| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2514 / 2023 |
| Date | 2023-03-16 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI MUNICIPAL Nº 2.514/2023, DE 16 DE MARÇO DE 2023 INSTITUI O PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei: Art. 1º. Fica instituído o Programa de Acolhimento Familiar Provisório de Crianças e Adolescentes, denominado "Programa Família Acolhedora", como parte inerente da política de atendimento à criança e ao adolescente do Município Delfinópolis/MG. Art. 2º.O Programa Família Acolhedora será vinculado à Secretaria Municipal de Políticas de Assistência Social e tem por prioridades: I-garantir às crianças e adolescentes que necessitem de proteção, o acolhimento provisório por famílias acolhedoras, respeitando o seu direito à convivência em ambiente familiar e comunitário; Il - oferecer apoio às famílias de origem, favorecendo a sua reestruturação para o retorno de seus filhos, sempre que possível; III - contribuir na superação da situação vivida pelas crianças e adolescentes com menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração familiar ou colocação em família substituta. Parágrafo Único. A colocação em família substituta de que trata o inciso III se dará através das modalidades de tutela ou guarda e são de competência exclusiva do Juízo da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Cássia/MG. Art. 3º. O Programa Família Acolhedora atenderá crianças de 0 a 11 anos e adolescentes de 12 à 17 anos do Município de Delfinópolis/MG, que tenham seus direitos ameaçados ou violados e que necessitem de proteção e/ou acautelamento em relação à família de origem, sempre quando houver determinação judicial. Art. 4°. O Programa Família Acolhedora oferecerá às famílias participantes,através da Secretaria Municipalde Políticas de Assistência Social, o acompanhamento técnico, com suportes socioeconômico e educativo, mantendo prontuário individual de atendimento e respectivas anotações em folha própria, executado por equipe interdisciplinar composta porassistentesociale psicólogo. Art.5º. Para o cadastro de famílias ou indivíduos no Programa Família Acolhedora serão verificados os seguintes critérios: I - Disponibilidade afetiva; Il - ter idade superior a 18 anos e ser, peio menos, dezesseis anos mais velho que o acolhido; III - Estar em boas condições de saúde física e mental; IV – não possuir antecedentes criminais; V – possuir situação financeira estável; VI - possuir uma convivência familiar estável e livre de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes. §1º. Podem ser acolhedores casais e solteiros de ambos os sexos. § 2º. As famílias acolhedoras serão selecionadas e capacitadas pela equipe técnica de referência da Secretaria Municipal de Políticas de Assistência Social. Art. 6 o . A família acolhedora tem a responsabilidade familiar pelas crianças e adolescentes acolhidos, responsabilizando-se pelo que segue: I - todos os direitos e responsabilidades legais reservados ao guardião, obrigandose à prestaçãode assistênciamaterial, moral e educacional à criança e ao adolescente, conferindo ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais nos termos do artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente; Il – participar do processo de preparação, formação e acompanhamento; III - prestar informações sobre a situação da criança acolhida aos profissionais que estão acompanhando a situação; IV - contribuir na preparação da criança ou adolescente para o retorno à família de origem, sempre sob orientação técnica dos profissionais do Programa Família Acolhedora; V - nos casos de inadaptaçáo,a família procederá à desistência formal da guarda, responsabilízando-se pelos cuidados da criança a colhida até novo encaminhamento, o qual será determinado pela autoridade judiciária; VI - a transferência para outra família deverá ser feita de maneira gradativa e com o devido acompanhamento. Art. 7º. Às famílias participantes do Programa, que receberem crianças e ou adolescentes, será concedido pela Administração Municipal, através da Secretaria Municipal de Políticas de Assistência Social, auxílio financeiro no valor de 1 (um) salário mínimo mensal vigente, por criança/adolescente, pelo período em que durar o acolhimento, cessando-se com a maior idade civil. § 1º. Caso a família não se interesse pelo recebimento do auxílio financeiro de que trata este artigo, deverá assinar um termo de renúncia. § 2º. Constatada qualquer deficiência no acolhimento ou desvio na aplicação do auxílio financeiro, será acionado o Poder Judiciário, devendo o referido recursoserimediatamentesuspenso. Art. 8º. A participaçãodas famíliasno Programa não gerará vínculo empregatício ou profissional com a Prefeitura Municipal de Delfinópolis/MG. Art.9º. A Prefeitura Municipal não será responsável por quaisquer responsabilização civil e/ou criminal, que por ventura surgirem em decorrência do Programa estabelecido na presente Lei. Art. 10. Cada família acolhedora deverá acolher uma criança/adolescente por vez, exceto quando se tratar de grupo de irmãos, quando esse número poderá ser ampliado. Art. 11. Caberá à Secretaria Municipal de Politícas de Assistência Social definir dia e horário para o atendimento, considerando para tanto o privilégio de oportunidade de acesso de interessados, assim como o fim a que o atendimento se destina. Art. 12. Caberá ainda ao órgão executor promover a interlocução entre os órgãos envolvidos: Poder Executivo, Poder Judiciário, Ministério Público, ConselhoTutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal de Assistência Social. Art. 13. A manutenção do Programa Família Acolhedora será subsidia da por recursos financeiros do Município, através da Secretaria Municipal de Politícas de Assistência Social e possíveis convênios com o Estado, União e outros órgãos públicos e privados. Art. 14. Por meio de Decreto do Poder Executivo, ouvidos os demais parceiros, poderá e ditar normas complementares para melhoria ou adequação do Programa às realidades do Município. Art. 15. Fica autorizada a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município para o exercício de 2023, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), criandoa seguinte Classificação Funcional Programática: 02.01.09.04 – Fundo Municipal do Menor 08.243.0802.2.225 – Manutenção do Programa Família Acolhedora 339048 Outros Auxilios Financeiras a Pessoas Fisicas ......................R$ 50.000,00 Parágrafo Único: Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações constantes neste artigo até o limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual de 2023. Art. 16. Fica autorizada a inclusão ao PPA – Plano plurianual, no programa n.º 0802 a ação n.º2.225– Manutenção do Programa Família Acolhedora Art. 17. Fica autorizada a inclusão da ação que trata o artigo anterior no Anexo I de Metas e Prioridades da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023. Art. 18. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Delfinópolis, 16 de março de 2023. SUELY ALVES FERREIRA LEMOS PREFEITA MUNICIPAL