| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2015 |
| Date | 2015-11-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVOS CÓDIGOS E SEÇÕES DE LOGRADOUROS PARA COBRANÇA DE IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 403 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 —- CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP: 37 910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais PROJETO DE LEIN.ºOÁ] 2015. Dispõe sobre a criação de novos códigos e seções de logradouros para cobrança de IPTU e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1.º — Fica o Chefe do Poder Executivo do Município autorizado a criar novos Códigos e Seções de Logradouros, dentro da Lei n.º 1.242/1994 — Código Tributário Municipal. 8 1.º - A criação dos Códigos e Seções de Logradouros criados no “caput” deste artigo, destina-se à cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU — das áreas constantes do anexo desta Lei. 8 2.º - As alíquotas e os valores para a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, passam a ser os constantes do Anexo VIII do Quadro Il, que fará parte integrante dessa Lei e automaticamente do Código Tributário Municipal. Art. 2.º — Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3.º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 26 de Outubro de 2015. PEDRO PAULO PINTO ' Prefeito de Delfinópolis DI == 87 VOO adro Annie DESSA PROCURADOR GERAL OABIMG: 19.486