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materia nº 45/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 45 / 2015
Date 2015-10-29
EmentaFIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO PARA O MANDATO DE 2017 A 2020.
native_id402

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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407 - Centro - Delfinópolis/MG - CEP 37.910-000
Fone/Fax (35) 3525 1563 - email: camaradelfinopolis gmail.com
Proposta de Lei Substitutivo n.º 045/2015
Fixa os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito para o
mandato de 2017 a 2020.
Art. 1º, O subsídio mensal do Prefeito de Delfinópolis para o Mandato de 2017 a 2020 é
fixado em parcela única no valor de quinze mil reais (R$ 15.000,00).
Art. 2º. O subsídio mensal do Vice-Prefeito de Delfinópolis para o Mandato de 2017 a
2020 é fixado em parcela única no valor de três mil reais (R$ 3.000,00).
Art. 3º. Os subsídios de que trata esta Lei poderão ser reajustados anualmente, em janeiro
de 2018, 2019 e 2020, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor produzido pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o INPC/IBGE, ou na falta deste por outro
índice oficial de inflação, acumulado no ano anterior.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2017.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Delfinópolis (MG), em 29 de outubro de 2015.
Adriano o Silva Delson pl Machado
Vere: Vereador
Giselda Apar: ntes de Castro
ora
Maria Beatri, de Almeida
ora
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