Praça Manoel Leite Lemos, 115
PREFEITURA Telefone (0535) 3525-1522
MUN ICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Deifiropaiis MG
PROJETO DE LEI N.º()]] DE 21 DE MARÇO DE 2023.
DISPÕE SOBRE O LIMITE DO PERCENTUAL DE
CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS, PREFEITA
MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas, resolve propor a seguinte lei.
Art. 1.º Fica fixado em 45% (quarenta e cinco por cento), o
limite máximo para a consignação de empréstimo em folha de pagamento dos
servidores municipais, observado que:
| - 5% (cinco por cento) serão reservados exclusivamente
para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou para a
utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito;
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Delfinópolis, 21 de março de 2023.
+. Assinado de forma digital por
Suely Alves Ferrei ra Suely Alves Ferreira Leite Lemos
Leite Lemos Dados: 2023.03.21 11:43:49
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SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL
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MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
4 CEP 37910-000
DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG
PROJETO DE LEIN.ºO LL 12023
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Senhoras Vereadoras.
Encaminhamos em anexo, o Projeto De Lei Municipal, que “DISPÕE SOBRE
O LIMITE DO PERCENTUAL DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO
DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Como é de conhecimento desta Casa Legislativa, a LEI Nº 14.509, DE 27 DE
DEZEMBRO DE 2022, aumentou o limite de empréstimo consignado para 45%
(quarenta e cinco) por cento, conforme documento anexo.
Desta forma, vários servidores públicos já procuraram a Administração
solicitando o aumento do percentual de 35% (trinta e cinco por cento) para o limite de
45% (quarenta e cinco por cento).
Na certeza de que a matéria em pauta terá a pronta acolhida e aprovação dos
nobres Vereadores, aproveitamos para manifestar aos ilustres edis as expressões do
nosso apreço.
Assinado de forma digital por
Suely Alves Suely Alves Ferreira Leite
Ferreira Leite Lemos
Dados: 2023.03.21 11:44:21
Lemos -0300'
Suely Alves Ferreira Leite Lemos
PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Ofício nº 010/2023
Cássia, 31 de Janeiro de 2023.
Exma Sra
Prefeita Municipal de DELFINÓPOLIS
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS
Assunto: Aumento de margem consignável
Prezado Senhor,
1. Em virtude da publicação da Lei nº 14.509 de 27/12/2022, que autoriza o acréscimo
de 5% ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto em
folha de pagamento, encontra-se disponível na CAIXA a possibilidade de adequação para as
convenentes da margem dos tomadores.
2s. Compete aos entes públicos, estaduais e municipais, a adesão a estes novos
parâmetros visto que dispõem de competência para definir as próprias regras para consignação
em folha de seus servidores, sob o amparo dos artigos 25 e 30, da Constituição Federal,
respectivamente.
3: Com vistas a conferir melhores condições aos servidores/empregados que
necessitem de aporte financeiro, é possível que as convenentes, que disponham de
regulamentação própria para a consignação em folha de pagamento, autorizem a concessão e
manutenção do percentual de 45% por meio de decreto ou lei específica, sendo que 5% são
destinados exclusivamente para cartão consignado.
4. Diante disso, ofertamos o acréscimo de 5% ao percentual máximo para a contratação
de operações de crédito com desconto em folha de pagamento no convênio de consignação da
Prefeitura de DELFINOPOLIS a partir de 01/03/2023.
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3 Segue em anexo modelo de Decreto como sugestão para a referida alteração de
margem.
6, Sendo o que temos para o momento, aproveitamos a oportunidade para renovar
nossos votos de elevado apreço e consideração.
Atenciosamente, dr L
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RAQUEL RIBEIRO CARDOSO CS
Gerente Geral E.E 2Ê
2 Olívio nº XKN/2020
ANEXO — MODELO DE DECRETO
DECRETO MUNICIPAL Nº /AAAA
O Prefeito do Município de ......... , Estado de XXXXXX, no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica do Município de ..... (Lei Municipal nº NNNN/AAAA), pelo Estatuto dos Servidores Públicos
do Municipio (Lei Municipal nº NNNN/AAAA), e pelo art, 30, |, da Constituição Federal,
Considerando a ausência de previsão legal no âmbito municipal acerca do percentual de consignação
para empréstimos aos servidores públicos desta Municipalidade,
Considerando as baixas taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras nessa modalidade de
crédito e o benefício gozado pelos servidores nesse tipo de contratação;
DECRETA:
Art. 1º. O percentual máximo de consignação para fins de empréstimo aos servidores públicos do
Município de ..... será de 45% (quarenta e cinco por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão
destinados exclusivamente para:
|- amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou
Il- utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito.
Art. 3º, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Municipio, de de AAAA.
Nome do prefeito
Prefeito do Município de
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
4 “Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
j CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
LEI MUNICIPAL N.º 2.487/2021, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE O LIMITE DO PERCENTUAL DE
CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, PREFEITA MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe
são conferidas, resolve propor a seguintelei.
Art. 1.º - Fica fixado em 35% (trinta e cinco por cento), o limite
máximo para a consignação de empréstimo em folha de pagamento dos servidores
municipais.
Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 14 de Dezembro de 2021.
SUELY ALVES Assinado de forma digital
por SUELY ALVES
FERREIRA FERREIRA
É EMOS:
LEMOS:33962111 BENS PLA
620 15:02:50 -03'00'
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL
21/03/2023, 11:36 L14509
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 14.509, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a
contratação de operações de crédito com desconto
Mensagem de veto . automático em folha de pagamento; altera a Lei nº 14.431,
” à Gu fna de 3 de agosto de 2022; revoga dispositivos da Lei nº
ny Medida Provisória nº 1,132, de 2022 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com
desconto automático em folha de pagamento por servidores públicos federais.
Art. 2º Os servidores públicos federais regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, poderão autorizar
a consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da Administração e com reposição de custos,
na forma definida em regulamento.
Parágrafo único. O total de consignações facultativas de que trata o caput deste artigo não excederá a 45%
(quarenta e cinco por cento) da remuneração mensal, observado que:
| - 5% (cinco por cento) serão reservados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio
de cartão de crédito ou para a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito; e
IH - (VETADO).
Art. 3º Quando leis ou regulamentos específicos não definirem percentuais maiores, o limite de que trata o
parágrafo único do art. 2º desta Lei será aplicado como percentual máximo, que poderá ser descontado
automaticamente de remuneração, de soldo ou de benefício previdenciário, para fins de pagamento de operações de
crédito realizadas por:
| - militares das Forças Armadas;
Il - militares do Distrito Federal;
HI - militares dos ex-Territórios Federais;
IV - militares da inatividade remunerada das Forças Armadas, do Distrito Federal e dos ex-Territórios Federais;
V- servidores públicos federais inativos;
VI - empregados públicos federais da administração direta, autárquica e fundacional; e
VII - pensionistas de servidores e de militares das Forças Armadas, do Distrito Federal e dos ex-Territórios
Federais.
Art. 4º A contratação de nova operação de crédito com desconto automático em folha de pagamento deve ser
precedida do esclarecimento ao tomador de crédito:
| - do custo efetivo total e do prazo para quitação integral das obrigações assumidas; e
Il - de outras informações exigidas em lei e em regulamentos.
Art. 5º É vedada a incidência de novas consignações quando a soma dos descontos e das consignações
alcançar ou exceder o limite de 70% (setenta por cento) da base de incidência do consignado.
Art. 6º O art. 7º da Lei nº 14,431, de 3 de agosto de 2022, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo
único:
www.planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2019-2022/2022hei/L 14509.htm 1/2
21/03/2023, 11:36 L14509
Parágrafo único. A apuração do demonstrativo dos rendimentos líquidos será
realizada com base nas informações disponíveis às instituições financeiras, que
poderão solicitar, inclusive, valores declarados pelo próprio solicitante.” (NR)
Art. 7º Ficam revogados os 88 1º e 2º do art. 45 da .einº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2022
www.planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2019-2022/20221ei/L 14509.htm 2/2