PREFEITURA Preso ntmonitete temos 11
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
4 CEP 37910-000
DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG
PROJETO DE LEI MUNICIPAL n.º G)% | 2023
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CESSÃO DE
USO DE IMÓVEL, COMO NESTA SE ESPECÍFICA”.
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS, PREFEITA
MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, APROVOU e ela SANCIONA e
PROMULGA a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica a Chefe do Executivo Municipal autorizada a celebrar com à
ASSOCIAÇÃO DE ARTESÃOS E ARTISTAS DE DELFINÓPOLIS MÃOS DA
CANASTRA (AAADNC), inscrita no CNPJ sob o n.º 12.282.494/0001-23, Termo de
Cessão de Uso, que tem como objeto a cessão de uso do espaço físico do Matadouro
Municipal de Delfinópolis de forma gratuita, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses,
podendo ser prorrogado por igual período mediante Decreto do Poder Executivo.
$1º - A área a ser utilizada para a cessão a que se refere o caput deste
artigo, será de 103,66 m?, onde já existe área construída contendo os seguintes
cômodos: Sala de Matança Suínos (27,36 m?); Sala de Matança Bovinos (45,60 m?);
Varanda (27,70 m?) e Despensa (9,00 m?), conforme planta baixa em anexo.
$ 2º - As áreas descritas na planta baixa em anexo como banheiro (7,11
m?) e escritório (5,40 m?) serão utilizadas de forma comum pela ASSOCIAÇÃO e pelo
MUNICÍPIO.
Art. 2º - À cessão a que se refere esta Lei tem como objetivo o uso do
imóvel para instalação e funcionamento dos projetos e programas das Arteiras da
PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MUN ICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS belinápeio. MG
Canastra, que utilizam o artesanato como forma de produção de renda, com fomento
na exposição de arte aplicada.
Art. 3º - O MUNICÍPIO arcará com as despesas de água e energia do
prédio.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente LEI em
vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis, 21 de março de 2023.
+. Assinado de forma digital por
Suely Alves Ferreira Suely Alves Ferreira Leite Lemos
i Dados: 2023.03.21 11:23:07
Leite Lemos STO
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS
Prefeita do Município de Delfinópolis
Praça Manoel Leite Lemos, 115
PREFEITURA “Telefone (0035) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
& CEP 37910-000
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TERMO DE CESSÃO DE USO
Termo de Cessão de Uso que, entre si,
celebram o Município de Delfinópolis e
a Associação de Artesãos e Artistas de
Delfinópolis Mãos da Canastra
(AAADNC).
Aos dias do mês de de 2023, perante as testemunhas abaixo
assinadas, presentes de um lado, o MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS — ESTADO DE
MINAS GERAIS, pessoa jurídica de direito público, inscrito sob o CNPJ n.º
17.894.064/0001-86, com sede na Praça Manoel Leite Lemos, n.º 115, Centro, nesta
cidade de Delfinópolis/MG, representado pela Prefeita Municipal, Sr.º SUELY ALVES
FERREIRA LEITE LEMOS, brasileira, prefeita municipal, residente e domiciliada na
Avenida Padre Ivo Soares de Matos, n.º 598, Centro, neste Município de Delfinópolis
(MG), CEP 37.910-000, portadora da cédula de identidade RG n.º 9.437.080-1 e
inscrita no CPF sob o n.º 339.621.116-20, doravante denominado CEDENTE, e de
outro lado, ASSOCIAÇÃO DE ARTESÃOS E ARTISTAS DE DELFINÓPOLIS MÃOS
DA CANASTRA (AAADNC), inscrito sob o CNPJ n.º 12.282.494/0001-23, com
endereço na Rua Zeferino Leite, n.º 438, nesta cidade de Delfinópolis (MG), neste ato
representada pela sua Presidente, Sr.º SILVIA BARÇANUTA CABRAL, brasileira,
artesã, residente e domiciliada na Rua João Soares, 673, Centro, na cidade de
Delfinópolis (MG), CEP 37910-000, portadora da cédula de identidade RG n.º
23.213.064-4, inscrita no CPF sob o n.º 138.848.218-57, aqui denominado
CESSIONÁRIA, celebram entre si o presente Termo de Cessão de Uso de Imóvel,
mediante cláusulas e condições seguintes:
PREFEITURA respumociste remos ns
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CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto do presente instrumento a cessão, a título gratuito, do direito de uso
do imóvel pertencente ao Município de Delfinópolis, localizado na Rua Antônio Lopes
Filho, n.º 274, José Honório da Silva, no município de Delfinópolis, antigo prédio sede
do Matadouro Municipal com a finalidade de incentivar e fomentar o artesanato pela
ASSOCIAÇÃO.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA AUTORIZAÇÃO MEDIANTE LEI ESPECÍFICA
A presente cessão foi autorizada através da Lei Municipal n.º /2028.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO USO .
O imóvel cedido, destina-se a uso exclusivo da CESSIONÁRIA, com a finalidade de
incentivar e fomentar o artesanato.
PARÁGRAFO ÚNICO - O inadimplemento do disposto no caput da presente cláusula
a cessão poderá ser revogada unilateralmente, pelo CEDENTE, com a consequente
devolução do imóvel sem que caiba a CESSIONÁRIA indenização de qualquer
natureza.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CEDENTE
O CEDENTE obriga-se a transferir a posse do OBJETO DA CESSÃO, sendo: imóvel,
contendo área de 103,66 metros quadrados.
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA
Obriga-se a CESSIONÁRIA:
$ 1º - receber o OBJETO DA CESSÃO, declarando que aceita;
82º - responsabilizar-se pela guarda, manutenção, reparo, substituição de peças,
bem como zelar pelo bom funcionamento, mantendo o OBJETO em bom estado de
uso e conservação;
Praça Manoel Leite Lemos, 115
PREFEITU RA Telefone (0xx35) 3525-1522
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83º Qualquer despesa realizada pela CESSIONÁRIA não será objeto de
ressarcimento, indenização ou restituição, não gerando, outrossim, direito de retenção
do imóvel.
CLÁUSULA SEXTA - ADEQUAÇÕES FÍSICAS
A ASSOCIAÇÃO somente poderá proceder adequações físicas no imóvel, mediante
autorização do CEDENTE.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO E CONTROLE DO TERMO
Após assinatura do termo, deverá ser seu extrato publicado, nos termos da Lei
Municipal.
CLÁUSULA OITAVA — DA VIGÊNCIA
A presente cessão terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser objeto de
prorrogação por igual período mediante Decreto do Poder Executivo.
CLÁUSULA NONA - DA DEVOLUÇÃO DO OBJETO
A CESSIONÁRIA restituirá o bem quando exigido por motivo de interesse público ou
por violação das cláusulas do presente instrumento de cessão.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS CONDIÇÕES JURÍDICO-PESSOAIS
A CESSIONÁRIA apresenta neste ato toda a documentação legal comprovando o
atendimento das condições jurídico-pessoais indispensáveis à lavratura deste termo.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Cássia (MG) para dirimir qualquer litígio advindo do
presente instrumento, renunciando as partes a qualquer outro, ainda que mais
privilegiado.
PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis MG
E assim, por estarem justes e acordes, assinam o presente termo em 03 (três) vias de
igual teor, obrigando-se por si ou por seus sucessores, na presença de duas
testemunhas.
Delfinópolis (MG), de de 20 .
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS
MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
SILVIA BARÇANUTA CABRAL
ASSOCIAÇÃO DE ARTESÃOS E ARTISTAS DE DELFINÓPOLIS
MÃOS DA CANASTRA (AAADMC)
TESTEMUNHAS
NOME:
CPF:
NOME:
CPF:
P Manoel Leite Lemos, 115
PREFEITURA Telefone (0035) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000
DELFINÓPOLIS Delfinópolis . MG
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º q0G 1 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras.
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei Municipal, que “DISPÕE
SOBRE A CESSÃO DE BENS PÚBLICOS E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS”.
A ASSOCIAÇÃO DE ARTESÃOS E ARTISTAS DE DELFINÓPOLIS MÃOS
DA CANASTRA (AAADMC) vem desempenhando trabalho de excelência no
Município, com o artesanato em fibra de banana.
Recentemente as artesás já representaram nosso Município na Feira de
Artesanatos nas cidades de Brasília (DF) e Belo Horizonte (MG), entre outros
importantes eventos.
Atualmente a ASSOCIAÇÃO DE ARTESÃOS E ARTISTAS DE
DELFINÓPOLIS MÃOS DA CANASTRA (AAADMC) está instalada no prédio público
do Matadouro Municipal de Delfinópolis, porém é necessário regularizar a cessão.
Na certeza de que a matéria em pauta terá a pronta acolhida e aprovação
dos nobres Vereadores, aproveitamos para manifestar aos ilustres edis as expressões
do nosso apreço.
Delfinópolis, 21 de março de 2023.
Suely Alves Ferreira Assinado de forma digital por
. Suely Alves Ferreira Leite Lemos
Leite Lemos Dados: 2023.03.21 11:23:40 -03'00'
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS
Prefeita do Município de Delfinópolis
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS
JURÍDICAS
Rua Coronel Satumino Pereira nº 101 - Centro
CEP 37.980-000
Tel./Fax: (35) 3541-473]
CNPJ: 07.703.761/0001-59
Cássia/MG
Leilane Jacomete Silva Pampanini
- Oficiala Designada -
( Localidade: Cássia / Minas Gerais
"ATA ELEIÇÃO E POSSE"
Interessado: "ASSOCIAÇÃO DE ARTESÃOS E
ARTISTAS DE DELFINÓPOLIS MÃOS DA CANASTRA”
Nº Ordem: AV. 05 ao 07-R.1470. Lº A-24
iate a ndo Mo
ra ngama Na (o) ânbratentol do 8 VIA
CO EAREARAITA CABRAL am tente
FLFINÓPOL: e FINOPO)
ASSOCIAÇÃO DE ARTESÃOS E ARTISTAS DE DELFINÓPOLIS MÃOS DA C?
Rua: Zeferino Leite, 438 - Centro — germe ti
MLUSTRISSIMO SENHOR OFICIAL DA SERVENTIA DE
REGISTRO DAS PESSOAS JURÍDICAS DA COMARCA DE
GÁSSIA MINAS GERAIS
Silvia Barçanuta Cabral, Brasieira, divorciada, nascida aos trinta e um dias
(31) de maio do ano de 1967, filha de Maria da Guia Cabral e Euripedes
silvia paraiso31(Dgmail. com, inscrita no CPF:138 848 218-57, residente e
domiciliado à rua JOÃO SOARES, 673 — Centro, Diretora Presidente da
ASSOCIAÇÃO DE ARTESÃOS E ARTISTAS DE DELFINÓPOLIS MÃOS DA
CANASTRA sediada a Rua Zeferino Leite nº 438, Centro, Delfinópolis/MG.
CEP:37910-000, venho por meio deste requerer a V.Sa. se digne a registrar a
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL DE
CANASTRA, realizada no dia 01/09/2021, cuja cópia segue em anexo em
três vias e que fica fazendo parte integrante desse.
NESTE TERMO;
PEDE-SE DEFERIMENTO.
Delfinópolis (MG), 03 de Setembro de 2021.
minho de ver
'OLB/DE LISO 21 de Gutubro de 2671
SELO DE CONSULTA EGE GI
CÓDIGO DE SEGURANÇA mor e dia sera
ADA
PriQURIÁ
ArMrasesT
Certidão
Certifico que revendo 6 livro de ata e constatei o seguinte:
va Coari NEiO) do mês de setembro do cos má é vinte um, resizou-se
Dam Geral Associação dos Artesãos e Artistas de
nópolis Mãos da Canastra. Conforme edital de convocação, fixado,
conforme 0 artigo 21 do Estatuto, o edital foi fixado na sede e na loja da
Associação, sendo assim de conhecimento da comunidade. Realizou-se 0 à
Primeira chamada às dezoito 3 i
À + Situada a Rua Antônio Lopes filho s/n, procedeu-se a eleição da
nova diretoria com mandato para dois anos. Foi apresentado chapa única,
tendo ficado disposta da seguinte maneira: como Presidente: Silvia Barçanuta
Cabral, viúva, artesã, portadora do RG 2313064-4, inscrita no CPF 138848218-
57, residente a Rua: João Soares, 673, centro, Delfinópolis, como Vice
Presidente: Carina Fátima de Souza Melo, casada, técnica de enfermagem RG:
MG 7197532, inscrita no CPF: 90958772649, residente a Rua Minas Gerais,
Carmo, solteira, RG: 138342-12, inscrita no CPF: 101627848 99, residente a
Garcia de Lima, brasileira, viúva, professora, RG: MG 14779523 e inscrita no
CPF: 005471298-35, residente a Rua Maria Kafruni de Oliveira sin, como
Primeira Tesoureira Nailse Geralda Oliveira Fonseca, RG 26806682.6, inscrita
no CPF: 138825518-95, casada, artesã, residente a Rua Cônego Marinho, 103,
solteira, Cirurgiã Dentista, RG: 21965 621, inscrita no CPF: 816829906-53,
residente a Rua Zeferino Leite, 438, Centro. Após realizar a votação e todos
presentes concordarem com o resultado da eleição foi elegida a chapa
a Assembleia, agradecendo a presença de todos. Por ser verdade, eu,
Elizabeth Aparecida do Carmo, secretária, tavrei a presente ata, que depois de
fida e aprovada, será assinada por todos os presentes. Delfinópolis, 01 de
MOL s ANA O. LEAD É Mer.
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NOR O Osa EoNTh
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— Onieua cena eoandaia «pone. den onen Set aoundédo opa
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á SELO DE CONSULTA: Ewpizasa
* CODIGO DE SEGURANÇA: 718 7881 593 6604
Todos os sócios da AAADNKC, em is
Ef « em pleno gozo de seus direitos, para
po Tepor da iria ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, a realizar-se
no dia M de setembro de 2021 na Loja da Associação de
Artesãos e Artistas de Delfinópolis Mãos da Canastra, espaço
das Arteiras às 19:00 horas, em primeira convocação com a
Presença mínima da maioria dos associados, e em Segunda
convocação às 19:30 horas, com qualquer número de participantes
para tratar do cumprimento da seguinte pauta:
i- Contemplar o relatório anuzi da Diretoria;
4 = Debater e homologar as contas e o balanço aprovado pelo
Conselho Fiscal;
Wi — Eleição da nova Diretoria e o Conselho Fiscal
Delfinópalis/MG, 15 de agosto de 2021.
Silvia'Barçanuta Cabral Araujo
SERVENTIA DE REGISTRO CV: & ANEXO DG DELFINÓPOLHS -
Reg. de Título e Doc. e Civ, das Pes
RUR CORONEL EL SATURNINO PEREIRA, 101
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CADINO OR SEGUARNÇAS
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Consulte a volideda daste selo na sito: hetosi//palce. isuz sue br a
este documento, componto. ko
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me foi apresentado, do que dou fé.
27 de oututoro damas —
VAR TE SVO 4
CE VT OVA e
“Oficial Titular: Victor Ausiêrtdiro Godoy Falavinha
- Oficial pin Jacomete Silva Pampanini
$ Ted a à *eauisiciaçnay
CERTIDÃO
CERTIFICO a pedido verbal de pessoa interessada, que revendo
em meu cartório o livro de Registro Civil das Pessoas Jurídicas A-
05- dele à folha 10v/11, consta registrado sob o n.º R.771, em
data de três(03) de Novembro de 2009 a ATA DE CONSTITUIÇÃO
DO ESTATUTO, da ASSOCIAÇÃO DE ARTESÃOS E ARTISTAS DE
DELFINÓPOLIS MÃOS DA CANASTRA. Sendo a mesma apontada
sob o nº 1582 do protocolo cujo inteiro teor da Ata segue em
fotocópias numeradas de número (02) dois ao número (13)
treze. AVERBAÇÕES: Nada consta.
O referido éverdade e dou fé
Cássia, 20 de PEvereiro de 2.014
Portaria nº 2.992/C61/2013).
| Emolumentos R$----——.——- 21,02
| CERTIDÃO
iai abri
Oficial Substituta:
-Leilane Jacomete Silva Pampanini-
Rua Coronel Saturnino Pereira, 101 - Centro = CÁSSIA-MG - CEP: 37.980-000
TEL. (0,435) 3541-4731 - C.N,P.J, 07.703.761/0001-59
Fituiuo
| PUa: Zeferino leite nº 438 «bois:
DELFINA
Ra]
à; 3825- 1120
er o imermtire promo
ILUSTRÍSSIMO sui
REGISTRO CIviL.
DE CÁSSIA - MINAS GUN
“+ ERRVENTIA DE
“RICAS DA COMARCA
Ne inscrito no CPF sob o nº 934615.188-5
Domiciano de Melo Ribeiro «nº TI-bairro À
ÃO DE
8 =baifro centro -CEP'
-- 37.910.000, em Delfinópolis(MG). 24: cssinado;vem requerer a V.S se
digne a registrar a CERTIDÃO DE YNTEIRO TEÓR DA ATA DA
ASSEMBLÉIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO,DE APROVAÇÃO
DO ESTATUTQ/E DA ELEIÇÃO DA PRIMEIRA DIRETORIA E
DO PRIMEIRO CONSELHO FISCAL DA ASSOCIAÇÃO DE
ARTESÃOS E ARTISTAS DE DELFINÓPOLIS: MÃOS DA.
CANASTRA,REALIZADA NO DIA. 27 DE AGOSTO DE 2009, tuja
cópia segue em anexo ,ern três vias, e que fica fazendo parte integrante
lo
Tdeste. EE] Recosnace 0: semginas
dr) Supryi A
2
»
Nestes termos,
e
ia Ansxes-Délindpolis
|Canónio d
P. Deferimento.
ne ida 1
à EPPONCND, WU vista Voe
Fr SIVARO EYES ITOON 2a fo)
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
Serventia
moradores do municipio pararque cormareçam a uma assembléia
geral que se realizara em única convocação,com qualquer numero
de pessoas ,as 19:00h do dia 27 de agosto de 2009, na Pousada
Rio Grande rua :Torquato Jose de Almeida nº 794 -centro —
CEP. 37.910.000,nesta cidade de Delfinópolis (MG),para
deliberarem sobre a seguinte
oRpaM DO BIA
é E SERA Zi
a) Fundação, de uma assóçiação de Artesãos e Arbipso de E
Delfinópolis (MG): a É
b) Estudo e aprovação do estatuto;
c) Estudo e aprovação do regimento intemo;”
d) Eleição dos membros da diretoria e conselho fiscal, com
mandato ate 27 de agosto 2011
e) Dar inicio as inscrições de seus associados.
Delfinópolis (MG), 27 de julho de 2009.
ELZA TE EZINHA É PAULA ROSA
REPRESENTANTE MISSÃO DE FUNDAÇÃO
ASSOCIAÇÃO DE ARTESÃOS 2
Rua: Zeferino leite nº 438 -bairrc
DE;
- 1-ATA DA ASSEMBLÉIA GE”
ARTESÃOS E ARTISTAS DE £
E APROVAÇÃO DO SEU E
ELEIÇÃO DE SUA DIRETORIA |
de agosto de 2009,nesta cidade de 2
19h00min H reuniram-se as posscas
“ASSOCIAÇÃO DE ARTESÃOS E ARY
direção da senhora Elza Terezinha da
associação) secretariada por min, MM
da comissão de fundação da
as tramites legais declararam
'a a sua regulamentação de ora
idea agasambléia é aprovado com o 4
seguinte teor:
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO
DELFINÓPOLIS,
OS E ARTISTAS DE
CAPÍTULO |
DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS.
Art. 1º A Associação de ARTESÃOS e ARTU o ca Daitirópolis, doravante denominada MÃOS
DA CANASTRA (AAADMC) funda ER em sto du 2000 é uma instituição jurídica de
Xreito privado, organização duração indeterminada, gozando de
utonomia financeira e administr: re Estatuto e pela legislação que
lhe for aplicável, tendo sede à .Rua Zefaiiro : a município de Delfinópolis, Estado
de Minas Gerais, e foro na comarca de Cássia, Estado 4 3 Gerais.
&eituLo H
DOS OBJETIVOS
id 2º A AAADMC tem por finalidade:
t Contribuir para o desenvolvimento da produção artesana! do Município de Delfinópolis, visando
à melhoria qualidade de vida dos associados;
1 - Promover a integração de seus associados;
“Mt - Oferecer atividades ambientais, culturais, desportivas, econômicas e sociais aos associados;
(V - Criar oportunidade de ocupação e renda pata os associados;
V- Apoiar os ARTESÃOS e os ARTISTAS e os produiores caseiros;
| - Estabelecer parcerias com: agências, associações, nooperativas, consórcios, entidade
instituições de ensino e empresas, públicas e privadas, nacionais e internacionais; através da
celebração de Convênio, Acordo, Termo de Parceries, Termo de Participação, ou por intermédio
de outro instrumento que julgar adequado, visando as suas finalidades e sustentabilidade;
CENTOrÊDO e seje oo ADfqaIOS JEDI Seseieo
«PU OBÍBIbro 2 poa dar: E o
“P DROBIMÕS equipo ap cm
Ê
o Nva SIVRIS SVNIW- SIICAPNLS gica (09)
Rua: Zeferino leite nº 438 “Baivap GERSON SO BA FS AS
DELFINÓPOLIS -MINAS GERAIS. -
VA - BELMARCELO LE
garantir a infra-estrutúra fisica e tecnológica e os recursos huma
fundamentais para a gestão da AAADMC, através dessas parcerias e das
associados;
Vi. Alcançar a sustentabilidade da AAADMG através da comercialização de p)
& da prestação de serviços específicos da área cultural e ambiental.
IX - Organizar e incentivar a criação de eventos de educação e preservação dd
ini rj ambiental e cultural, reciclagem de materiais e busca de soluções
ambiental;
X - Realizar cursos de qualificação e capacitação, palestras: seminários e fóruns, preparando
Seus associados para o mercado; osadPA DES EMA Ra
XI - Estimular a exploração sustentável dos réclRsbs turisticos existentes,
Desenvolvimento econômico, inclusão social é StBmbÉté à pobreza.
Art. 3º Para consecução do seu objetivo, a AAADMC poderá:
| - Adquirir, construir ou alugar imóveis para estabelecer sua sede, contemplando as atividades
administrativas, tecnológicas, armazenagem, logística, comercialização, cursos, reuniões e
outras; :
H-— Promover e/ou participar de feiras, eventos, exposições e salões de artes nacionais e
internacionais, divulgando a produção artesanal de seus associados;
id - Estimular a compra conjunta de matéria-prima, por-grupo de interesse, bem como a
comercialização da produção artesanal de seus associados;
IV - Promover e estimular cursos, seminários e eventos de interesse dos associados, visando o
desenvolvimento de seu ofício e o acêsso ao mercado; Ea
V- Criar e manter oficinas e cursos paragafarmaçiivde novos produtores artesanais;
Art. 4º No desenvolvimento de s, a AAADMC não fará qualquer discriminação de
raça, cor, sexo ou religião.
Ar. 5º A AAADIVC terá um Regimento interno que, aprovado pela Assembléia Geral, disciplinará
cu funcionamento; É .
Art. 6º À fim de cumprir suas finalidades, a AAADMC poderá organizar-se em tantas unidades de
prestação de serviços, quantas se fizerem necessárias, as quais se regerão pelo Regimento
Interno
CAPÍTULO Il
DOS ASSOCIADOS
SEÇÃO | '
ADMISSÃO, DESLIGAMENTO, ELIMINAÇÃO E EXCLUSÃO DE ASSOCIADOS
Art. 7º Podem associar-se à AAADMC os produtores artesanais do municipio de Delfinópolis,
maiores de 18 (dezoito) anos, que concordem com as disposições deste estatuto'e que, pela
ajuda mútua, deseja contribuir para a consecução dos objetivos da AAADNC.
8 1º - A AAADMC terá um número ilimitado de associados, os quais não responderão
subsidiariamente pelas obrigações sociais contraídas pela Diretoria da AAADMC.
. Rua: Zeferino leite nº 4393 -bairor
ASSOCIAÇÃO DE ARTES LS Bia do llegar Títulos é
DELE. qa
8 2º - A admissão do Associado s:.
admissão fomecida pela AAADMO a
$.3º - A admissão do Associado pedi:
serviços pela AAADNIC:
Erê fu
dl Rproposta dé
Art. 8º O desligamento espontâneo der-
Presidente da AAADMC, não podendo co
“«aociado que infringir ailiiod
atificar por escrito o infrator. 8
so Go prazo de 30 (trinta) diasg
contado da data do recebimento da notifica isto,
82º - O recurso terá efeito suspensivo cts a mm. sm
assunto será incluido na pauta do Edital da Corvos: açã
82º. A eliminação considerar-se-á definitiva = » Associado não tiver recorrido da penalidade, no
P-..0o previsto no $ 1º deste artigo.
a a Assembléia Geral, na qual
Art. 10º A exclusão do Associado ocorrerá sor incita é Ea por incapacidade civil não
suprida; por deixar de atender aos requisitos cura 2.2 Ea o permanência na AAADMC;
ou ainda por dissolução da AAADMC: f
Art 11º A admissão, desligamento, eliminação ou exclusto “Se tornará efetiva, mediante termo
tavrado no livro ou ficha de matrícula, assinado pelo Presiá nie da AAADNC e pelo associado;
Art. 12º Os deveres do associado: perduram para os desngados, eliminados e excluídos, até que
sejam aprovadas, pela Assembléia Geral, as contas do exercicio em que se deu o seu
desligamento; Á DER
SEÇÃO! É
DOS DIREITOS, DEVERES E RES
SABILIDADES
RE As” São direitos do Associado:
| - Gozar de todas as vantagens e benefícios que a ABADNIC venha a conceder, desde que
esteja em dia com suas obrigações;
|| - Votar e ser votado para membro da diretoria ou do Conselho Fiscal;
IH - Participar das Assembléias Gerais, discutindo e votando os assuntos que nelas se tratarem;
|V - Consultar todos os livros e documentos da AAADMC, em épocas próprias;
V - Solicitar, a qualquer tempo, esclarecimentos e informações sobre as atividades da AAADMC e
propor medidas que julgue de interesse para o seu aperfeiçoamento e desenvolvimento;
VI - Convocar a Assembléia Geral, nos termos e nas condições previstas neste estatuto;
VII - Desligar-se da-AAADMC quando lhe convier.
Art. 18; São deveres do Associado: E tá
v- ils as disposições do Estatuto e do Regimento Interno o AAADNC e da Lei que lhe for
aplicável.
11- Exercer sua atividade com ep e observância dos princípios éticos e
EM FERNANDES = OFICIAL DESIGNADO
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ASSOCIAÇÃO DE ARTESÃOS É ARTISTAS DE DELFINGPOLIS
Rua: Zeferino leite nº 438 -bairro centroTIBAP FF 910000-fórie (as
DELFINÓPOLIS -MINAS GERAIS.
Associativistas;
o Colaborar para o alcance dos objetivos da AAADMC: Pe
- Observar as disposições legais e estatutárias, bem como as delibera /
regularmente tomadas pela diretoria, pelo conselho fiscal e pela Assembléia Geral;
V- Respeitar os compromissos assumidos para com a AAADMC;
VI - Manter em dia as suas contribuições;
VII - Contribuir, por todos os meios ao seu alcance, para o bom nome e
AAADMC
VII - Zelar pelo patrimônio moral e material da AAADMC.
Art. 15º- Haverá as seguintes categórias de Associados: : bos Facas
!- Fundadores, os que assinarem a ata de fundação da AAADMC; à
Il - Beneméritos, aqueles aos qual a Assembléia Geral conferir esta distiffçalgRotLo UE
pio caido ou por proposta da diretoria, em virtude dos relevantes serviços
tl - Honorários, aqueles que se fizerem credores dessa homenagem por serviços de notoriedade
ps tados à AAADNC, por proposta da diretoria '
a Assembléia Geral. +
IV - Contribuintes, os que pagarem a mensalidade estabelecida pela Diretoria.
CAPÍTULO IV ' dt
DA ADMINISTRAÇÃO se o e
Art. 18º A AAADNC será administrada por: ...
|- Assembléia Geral; AR CO
Hl - Diretoria e ' d , E
fll - Conselho Fiscal. e ni
Art. 17º A Assembléia Gera
pleno gozo de seus direitos es
Eotafêno da instituição, constituir-se-á dos associados em
Art. 18º Compete à Assembléia Geral:
1 -sleger a Diretoria e o Conselho Fiscal;
Wf=destituir os administradores;
Ill - apreciar recursos contra decisões da diretoria;
fV - decidir sobre reformas do Estatuto, EA
V - conceder o título de associado benemérito e honorário por proposta da diretoria;
VI - decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais;
VII - decidir sobre a extinção da entidade, nos termos do artigo 38º
Vill- aprovar as contas;
IX - aprovar o regimento interno.
Art. 19º A Assembléia Geral realizar-se-á, ordinariamente, uma vez por ano para:
|- apreciar o relatório anual da Diretoria; .
|! - discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal. ui
Art 20º A Assembléia Geral realizar-se-á, exiraordinariamente, quando convocada:
| - pelo presidente da Diretoria;
lt - pela Diretoria
ASSOCIAÇÃO DE ARTESÃOS ( -
Rua: Zeferino leite nº 438 -bair:
m Dar
j * Pelo Conselho Fiscal: j
!- por requerimento de 1/5 dos asso "2. cs.
vintações sociais.
Art. 21º A convocação da Assomity
rã, por circulares ou outro:
ias. á
S Único - Qualquer Assambláis in
associados e, em segunda convocr"” o
especial.
elo de edital afi
artecedência i
Art. 22º A Diretoria será constituida q:
| - Presidente,
Il - Vice-Presidente,
Hl - Primeiro e Segundo Secretários,
IV - Primeiro e Segundo Tesoureiros.
E Finico - O mandato da diretoria será co (dois; 2 eng, sondo vedada mais de uma reeleição
-secutiva; :
Art. 23º Compete à Diretoria: a
| - elaborar e executar programa anual de atividades; *
Il = elaborar é apresentar o relatório anual à Assembléia Gural,
Hi - estabelecer o valor da mensalidade para 0s Azsocizsos Cortfibuintes;
IV - relacionar com instituições públicas.e privadas pera mútua colaboração em
atividades de interesse comum; a
V- contratar e demitir funcionários; :
Vi - convocar a Assembléia Geral; E É
Art. 24º A diretoria reunir-se-á no mínimo ums vez por mês.
Art. 25º Compete ao Presidente: Ea
|- representar a AAADMC ativa sic judizial 6 extrajudicialmente; ”
Il - cumprir e fazer cumprir este Estatuto e à Regimento Interno;
1 convocar e presidir a Assembléia Gerat,
IV< convocar e presidir as reuniões da Direteria;
V - assinar, com o primeiro tesoureiro, todos os cheques, ordens de pagamento e títulos que
representem obrigações financeiras da AAADMC. E
Art. 26º Compete ao Vice-Presidente:
| - substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;
H - assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
HI - colaborar com o Presidente no exercício de suas funções.
Art. 27º Compete o Primeiro Secretário:
| - secretariar as reuniões da Diretoria e Assembléia Geral e redigir as pe di
H-- publicar todas as notícias das atividades da entidade. -
Art. 28º Compete ao Segundo Secretário:
|- substituir o Primeiro Secretário em suas faltas ou impadimentos;
Il - assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu témiino; e
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ASSOCIAÇÃO DE ARTESÃOS. E
Rua: Zeferino leite nº 438 -bair
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Hi-- colaborar com o Primeiro Secretário no exercício de suas funções.
Art. 29º Compete ao Primeiro Tesoureiro: BELMARCELO LEMOS FER
1 - arrecadar e contabilizar as contribuições dos associado, renda, auxílios 4
mantendo em dia a escrituração;
H - pagar as contas autorizadas pelo Presidente;
HH - apresentar relatórios de receita e despesas, sempre que forem solicitados;
IV - apresentar o relatório financeiro para ser submetido à Assembléia Geral;
V - apresentar semestralmente o balancete-ao Conselho Fiscal:
VI - conservar, sob sua guarda & responsabilidade, Os documentos relativos à teso
VII - manter todo o numerário em estabelecimento de crédito: ”
Vin - assinar, com o. presidente, todos os cheques, ordens de pagamento de títulos que
representem obrigações financeiras da AAADMC. Servente Se Rego don de ftua e
Pessoas Jurídicas.
edi 30º Compete ao Segundo Tesoureiro:
—sbestituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas ou impedimentos: R. Come
pS assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
tI- colaborar com o Primeiro Tesoureiro no exercicio de suas funções. dE. MAcELO
q
Art. 31º O Conselho Fiscal será constituído por 01(um) membro efetivo e 01 (um) membro
suplente, eleitos pela Assembléia Geral.
£ 1º - O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria.
5 2º - Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até seu término;
Art. 32º Compete ao Conselho Fiscal: e
| - examinar os livros de escrituração da entidade;
lt - examinar o balancete semestral apresentado pelo Tesoureiro, opinando a respeito;
tl - apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados.
IV - opinar sobre a aquisição e alienação de bens.
5 Único - O Conselho reunir-se ordinariamente a cada 06 (seis) meses €, e
extraordinariamente, sempre que necessário.
Art. 33º As atividades dos Diretores e Conselheiros, bem como as dos Associados, serão
inteiramente gratuitas, sendo-lhes vedado o recebimento de epiaiquer hora gratificação,
bonificação ou vantagem;
Art. 34º A instituição não distribuirá lucros, resultados, dividendos, bonificações, participações ou
parcela de seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto.
Art. 35º A AAADNC se manterá através de contribuições dos associados e de outras atividades,
sendo que as rendas, recursos e eventual resultado operacional serão aplicados integralmente na
manutenção é desenvolvimento dos objetivos institucionais, no território nacional;
CAPÍTULO V ê RE
DO PATRIMÔNIO E DAS FONTES DE RECURSOS DA ENTIDADE
ASSOCLAÇÃO DE ARTES
Rua: Zeferino leite nº 438 -bair;
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pus
Art 36º O Patrimônio da AMADi
Semoventes, ações e apólices de div
Art. 37º Constituem rendas da AAADM ca
| - subvenções dos poderes públicos F:.
H - doações e legados
Hi - o produto arrecadado de fundos espasinis 4 LEQUE
IV - comercialização de produtos artes: Ens Documentos o civil des Pessoes Jurídicas da
V - prestação de serviços
VI - direitos e rendas de seus bens e =
Vil - contribuições financeiras de seus 2“.
Cássia/MG
R. Comend Por Machado, 170 Centro
N k
BEL MARCELO LEMOS FERRÂNDES - OFICIAL DESKGHANO
:senntes serão destinados à outra
trada no Conselho Municipal
Art, 38º No caso de dissolução ca !
instituição congêners, com personaiic
de Assistência Social - CMAS ou antirt:
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 38º A AAADMC será dissolvida 12; “: “sSombléia Geral Extraordinária,
socaca man convocada para esse fm, <; =r impossível-a continuação de suas
atividades,
Art. 40º O presente estatuto poderá ser reforsado, em qualquer tempo, por decisão de 2/3(dois
terços) dos presentes à Assembléia Geral especialmerite convocada para esse fim, não podendo
ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos
de 1/3 (um terço) nas convocações seguinios, e entrará em vigor na data de seu registro em
Cartório. E
Art. 41º Os casos omissos serão'resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assembléia Geral
e os casos de duvidosa interpretação serão resolvidos de acordo com a legislação Federal
E “inente e os princípios universalmente aceites, E :
Art. 42º O presente estatuto entra em vigor a partir d= data de sua aprovação na reunião de
constituição da AAADMC,
Em seguida, assembléia procedeu a eleição de sua diretoria com um mandato ate dia 27de
agosto de 2011,tendo sido apresentada chapa única ficando tais órgãos assim
Constituidos como presidente a srº Elza Terezinha de Paula Rosa,brasileira casada,do
lar,portadora da cédula de identidade-RG nº MG163991 e inscrita no CPF/MF sob o
nº934615188-91 residente e domiciliada á rua:Domiciano de Melo Ribeiro nº71-bairra Espirito
Santo; vice-presidente Ângela Raimunda dos Santos brasileira solteira secretaria, portadora da
cédula de identidade-RG nº12339690 e inscrita no CPF/MFsob o nº 050356046-40 residente e
domiciliada á rua Zeferino leite nº 398 bairro centro; secretaria Maria Letícia Rosa, brasileira,
solteira. cirurgiã dentista portadora da cédula de identidade-RG nº 21965621e inscrita no CPF/MF
sobonº 816829996-53, residente e domiciliada á rua Zeferino leite nº438-centro;vice-secretária
Fátima Aparecida Alves brasileira solteira professora, portadora da cédula de identidade-
TRT dy : ae di Ed
LEI MUNICIPAL Nº1.989/2010
Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública
Municipal da “ASSOCIAÇÃO DE ARTESÃOS E
ARTISTAS DE DELFINÓPOLIS MÃOS DA CANASTRA —
MC - ”, como nesta se especifica e dá outras
providências.
José Geraldo Franco Máriino, Prefeito Municipal de
Delfinópolis, Estado de Minas-Gerais, no uso das atribuições que lhe são
atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Ex
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, para
todos os fins e efeitos de direito, a ASSOCIAÇÃO DE ARTESÃOS E
ARTISTAS DE DELFINÓPOLIS MÃOS, DA CANASTRA —-AAADMC -, inscrita
no CNPJ sob o nº 12.282.494/0001-23; com sede à Rua Zeferino Leite nº 428,
Centro, nesta Cidade de Delfinópolis, Estado de Mirias Gerais.
Art. 2º - A Sociedade Civil, mencionada no artigo anterior, é
considerada de Utilidade Pública, tendo em vista às finalidades de sua
existência.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente
Lei em vigor, na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 21 de setembro de 2010.
José compl Martins
PREFEITO MUNICIPAL