| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2015 |
| Date | 2015-10-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE ÁREA RURAL PARA O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS, COMO NESTA SE ESPECIFICA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001- 86CEP: 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º( ) 11201 5. DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE ÁREA RURAL PARA o PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE DÉLFINÓPOLIS, COMO NESTA SE ESPECIFICA. É) O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1.º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a transferir para o perímetro urbano de Delfinópolis a área de 2.42.00 ha (DOIS HECTARES, QUARENTA E DOIS ARES), de propriedade de LEITE E LEITE LOTEAMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. — CNPJ: 20.51 2.886-0001-60, objeto da matrícula n.º 23.151, da Serventia Registral e Imobiliária da Comarca de Cássia/MG, estando compreendida dentro dos seguintes limites e confrontações: Finalidade: Descaracterização de Área Descrição: Área Total ee roprietário(s): Leite e Leite Loteamentos e Empreendimentos Imobiliários LTDA. Propriedade: Serro Alegre ou Gamelão Município: Delfinópolis UF: Minas Gerais rea do Projeto: 242.00 ha Perímetro: 1.094,87 m Descrição da Área Total: Inicia-se no marco denominado P01, referenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, SIRGAS - 2.000, MC 45º W, coordenadas Plano Retangular Relativas, sistema UTM: E= 307 892,12 m e N= 7.748.542,99 m, marco este localizado num vértice, dividindo-o com Corredor Municipal e Leite e Leite Empreendimentos Imobiliários; daí segue até o vértice PO2 confrontando com Corredor Municipal; com azimute de 57º 00' 02" e distância de 55,00 m, até o P02 (E= 307.938,25 m e N= 7.748.572,94 m); dai segue até o vértice AO1 confrontando com Pedro Alves Ferreira e Maria Liduvina Ferreira(Área Remanescente); com azimute de 137º 02' 02" e distância de 345,80 m, até o AO2 (E= 308 173,94 m e N= 7.748.319,90 m); com azimute de 225º 16 26" e distância de 187,69 m, até o AO1 (E= 308.040,59 m e N= 7.748.187,82 m) ponto este que fica no fim da divisa por cerca e inicio por grota e água; daí segue até o vértice P73 confrontando com Henrique Abrão Fernandes, com azimute de 293º 33' 33" e distância de 37,69 m, até o P73 (E= 308.006,04 m e N= 7.748.202,89 m) ponto este que fica no fim da divisa por grota e águã e início por cerca;. daí segue até o vértice P74 confrontando com Omar Lopes de Melo; com azimute de 44º 47' 48" e distância de 24,25 m, até o P74 (E= 308.023,13 me N= 7.748.220,10 m); daí segue até o vértice P01 confrontando com Leite e Leite Loteamentos e Empreendimentos Imobiliários; com azimute de 44º 47' 50" e distância de 123,70 m, até o P75 (E= 308.110,29 me N= 7.748.307,88 m); com azimute de 317º 08' 29" e distância de 320,74 m, até o PO1 (E= 307.892,12 me N= 7.748.542,99 m) ,início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 2,4200 ha. ma Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicáção, revogadas às disposições em contrário. Delfinópolis-MG, 30 de Setembro de 2015. | - PEDRO PAULO PINTO Prefeito de Delfinópolis PASSADOS ) Era ; | ERA RARE PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001- 86CEP: 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais PROJETO DE LEI NºO 112015 - x -. EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA -- Senhora Presidente, Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores. Encaminhamos em anexo, Projeto de Lei que versa sobre a integração de área ao Perímetro Urbano do Município de Delfinópolis, instruído com a documentação pertinente, buscando a aprovação desta egrégia Casa Legislativa para a matéria nele contida. Trata-se de requerimento protocolizado junto à Secretaria Executiva desta Prefeitura, solicitando a inclusão da referida área no Perímetro Urbano do Município, com o objetivo de proceder a implantação de loteamento para fins de construção de lotes urbanizados no Município. Com a implantação do referido loteamento, além de fortalecimento da economia local, o Município de Delfinópolis aumentará sua arrecadação referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano, considerando que de maneira diferente dos demais loteamentos desta natureza, este irá desmembrar os lotes e não os manterá como área comum, fato que irá gerar um considerável aumento na arrecadação do IPTU. Segue anexo para análise dos Nobres Edis o requerimento do empreendedor, documentação de qualificação dos proprietários, Certidões Imobiliárias, Memorial Descritivo e Mapa. Necessário se torna ressaltar que a aprovação do presente Projeto de Lei não significa aprovação do loteamento almejado, configurando-se apenas como etapa essencial para a finalidade em si mesma que, somente será aprovada após apresentados os pertinentes requerimentos e demais documentos necessários, além de atendidos os dispositivos legais e interesses da municipalidade. E Diante do exposto e considerando ainda o requerimento do proprietário, fica justificado o envio do presente Projeto de Lei e a esperança na sua pronta aprovação. Na certeza de que a matéria em pauta terá a pronta acolhida e aprovação dos nobres Vereadores, aproveitamos para manifestar aos ilustres edis as expressões do nosso apr: O a Delfinópolis-MG, 30 de Setembro de 2015. Ni N PEDRO PAULO PINTO Prefeito de Delfinópolis Pedro Antônio Silveira PROCURADOR GERAL OAB/MG 19.486 q