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materia nº 2514/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2514 / 2023
Date 2023-03-16
EmentaINSTITUI O PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL Nº 2.514/2023, DE 16 DE MARÇO DE 2023
INSTITUI O PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, PREFEITA MUNICIPAL
DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e
PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Acolhimento Familiar Provisório de Crianças
e Adolescentes, denominado "Programa Família Acolhedora", como parte inerente
da política de atendimento à criança e ao adolescente do Município Delfinópolis/MG.
Art. 2º.O Programa Família Acolhedora será vinculado à Secretaria Municipal de
Políticas de Assistência Social e tem por prioridades:
I-garantir às crianças e adolescentes que necessitem de proteção, o acolhimento
provisório por famílias acolhedoras, respeitando o seu direito à convivência em
ambiente familiar e comunitário;
Il - oferecer apoio às famílias de origem, favorecendo a sua reestruturação para o
retorno de seus filhos, sempre que possível;
III - contribuir na superação da situação vivida pelas crianças e adolescentes com
menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração familiar ou
colocação em família substituta.
Parágrafo Único. A colocação em família substituta de que trata o inciso III se dará
através das modalidades de tutela ou guarda e são de competência exclusiva do
Juízo da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Cássia/MG.
Art. 3º. O Programa Família Acolhedora atenderá crianças de 0 a 11 anos e
adolescentes de 12 à 17 anos do Município de Delfinópolis/MG, que tenham seus
direitos ameaçados ou violados e que necessitem de proteção e/ou acautelamento
em relação à família de origem, sempre quando houver determinação judicial.
Art. 4°. O Programa Família Acolhedora oferecerá às famílias participantes,através
da Secretaria Municipalde Políticas de Assistência Social, o acompanhamento
técnico, com suportes socioeconômico e educativo, mantendo prontuário individual
de atendimento e respectivas anotações em folha própria, executado por equipe
interdisciplinar composta porassistentesociale psicólogo.
Art.5º. Para o cadastro de famílias ou indivíduos no Programa Família Acolhedora
serão verificados os seguintes critérios:
I - Disponibilidade afetiva;
Il - ter idade superior a 18 anos e ser, peio menos, dezesseis anos mais velho que
o acolhido;
III - Estar em boas condições de saúde física e mental;
IV – não possuir antecedentes criminais;
V – possuir situação financeira estável;
VI - possuir uma convivência familiar estável e livre de pessoas dependentes de
substâncias entorpecentes.
§1º. Podem ser acolhedores casais e solteiros de ambos os sexos.
§ 2º. As famílias acolhedoras serão selecionadas e capacitadas pela equipe técnica
de referência da Secretaria Municipal de Políticas de Assistência Social.
Art. 6
o
. A família acolhedora tem a responsabilidade familiar pelas crianças e
adolescentes acolhidos, responsabilizando-se pelo que segue:
I - todos os direitos e responsabilidades legais reservados ao guardião, obrigando￾se à prestaçãode assistênciamaterial, moral e educacional à criança e ao adolescente,
conferindo ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais nos
termos do artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente;
Il – participar do processo de preparação, formação e acompanhamento;
III - prestar informações sobre a situação da criança acolhida aos profissionais que
estão acompanhando a situação;
IV - contribuir na preparação da criança ou adolescente para o retorno à família de 
origem, sempre sob orientação técnica dos profissionais do Programa Família
Acolhedora;
V - nos casos de inadaptaçáo,a família procederá à desistência formal da guarda,
responsabilízando-se pelos cuidados da criança a colhida até novo
encaminhamento, o qual será determinado pela autoridade judiciária;
VI - a transferência para outra família deverá ser feita de maneira gradativa e
com o devido acompanhamento.
Art. 7º. Às famílias participantes do Programa, que receberem crianças e ou
adolescentes, será concedido pela Administração Municipal, através da Secretaria
Municipal de Políticas de Assistência Social, auxílio financeiro no valor de 1 (um)
salário mínimo mensal vigente, por criança/adolescente, pelo período em que durar o
acolhimento, cessando-se com a maior idade civil.
§ 1º. Caso a família não se interesse pelo recebimento do auxílio financeiro de que
trata este artigo, deverá assinar um termo de renúncia.
§ 2º. Constatada qualquer deficiência no acolhimento ou desvio na aplicação do auxílio
financeiro, será acionado o Poder Judiciário, devendo o referido
recursoserimediatamentesuspenso.
Art. 8º. A participaçãodas famíliasno Programa não gerará vínculo empregatício ou
profissional com a Prefeitura Municipal de Delfinópolis/MG.
Art.9º. A Prefeitura Municipal não será responsável por quaisquer responsabilização 
civil e/ou criminal, que por ventura surgirem em decorrência do Programa
estabelecido na presente Lei.
Art. 10. Cada família acolhedora deverá acolher uma criança/adolescente por vez,
exceto quando se tratar de grupo de irmãos, quando esse número poderá ser
ampliado.
Art. 11. Caberá à Secretaria Municipal de Politícas de Assistência Social definir dia
e horário para o atendimento, considerando para tanto o privilégio de oportunidade
de acesso de interessados, assim como o fim a que o atendimento se destina.
Art. 12. Caberá ainda ao órgão executor promover a interlocução entre os órgãos
envolvidos: Poder Executivo, Poder Judiciário, Ministério Público, ConselhoTutelar,
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal de
Assistência Social.
Art. 13. A manutenção do Programa Família Acolhedora será subsidia da por
recursos financeiros do Município, através da Secretaria Municipal de Politícas de
Assistência Social e possíveis convênios com o Estado, União e outros órgãos
públicos e privados.
Art. 14. Por meio de Decreto do Poder Executivo, ouvidos os demais parceiros,
poderá e ditar normas complementares para melhoria ou adequação do Programa
às realidades do Município.
Art. 15. Fica autorizada a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município
para o exercício de 2023, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), criandoa
seguinte Classificação Funcional Programática:
02.01.09.04 – Fundo Municipal do Menor
08.243.0802.2.225 – Manutenção do Programa Família Acolhedora
339048 Outros Auxilios Financeiras a Pessoas Fisicas ......................R$ 50.000,00
Parágrafo Único: Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações
constantes neste artigo até o limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual de
2023.
Art. 16. Fica autorizada a inclusão ao PPA – Plano plurianual, no programa n.º
0802 a ação n.º2.225– Manutenção do Programa Família Acolhedora
Art. 17. Fica autorizada a inclusão da ação que trata o artigo anterior no Anexo I de
Metas e Prioridades da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2023.
Art. 18. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Delfinópolis, 16 de março de 2023.
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL

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