Co ——,
Praça Manoel Leite Lemos, 115
PREFEITU RA Telefone (0xx35) 3525.1522
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
Eq CEP 37910-000
DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.XH) 42023.
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE ÁREA RURAL
PARA O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE
DELFINÓPOLIS, COMO NESTA SE ESPECIFICA.
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS, PREFEITA MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou, e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica a Chefe do Executivo Municipal autorizado a transferir para o
perímetro urbano de Delfinópolis a área de 0,64.89 ha (sessenta quatro ares e oitenta
nove centiares), de propriedade de D.N.A. INC ADMINISTRADORA E
CONSTRUTORA DE IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA, empresa privada inscrita no
CNPJ 42.009.982/0001-22, objeto da matrícula n.º 30.361 da Serventia Registral e
Imobiliária da Comarca de Cássia/MG, estando compreendida dentro dos seguintes
limites e confrontações descritos na presente matricula.
Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis/MG, 28 de fevereiro de 2023.
SUELY ALVES (LEITE LEMOS
Prefeita|de Delfinópolis
Cinthialde Oliveira Barbosa
Procuradora Geral
OAB/MG 124.910
PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MUN ICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis. MG
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 12023
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Temos a elevada honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa
o Projeto de Lei Municipal n.º — /2023, que “DISPÕE SOBRE A
TRANSFERÊNCIA DE ÁREA RURAL PARA O PERÍMETRO URBANO DO
MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS, COMO NESTA SE ESPECIFICA”.
O presente Projeto de Lei encontra arrimo na Lei Municipal n. 2.224/2015, sendo
que a propriedade objeto do presente Projeto será transformada em loteamento.
Por se tratar o Município de Delfinópolis de cidade turística, entende-se que
empreendimentos como o pretendido pela empresa proprietária do imóvel em questão
contribui para o desenvolvimento do turismo local e também da região.
Acompanha o presente Projeto de Lei toda a documentação necessária para as
pertinentes e prudentes análises de Vossas Excelências, tal como pedido
administrativo, laudo técnico, justificativa, certidão de matrícula e mapa.
Deste modo, rogamos aos Nobres Edis que promovam a pronta aprovação do
presente Projeto de Lei Complementar, considerando-se a importância e relevante
interesse público de Que está revestido. À
“o ——
PRE FEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MUN ICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis, MG
Contando com a apreciação e votação favorável da presente proposta, desde já
agradecemos e renovamos as nossas melhores homenagens.
Atenciosamente,
SUELY ALVES F LEITE LEMOS
Prefeita de Delfinópolis
Cinthia de Oliveira Barbosa
Procuradara Geral
OABIMG (124.910
REQUERIMENTO
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS /MG
OW/SIOQNIITIA "W'd 01090108d
VENHO RESPEITOSAMENTE REQUERER A PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS A
APROVAÇÃO DE TRANSFORMAÇÃO DA ÁREA APRESENTADA NESTE PROCESSO EM ÁREA
URBANA.
ÁREA 0,6489 HA
MATRÍCULA 30.361
TEOCILL/0E
a PROPRIETÁRIO:
ADMINISTRADORA E CONSTRUTORA
dou E PARTICIPAÇÃO LTDA
CNPJ 42.009.982/0001-22
ARQUITETO RESPONSÁVEL TÉCNICO:
MARCUS COTRIM CUNHA
CPF 055.488.038-59
Delfinópolis -MG, 25 de Novembro de .2022
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Delfinópolis, Municipa de ão compareceram pote NÉLIO RUSSOMANO JUNTÕE.
Cartório, go COMO outorgantes vendedores” pHELI sado sob O
0: saber: de O mecânico, CPE 005.732.308-43, Rg nº ai com SÔNIA MARIA
sa da Comunhão Universal de / 533.929-:8 SSPiao
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NABÃo RU O o nã cidade de Ribeirão Preto-SP, à ne ça. :
Jd. Paulista; e de outro lado CO E PA RTICIPAÇ
q TRÍ DORA E CONSTRUTORA D a gra 03, quinta da Primavera,
localizad na rua Alcino Jacinto Ramos. No 115, 3/0001-22 representada pelos sócios |
Ribeirão Preto -SP, inscrita no CNPJ nº 42.009.9 io casado, CPF 268.769.948-99,
proprietários Guilherme Gon alves Passalacqua, emPrESS o Jacinto Ramos. Nº 115;
- P-SP, residente e domiciliado na rua Alct . to,
Rg nº 29.625.392 35s , tes dirão preto -SP; € Paula Alves do Nascimento,
lote 12, quadra 03, Quinta da Primavera, be gia 1.675.599-2 SSP-SP, residente e
empresária, divorciada, CPF 249.692.428-36, Rg nº 21.672: Ribeirão Preto -SP; todos
domiciliada à Rua Dr. Soares Romeu, nº 286, Jd. America, y tes vendedores me
brasileiros, conhecidos de mim tabelião, do que dou fé. Pelos ab PARTE IDEAL
foi dito que, a justo título são senhores e legitimos possuidores e Município de
o RONDENTE A 11,97% EM UMA GLEBA DE TERRAS, situado e as
Delfinópolis-MG, no local denominado CACHOEIRA, designada por gleba 02, com à área e
05.40.88 descrita e caracterizada na MATRÍCULA nº. 30.361 do CRI de Cassia -MG
O | eceniicacon SIGEF conforme AV-1-30.361. Que possuindo o imóvel acima descrito livre
Í e desembaraçado de quaisquer ônus, esta(ão) justo(s) e contratado(s) para vendê-lo ao(s)
| outorgado(s) comprador(es) como por bem desta escritura e na melhor forma de direito
efetivamente vendido tem, pelo preço certo e previamente convencionado de R$-
) 00,00 tos e sessenta mil reais), valor este citado no contrato de compra e
venda datado em 17/07/2021, Registrado no CTD de Ribeirão Preto-SP, sob o nº 291172,
livro B, que o/a(s) outorgante(s) confess(a)(am) já haver recebido dele/a(s) outorgado/a(s)
em moeda corrente deste País que cont(ou)(aram) e ach(ou)(aram) exata, da qual dá(dão)
ao/a(s) mesmo/a(s) comprador/a(es) plena, geral e irrevogável quitação de pago/a(s) e
satisfeito/a(s) para nunca mais o repetir(em), desde já transfere(m) lhe(s) toda a posse,
a domínio, direitos e ações que exercia(am) sobre os bens ora vendidos, para que
dele/a(s) o/a(s) mesmo/a(s) comprador/a(es) use(m), goze(m) e disponh(a)(am)
ivremente como Ro e ficam sendo, obrigando-se o/a(s) vendedor/a(es) por si e seus
ssores, a fazer(em) esta venda sempre boa, firme e valiosa, respond iccã
de direito qu » ' , respondendo pela evicção
quando chamado(s) à autoria, pelo/a(s) outorgado/a(s) comprador/a(es) me foi
dito que aceit(a)(am) a
presente venda e es a
Termos, exibindo-me os s; ta escritura em todos os seus expressos
O- eguintes documentos: Guias E
16/08/2021, emitida a D.O.1. À Receita Federal. o(s quo ain pç ne Relatório
' residentes €
DNA. ai=o
- LTDA, |
9.000,00 (duzen
negativo d ig beim torgado(s) comprador(es). Relatório
f27a.e451.1952.8029. indisponibilidade E grado >
3faf.fd40. ár
290c.e0ec.1c80.35d6/////, 0.5653.1c80.3560.4103/////05C5. 1d23.813e.152e.c2fd 3644 O
Wrfttmados os documentos referanto CET ORA nBZA 6270.1246 ed 1b Foram 8
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Rea-30361 - 20/09/2021 - protocolo: 203893 - caia « Venda lavrada nº Livro de dn
SNERR E “por Escritura Pública de Compra ind e de Registro
COMPRA E VENDA: Por Esc qt, pela Serventia iris s Lemos, PARTE
de setembro de 2(
assinada pelo Tabelião Sr. ATO NA PRESENTE
IDEAL CORRESPONDENTE A 197% DO IMÓVEL Drs o MINISTRADORA E
MATRÍCULA foi adquirida pela outorgada compradora: D.M.cae ERES 009.982/0001-22,
CONSTRUTORA DÊ IMÓVEIS É PARTICIPAÇÕES LT a da Primavera, Ribeirão
jacalizada na Rua Alcino Jacinto Ramos, n 115, lote 12, sa BHÉLIO RUSSOMANO INIOR
pq à Ê tes vendedo
SP: conforme compra feita aos outorgan es s, sendo O valor da presente
do no Incra
RIA NABÃO RUSSOMANO, retro qualificado e
OS E SESSENTA MIL REAIS). Imóvel cadastra à
- se Receita Federal sob os nº citados na AV2 e no CAR sob on
MG-3115102-1F59.CIBF.08F2.473C.AEB6.ED59.FAS6.39AB. E, nos termos da Lei n 9.393/96,
“oram apresentadas e ficam arquivadas nesta Serventia o C.CLR 2021 quitado e a Certidão
» Ge Débitos de Imóvel Rural válida até 12/01/2022. Sem condições. EMITIDA A DOL
a 4307. quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 5,49. Recompe: R$ 0,33. Taxa de Fiscalização
rudiciária R$ 1.81. Total: R$ 7,63. Ato: 4543, quantidade Ato: 1, Emolumentos: R$ 1.973,35. |
Recompe ss. 1 dpsdrum eia udletária ne e Na R$ 3.250,68. Ato: 8101, |
quant Ato: 2. : 14. mpe: ,78. Taxa de Fiscalizaçã iciária:
4.36. Total: RS 18,28. Poder Judiciário - TIMG - Corregedoria-Geral de e ne Es
oficio: 0000001510401 17, atribuição: Imóveis, localidade:Cássia. Nº selo de con lt : EZ 6686,
codigo de segurança : 3415082840271469. Valor Total dos Emolumentos: R$ E a N96686,
Total do Recompe: R$ 122,06. Valor Total da Taxa dg Fiscaliza ção Judiciá Em 034,72 . Valor |
a ção Judiciária: R$ 1.180,13. Valor |
Total Final ao Usuário: R$ 3.336,91. "o%
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https://selos.ymg jus.br". Dou fé. O Oficial: f; ” o A validade deste Selo no site
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Código de segurança: 3415.0828,4027. 1469
Quantidade de atos praticados: 01
Emoi: R$ 18,51. RE!
ISS: R$ 080. ane 2887 84
Fauna ão validade deste Selo no site;
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código de segurança : 403827254 1645798. Valor To!
Total do Recompe: R$ 131.30, Valor Total da Taxa de Fiscaliza Edir a as Valor
Total Final ao Usuário: R$ 2,66325, "Consulte a validade deste
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hrrps:/selos time jus.br” Dou fé. A Oficiala Substituta:- À Ná None
AV-1-30361 - 22/04/2021 - Protocolo: 202478 - 29/03/2021 , .
GEORREFERENCIAMENTO:- Procede-se a esta averbação os) termos do requerimento para
averbação de certificação de imóveis rurais lei 10.267/01 e requerimento e laudo rã ia
retificação de área. dirigidos ao titular desta Serventia Registral Imobiliária, firmado p E
propnietários Ophélio Russomano Júnior e sua esposa Sra. Sônia Maria Nabão Russomano e
responsável técnica Sra. Camila Cerdeira Dias CREA 135.071/D, com as firmas reconhecidas,
requerem nos termos do art. 1.025 e seguintes do Provimento n.º 93/CGJ/2020 c/c art. 213,8 13 da
Lei 6.015/73, conforme documentação apresentada que averbe a planta e memorial descritivo
referente a Certificação de Imóvel Rural CÓDIGO 942c8€9e-a9d1-47a1-2217-bb77e331660€,
emitida aos 11 de setembro de 2020, (parcela certificada pelo SIGEF de acordo com a Lei 6.015/73,
€ ainda. conforme declarado pelo responsável técnico acima citado, credenciado no INCRA sob o
am executados de acordo com o que descreve na 3.º
Edição da Norma Técnica para Georreferenciamento de Imóvel Rural - Aplicada à Lei 10.267, de
O de outubro de 2002 e 5.570 de 31 de outubro de
ção n.º 107 de 23 de agosto de 2013, Portaria
), a margem da matrícula M.15.773, Livro 2-CA.-, de Registro
, nesta mesma data. Ato: 4135, quantidade Ato: 1.
código LBRA, que os trabalhos técnicos for
28 de agosto de 2001 e aos Decretos 4.449, de 3
2005. Instrução Normativa n.º 77 e Norma de Execu:
n.º 486 de 02 de setembro de 2013
Geral. desta Serventia Registral Imobiliária
Emolumentos: R$ 17,74. Recompe: R$ 1,06. Taxa de Fiscaliza:
Fiscalização Judiciária: R$ 1,81. Total: R$ 7
Justiça, nº ordinal do ofício: 00000015104
consulta: EKZ 13816, código de segurança : 40382725
2.195,88 . Valor Total do Recompe: R$ 131,30. Valor
1.336,07 . Valor Total Final ao Usuário: R$ 3.663,
https://selos.timg.jus.br"Dou fé. A Oficiala Substituta:
AV-2-30361 - 30/09/2021 - Protocolo: 203893 - 20/09/2021 .
INCRA E RECEITA FEDERAL:- Procede-se à est O
cadastrado no INCRÁ e na RECEITA FEDERAL
CND do ITR, para constar que o imóvel está
sob os n.ºs 950.017.886.858-1 e 6.730.791-4, C.CLR 2021 devidamente quitado (Em nome de
Ophélio Russomano Júnior, CPF n.º 005.732.398-.
Estrada Delfinópolis a Peixotos Km 9, Município de
N. Módulos Rurais 0,60; Módulo Fiscal (ha) 26,0000
+63. Poder Judiciário - TIMG - Corregedoria-Geral de
0117, atribuição: Imóveis, localidade:Cássia. Nº selo de
“Dou fé. A Oficiala Substituta: UU
ção Judiciária: R$ 5,91. Total: R$
49. Recompe: R$ 0,33. Taxa de
41645798. Valor Total dos Emolumentos: R$
Total da Taxa de Fiscaliza ção Judiciária: R$
25. "Codsulte a validade deste Selo no site
a averbação, Os termos das cópias do CCIR e
43; Imóvel Fazenda Cachoeira, Localização
Delfinópolis/MG; Módulo Rural (ha) 10,0000;
; Nº Módulos Fiscais 10,9531; FMP (ha) 2,00;
Continua no verso /
FOLHA
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20361 | 2 VERSO —— >>>
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ALT:670.1 Im). AZ:ASTE3! e DI H 1:670,05m), AZ:347"16' e do N
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vence O no pi : értice LBRA-P-3638 de coordenadas
ALT:669.3Smm). AZ:MSNIO e DIST: 35,08m LT.669.77m), AZ:349º08' e DIST: 41,38m até O
A e Courdetadas ” (LAT2021657 8535, LONG:46º5309,117"W,
vértico LBRA-P-3639 de coordenadas (LAT:20 é CBR AP 9690 de coordenadas
ALT:670.26m). AZ:348º45' e DIST: 69,8Im até O vér ). A7:347º28' e DIST: 42,78 até o
(LAT:20º16'55.627"S, LONG:46º53'09,587"W, Ain LONG:46º53'09,906"W,
ertice LBRA-P-364] de coordenadas : Dad > :
ALT67 Om. AZ:346º44' e DIST: 32,82m até o vértice LBRA-P-3642 me coomdenaças
(LAT:2016'53,230"S, LONG:46º53'10,166"W, ALT:671,89m), AZ:354º23 piand '» m at o
vémice IBRA-P-3643 de coordenadas (LAT:20º16'52,779"S, - LONG:46º53'10,212"W,
ALT:671.89m). AZ:07º53' e DIST: 16,04m até o vértice LBRA-P-3644 de coordenadas
(LAT:20º16'52,262"S, LONG:46º5310,137"W, ALT:671,79m), AZ:21º04' e DIST: 11,83m até o
vértice LBRA-P-3645 de coordenadas (LAT:20º16'51,903"S, LONG:46º53'09,990"W,
ALT:671.59m), AZ:26º56' e DIST: 9,17m até o vértice LBRA-P-3646 de coordenadas
(LAT:20:16'51.637"S, LONG:46º53'09,847"W, ALT:671,63m), AZ:41º48' e DIST: 10,43m até o
vértice IBRA-P-3647 de coordenadas (LAT:20º16'51,385"S, LONG:46º53'09,607"W,
ALT:671.53m), AZ:48º42' e DIST: 7,84m até o vértice LBRA-P-3648 de coordenadas
(LAT:20º16 51,217"5, LONG:46º53'09,404"W, ALT:671,23m), AZ:60º01' e DIST: 8,66m até o
vértice ILBRA-P-3649 de coordenadas (LAT:20º16'51,076"S E :46053! n
É » LONG:46º53'09,146"w,
ALT:671,18m), AZ:71º13' e DIST: 8,99m até o vértice LBRA-P-3650 de coordenad
(LAT:20º1650,982"S, LONG:46º53'08,853"W, ALT:671,08m), AZ;:88º47 DIST. ordenadas
vértice LBRA-P-3564 de coordenadas (LATIQN Ga Z: Cro L: 8,89m até o
so e (LAT:20º16'50,976"S LONG:46º53'08,546"w, |
ALT:670.98m), ponto inicial da descrição deste perímetro fechando. i Í ph
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas Si assim a área de 5,4088ha.
tendo como DATUM o SIRGAS 2000. Todos Os azimutes d 'istema Geodésico Brasileiro,
calculadas no sistema local de coordenadas com origem do go area e perímetro foram |
coordenadas (SGL — Sistema Geodésico Local ÃO. nao defini
e no Incra sob o n.º 950017886 858: oa ACAO: ds E P VERBAÇÃO:- Rasca
sob o nº MG-31 510.7 n ederal sob o n.º
PROPRIETÁRIO: OPHÉI 102-1FS9.CIBF.08F2 4BC.AEB6.
mecânico, RG: 5.367.305-0, Órgão expedido ANO JÚNIOR, brasileiro,
Capaz, engenheiro
da comunhão universal de b ra DR P/SP, CPF: 005.732.398.4 ? genne
RUSSOMANO, brasileira, comp teliot à Lei 6515/77 à Sasado sob o regime
economista, RG:
837. -
518.748-87, r domiciliados na Ru,
com SÔNIA M ÃO
identes 6333929-8 ARIA NABÃ
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a a Guarujá ai Pxpedidor: SSP/SP, CPF:
amento 131, Jardim Paulista, |
Continua na ficha 3
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44.79m até o vérico LBRA-P-3610 de coorgtnadas”s
ALTEG6LO3m). AZOMN e DIST IRA fe !
(ATIO TOSA RAVES, TONGU46SY00,576"W. AL T:661,63m), AZ:292º03' e DIST; 88,24m até o
os vértice TRRA-PI61T de coordenadas (LAT:2071653,265"S, LONG:46253% O
ALT EGO TOA). AZ:27SC3M e DIST: 67.08m até o vértice LBRA-P-3612 de coordenadas |
a, 207 1653.054ºS TAGS Y "W.ALT: AZ:295º22' e DIST: 77,1 8m até 0
ATON GSI OSA"S, LONG:46"5305.694"W, ALT:661.63m). IST: 77 t
lerendas o LBRA-M-0372 de coordenadas (LAT:20"1651,979"S, — LONG:46º5308,097"W,
n Rio ALT:661.63m). AZ:21224º e DIST: 12.2m até o vértice LBRA-P-3613 de coordenadas
ia (LAT:20"16/52.314"S, LONG:46º5308,322"W. ALT:661,63m), AZ:175º34' e DIST: 79,25m até o
rias vértice LBRA-P-3614 de coordenadas (LAT:20º16/54,883"S, — LONG:46º5308,112"W, |
nao ALT:661.63m). AZ:166º23' e DIST: 87,18m até o vértice LBRA-P-3615 de coordenadas |
Bs. (LAT:20º1657,638"S, LONG:46º53/07,405"W, ALT:661,63m), AZ:194º29' e DIST: 55,43 até o
mi vértice LBRA-M-037] de coordenadas (LAT:20º16/59,383"S, LONG:46º53/07,883"W, |
ALT:661.63m). AZ:179º55' e DIST: 151,34m até o vértice LBRA-P-3616 de coordenadas
E ir LONG:46º53'07,877"W, ALT:661,63m), AZ:194º10' e pit To tm e o |
vértice LBRA-P-3617 de coordenadas (LAT:20º1706,532"S, LONG:46º53'08,473"W, |
ALT:661.63m). AZ:220º21' e DIST: 37,68m até o vértice LBRA-P-3618 de coordenadas
(LAT:20º1707,466"S, LONG:46º53'09,314"W, ALT:661,63m), AZ:231º56' e DIST: 50,84m até o
vértice IBRA-M-0370 de coordenadas (LAT:20º17/08,485"S, LONG:46º53'10,694"W,
ALT:661.63m). AZ:255º22' e DIST: 31,94m até o vértice LBRA-P-3619 de coordenadas
(LAT:20º1708.747"S, LONG:46º53'11,759"W, ALT:661,63m), AZ:278º54' e DIST: 47,27m até o
vértice ILBRA-P-3620 de coordenadas (LAT:20º1708,510"S, LONG:46º53'13,368"W,
ALT:661,63m), AZ:289º50' e DIST: 25,Im até o vértice LBRA-P-3621 de coordenadas
. (LAT:201708,233"S, LONG:46º53'14,182"W, ALT:661,63m). Deste, segue por grota,
s ' confrontando com Alto da Serra (Matrícula: 15.774), propriedade de Luís Gilberto Dinamarco
Martins (CPF: 021.430.388-87), com o seguinte azimute e distância : AZ:01º42' e DIST: 27,04m
até o vértice LBRA-P-3622 de coordenadas (LAT:20º17'07,354"S, LONG:46º53'14,154"W,
ALT:673.61m). Deste, segue por margem de estrada, confrontando com Rodovia Federal
BR-464 (Trecho: km 419,25 a 420,6 - faixa de domínio de 4m e faixa não edificante de 19m, a
| partir do eixo), sob jurisdição do DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
| (CNPJ: 04.892.707/0024-05), com os seguintes azimutes e distâncias: AZ:84º42' e DIST: 32,12m
) até o vértice LBRA-P-3623 de coordenadas (LAT:20º17'07,258"S, LONG:46º53'13,052"w,
| ALT:673,7Im), AZ:86º33' e DIST: 53,46m até o vértice LBRA-P-3624 de coordenadas
| (LAT:20º17'07,153"S, LONG:46º53'11,213"W, ALT:673,43m), AZ:79º16' e DIST: 23,78m até o
| vértice LBRA-P-3625 de coordenadas (LAT:20º17'07,009"S, LONG:46º53'10,408"W,
ALT:673,33m), AZ:72º04' e DIST: 22m até o vértice LBRA-P-3626 de coordenadas
(LAT:20º17'06,789"S, LONG:46º53'09,686"W, ALT:672,93m), AZ:60º46' e DIST: 15,58m até o
vértice LBRA-P-3627 de coordenadas (LAT:20º17'06,542"S, LONG:46º53'09,218"W,
ALT:672,86m), AZ:41º54' e DIST: 12,86m até o vértice LBRA-P-3628 de coordenadas
(LAT:20º17'06,231"S, LONG:46º53'08,922"W, ALT:672,98m), AZ:33º44' é DIST: 8,7m até o
vértice LBRA-P-3629 de coordenadas (LAT:20º1705,995"S, LONG:46º53'08,755"W
ALT:672,98m), AZ:23º57' e DIST: 10,59m até o vértice LBRA-P-3630 de coordenadas
(LAT:20º1705,680"S, LONG:46º53'08,607"W, ALT:672,78m), AZ:15º03' e DIST: 12,59m até o
vértice LBRA-P-3631 de coordenadas (LAT:20º1705,285"s, LONG:46º53'08,494"W
so Continua no verso /
FOLHA
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LATO IO'SB 0278, [,0NG:46º52'54,890 W,
coordenadas (LA T+ irtlce LBRA p-3587 de coordenadas
; VI: qm até o vértice d o a
pa La AL T:665 82), AZE133 SH DIST: 23,88m até o
tenadas (LA T:2021659277'8 1.0NG:46º52/53,526"W,
coordenadas (LAT: DDD, , . coordenadas
07 vt: 20,69m até O vértice LBRA-P-3589 de coorden
ML cos Ad. AZIDOT e DIST; 20,69m ale >.121035' e DIST: 16,09m até O
(LATO TOS9, 7298] ONG:46052'52,997"W, ALT:665,06M), AZ: e " 259152 583" W.
FBRAPAS9O de coordenadas (LA T:20"1700,076 1 E coordenadas
AZADIA8 e DIST: 16,5Im até O vértice L -P- e ,
es252. 110"W, ALT:664,8]m), AZ:115º56' e DIST: 13,23m ae [o
vértice LBRA-P-3592 de coordenadas (.AT:20º1700,563"S, LONG:46º52'51,700 W,
AL T:605.18m). AZ:I0448! e DIST: 13,58m até O vértice LBRA-P-3593 de coordenadas
(LAT:20º1700,076"S, LONG:46º5251,247"W, ALT:664,99m), AZ:96º35' e DIST: 20,75m até º
vértico LBRA-P-3594 de - coordenadas (LAT:20º17/00,753"S, LONG:46º52'50,537"W,
ALT:064.73m). AZ:94º16' e DIST: 20,/4m até o vértice LBRA-P-3595 de coordenadas
(LAT:20º17'00,802"S, LONG:46º52'49,845"W, ALT:665,03m), AZ:97º00' e DIST: 14,28m até o
vértice LBRA-P-3596 de coordenadas (LAT:20º1700,859"S, LONG:46º52'49,356"W,
AL Tió64.25m), AZ:97º16' e DIST: 15,5m até o vértice LBRA-P-3597 de coordenadas
( AT:20º1700,923"S, LONG:46º52'48,826"W, ALT:663,1 Im), AZ:98º53' e DIST: 13,87m até o
e A, de coordenadas (LAT:20º17'00,992"S, LONG:46º52'48,354"W,
E a AZ: 101 37' e DIST: 9,82m até o vértice LBRA-P-3599 de coordenadas
os parda A ALT:662, Im), AZ:105º26' e DIST: 8,26m até o
ice -P-. e coordenadas (LAT:20º1701,128"S 46052! ”
ALT:661,9m), AZ;:12621! e DIST: 7,23m até o vérti LBRA O
(LAT20º1701,268" Ea Du rtice -P-3601 de coordenadas
vértice ra seo ONG:46º52/47,547"W, ALT:661,9m), AZ:127º48' e DIST: 10,99m até o
ALT:661.9m), AZIOT e DIST 1786m dé o véio LBR LONG:46º5247,248"W,
(LAT:20º1701,878'S, LONG:46º5246,790"W, ALT:Ó61, pagan o
os TERRE de eoêninadio (LATA o 06' e DIST: 32,5m até o
ALT:661,63m). Deste, segue por limite natural não ti ificad 639"S, -LONG:46º52'46,013"W,
da Usina Hidrelétrica de Marechal Mascarenha de M E a
Elétricas S.A. (CNPJ: 23.274.194/0 s de Morais, sob concessão de F
elipscidol de 661 Si com as raras por cota geoidal de 668,62m que a
e »63m, Cetânei ) nde a cota
' vértice LBRA-M-0374 de coord s azimutes e distâncias: AZ:262º57' e DIST: 6 E
| ALT661,63m), AZ2I747 rdenadas (LAT:20º17/02,882"S : 60,76m até o
DOS), Ad: DIST: 96,37m até 1 02,882"8, LONG:46º52'48,091"
(LAT:20º17 n E Ro 37m até 091" W,
na PE S2'51,381"W, ALT.S6L 63, eras de coordenadas
AUTÓSL SO), ASIA? e pieondenadas (LAT:20º17/00,270"S AA e 116,36m até
(LATA 6H! DE LONGA Eae Ra j vértice LBRÁ-MO373 de E Didi
ice LBRA-P- , > :661,63 ' Rigo ordenadas
ALT:661,63m), ALIAS de. coordenadas (LAT20"1638 a 17 e DIST: 101,81m até
(LAT20º1653,610"S CON 65,76m até q vértice BR LONG:46º52'58,494"W,
vértice LBRA-P-3609 de 59,240" W, ALT:661,63m), AZ:3 “P-3608 de coordenadas
coordenadas (LAT2O6SS 28906 E e DIST: 12,92m até 0
84 8, —LONG:46º52'59,519"W
vértice PRRA-PISO de
Modo). AZAMOS
UM NM 1OSR NOS, LONG:4O
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A To64 8).
ATO 1700,275"8S, LONG:40
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pe Regur Gera SERVENTIA REGISTRAL [NOBILIÁ /
MATRÍCULA ———— - FOLHA nuas | Oficial Voy fhapi8 Iva o)
30361 | I | Nulo Who mão Vini C Hret Wu A
irma Gago, Ms
us Sa
30361 - 22/04/2021 - Protocolo: 202478 - 29/01/2021 :
UMA GLEBA DE TERRAS. sifuada no Município de DELEINÓOPOLIS/MG, desta Comarca de |
| CÁSSIA/MG. no lugar denominado "CACHOEIRAS, designada por GLEBA 02 - com a área de |
| 05,40,88has (CINCO HECTARES, QUARENTA ARES E OFTENTA É OITO CENTIARES), |
com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto LBRA-P-3564 de |
coordenadas (LATO TO S0,9706"S. LONG:46SVOB SAO" W. ALT:670,98m), ponto localizado em
margem estrada Rodovia Federal BR-464 (Trecho: km 419,25 a 420,6 - faixa de domínio de
4m c faixa não edificante de 19m, a partir do eixo). Deste, segue por margem de estrada,
confrontando com Rodovia Federal BR-464 (Trecho: km 419,25 a 420,6 - faixa de domínio de
o e faixa não edificante de 19m, a partir do eixo). sob jurisdição do DNIT - Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes (CNPJ: 04.892.707/0024-05), com os seguintes azimutes
e distâncias: AZ:98º4S' e DIST: 20m até o vértice LBRA-P-3565 de coordenadas
(LAT:20º16'51,075"S, LONG:46º53'07,865"W, ALT:671,88m), AZ:98º52! e DIST: 36,15m até o
vértice LBRA-P-3566 de coordenadas (LAT:20º16'51,256"S, LONG:46º53'06,634"W,
ALT:673.23m). AZ:101º57 e DIST: 13,27m até o vértice LBRA-P-3567 de coordenadas
(LAT:20º16'51,345"S, LONG:46º53'06,187"W, ALT:673,43m), AZ:106º12! e DIST: 14,88m até o
vértice LBRA-P-3568 de coordenadas (LAT:20º16'51,481"S, - LONG:46º53'05,695"W,
ALT:673.4Im). AZ:93º25' e DIST: 17,99m até o vértice LBRA-P-3569 de coordenadas
(LAT:20º16'51,515"S, LONG:46º53'05,076"W, ALT:671,88m), AZ:90º21' e DIST: 15,62m até o
vértice LBRA-P-3570 de coordenadas (LAT:20º16'51,519"S, - LONG:46º53'04,537"W,
ALT:670.72m). AZ:100º35' e DIST: 31,45m até o vértice LBRA-P-3571 de coordenadas
(LAT:20º16'51.707"S, LONG:46º53'03,472"W, ALT:671,49m), AZ:96º37' e DIST: 38,83m até o
vértice IBRA-P-3572 de coordenadas (LAT:20º16'51,852"S, LONG:46º53'02,143"W,
ALT:671.62m), AZ:99º46' e DIST: 35,39m até o vértice LBRA-P-3573 de coordenadas
(LAT:20º16'52,048"S, LONG:46º53'00,941"W, ALT:669,22m), AZ:95º50' e DIST: 20,01m até o
értice LBRA-P-3574 de coordenadas (LAT:20º16'52,114"S, - LONG:46º53'00,255"W,
ALT:668,15m), AZ:95º30' e DIST: 10,98m até o vértice LBRA-P-3575 de coordenadas
(LAT:20º16'52.148"S, LONG:46º52'59,878"W, ALT:667,85m), AZ:104º53' e DIST: 7,12m até o
vértice LBRA-P-3576 de coordenadas (LAT:20º1652,208"S, LONG:46º52'59,641"W,
ALT:667,15m), AZ:130º16' e DIST: 5,58m até o vértice LBRA-P-3577 de coordenadas
(LAT:20º16'52,325"S, LONG:46º52'59,495"W, ALT:666,65m), AZ:130º10' e DIST: 5,92m até o
vértice LBRA-P-3578 de coordenadas (LAT:20º16'52,449"S, LONG:46º52'59,339"W,
ALT:667,26m), AZ:141º06' e DIST: 9,75m até o vértice LBRA-P-3579 de coordenadas
(LAT:20º16'52,696"S, LONG:46º52'59,128"W, ALT:667,32m), AZ:147º55' e DIST: 30,8m até o
vértice LBRA-P-3580 de coordenadas (LAT:20º16'53,545"S, LONG:46º52'58,564"W,
ALT:667,52m), AZ:145º55' e DIST: 36,95m até o vértice LBRA-P-3581 de coordenadas
(LAT:20º16'54,540"S, LONG:46º52'57,851"W, ALT:667,32m), AZ:148º08' e DIST: 39,75m até o
vértice LBRA-P-3582 de coordenadas (LAT:20º16'55,638"S, LONG:46º52'57,128"W,
ALT:667,42m), AZ:146º57 e DIST: 22,75m até o vértice LBRA-P-3583 de coordenadas
(LAT:20º16'56,258"S, LONG:46º52'56,700"W, ALT:667,62m), AZ:140º26' e DIST: 26,27m até o
vértice LBRA-P-3584 de coordenadas (LAT:20º16'56,916"S, LONG:46º52'56,124"W,
(LAT20 ESTA, LONG.AGESDSS 480 AG va SRA. 3585 de coordenadas
; À À ; i , :666,52m), AZ:131º44' e DIST: 22,08m até o
No Continua no verso
e
is EG. a
SERVENTIA DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA Com
TARCA DE CÁSSIA-MG
CNPI 12128 686/0001.)
AV. Antônio Lemos, nº 241 Patrimônio, CEP YL9BO-000
Cássia - Minas Gerais -
Telefone (157354 1-2646
a S* Protocolo(s): 20 de Setembro de 207] Er Pau Jonne 5
12 Dad ser
Título: Compra e Venda Urbano |
Numere de Frotocolo: 203893 Agent:
Ato(s) praticado (s): Código 4701, Quantidade: 1, Prenota
ção. Emol. R$34,12, TFJ: R$7,30, RECOMPE-R$Z 05, 155;
R$1,02, Valor Final R$44,49, Selo Consulta EZN9ATAZ; Cód Validação: 0854669659792710
Matricula registrada: 30361, registro: AV-2-30361 em 30/09/2021
Matrícula registrada: 30361. registro: R-3-30361 em 30/09/2021
Poder Judiciário - TJUNG
- Corregedoria-Geral de Justiça, nº ordinal do ofício: 000000151040117,
atribuição: Imóveis, localidade: Ccás ia, nº selo: EZN96686, código de 4
3415.0828. 4027.1469, quantidade de atos: 7.
Fiscalização Judiciária
egurança:
Valor total dos emolumentos: R$ 2.156,78. Taxa de
: R$ 1180,13, Valor total de ISS: R$ 61,04. Valor Final ao Usuário: R$
3.397,95. "Consulte à validade deste Selo no site https: elos. tjmg. jus.br”
Ass.
Mauro Eustáquio
)
950.017.886-858-1 e na Receita Federal sob o nº 6.730,791-4, Imóvel Cadastrado m
CAR. sob 0 NO MG3MSTO2 AFS9CABEOSF ZA 73C.ALDO.LD59.FADO. J9AB: Disse/riam-me
mais 0/a(s) outorgante/s que não são contribuintes diretos para com o INSS relativamente
a previdência social, de acordo com a Lei 8212/91, alterada pela Lei n.º? 8.540 de
22/12/92, 2.173 de 05/02/97 e ordem de serviço n.º 156 de 01/03/97, inciso IT n.º 8 letra
C, Decreto nº 3.265 de 29/11/99, que alterow 0 regulamento da Previdência Social,
aprovado pelo Decreto nº 3.668 de 22/11/2000; instrução normativa do INSS nº 71 de
10/05/2002(DOU 15/05/2012) DECO 4.845 de 24/09/2003, INSS) Deco Nº 100 de
18/12/2003, e em qualquer outra norma da legislação previdenciária em vigor, portanto
dispensados de apresentar quitação para com o órgão. E mais: DECLAPAÇÕE 9 VERBAIS,
do(s) vendedor/a(es/s) sob as penas da lei, afirmando inexistir quaisquer ações reais OU
pessoais reipersecutórias relativa ao imóvel, ou outro ônus incidente sobre 9 mesmo e
do/a(s) comprador/a(es/s), concordando com tal e com a não apresentação das respectivas
certidões, deixando de apresentar a Certidão Negativa de Débito Estadual, Lei nº
14.699/2003, e nos termos do provimento nº 260 CGJ/MG/2013, art. 160. Pelos
outorgantes me foi dito que se responsabilizam pessoal e diretamente ou regressivamente
por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e de fornecedores incidentes
sobre o imóvel, respondente ainda por quaisquer impostos e taxas porventura devidos
sobre o mencionado bem, até a presente data, inclusive para os efeitos do artigo 37 da Lei
nº 4.471 de 15/09/65 - Código Florestal. Foi informado a/o(s) outorgado/a(s) sobre
possibilidade de obter a certidão de Débito Trabalhista, instituída pela Lei no 12.440/2011,
sendo dispensada pelo/a(s) mesmo/a(s) a apresentação da referida certidão. Fica o gr,
Oficial do CRI de Cássia- MG, autorizado a proceder as Averbações que achar necessário
para efetivação do Registro desta escritura. Nada mais em ditos conhecimentos. Assim q
disse(ram) e dou fé. A pedido das partes lavrei esta escritura, a qual feita e lhe sendo lida
acharam-na conforme, aceitaram e assinam, comigo Alex Campos Lemos, tabelião que a
digitei e assino, declarando as partes que dispensam a presença e assinatura de
testemunhas, de acordo com a lei Federal nº 6.952/81. Os emolumentos foram cobrados a
requerimento das partes e de acordo com a Lei Estadual nº 15.424, alterada pela Lej
Estadual nº 19.414/2010. Código 1603 (1); 8101(12). Emolumentos R$-2.175,26, Tx de
Fiscalização R$1.185,10 Recivil/Recompe R$123,07. O Tabelião (a) Alex Ra
(aa.) OPHÉLIO RUSSOMANO JUNIOR, SÔNIA MARIA NABÃO | NO, GUI
GONÇALVES PASSALACQUA, PAULA ALVES DO NASCIMENTO
original. Confere com o original e dou fé.. Eu,
digitei e assino em público e raso. 7
PODER JUDICIARIO -TJMG |
ORREGEDORIA -GERAL DE JUSTIÇA
DE REGISTRO CIVIL E ANEXO DE DELFINÓPOLIS -
Selo Digital: EGE 15045
Código de Segurança: 2543.8784 9316.0501
Quantidade de Atos praticados: 13
am O Ea 12(8101)
Emol: R$217526 - Txjudie: À 1 a E
E 26 - Tx. $1185,10 - Total: R$360,36 - :
onsulte à validade deste selo no site: hpe: rala LDO
Digitalizado com CamScanner
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