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materia nº 47/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 47 / 2015
Date 2015-11-12
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVOS CÓDIGOS E SEÇÕES DE LOGRADOUROS PARA COBRANÇA DE IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id403

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 —- CNPJ
17.894.064/0001-86 CEP: 37 910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
PROJETO DE LEIN.ºOÁ] 2015.
Dispõe sobre a criação de novos códigos e seções
de logradouros para cobrança de IPTU e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso
de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 1.º — Fica o Chefe do Poder Executivo do Município autorizado a criar novos
Códigos e Seções de Logradouros, dentro da Lei n.º 1.242/1994 — Código Tributário
Municipal.
8 1.º - A criação dos Códigos e Seções de Logradouros criados no “caput” deste
artigo, destina-se à cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU — das áreas
constantes do anexo desta Lei.
8 2.º - As alíquotas e os valores para a cobrança do Imposto Predial e Territorial
Urbano — IPTU, passam a ser os constantes do Anexo VIII do Quadro Il, que fará parte
integrante dessa Lei e automaticamente do Código Tributário Municipal.
Art. 2.º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 26 de Outubro de 2015.
PEDRO PAULO PINTO
' Prefeito de Delfinópolis
DI == 87 VOO
adro Annie DESSA
PROCURADOR GERAL
OABIMG: 19.486

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