br-locleg corpus explorer

← Delfinópolis (MG)

materia nº 2515/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2515 / 2023
Date 2023-03-16
EmentaInstitui o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) de Delfinópolis (MG) e dá outras providências.
native_id4031

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

LEI MUNICIPAL N.º 2.515/2023, DE 16 DE MARÇO DE 2023
Institui o Plano Municipal de Saneamento
Básico (PMSB) de Delfinópolis (MG) e dá
outras providências.
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, PREFEITA MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e em 
conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e, ela sanciona e promulga a seguinte lei complementar:
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Municipal de Saneamento Básico 
(PMSB), nos termos dos 6 (seis) documentos disponíveis no link 
https://sanbas.eng.ufmg.br/municipios/, os quais contêm diretrizes destinadas a formular,
aprovar, implantar, promover, executar e avaliar a prestação dos serviços públicos
essenciais de saneamento básico no Município, consoante com o que dispõe a Lei Federal
nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, bem como o que estabelece o Plano Nacional de
Saneamento Básico (Plansab),objeto da Portaria Interministerial nº 571, de 5 de dezembro
de 2013, subscrita pelos Ministros de Estado da Casa Civil da Presidência da República, 
da Fazenda, da Saúde, do Planejamento,Orçamento e Gestão, do Meio Ambiente, da 
Integração Nacional e das Cidades.
Parágrafo único - Os 6 (seis) documentos disponíveis no link 
https://sanbas.eng.ufmg.br/municipios/ correspondem aos Produtos do Plano Municipal de
Saneamento Básico (PMSB) de Delfinópolis, vejamos:
I - Produtos A e B - Atividades Iniciais e Estratégias de
Mobilização, Participação e Comunicação;
II - Produto C - Diagnóstico Técnico-Participativo;
III - Produto D - Prognóstico do Saneamento Básico;
IV - Produto E - Programas, Projetos e Ações;
V Produto F - Indicadores de Desempenho do PMSB;
VI - Produto G - Resumo Executivo.
Art. 2º - O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) instituído
por esta Lei será revisto,periodicamente, no prazo não superior a 10 (dez) anos, sempre 
buscando sua compatibilizaçãocom a elaboração do Plano Plurianual do Município, a cada 
4 (quatro) anos.
§1º - O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar a proposta de
revisão do PlanoMunicipal de Saneamento Básico (PMSB) à Câmara Municipal, e dela
fazer constar asalterações consideradas indispensáveis ou necessárias à atualização e 
consolidação do Plano Plurianual do Município imediatamente anterior.
§2º - Cada revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB)
deverá guardarcompatibilidade com o correspondente Plano de Recursos Hídricos da Bacia
Hidrográfica a que o Município integrar, nos termos dos artigos 31 caput, 33, IV, 38, III e 39,
III da Lei Federal nº 9.433 de 08 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a Política Nacional de
Recursos Hídricos e doSistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
§3º - A revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) 
não poderá ocasionar inviabilidade técnica ou estabelecer desequilíbrio econômico￾financeiro e patrimonialrelativamente à prestação dos serviços que o integram ou estejam
delegados a órgão ou entidade local, devendo qualquer acréscimo de custo ter a respectiva 
fonte de custeio indicada e a anuência da prestadora.
Art. 3º - O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) objeto da 
presente Lei guardará compatibilidade com a legislação inerente ao Plano Diretor do 
Município, caso exista, nos termos da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 
(Estatuto da Cidade) e legislação posterior, que estabelece diretrizes gerais da política
urbana, como couber.
Art. 4º - As despesas de custeio e de investimentos decorrentes da 
aplicação e da execução da presente Lei correrão por conta das dotações consignadas no 
orçamento anual e plurianual do Município, bem como em créditos especiais, adicionais,
transferências e repasses que lhe forem conferidas.
Art. 5º - Na hipótese de conveniência institucional ou de interesse
público, o Município poderá optar pela prestação delegada, compartilhada ou por meio de 
concessão administrativa ou, ainda, pelo estabelecimento de parceria público-privada para 
a execução dos serviços públicos essenciais de saneamento básico de que trata esta Lei, 
no todo ou em parte, observada, respectivamente, a legislação orgânica municipal, a
legislação federal e estadual, bem como as normas de posturas municipais aplicáveis.
§1º- A opção pela gestão executiva delegada, compartilhada,
consorciada, por concessão ou porparceria público-privada respaldar-se-á, previamente,
em pesquisas e estudos técnicos de natureza econômica, social, organizacional, 
administrativa e gerencial, que serão submetidos previamente à convocação de audiência 
pública da população do Município, para efeito de aprovação.
§2º - O processo de audiência pública, em cada caso, será 
estabelecido, discutido e aprovado, na forma de decreto para tanto baixado pela Prefeita
Municipal.
Art. 6º - A Prefeita Municipal, mediante decreto, baixará as demais
medidas e providências de caráter regulamentar e implementar, bem como as de ordem 
organizacional, administrativa, técnica e gerencial, com o objetivo de efetivar a plena 
organização, implantação e consecução do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB)
do Município de Delfinópolis (MG) objeto da presente Lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis/MG, 16 de março de 2023.
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS
Prefeita de Delfinópolis
Cinthia de Oliveira Barbosa
Procuradora Geral
OAB/MG 124.910

open original →