| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2015 |
| Date | 2015-10-29 |
| Ementa | FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO PARA O MANDATO DE 2017 A 2020. |
| native_id | 402 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407 - Centro - Delfinópolis/MG - CEP 37.910-000 Fone/Fax (35) 3525 1563 - email: camaradelfinopolis gmail.com Proposta de Lei Substitutivo n.º 045/2015 Fixa os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito para o mandato de 2017 a 2020. Art. 1º, O subsídio mensal do Prefeito de Delfinópolis para o Mandato de 2017 a 2020 é fixado em parcela única no valor de quinze mil reais (R$ 15.000,00). Art. 2º. O subsídio mensal do Vice-Prefeito de Delfinópolis para o Mandato de 2017 a 2020 é fixado em parcela única no valor de três mil reais (R$ 3.000,00). Art. 3º. Os subsídios de que trata esta Lei poderão ser reajustados anualmente, em janeiro de 2018, 2019 e 2020, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor produzido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o INPC/IBGE, ou na falta deste por outro índice oficial de inflação, acumulado no ano anterior. Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Delfinópolis (MG), em 29 de outubro de 2015. Adriano o Silva Delson pl Machado Vere: Vereador Giselda Apar: ntes de Castro ora Maria Beatri, de Almeida ora Página 1 de 1