| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2515 / 2023 |
| Date | 2023-03-16 |
| Ementa | Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) de Delfinópolis (MG) e dá outras providências. |
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LEI MUNICIPAL N.º 2.515/2023, DE 16 DE MARÇO DE 2023 Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) de Delfinópolis (MG) e dá outras providências. SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, ela sanciona e promulga a seguinte lei complementar: Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), nos termos dos 6 (seis) documentos disponíveis no link https://sanbas.eng.ufmg.br/municipios/, os quais contêm diretrizes destinadas a formular, aprovar, implantar, promover, executar e avaliar a prestação dos serviços públicos essenciais de saneamento básico no Município, consoante com o que dispõe a Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, bem como o que estabelece o Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab),objeto da Portaria Interministerial nº 571, de 5 de dezembro de 2013, subscrita pelos Ministros de Estado da Casa Civil da Presidência da República, da Fazenda, da Saúde, do Planejamento,Orçamento e Gestão, do Meio Ambiente, da Integração Nacional e das Cidades. Parágrafo único - Os 6 (seis) documentos disponíveis no link https://sanbas.eng.ufmg.br/municipios/ correspondem aos Produtos do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) de Delfinópolis, vejamos: I - Produtos A e B - Atividades Iniciais e Estratégias de Mobilização, Participação e Comunicação; II - Produto C - Diagnóstico Técnico-Participativo; III - Produto D - Prognóstico do Saneamento Básico; IV - Produto E - Programas, Projetos e Ações; V Produto F - Indicadores de Desempenho do PMSB; VI - Produto G - Resumo Executivo. Art. 2º - O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) instituído por esta Lei será revisto,periodicamente, no prazo não superior a 10 (dez) anos, sempre buscando sua compatibilizaçãocom a elaboração do Plano Plurianual do Município, a cada 4 (quatro) anos. §1º - O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar a proposta de revisão do PlanoMunicipal de Saneamento Básico (PMSB) à Câmara Municipal, e dela fazer constar asalterações consideradas indispensáveis ou necessárias à atualização e consolidação do Plano Plurianual do Município imediatamente anterior. §2º - Cada revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) deverá guardarcompatibilidade com o correspondente Plano de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica a que o Município integrar, nos termos dos artigos 31 caput, 33, IV, 38, III e 39, III da Lei Federal nº 9.433 de 08 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos e doSistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. §3º - A revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) não poderá ocasionar inviabilidade técnica ou estabelecer desequilíbrio econômicofinanceiro e patrimonialrelativamente à prestação dos serviços que o integram ou estejam delegados a órgão ou entidade local, devendo qualquer acréscimo de custo ter a respectiva fonte de custeio indicada e a anuência da prestadora. Art. 3º - O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) objeto da presente Lei guardará compatibilidade com a legislação inerente ao Plano Diretor do Município, caso exista, nos termos da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) e legislação posterior, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, como couber. Art. 4º - As despesas de custeio e de investimentos decorrentes da aplicação e da execução da presente Lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento anual e plurianual do Município, bem como em créditos especiais, adicionais, transferências e repasses que lhe forem conferidas. Art. 5º - Na hipótese de conveniência institucional ou de interesse público, o Município poderá optar pela prestação delegada, compartilhada ou por meio de concessão administrativa ou, ainda, pelo estabelecimento de parceria público-privada para a execução dos serviços públicos essenciais de saneamento básico de que trata esta Lei, no todo ou em parte, observada, respectivamente, a legislação orgânica municipal, a legislação federal e estadual, bem como as normas de posturas municipais aplicáveis. §1º- A opção pela gestão executiva delegada, compartilhada, consorciada, por concessão ou porparceria público-privada respaldar-se-á, previamente, em pesquisas e estudos técnicos de natureza econômica, social, organizacional, administrativa e gerencial, que serão submetidos previamente à convocação de audiência pública da população do Município, para efeito de aprovação. §2º - O processo de audiência pública, em cada caso, será estabelecido, discutido e aprovado, na forma de decreto para tanto baixado pela Prefeita Municipal. Art. 6º - A Prefeita Municipal, mediante decreto, baixará as demais medidas e providências de caráter regulamentar e implementar, bem como as de ordem organizacional, administrativa, técnica e gerencial, com o objetivo de efetivar a plena organização, implantação e consecução do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) do Município de Delfinópolis (MG) objeto da presente Lei. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Delfinópolis/MG, 16 de março de 2023. SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS Prefeita de Delfinópolis Cinthia de Oliveira Barbosa Procuradora Geral OAB/MG 124.910