAT:20º1705,885"S, LONG:46º53'08,967"W, ALT:672,98m) A:
n “em até o vértice LBRA-P-3465 de -
coordenadas (LAT:20º
DONG e STO 113"W. ALT:672,98m), AZ:221º55! e DIST: 11,2m até O vértice L
das
das (LAT:20º17'06,362"S, LONG:46º53'09,371
2m até o vértice LBRA-P-3467 de coordenadas (LAT:20º1706 580"5,
3'00,783"W, ALT:672,93m), AZ:252º04' e DIST: 20,88m até o vértice LBRA-P.346%
ordenadas (LAT:20º17'06,788"S, LONG:46º53'10,468"W, ALT:673,33m), AZ:259º16' +
22.86m até o vértice LBRA-P-3469 de coordenadas (LAT:20º1706,927"g
11.242"W, ALT:673,43m), AZ:266º33' e DIST: 53,18m até o vértice LBRA-P-34m
rdevadas (LAT:20º17'07,031"S, LONG:46º53'13,071"W, ALT:673,7Im), AZ:264º42 € |
22im até o vértice LBRA-P-3471 de coordenadas (LAT:20º1707,127'S, |
214.176"W, ALT:673,61m). Deste, segue por grota, confrontando com Alto da Serra
- 15.774), propriedade de Luís Gilberto Dinamarco Martins (CPF: 021.430.388-87), com |
mes azimutes e distâncias: AZ:06º58' e DIST: 41,82m até o vértice LBRA-P-3472 de
adas (LAT:20º17'05,777"S, LONG:46º53'14,001"W, ALT:675,91m), AZ:349º40' e DIST:
té o vértice LBRA-P-3473 de coordenadas (LAT:20º17'05,510"S, LONG:46º53'14,053"W,
27,1£m), AZ:335º14' e DIST: 29,59m até o vértice LBRA-P-3474 de coordenadas
20"1704,636"S, LONG:46º53'14,480"W, ALT:683,3m), AZ:352º02' e DIST: 70,65m até 0
LBRA-P-3475 de coordenadas (LAT:20º1702,361"S, LONG:46º5314,817"W,
11169695m), AZ:J4º40' e DIST: 15,27m até o vértice LBRA-P-3476 de coordenadas
LAT 20170],881"S, LONG:46º53'14,684"W, ALT:698,15m), AZ:356º50' e DIST: deja |
sénice LBRA-P-3477 de coordenadas (LAT:20º17'01,365"S, LONG:46º5314,71 a |
£17:699,14m), AZ:328º08' e DIST: 75,3Im até o vértice LBRA-P-3478 de coordenadss |
é o,
(LAT 2016/59, 285"S, 1. ONG:46º5316,084"W, ALT:721,52m), AZ:336º51' e DIST: 26,9m nos
LONG +<
Continua na ficha?
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eee UBRAP-RAST O de coordenadas (LA TDMIOST ORI, LONG AGE ATOM,
NS CA AZ DO e DIST TM até o vértico LBRA-M-0363 de coordenadas
PATINS, SAR'S, TONG:4G SVO ATONV, ALT:741 Jm). Deste, segue por linha ideal,
conirontando com Alto da Serra (Matricula: 15.774), propricdade de Luís Gilberto Dinamarco
Marins (CPF: 021.430.2388-87), com os seguintes azimutes e distâncias: AZ:315"54' e DIST:
sam até o vértice LBRA-V-OMOL de coordenadas (LAT:2071655,578'S,
VQRT:40 SIT TIA PW, ALT:7S4 S4m). Deste, segue por divisa em aberto, confrontando com €
cathocira-Glebafl (Matricula 30.361), propriedade de Ophélio Russomano Júnior (CPF:
(05 .732.398-43), com os seguintes azimutes e distâncias: AZ;:41º40! e DIST: 19,7m até o vértice
LBRA-P-7034 de coordenadas (LAT:20º16'55,100"S, LONG:46º5317,322"W, ALT:765m),
AZ:4140 e DIST: 2027m até o vértice LBRA-P-7035 de coordenadas (LAT:;20º16'54,607"S,
LONG:4653'16.858"W, ALT:770m), AZ:41º41' e DIST: 19,82m até o vértice LBRA-P-7036 de
coordenadas (LAT:20º16'54,126"S, LONG:46º53'16,404"W, ALT:770m), AZ:39º55' e DIST:
&8m até o vértice LBRA-M-0341 de coordenadas (LAT:20º16'53,906"S,
LONG:46:5316208"W, ALT:766,79m), AZ:43º15' e DIST: 9,81m até o vértice LBRA-P-7037,
ponto inicial da descrição deste perímetro, fechando assim a área de 4,6884ha. Todas as
coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, tendo como
DATUM o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculadas no
sistema local de coordenadas com origem do plano definido pela média das coordenadas (SGL —
Sistema Geodésico Local). CONDIÇÃO:- Não há. AVERBAÇÃO:- Imóvel cadastrado no Incra
sob o nº 950.017.886.858-1, na Receita Federal sob o n.º 6.730.791-4 e no CAR sob o nº
MG-3115102-1E59.CIBF.08F2.473C.AEB6.ED59.FA56.39AB. PROPRIETÁRIO:- OPHÉLIO
Opussomaxo JÚNIOR. brasileiro, capaz, engenheiro mecânico, RG: 5.367.305-0, Órgão
expedidor: SSP/SP, CPF: 005.732.398-43 casado sob o regime da comunhão universal de bens, |
antenor à Lei 6515/77 com SÔNIA MARIA NABÃO RUSSOMANO, brasileira, economista, RG:
333929-8, Órgão expedidor: SSP/SP, CPF: 837.518.748-87, residentes e domiciliados na Rua |
Guarujá 486 apartamento 131, Jardim Paulista, CEP: 14090-102, Ribeirão Preto/SP. REGISTRO |
ANTERIOR:- M.30.360, Livro 2-EV-, de Registro Geral, desta Serventia Registral |
Imobiliária. Ato: 4301, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 5,49. Recompe: R$ 0,33. Taxa de |
Fiscalização Judiciária: R$ 1,81. Total: R$ 7,63. Ato: 4401, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ |
44,60. Recompe: R$ 2,68. Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 14,87. Total: R$ 62,15. Poder |
Judiciário - TIMG - Corregedoria-Geral de Justiça, nº ordinal do ofício: 000000151040117 ,
atribuição: Imóveis, Jocalidade:Cássia. Nº selo de consulta: EVJ07814, código de segurança :
9680715312800602. Valor Total dos Emolumentos: R$ 2.481,56 . Valor Total do Recompe: R$
148,70. Valor Total da Taxa de Fiscaliza ção Judiciária: R$ 1.313,31 . Valor Total Final ao Usuário:
R$ 3.943,57. "Consulte a validade deste Selo no site https://selos.timg.jus.br" Dou fé. A Oficiala
Substituta:-, |
Continua no verso )
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AV-1-30512 - 09/08/2021 - Protocolo: 203286 - 07/07/2021
requerimento dirigido ao
a é val expedidos pelo
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R$ 549. pecompe: PS 005
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idea OS. 73 2.398-43; Imóvel Fazenda Cachoeira, Localização
-atis à Peixotos Km 9, Município de Delfinópolis/MG; Módulo Rural (ha) 10.0000;
1.60: Módulo Fiscal (ha) 26,0000; Nº Módulos Fiscais 10,9531; FMP (ha) 2,00;
-84.7812: Área registrada (ha) 284,7812; Área de Posse (ha) 0,0000). Ato: 4135,
|. Emolumentos: R$ 17,74. Recompe: R$ 1,06. Taxa de Fiscalização Judiciária: R$
ps 24.71, Ato: 4301, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 5,49. Recompe: R$ 0,33.
» ração Judiciária: R$ 1,81. Total: R$ 7,63. Poder Judiciário - TIMG - Corregedoria-
“4. nº ordinal do ofício: 000000151040117 , atribuição: Imóveis, tocalidade:Cássia.
: “ culta: EZN96693, código de segurança : 1451674637069512. valor Total dos
ementa R$ 2.034,72. Valor Total do Recompe: R$ 122,04 Valor Total da Taxa de Fiscaliza
s RS 1.180,13. Valor Total Final ao Usuário: 4/336,91. "Consulte a validade deste
selos timg jus.br". Dou fé. O Oficial:- 2 MeunE. Dornelas Dies
' (LECo Oficial Subsikuto
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E-3-30512 - 30/09/2021 - Protocolo: 203894 - 20/09/2021
COMPRA 6 VENDA: Por Escritura Pública de Compra e Venda lavrada no Livro de Notas 1º
k FAR “0 e ado E seem de Mal. pela Serventia Notarial e de Registro Civil das
pera eerer, de DelfinópolisMG, assinada abeli q N s A
LOTALIDADE DO IMÓVEL DESCRITO NA ERES A a pe
, v gia tester a: DNA. ADMINISTRADORA E CONSTRUTORA | DE IMÓVEL
1] ARTIC JPAÇ ES LIDA, CNPJ: 42.009.982/0001-22, localizada na Rua Alcino Jacint
Pumos nº 115, ot: 12, quadra 03, Quinta da Primavera, Ribeirão Preto/SP; conforme compre feit
Continua na ficha
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nos eulorpantos vendedores OPUTIO Pi MARIO TOPAGR casado com SOMA,
NARÃO RESSOM ANO veto qualificados cendo o calor da presente transação de PS 60 000,00 +
MDEZENTOS | St ssa PA MID REAIS Imável cadastado me Incra e na Pecesta Pederal sob 05
n Utados ma avo " ni CAL so 9 n
MG-MISIBLAESO.O TRE ORE2 471 ANG F ISO FASE VAR E nos teremos da Per no F95/96,
tram apresentadas e ficam mquivadas nesta Serventia o COR 2020 quitado ca Cortidão
Negativa de Debros de Imóvel Runal válida até DEOD2O Sem condições EMPRDA A DOI.
Mo 401, quantidade Ato UI molumentos R$ 5,49 Recompe R$ 03% Taxa de Ercalização
tudiciaria R$ LT Total R$ 7,6% Ato: 454, quantidade Ato: E Emolumentos: Pb 197435
Recompe. R$ 118,30 Taxa de Disealização Judietária: R$ LISBOA Total R$ 3 250,62. Ato. 4101,
quantidade Ao 2 Emolumentos: R$ | Hd. Recompe: R$ 0,78 Taxa de Fiscalização Judiciária: 3
4.56 Total R$ 828 Poder Judiciário - UIMG + Corregedoria-Geral de Justiça, nº ordinal do
oficio 000000 STO4OT 17, ainbuição: Imóveis, localidade:Cássia. Nº selo de consulta: EZN96697.
codigo de segurança : 1451674037069512. Valor lotal dos Emolumentos: R$ 2.034,72 . Valor
Total do Recompe: R$ 122,06. Valor Total da Taxa de Fiscaliza ção Judiciária: R$ 1.180,13. Valor
lota Final ao Usuário: R$ 3.336,91. "Consulte a validade deste Selo no site
húps: selos.time.jus.br”. Dou fé. O Oficial:- 4 Meuro E. Dornelas Dias
PODE JUDICIARIO - TIMG - CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA
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Registro de Imoveis - Cássia - MG - 000000151040117
Selo Eletrônico: EZN96693
Codigo de segurança: 1451.6746.3706.9512
Quantidade de atos praticados: 01
Emo! R$ 1551 RECOMPE: R$ 1,17. TEJ: R$ 7,30.
ISS R$ 0,59 Total R$ 28,57.
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