PREFEITURA agaManositetetomos 11
MUNICIPAL DE “CNPJ 17 894 064/0001-86
4 CEP 37910-000
DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG
PROJETO DE LEI N.º OK ) DE 21 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre a alteração do PPA, LDO e LOA para Criação da
ação para Adequação das instalações da antiga Rodoviária
Municipal, para Centro de Atendimento Psicológico/Saúde
Mental, e atendimento de habilitação e reabilitação em
fisioterapia do município de DELFINÓPOLIS/MG e dá outras
Providencias.
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS, PREFEITA
MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas, resolve propor a seguinte lei.
Art. 1º Fica aprovada a alteração nos anexos de Metas e
Prioridades da Lei Municipal nº 2.509 que aprovou a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o ano de 2023, Lei Municipal nº 2.508, que aprovou O PPA - Plano
Plurianual 2022/2025, criando a seguinte ação —1.412- Centro Municipal de
Atendimento à Saúde.
Art. 2ºFica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial até a importância de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), no
Orçamento-Programa para o exercício de 2023, Lei nº 2.510/2022,para a cobertura
das despesas decorrentes da construção do Centro Municipal de Atendimento à
Saúde, que correrão por conta da seguinte classificação orçamentária:
02.01.08-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.
01-FMS - SECRETARIA MUNCIPAL DE SAUDE.
10.122.1001.04.1.412 —Centro Municipal de Atendimento à Saúde.
4.4.90.51.00-Obras e Instalações.......................... R$350.000,00
Praça Manoel Leite Lemos, 115
PREFEITU RA Telefone (0xx35) 3525-1522
MUNI CIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis, MG
Art. 3º Constitui fontes de recursos para abertura do referido crédito
adicional especial, os constantes no art. 43 da Lei 4.320/64, sendo, o proveniente de
superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta
mil reais), na fonte 2621 e o restante, a anulação da dotação orçamentária a seguir:
02.01.08-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.
05-FMS — SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE.
10.302.1006.02.1.047 —AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PARA OS
SERVIÇOS DE MAC.
4.4.90.52.00-Equip. e Material Permanente........... R$210.000,00
Ficha — 272
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis/MG, 21 de março de 2023.
+. Assinado de forma digital por
Suely Alves Ferreira Suely Alves Ferreira Leite Lemos
Leite Lemos Dados: 2023.03.21 14:44:53
-03'00'
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Manoel Leite Lemos, 115
PREFEITURA Pra Manoeitete Lemos at
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000
DELFINÓPOLIS Delfinópolis . MG
JUSTIFICATIVA
SenhorPresidente,
Senhores Vereadores, e
Senhoras Vereadoras
Saudamos os eminentes Parlamentares, oportunidade em que
submetemos à elevada apreciação de Vossas Excelências, Projeto de Lei que
autoriza a abertura de crédito especial.
O crédito a ser aberto, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta
mil reais), tem por objetivoa construção do Centro Municipal de Atendimento à
Saúde.
Ressaltamos ainda que, a presente autorização de abertura de crédito
especial reger-se-á pelo artigo 43, 8 1º, inciso Il, de acordo coma Lei Federal nº 4.320,
de 17/03/1964 — Normas Gerais do Direito Financeiro.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
Il - os provenientes de excesso de arrecadação; (grifo nosso)
A iniciativa legislativa de projetos de lei que versem sobre a abertura de
créditos especiais é exclusiva do Poder Executivo Municipal, uma vez que se trata
de matéria orçamentária.
O artigo 43, da Lei que regula o Direito Financeiro Brasileiro, confere o
devido supedâneo legal para a abertura de créditos adicionais suplementares e
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MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
4 CEP 37910-000
DELFINOÓPOLIS Delfinópolis . MG
especiais com recursos provenientes do excesso de arrecadação verificado na fonte
de recursos ordinários, observados entre a receita estimada e a realizada, levando em
considerando ainda a tendência do exercício.
Assim, não resta a menor dúvida de que inexiste qualquer óbice à
aprovação do projeto em exame, uma vez que foram atendidas todas as exigências
da legislação.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossas
Excelências, roga-se a costumeira agilidade na apreciação deste Projeto de Lei,
contando com que sua votação seja favorável a sua aprovação.
Delfinópolis/MG, 21 de março de 2023.
Assinado de forma digital por
Suely Alves Ferreira suely alves Ferreira Leite Lemos
i Dados: 2023.03.21 14:45:25
Leite Lemos SO
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL