| Tipo | Leis Municipais Complementares |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2023 |
| Date | 2023-03-16 |
| Ementa | “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015 REFERENTE A ESCOLARIDADE E CARGA HORÁRIA DO CARGO DE COORDENADOR MUNICIPAL DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4032 |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 032/2023, DE 16 DE MARÇO DE 2023. “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015 REFERENTE A ESCOLARIDADE E CARGA HORÁRIA DO CARGO DE COORDENADOR MUNICIPAL DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, ela sanciona e promulga a seguinte lei complementar: Art. 1º Fica alterado a escolaridade do cargo de COORDENADOR MUNICIPAL DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, na qual exige somente ensino Superior completo em serviço social, para exigir um dos seguintes cursos: I – Ensino superior completo em Serviço Social; II – Ensino superior completo em Psicologia; III – Ensino superior completo em Direito; Art. 2º Fica alterado a carga horária do referido cargo de 30 (trinta) horas semanais para 40 (quarenta) horas semanais. Art. 3º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, alterando a Lei Complementar nº 001/2015, revogadas as disposições em contrário. Delfinópolis, 16 de março de 2023. SUELY ALVES FERREIRA LEMOS PREFEITA MUNICIPAL