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materia nº 32/2023

Tipo Leis Municipais Complementares
Número / Ano 32 / 2023
Date 2023-03-16
Ementa“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015 REFERENTE A ESCOLARIDADE E CARGA HORÁRIA DO CARGO DE COORDENADOR MUNICIPAL DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 032/2023, DE 16 DE MARÇO DE 2023.
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015 REFERENTE A ESCOLARIDADE 
E CARGA HORÁRIA DO CARGO DE COORDENADOR MUNICIPAL DO CENTRO 
DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, PREFEITA MUNICIPAL DE 
DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e em conformidade 
com a Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, ela 
sanciona e promulga a seguinte lei complementar:
Art. 1º Fica alterado a escolaridade do cargo de COORDENADOR 
MUNICIPAL DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, na qual exige somente 
ensino Superior completo em serviço social, para exigir um dos seguintes cursos:
I – Ensino superior completo em Serviço Social;
II – Ensino superior completo em Psicologia;
III – Ensino superior completo em Direito;
Art. 2º Fica alterado a carga horária do referido cargo de 30 (trinta) horas 
semanais para 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
alterando a Lei Complementar nº 001/2015, revogadas as disposições em contrário.
Delfinópolis, 16 de março de 2023.
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL

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