br-locleg corpus explorer

← Delfinópolis (MG)

materia nº 12/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 12 / 2023
Date 2023-03-23
EmentaDispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, seus instrumentos e dá outras providências.
native_id4033

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-07T15:03:44.338636-03:00 Aprovado Por Unanimidade 8 0 0
2023-11-07T14:53:24.233379-03:00 Aprovado Por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 28

PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MUNI CIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis, MG
PROJETO DE LEI N.º O DE 23 DE MARÇO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA
MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO,
SEUS INSTRUMENTOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS, PREFEITA
MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas, resolve propor a seguinte lei.
CAPÍTULO |
Da Política Municipal de Saneamento Básico
SEÇÃO
Art. 1º - A Política Municipal de Saneamento Básico reger-se-á pelas disposições
desta Lei, de seus regulamentos e das normas administrativas deles decorrentes e
tem por finalidade assegurar a promoção e proteção da saúde da população e da
salubridade do meio ambiente urbano e rural, além de disciplinar o planejamento e a
execução das ações, obras e serviços de saneamento básico, estabelecer diretrizes
e definir os instrumentos para a Regulação e Fiscalização da prestação dos serviços
de saneamento básico do Município de Delfinópolis.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei considera-se:
| - saneamento básico: conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações
operacionais de:
a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades e pela disponibilização
e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias ao
1
PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MUN ICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis
abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e
seus instrumentos de medição;
b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades e pela disponibilização e
manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias à coleta, ao
transporte, ao tratamento e à disposição final adequados dos esgotos sanitários,
desde as ligações prediais até sua destinação final para produção de água de reuso
ou seu lançamento de forma adequada no meio ambiente;
C) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: constituídos pelas atividades e pela
disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais de coleta,
varrição manual e mecanizada, asseio e Conservação urbana, transporte, transbordo,
tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos
domiciliares e dos resíduos de limpeza urbana; e
d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: constituídos pelas atividades, pela
infraestrutura e pelas instalações operacionais de drenagem de águas pluviais,
transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias,
tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas, contempladas a limpeza e
a fiscalização preventiva das redes;
Il - gestão associada: associação voluntária de entes federados, por convênio de
cooperação ou consórcio público, conforme disposto no artigo 241 da Constituição
Federal e previsão da Lei Federal nº 11.107/2005;
Ill - universalização: atendimento pleno dos serviços públicos de saneamento básico,
sob os aspectos quantitativo e qualitativo, a todos os domicílios ocupados e aos locais
de trabalho e de convivência social em um determinado território, considerando-se o
seu caráter dinâmico, frente ao incremento da ocupação territorial, sem distinção de
condição social ou renda, observado o gradualismo planejado da eficácia das
PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
M UNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis. MG
soluções, sem prejuízo da adequação às características locais, da saúde pública e de
outros interesses coletivos;
IV - controle e participação social: conjunto de mecanismos e procedimentos que
garantem à sociedade informações, representações técnicas e participações nos
processos de formulação de políticas, de planejamento, de regulação, de fiscalização
e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico;
V - regulação: refere-se à organização do serviço público, compreendendo tanto a
definição das condições do serviço prestado nos aspectos sociais, econômicos,
técnicos e jurídicos, quanto à estruturação do próprio serviço no que diz respeito à
qualidade, direitos e obrigações dos usuários e dos prestadores do serviço, política
pública e cobrança, além de inclusão da variável ambiental na regulação;
VI - fiscalização: conjunto de atividades que se referem ao acompanhamento,
monitoramento, controle e avaliação do serviço e aplicação de penalidades, no sentido
de garantir a utilização, efetiva ou potencial, do serviço público;
VII - prestação regionalizada: aquela em que um único prestador atende a 2 (dois) ou
mais titulares;
Mill - subsídios: instrumento econômico de política social para garantir a
universalização do acesso ao saneamento básico, especialmente para populações e
localidades de baixa renda;
a) os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-
financeira assegurada, sempre que possível, mediante remuneração pela cobrança
dos serviços: poderão ser adotados subsídios tarifários e não tarifários para os
usuários e localidades que não tenham capacidade de pagamento ou escala
econômica suficiente para cobrir o custo integral dos serviços;
PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MUN ICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis, MG
b) os subsídios necessários ao atendimento de usuários e localidades de baixa renda
serão, dependendo das características dos beneficiários e da origem dos recursos: -
diretos, quando destinados a usuários determinados, ou indiretos, quando destinados
ao prestador dos serviços; - tarifários, quando integrarem a estrutura tarifária, ou
fiscais, quando decorrerem da alocação de recursos orçamentários, inclusive por meio
de subvenções; - internos a cada titular ou entre localidades, nas hipóteses de gestão
associada e de prestação regional;
IX - localidade de pequeno porte: vilas, aglomerados rurais, povoados, núcleos,
lugarejos e aldeias, assim definidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE);
X - modicidade da tarifa: a justa correlação entre os encargos e a remuneração do
prestador dos serviços públicos de saneamento básico, regulada e fiscalizada pelo
Poder Público Municipal;
XI - desenvolvimento sustentável: conjunto de políticas públicas destinadas a induzir
ou dirigir o desenvolvimento econômico e social em harmonia com a preservação
ambiental e a racional utilização dos recursos naturais.
Art. 3º - Os serviços públicos de saneamento básico possuem natureza essencial e é
direito de todos receber serviços públicos de saneamento básico adequadamente
planejados, regulados, prestados, fiscalizados e submetidos ao controle social.
Art. 4º - Não constitui serviço público a ação de saneamento básico executada por
meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para
operar Os serviços, bem como as ações e serviços públicos de saneamento básico de
responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos dê responsabilidade do
gerador.
PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MUNI CIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis. MG
Parágrafo único - Para os fins do caput deste artigo considera-se solução individual a
que atenda diretamente o usuário, dela se excluindo:
| - a solução que atenda condomínios ou localidades de pequeno porte, na forma
prevista no artigo 10 da Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007;
ll - a fossa séptica, quando norma específica atribua ao Poder Público a
responsabilidade por sua operação.
Art. 5º - Compete ao Município organizar e prestar diretamente, ou autorizar a
delegação dos serviços de saneamento básico de interesse local, mediante
concessão, nos termos da legislação vigente.
81º - Os serviços de saneamento básico deverão integrar-se com as demais funções
essenciais de competência municipal, de modo a assegurar prioridade para a
segurança sanitária e o bem- estar de seus habitantes.
$2º - No caso de o Município resolver conceder os serviços públicos de saneamento
básico para a iniciativa privada será necessário lei autorizativa aprovada pela Câmara
Municipal;
83º - A prestação de serviços públicos de saneamento básico por entidade que não
integre a administração do titular depende da celebração de contrato, sendo vedada
a sua disciplina mediante convênios, termos de parceria ou outros instrumentos de
natureza precária.
Art. 6º - Os contratos de concessão para prestação de serviços públicos de
saneamento básico, sempre autorizados por lei específica, formalizados mediante
prévia licitação, estabelecerão as condições de seu controle e fiscalização pelo poder
concedente, término, reversão dos bens e serviços, direitos dos concessionários ou
permissionários, prorrogação, caducidade e remuneração, que permitam o
5
PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MUN ICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS pelinápoio MG
atendimento das necessidades de saneamento básico da
população e que disciplinem os aspectos econômico-financeiros dos contratos.
SEÇÃO II
Dos Princípios
Art. 7º - A Política Municipal de Saneamento Básico orientar-se-á pelos seguintes
princípios:
| - A prevalência do interesse público
Il - O ambiente salubre, indispensável à segurança sanitária e à melhoria da qualidade
de vida, como direito de todos, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever
de assegurá-lo;
HI - O combate à miséria e seus efeitos, que prejudicam não apenas a qualidade de
vida, mas também a qualidade dos assentamentos humanos e dos recursos naturais;
IV - A participação social e o controle social nos processos de formulação das
políticas, definição das estratégias, planejamento e controle de serviços e obras de
saneamento básico, de decisão e fiscalização sobre custos, qualidade dos serviços,
prioridades financeiras e planos de investimentos e na defesa da salubridade
ambiental;
V - A universalização do acesso aos serviços prestados, à equidade e à integralidade
dos serviços de saneamento básico prestados, no que tange os quatro componentes:
abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de
resíduos sólidos, e drenagem e manejo das águas pluviais;
PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MUN ICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS helhinágolis: ME
VI - O respeito à capacidade de pagamento dos usuários na remuneração dos
investimentos e dos custos de operação e manutenção dos serviços públicos de
saneamento básico;
Vil - A prestação dos serviços públicos de abastecimento de água potável,
esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de
formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente;
Mill - A disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e
manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das respectivas redes,
adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado;
IX - A adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades
locais e regionais, com utilização de tecnologias apropriadas, que considerem,
também, a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais
e progressivas;
X - A eficiência e sustentabilidade social, ambiental e econômica;
XI - A transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos
decisórios institucionalizados;
XII - A segurança, qualidade e regularidade do serviço prestado;
XIII - A integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos
hídricos;
XIV - Adoção de medidas de fomento à moderação do consumo de água.
PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MUN ICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Deifinápolis, ME
SEÇÃO III
Das Diretrizes Gerais
Art. 8º - A formulação, implantação, funcionamento e aplicação dos instrumentos da
Política Municipal de Saneamento Básico orientar-se-ão pelas seguintes diretrizes:
| - A destinação de recursos financeiros administrados pelo Município far-se-á
segundo critérios de melhoria da saúde pública e do meio ambiente, de maximização
da relação benefício/custo e da maximização do aproveitamento das instalações
existentes, bem como do desenvolvimento da capacidade técnica, gerencial e
financeira das instituições contempladas;
Il - O processo de planejamento deverá valorizar o processo de decisão sobre
medidas preventivas ao crescimento urbano e rural de qualquer tipo, objetivando
resolver problemas de escassez de recursos hídricos, qualidade da água,
ordenamento dos aglomerados urbanos, dificuldades do manejo e da drenagem de
águas pluviais, da disposição adequada de esgotos, da poluição, das enchentes, da
destruição de áreas verdes, do assoreamento de rios e outras consequências;
ll - Coordenação e integração das políticas, planos, programas e ações
governamentais de saneamento básico, saúde, meio ambiente, recursos hídricos,
desenvolvimento urbano e rural, habitação, uso e ocupação do solo, bem como a
articulação com as políticas de desenvolvimento urbano, rural e regional, de
habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de meio
ambiente, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social, voltadas para
a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator
determinante;
IV - Busca da atuação integrada dos órgãos públicos municipais, estaduais e federais
de saneamento básico;
PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MUN ICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Ceia ABA RG
V - Deverão ser consideradas as exigências e características locais, a organização
social e as demandas socioeconômicas da população:
VI - A prestação dos serviços públicos de saneamento básico será orientada pela
busca permanente de produtividade e melhoria da qualidade:
VII - As ações, obras e serviços públicos de saneamento básico serão planejados e
executados de acordo com as normas relativas ao ordenamento urbano, à proteção
ao meio ambiente e à saúde pública, cabendo aos órgãos e entidades por elas
responsáveis o licenciamento, fiscalização e controle dessas ações, obras e serviços,
nos termos de sua competência legal;
VIII - A bacia hidrográfica poderá ser considerada como unidade de planejamento para
fins de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, compatibilizando com
os Planos Municipais de Saúde e de Meio Ambiente, com o Plano Diretor de
Desenvolvimento Municipal ou da Cidade e com o Plano Diretor de Recursos Hídricos
da região, caso existam;
IX - Incentivo ao desenvolvimento científico na área de saneamento básico, à
capacitação tecnológica da área, à formação de recursos humanos e à busca de
alternativas adaptadas às condições de cada local;
X - Adoção de indicadores e parâmetros sanitários e epidemiológicos e do nível de
vida da população como norteadores do planejamento e definição dos programas,
projetos e ações de saneamento básico;
XI - Promoção de Programas de Educação Popular em Saneamento, Participação e
Mobilização Social, com ênfase em saneamento básico;
XII - Estímulo ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de equipamentos e métodos
economizadores de água;
PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MUN ICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis, MG
XIII - Realização de investigação e divulgação sistemática de informações sobre os
problemas de saneamento básico e educação ambiental, além de diagnóstico da
situação e de seus impactos nas condições de vida, utilizando sistema de indicadores
sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos e apontando as causas
das deficiências detectadas;
XIV - O sistema de informações sobre saneamento básico deverá ser compatibilizado
com o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico e os sistemas de
informações sobre meio ambiente, recursos hídricos, desenvolvimento urbano e
saúde;
XV - À participação social na definição de princípios e diretrizes de uma política pública
de saneamento básico, no planejamento das ações, no acompanhamento da sua
execução e na sua avaliação se constitui em ponto fundamental para democratizar o
processo de decisão e implementação das ações de saneamento básico. Essa
participação pode ocorrer com o uso de diversos instrumentos, como conferências e
conselhos, dentre outros;
XVI - A participação e o controle social devem ser amplamente garantidos no decorrer
do processo de planejamento da área de saneamento básico:
Xvil - Estabelecer os instrumentos e mecanismos que garantam o acesso à
informação e à participação e controle social na gestão da política de saneamento
básico, envolvendo as atividades de planejamento, regulação, fiscalização e avaliação
dos serviços, na forma de conselhos das cidades ou similar, com caráter deliberativo;
XVIII - A educação ambiental e mobilização social como estratégia permanente, para
o fortalecimento da participação e controle social, respeitados as peculiaridades locais
e assegurando-se os recursos e condições necessárias para sua viabilização;
10
PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MU NICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS anpapA ia
XIX - Participação social na definição de estratégias de comunicação e canais de
acesso às informações, com linguagem acessível a todos os segmentos sociais;
XX - Visão integrada e a articulação dos quatro componentes dos serviços públicos
de saneamento básico nos seus aspectos técnico, institucional, legal e econômico;
XXI - Definição pelo titular do ente ou órgão responsável pela regulação e fiscalização
dos serviços, inclusive os procedimentos de sua atuação, e os mecanismos de
controle social.
Art. 9º - O Município poderá realizar programas conjuntos com o Estado, mediante
convênios de mútua cooperação, assistência técnica e apoio institucional, com vistas
a:
|- Assegurar a operação e a administração eficiente do serviço público de saneamento
básico que seja de interesse local e da competência do Município;
Il - Implantação progressiva de modelo gerencial descentralizado que valoriza a
capacidade municipal de gerir suas ações;
Hll - Assistência técnica e o apoio institucional do Estado ao Município deverão ser
realizados pelo prestador de serviço, quer seja pela concessionária estadual,
autarquia, fundação, consórcio etc.
Art. 10 - Para a adequada execução dos serviços públicos de saneamento básico,
deles se ocuparão profissionais qualificados e legalmente habilitados.
Art. 11 - Ficam obrigados os agentes prestadores de serviços públicos de saneamento
básico a divulgar a planilha de custos dos serviços, obedecendo ao princípio da
transparência das ações.
11
PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MUN ICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS belinópolio: Me
CAPÍTULO II
Do Sistema Municipal de Saneamento Básico
SEÇÃO |
Da Composição
Art. 12 - A Política Municipal de Saneamento Básico contará, para execução das
ações dela decorrentes, com o Sistema Municipal de Saneamento Básico (SMSB).
Art. 13 - O Sistema Municipal de Saneamento Básico fica definido como o conjunto
de agentes institucionais que, no âmbito das respectivas competências, atribuições,
prerrogativas e funções, integram-se, de modo articulado e cooperativo, para a
formulação das políticas, definição de estratégias e execução das ações de
saneamento básico.
Art. 14 - O Sistema Municipal de Saneamento Básico é composto dos seguintes
instrumentos:
| - Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB);
Il - Conferência Municipal de Saneamento Básico (COMUSB);
Ill - Conselho Municipal de Saneamento Básico ou da Cidade (CMSB);
IV - Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB);
V - Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico (SMISB).
SEÇÃO II
Do Plano Municipal de Saneamento Básico
Art. 15 - Fica instituído o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), nos termos
dos 6 (seis) documentos publicados no site https://sanbas eng.ufmg.br/municipios/ ,
que contêm diretrizes destinadas a formular, aprovar, implantar, promover, executar e
avaliar a prestação dos serviços públicos essenciais de saneamento básico no
12
PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MU NICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis, ME
Município, consoante com o que dispõe a Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de
2007, bem como o que estabelece o Plano Nacional de Saneamento Básico
(Plansab), objeto da Portaria Interministerial nº 571, de 5 de dezembro de 2013,
subscrita pelos Ministros de Estado da Casa Civil da Presidência da República, da
Fazenda, da Saúde, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Meio Ambiente, da
Integração Nacional e das Cidades.
Parágrafo único - Os 6 (seis) documentos que integram esta Lei correspondem aos
Produtos do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) do Município de
Delfinópolis.
| - Produtos A e B - Atividades Iniciais e Estratégias de Mobilização, Participação e
Comunicação;
Il - Produto C - Diagnóstico Técnico-Participativo;
Hll - Produto D - Prognóstico do Saneamento Básico;
IV - Produto E - Programas, Projetos e Ações;
V - Produto F - Indicadores de Desempenho do PMSB;
VI - Produto G - Resumo Executivo
Art. 16 - O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) instituído por esta Lei será
revisto, periodicamente, no prazo não superior a 10 (dez) anos, sempre buscando sua
compatibilização com a elaboração do Plano Plurianual do Município, a cada 4
(quatro) anos.
$1º - O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar a proposta de revisão do Plano
Municipal de Saneamento Básico (PMSB) à Câmara Municipal, e dela fazer constar
13
PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis, MG
as alterações consideradas indispensáveis ou necessárias à atualização e
consolidação do Plano Plurianual do Município imediatamente anterior.
82º - Cada revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) deverá guardar
compatibilidade com o correspondente Plano de Recursos Hídricos da Bacia
Hidrográfica a que o Município integrar, nos termos dos artigos 31 caput, 33, IV, 38,
ll e 39, Ill da Lei Federal nº 9.433 de 08 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a
Política Nacional de Recursos Hídricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de
Recursos Hídricos.
83º - A revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) não poderá
ocasionar inviabilidade técnica ou estabelecer desequilíbrio econômico-financeiro e
patrimonial relativamente à prestação dos serviços que o integram ou estejam
delegados a órgão ou entidade local, devendo qualquer acréscimo de custo ter a
respectiva fonte de custeio indicada e a anuência da prestadora.
Art. 17 - O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) objeto da presente Lei
guardará compatibilidade com a legislação inerente ao Plano Diretor do Município,
nos termos da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) e
legislação posterior, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, como couber.
Art. 18 - As despesas de custeio e de investimentos decorrentes da aplicação e da
execução da presente Lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento
anual e plurianual do Município, bem como em créditos especiais, adicionais,
transferências e repasses que lhe forem conferidas.
Art. 19 - Na hipótese de conveniência institucional ou de interesse público, o Município
poderá optar pela prestação delegada, compartilhada ou por meio de concessão
administrativa ou, ainda, pelo estabelecimento de parceria público-privada para a
execução dos serviços públicos essenciais de saneamento básico de que trata esta
Lei, no todo ou em parte, observada, respectivamente, a legislação orgânica
14
PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MUN ICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis, MG
municipal, a legislação federal e estadual, bem como as
normas de posturas municipais aplicáveis.
Art. 20 - O (A) Prefeito (a) Municipal, mediante decreto, baixará as demais medidas
e providências de caráter regulamentar e implementar, bem como as de ordem
organizacional, administrativa, técnica e gerencial, com o objetivo de efetivar a plena
organização, implantação e consecução do Plano Municipal de Saneamento Básico
(PMSB) do Município de Delfinópolis objeto da presente Lei.
SEÇÃO III
Da Conferência Municipal de Saneamento Básico ou da Cidade
Art. 21 - A Conferência Municipal de Saneamento Básico (COMUSB) ou da Cidade
reunir-se- á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais,
para avaliar a situação de saneamento básico e propor diretrizes para a formulação
da Política Municipal de Saneamento Básico, convocada pelo Poder Executivo ou,
extraordinariamente, pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico ou da Cidade;
$1º - Sempre que possível deverão ser realizadas Pré-Conferências de Saneamento
Básico como parte do processo e contribuição para a Conferência Municipal de
Saneamento Básico ou da Cidade.
82º - A representação dos usuários pertencentes ao segmento que congrega as
“associações comunitárias” ou “sociedade civil na Conferência Municipal de
Saneamento Básico ou da Cidade será paritária em relação ao conjunto dos demais
segmentos.
83º - A Conferência Municipal de Saneamento Básico ou da Cidade terá sua
organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovada
pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico ou da Cidade:
PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MUN ICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis, MG
SEÇÃO IV
Do Conselho Municipal de Saneamento Básico ou da Cidade
Art. 22 - Fica instituído o Conselho Municipal de Saneamento Básico (CMSB) ou da
Cidade, órgão colegiado de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador de nível
estratégico superior do Sistema Municipal de Saneamento Básico.
Art. 23 - Compete ao Conselho Municipal de Saneamento Básico ou da Cidade:
| - Formular as políticas de saneamento básico, definir estratégias e prioridades,
acompanhar e avaliar sua implementação;
Il - Discutir e aprovar a proposta de projeto de lei do Plano Municipal de Saneamento
Básico;
HI - Publicar o relatório “Situação de Saneamento Básico do Município”;
IV - Deliberar sobre propostas de projetos de lei e programas de saneamento básico;
V - Fomentar o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação tecnológica e a
formação de recursos humanos;
VI - Fiscalizar e controlar a execução da Política Municipal de Saneamento Básico,
especialmente no que diz respeito ao fiel cumprimento de seus princípios e objetivos
e a adequada prestação dos serviços e utilização dos recursos;
VII - Decidir sobre propostas de alteração da Política Municipal de Saneamento
Básico;
VIII - Atuar no sentido da viabilização de recursos destinados aos planos, programas
e projetos de saneamento básico:
16
PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MUNI CIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Deifriápolia, MS
IX - Estabelecer diretrizes para a formulação de programas de aplicação dos recursos
do Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB);
X - Estabelecer diretrizes e mecanismos para o acompanhamento, fiscalização e
controle do Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB)
XI - Estimular a criação de Associações (ou Conselhos) Locais de Saneamento
Básico;
XII - Articular-se com outros conselhos existentes no Município e no Estado com vistas
à implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico;
XIII - Elaborar e aprovar o seu regimento interno;
Art. 24 - O Conselho Municipal de Saneamento Básico ou da Cidade, órgão de
composição tripartite e paritária, com representação do “Poder Público”, “associações
comunitárias” e “entidades profissionais e de trabalhadores” relacionadas ao
saneamento básico, será constituído pelos seguintes membros:
| - O titular da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Saneamento
Básico responsável pelo Saneamento Básico, que o presidirá:
Il — Um representante da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte, Lazer e Cultura;
Ill - Um representante da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura:
IV - Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
V - Um representante da Secretaria Municipal de Políticas de Assistência Social;
VI - Um representante do Poder Legislativo Municipal;
17
PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MUN ICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS balinôpoiê MG
VII - Um representante da prestadora de serviço Companhia de Saneamento de Minas
Gerais (Copasa);
VIII - Um representante da prestadora de serviço Ativa Consultoria e Projetos Ltda;
IX - Um representante da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do
Estado de Minas Gerais - Emater-MG;
X - Um representante do Sindicato Rural de Delfinópolis ou Associações
Comunitárias;
XI - Um representante dos empreendimentos turísticos existentes no município;
XII — Um representante da população com conhecimento em saneamento básico;
Art. 25 - A estrutura do Conselho Municipal de Saneamento Básico ou da Cidade
compreenderá o Colegiado e a Secretaria Executiva, cujas atividades e
funcionamento serão definidos no seu Regimento Interno.
Parágrafo único - A Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Saneamento
Básico ou da Cidade será exercida pela Secretaria do Município responsável pelo
Saneamento Básico.
SEÇÃO V
Do Fundo Municipal de Saneamento Básico
Art. 26 - Fica instituído o Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB), destinado
a financiar, isolada ou complementarmente, os instrumentos da Política Municipal de
Saneamento Básico previstos nesta Lei, cujos programas tenham sido aprovados pelo
Conselho Municipal de Saneamento Básico (CMSB) ou da Cidade, buscando a
universalização do acesso dos serviços de saneamento básico.
18
PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MU NICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delinógolis ME
Art. 27 - Serão beneficiários dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico,
sempre que apresentarem contrapartida, órgãos ou entidades do Município,
vinculados a área de saneamento básico, que atuarem como prestador de serviços
nos moldes do artigo 5º desta Lei, tais como:
|- Pessoas jurídicas de direito público;
Il - Empresas públicas ou sociedades de economia mista;
ll - Fundações ou autarquias vinculadas a Administração Pública Municipal.
Parágrafo único - Sempre que definidos pelo Conselho Municipal de Saneamento
Básico ou da Cidade os beneficiários estarão desobrigados da apresentação de
contrapartida.
Art. 28 - Fica vedada a consignação de recursos financeiros dé qualquer origem para
aplicação em ações de saneamento básico pelo Município que não seja por meio do
Fundo Municipal de Saneamento Básico.
Parágrafo único - Ressalvados aqueles recursos financeiros oriundos de transferência
de fundos federais que tenham como objeto de suas ações o saneamento básico, com
regras previamente estabelecidas.
Art. 29 - Os repasses financeiros do Fundo Municipal de Saneamento Básico serão
realizados, levando-se em conta, especialmente, que:
| - Os recursos serão objeto de contratação de financiamento, com taxas a serem
fixadas;
Il - A utilização dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico, inclusive
nas operações sem retorno financeiro, será acompanhada de contrapartida da
entidade tomadora;
19
PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MU NICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Belintie ME
Hll - A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico, a título de
concessão de subsídios ou a fundo perdido, dependerá da comprovação de interesse
público relevante ou da existência de riscos elevados à saúde pública;
IV- O Plano Municipal de Saneamento Básico é o único instrumento hábil para orientar
a aplicação dos recursos financeiros do Fundo Municipal de Saneamento Básico;
V - Fica vedada a utilização dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico
para pagamento de dívidas e cobertura de déficits dos órgãos e entidades envolvidas
direta ou indiretamente na Política Municipal de Saneamento Básico.
Art. 30 - Constitui receita do Fundo Municipal de Saneamento Básico:
| - Recursos provenientes de dotações orçamentárias do Município;
Il - Recursos provenientes de fundos estaduais e federais, inclusive orçamentários do
Estado e da União, ressalvadas os condicionantes para aplicação dos recursos
oriundos dos fundos das demais esferas governamentais;
HI - Transferência de outros fundos do Município e do Estado para a realização de
obras de interesse comum;
IV - Parcelas de amortização e juros dos empréstimos concedidos;
V - Recursos provenientes de doações ou subvenções de organismos e entidades
nacionais e internacionais, públicas ou privadas;
VI - Recursos provenientes de ajuda e cooperação internacional e de acordos
bilaterais entre governos;
VII - As rendas provenientes das aplicações dos seus recursos:
20
PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MUN ICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Deifinópolis, MG
VIII - Parcelas de royalties;
IX - Recursos eventuais;
X - Outros recursos.
Parágrafo único - O montante dos recursos referidos no inciso VIII deste artigo deverá
ser definido por meio de legislação específica.
SEÇÃO VI
Do Sistema Municipal de Informação em Saneamento Básico
Art. 31 - Fica instituído o Sistema Municipal de Informação em Saneamento Básico
(SMISB), que deverá ser destinado a possibilitar o acesso aos dados de saneamento
básico do Município para visualizar a situação da prestação de serviços ofertados, no
que tange aos 4 (quatro) componentes do saneamento básico previstos na Lei Federal
nº 11.445/2007, possibilitando, assim, identificar os problemas e auxiliar a tomada de
decisão em tempo hábil para a resolução dos problemas relacionados com os serviços
públicos de saneamento básico.
Art. 32 - O Sistema Municipal de Informação em Saneamento Básico (SMISB) deverá:
| - Ser articulado com o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico
(SINISA) e com o Sistema Estadual de Informações em Saneamento Básico;
Il - Conter banco de dados, com levantamento dos dados locais, secundários e
primários dos diversos componentes do saneamento básico, podendo estar associado
a ferramentas de geoprocessamento;
Hll - Ser composto por indicadores de fácil obtenção, apuração e compreensão,
confiáveis do ponto de vista do seu conteúdo e fontes;
21
PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS peifinópoli dMG
IV - Ser capaz de medir os objetivos e as metas, a partir dos princípios estabelecidos
no PMSB;
V - Contemplar os critérios analíticos da eficácia, eficiência e efetividade da prestação
dos serviços públicos de saneamento básico:
VI - Contemplar indicadores para as funções de gestão: planejamento, prestação,
regulação, fiscalização e controle social;
VII - Considerar as fontes secundárias de informações existentes, tais como: IBGE,
SNIS/SINISA, DATASUS, CadÚnico/MDS, SEDEC, ANA, dentre outros, e de
diagnósticos e estudos realizados por órgãos ou instituições regionais, estaduais ou
por programas específicos em áreas afins ao saneamento básico;
Mill - Ser alimentado periodicamente para que o PMSB possa ser avaliado,
possibilitando verificar a sustentabilidade da prestação dos serviços públicos de
saneamento básico no Município;
Art. 33 - É recomendável que os Municípios se articulem regionalmente, por meio da
gestão associada (consórcios, convênios de cooperação, associações de Municípios
ou associações setoriais de serviços), ou busquem o apoio de instituições estaduais
ou federais, para a construção de sistemas de informações em saneamento básico
que possam ser compartilhados coletivamente por meio de plataformas centralizadas
ou módulos customizados articulados com o SINISA.
22
PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MUNI CIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis, MG
CAPÍTULO Ill
Da Participação e do Controle Social
Art. 34 - A participação social deve ocorrer por meio de mecanismos e procedimentos
que garantam à sociedade informações, representações técnicas e participações nos
processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados
aos serviços públicos de saneamento básico.
Art. 35 - O controle social é definido como um dos princípios fundamentais da
prestação dos serviços públicos de saneamento básico e, visa assegurar a ampla
divulgação do Plano e de seus estudos, prevendo-se a realização de audiências ou
consultas públicas.
Art. 36 - A participação social deve ser, minimamente, garantida pelos seguintes
meios:
|- Participação direta da comunidade por meio de apresentações, debates, pesquisas
e qualquer meio que possibilite a expressão de opiniões individuais ou coletivas,
cursos ou oficinas de capacitação etc.;
Il - Participação em atividades coordenadas, como audiências públicas, consultas,
conferências e seminários;
ll - Participação em fases determinadas da elaboração do PMSB, por meio de
sugestões ou alegações, apresentadas na forma escrita;
IV - Participação por meio de representantes no Comitê de Coordenação e no Comitê
Executivo da elaboração do PMSB;
V - Participação nas etapas de monitoramento e avaliação, bem como na revisão do
PMSB;
23
PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MUN ICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis, MG
VI - Participação e controle social no órgão ou ente responsável pela regulação ou
fiscalização;
VII - Participação social nas contratações de serviços públicos de saneamento básico,
como condição para a validade dos contratos de prestação de serviços, por meio da
realização prévia de audiência e consultas públicas.
Art. 37 - A formulação, monitorização e controle social da política, ações e programas
de saneamento básico deve acontecer por meio da participação social nos conselhos
de saneamento básico, das cidades, de meio ambiente, de saúde, de educação, ou
similares.
CAPÍTULO IV
Da regulação e da fiscalização da prestação dos serviços públicos de
saneamento básico
Art. 38 - A regulação deverá atender aos princípios da: independência decisória,
incluindo autonomia administrativa, orçamentária e financeira da entidade reguladora;
e, da transparência, da tecnicidade, da celeridade e da objetividade das decisões.
Parágrafo único - Fica criada a Comissão Municipal de Regulação e Fiscalização dos
Serviços Públicos de Saneamento Básico, com representantes dos diversos
segmentos que atuam na área de saneamento básico, vinculada à Secretaria
Municipal de Delfinópolis, com a competência de exercer
as atividades de regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento
básico, enquanto não houver ente regulador próprio criado pelo Município, ou
mediante delegação, por meio de cooperação ou coordenação federativa, por gestão
associada de agrupamento de Municípios;
24
PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MUN ICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis, MG
Art. 39 - Os objetivos da regulação são:
| - Estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a
satisfação dos usuários;
Il - Garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas; prevenir e reprimir
o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do
sistema nacional de defesa da concorrência;
Hl - Definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico e financeiro dos
contratos como a modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzam a
eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de
produtividade;
Art. 40 - O órgão ou a entidade regulatória deverá propor em resolução própria, com
base na legislação vigente, a fixação dos Direitos e Deveres dos Usuários. Essa
resolução deverá ser aprovada e homologada pela instância de controle social, no
caso o Conselho Municipal de Saneamento Básico;
Art. 41 - São atribuições da competência do órgão ou entidade responsável pela
regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico a definição:
| - das normas técnicas relativas à qualidade, quantidade e regularidade dos serviços
prestados aos usuários e entre os diferentes prestadores envolvidos, considerando:
padrões e indicadores de qualidade da prestação dos serviços; requisitos
operacionais e de manutenção dos sistemas; as metas progressivas de expansão e
de qualidade dos serviços e os respectivos prazos; regime, estrutura e níveis tarifários,
bem como os procedimentos e prazos de sua fixação, reajuste e revisão: medição,
faturamento e cobrança de serviços; monitoramento dos custos: avaliação da
eficiência e eficácia dos serviços prestados; plano de contas e mecanismos de
informação, auditoria e certificação; subsídios tarifários e não tarifários: padrões de
atendimento ao público e mecanismos de participação e informação: e, medidas de
contingências e de emergências, inclusive racionamento;
25
PREFEITU RA Praçã Mandel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MUN ICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis” MG
Il - das normas econômicas e financeiras relativas às tarifas, aos subsídios e aos
pagamentos por serviços prestados aos usuários e entre os diferentes prestadores
envolvidos;
Ill - dos mecanismos de pagamento de diferenças relativas a inadimplemento dos
usuários, perdas comerciais e físicas e outros créditos devidos, quando for o caso;
IV - do sistema contábil específico para os prestadores que atuem em mais de um
Município.
Art. 42 - O órgão ou entidade responsável pela regulação e fiscalização dos serviços
públicos de saneamento básico deverá proceder a monitorização e fiscalização dos
parâmetros para a garantia do atendimento essencial à saúde pública, inclusive
quanto ao volume mínimo per capita de água para abastecimento público, observadas
as normas nacionais relativas à potabilidade da água.
Parágrafo único - Os órgãos locais responsáveis pela vigilância em saúde deverão
definir os parâmetros para o Atendimento Essencial à Saúde.
CAPÍTULO V
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 43 - Os órgãos e entidades municipais da área de saneamento básico serão
reorganizados para atender o disposto nesta Lei.
26
PREFEITURA — Prasamanoel Leio temos 115
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS | finápolis MG
Delfinópolis . MG
Art. 44 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 45 - Revogam-se as disposições em contrário.
Delfinópolis (MG), 23 de março de 2023.
Assinado de forma digital
SUELY ALVES SUELY ALVES FERREIRA LEITE
FERREIRA LEITE LEMOS:33962111620
) Dados: 2023.03.23 08:35:40
LEMOS:33962111620 e
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL '
27
PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MUNI CIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis, MG
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores.
Com cordiais cumprimentos, remeto à apreciação dessa Colenda Casa
Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO
BÁSICO, SEUS INSTRUMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
De início, fica registrado que o Projeto de Lei foi elaborado com base nas
diretrizes nacionais para o saneamento básico expostas na Lei Federal nº 11.445/07,
e dentre as inovações da Lei nº 11.445/07, destaca-se a participação de órgãos
colegiados de caráter consultivo no controle social, conforme previsto em seu art. 47.
No presente projeto também é criado o Conselho Municipal de Saneamento
Básico e o Fundo Municipal de Saneamento Básico para que o Município possa
participar de fato das decisões inerentes ao futuro do sistema de águas e esgotamento
sanitário, bem como para que possa realizar o seu próprio planejamento sanitário.
O desafio é enorme, contudo, o engajamento da sociedade nas decisões
afetas ao tema, seja através do Fundo ou do Conselho Municipal, com certeza,
garantirá o sucesso da empreitada.
Portanto, vários são os motivos para a aprovação do projeto que, sem
dúvida, é do interesse da comunidade.
Na certeza de contar com a atenção dos membros dessa Casa para a
aprovação.
SUELY ALVES FERREIRA Assinado de forma digital por
SUELY ALVES FERREIRA LEITE
LEITE LEMOS:33962111620
LEMOS:33962111620 Dados: 2023.03.23 08:36:04 -03'00'
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL
28

open original →