PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MUNICI PAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis, MG
PROJETO DE LEI Nº Co 12023.
Institui o Plano Municipal de Saneamento
Básico (PMSB) de Delfinópolis (MG) e dá
outras providências.
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, PREFEITA MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e em
conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e, ela sanciona e promulga a seguinte lei complementar:
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Municipal de Saneamento Básico
(PMSB), nos termos dos 6 (seis) documentos disponíveis no link
https://sanbas eng.ufmg.br/municipios/, os quais contêm diretrizes destinadas a formular,
aprovar, implantar, promover, executar e avaliar a prestação dos serviços públicos
essenciais de saneamento básico no Município, consoante com o que dispõe a Lei Federal
nº 11.445, de 5 dejaneiro de 2007, bem como o que estabelece o Plano Nacional de
Saneamento Básico (Plansab), objeto da Portaria Interministerial nº 571, de 5 de dezembro
de 2013, subscrita pelos Ministros de Estado da Casa Civil da Presidência da República,
da Fazenda, da Saúde, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Meio Ambiente, da
Integração Nacional e das Cidades.
Parágrafo único - Os 6 (seis) documentos disponíveis no link
https://sanbas.eng.ufmg.br/municipios/ correspondem aos Produtos do Plano Municipal de
Saneamento Básico (PMSB) de Delfinópolis, vejamos:
| - Produtos A e B - Atividades Iniciais e Estratégias de
Mobilização, Participação e Comunicação;
Il - Produto C - Diagnóstico Técnico-Participativo;
e.
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Hi - Produto D - Prognóstico do Saneamento Básico;
IV - Produto E - Programas, Projetos e Ações;
V Produto F - Indicadores de Desempenho do PMSB;
VI - Produto G - Resumo Executivo.
Art. 2º - O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) instituído
por esta Lei será revisto, periodicamente, no prazo não superior a 10 (dez) anos, sempre
buscando sua compatibilização com a elaboração do Plano Plurianual do Município, a cada
4 (quatro) anos.
81º - O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar a proposta de
revisão do PlanoMunicipal de Saneamento Básico (PMSB) à Câmara Municipal, e dela
fazer constar asalterações consideradas indispensáveis ou necessárias à atualização e
consolidação do Plano Plurianual do Município imediatamente anterior.
82º - Cada revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB)
deverá guardarcompatibilidade com o correspondente Plano de Recursos Hídricos da Bacia
Hidrográfica a que o Município integrar, nos termos dos artigos 31 caput, 33, IV, 38, Ille 39,
ll da Lei Federal nº 9.433 de 08 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a Política Nacional de
Recursos Hídricos e doSistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
83º - A revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB)
não poderá ocasionar inviabilidade técnica ou estabelecer desequilíbrio econômico-
financeiro e patrimonialrelativamente à prestação dos serviços que o integram ou estejam
delegados a órgão ou entidade local, devendo qualquer acréscimo de custo ter a respectiva
fonte de custeio indicada e a anuência da prestadora.
Art. 3º - O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) objeto da
presente Lei guardará compatibilidade com a legislação inerente ao Plano Diretor do
e. ET
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Delfinópolis . MG
Município, caso exista, nos termos da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001
(Estatuto da Cidade) e legislação posterior, que estabelece diretrizes gerais da política
urbana, como couber.
Art. 4º - As despesas de custeio e de investimentos decorrentes da
aplicação e da execução da presente Lei correrão por conta das dotações consignadas no
orçamento anual e plurianual do Município, bem como em créditos especiais, adicionais,
transferências e repasses que lhe forem conferidas.
Art. 5º - Na hipótese de conveniência institucional ou de interesse
público, o Município poderá optar pela prestação delegada, compartilhada ou por meio de
concessão administrativa ou, ainda, pelo estabelecimento de parceria público-privada para
a execução dos serviços públicos essenciais de saneamento básico de que trata esta Lei,
no todo ou em parte, observada, respectivamente, a legislação orgânica municipal, a
legislação federal e estadual, bem como as normas de posturas municipais aplicáveis.
$1º- A opção pela gestão executiva delegada, compartilhada,
consorciada, por concessão ou porparceria público-privada respaldar-se-á, previamente,
em pesquisas e estudos técnicos de natureza econômica, social, organizacional,
administrativa e gerencial, que serão submetidos previamente à convocação de audiência
pública da população do Município, para efeito de aprovação.
82º - O processo de audiência pública, em cada caso, será
estabelecido, discutido e aprovado, na forma de decreto para tanto baixado pela Prefeita
Municipal.
Art. 6º - A Prefeita Municipal, mediante decreto, baixará as demais
medidas e providências de caráter regulamentar e implementar, bem como as de ordem
organizacional, administrativa, técnica e gerencial, com o objetivo de efetivar a plena
DD TT
PREFEITURA
MUNICIPAL DE
DELFINOPOLIS
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CNP) 17 894 064/0001-86
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Delfinópolis . MG
organização, implantação e consecução do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB)
do Município de Delfinópolis (MG) objeto da presente Lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis/MG, 01 de março de 2023.
SUELY ALVES
FERREIRA
LEMOS:33962111620
Assinado de forma digital por
SUELY ALVES FERREIRA
LEMOS:33962111620
Dados: 2023.03.01 13:46:36
-03'00'
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS
CINTHIADE Asnadodefomadigtaivor
BARBOSA mo
Cinthia de Oliveira Barbosa
Procuradora Geral
OAB/MG 124.910
Prefeita de Delfinópolis
PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MUN ICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis. MG
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras.
Enviamos para a deliberação de Vossas Excelências e dos demais Edis o
Projeto de Lei que INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
(PMSB) DE DELFINÓPOLIS (MG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente projeto de lei é de fundamental importância para o Município de
Delfinópolis, uma vez que institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, com
fundamento Lei Federal nº 11.445/2007, e tem como objetivo melhorar a qualidade da
sanidade pública, buscando o desenvolvimento sustentável, fornecendo diretrizes ao
poder público e a coletividade para defesa, conservação e recuperação das condições
ambientais no município.
Trata-se de um das temáticas mais relevantes na atualidade, pois é um
instrumento de planejamento estratégico da política municipal que contribui para
prevenção de doenças, proteção e promoção da saúde da população, bem como a
preservação do meio ambiente e o desenvolvimento social.
O PMSB foi elaborado através de um projeto da Funasa, na qual firmou o
Termo de Execução Descentralizada (TED) nº 02/2016 com a Universidade Federal
de Minas Gerais (UFMG), para desenvolvimento do estudo denominado “Capacitação
e elaboração de Planos Municipais de Saneamento Básico em municípios com
população de até 50.000 habitantes do estado de Minas Gerais: uma pesquisa-ação
no campo tecnológico, do controle social, da comunicação e do empoderamento nas
Mme. ET
PRE FEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
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DELFINÓPOLIS Delfinópolis, MG
políticas públicas de saneamento básico”, doravante denominado Projeto
SanBas.
Os documentos que integram esta Lei correspondem aos Produtos do
Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) de Delfinópolis, e também estão
disponíveis no link https://sanbas.eng.ufmg.br/municipios/
Assim, contamos com a aprovação deste projeto de Lei que será de grande valia
para o nosso Munícipio.
Cordialmente apresento votos de estima e consideração.
Contando com a aprovação do incluso Projeto de Lei, renovamos protestos de
estima e consideração.
Delfinópolis, 23 de janeiro de 2023.
SUELY ALVES Assinado de forma digital por
SUELY ALVES FERREIRA
FERREIRA LEMOS:33962111620
LEMOS:33962111620 Dados: 2023.03.01 13:38:38 -03/00'
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL
01/03/2023, 13:54
dE conhos
Municípios Metodologias
Delfinópolis
Delfinópolis (MG) - SanBas
Leituras
Delfinópolis é conhecido por apresentar deslumbrantes
paisagens características do Parque Nacional da Serra da
Canastra, com ampla diversidade da fauna e flora, além
das inúmeras cachoeiras de águas cristalinas, que atraem
visitantes em todo o ano. O municipio ainda é conhecido
pelas premiações do tradicional Queijo Canastra e por
integrar o circuito “Nascentes das Gerais”.
Ei, você! Sabe como
anda o saneamento
básico em Delfinópolis ?
Localização
Mesorregião do Sul/Sudoeste de Minas,
microrregião de Passos
Bacia hidrográfica
Bacia hidrográfica do Rio Grande
População
7.146 habitantes (68,1% residem na área
urbana e 31,9% na área rural)
Organização do território
Distritos: Sede, Babilônia e Olhos D'Água
da Canastra. 12 bairros na área urbana e 9
comunidades na área rural.
O Plano Municipal de Saneamento Básico, ou
PMSB, pode te ajudar a descobrir! Consulte os
documentos a seguir!
https://sanbas.eng.ufmg.br/delfinopolis-mg/
01/03/2023, 13:54 Delfinópolis (MG) - SanBas
+ conbas
PERO RS RO O TO END INDIA
Municípios Metodologias Leituras Sobre Contato
Conheça o processo de
construção do PMSE
Vista da Serra da Canastrz
https://sanbas.eng.ufmg.br/delfinopolis-mg/ 219
01/03/2023, 13:54 Delfinópolis (MG) - SanBas
aros
Produto Produto Produto Produto Produto Produto Produto
A Municipiosp, Metpdologias D Leiturasp Sobre Centato
Produto A - atores sociais,
comitês e setorização
Esse produto traz as ações iniciais do processo de criação do plano:
criação dos grupos de
trabalho de elaboração do definição dos setores de
PMSB - Comitê Executivo e mobilização e seu
Comitê de Coordenação identificação dos grupos mapeamento
em que a sociedade se
organiza e se mobiliza
https://sanbas.eng.ufmg.br/delfinopolis-mg/
01/03/2023, 13:54 Delfinópolis (MG) — SanBas
+ andas
comunicar. aagbilizar € PEEMOVEX
a participação
O Produto B trouxe as estratégias para comunicar, mobilizar e buscar a participação real
da população durante todo o processo de criação do PMSB.
objetivos da metodologia
de elaboração do PMSB
atividades de mobilização
com a população em geral
Sereno
“saio atividades de mobilização
com os Comitês Executivo
e de Coordenação
Produto C - diagnóstico
O Produto C é o diagnóstico técnico-participativo do saneamento básico, que foi feito
considerando todo o município: as áreas urbana e rural e as particularidades de
Delfinópolis.
https://sanbas.eng.ufmg.br/delfinopolis-mg/
01/03/2023, 13:54 Delfinópolis (MG) — SanBas
<=
Metodo Leitiitas
=
elaboração de um
levantamento de diagnóstico sobre o no .
no , no avaliação das condições de
caracteristicas gerais do saneamento básico de toda
Ear , no acesso, da qualidade dos
municipio a área do município
serviços, do planejamento
e das políticas de
saneamento locais
Produto D - prognóstico
A partir do diagnóstico feito no Produto C, o Produto D elaborou um prognóstico do
Saneamento Básico, ou seja, as prováveis soluções para o saneamento básico no
município.
cenário de referência para orientações para.
a gestão dos serviços sustentabilidade c
soluções
metas para O alternativas técnic
desenvolvimento do condizentes com
saneamento básico realidade do mun
a, 2 «a À
https://sanbas.eng.ufmg.br/delfinopolis-mg/ 519
01/03/2023, 13:54 Delfinópolis (MG) — SanBas
E esnbos
relacionados ao
Municipios Metodologias Leituras Sobre RE cafentato
Produto E - programas, projetos
e ações
O Produto E traz um detalhamento dos programas, projetos e ações necessários para
atingir os objetivos e as metas propostos pelo PMSB, apontando responsáveis, parcerias e
orçamentos.
programas, projetos e ordem de priorida
ações ED projetos
detalhamento das ações etapas da execuç.
orçamentos das ações
alternativas de
financiamento
Produto F - indicadores
https://sanbas.eng.ufmg.br/delfinopolis-mg/ 619
01/03/2023, 13:54 Delfinópolis (MG) — SanBas
E conbas
Municípios Metodologias Leitfas Sobre Contato
o que são os indicadores?
quem irá acompanhar os
indicadores?
quais são os indicadores?
Produto G - resumo
O Produto G é o resumo do PMSB.
hitps://sanbas.eng.ufmg.br/delfinopolis-mg/ 719
01/03/2023, 13:54 Delfinópolis (MG) — SanBas
ME asnbss
Municípios Metddologias dd Lei
+
Sobre Contato
Metodologias para planejamento do
Saneamento Municipal
Mapa do site
Municipios
Metodologias
Sobre
Leituras
Contato
É viabilizado pelo Termo de Execução Descentralizada (TED) 02/2016 firmado entre a FUNASA e a
UFMG.
https://sanbas.eng.ufmg.br/delfinopolis-mg/
01/03/2023, 13:54 Delfinópolis (MG) — SanBas
+ conbas
ns —
Municípios Metodologias Leituras Sobre Contato
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