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materia nº 33/2023

Tipo Leis Municipais Complementares
Número / Ano 33 / 2023
Date 2023-02-28
EmentaDISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS-MG.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
 Praça Manoel Leite Lemos, 115 – Telefone (35) 3525-1522 – CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 – Delfinópolis – Minas Gerais
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LEI COMPLEMENTAR Nº 033/2023, DE 30 DE MARÇO DE 2023.
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE 
DELFINÓPOLIS-MG.
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, 
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei 
Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, ela 
sanciona e promulga a seguinte lei:
TÍTULO I
DO REGIME JURÍDICO
Art. 1º. O regime jurídico estatutário, disciplinado por esta Lei, aplica-se aos servidores 
públicos da Administração direta do Município de Delfinópolis, para todo e qualquer 
ingresso de servidores que ocorrer a partir da aprovação da presente Lei.
§ 1º. Fica mantido o regime celetista para os demais empregados públicos municipais
efetivos cujo ingresso ao serviço público se deu em data preteria a aprovação da presente 
Lei.
§ 2º. Será garantida a migração voluntária do regime celetista para o regime estatutário 
aos empregados públicos, no prazo de 24 (vinte quatro) meses a contar da publicação 
desta Lei, podendo tal prazo ser prorrogado por um período igual, a critério do Chefe do 
Poder Executivo, garantindo a segurança jurídica da migração.
§ 3º. O pedido de migração do empregado público celetista para a condição de servidor 
público estatutário deverá ser realizado por escrito e protocolado junto ao setor 
responsável pelos Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Delfinópolis.
§ 4º. O servidor que realizar a migração do regime celetista terá extinto o contrato de 
trabalho nesse regime, e a extinção será efetivada pela Prefeitura Municipal de 
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Delfinópolis, resguardando a estabilidade adquirida pelo contrato anterior, bem como o 
tempo de adicional de serviço.
§ 5º. Com a extinção será liberado o acesso do então empregado público celetista ao seu 
fundo de garantia (FGTS), nos termos do artigo 484-A da CLT.
§ 6º. A migração e consequente extinção do contrato de trabalho não dará direito a 
nenhum pagamento de verba rescisória, haja vista a continuação do vínculo com a 
municipalidade, ficando garantido o gozo de férias somado ao recebimento de um terço, 
bem como fica garantido também o recebimento do décimo terceiro salário na data em 
que este for efetivamente pago a todos os empregados e servidores.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei são servidores públicos aqueles legalmente investidos 
em cargo público de provimento efetivo ou de provimento em comissão.
§ 1º. A política de pessoal do Poder Executivo será fundamentada na valorização do 
servidor público com base na dignificação do exercício do serviço público, tendo por 
princípios a profissionalização, a atualização e o aperfeiçoamento técnico dos servidores 
e pelos objetivos de estabelecer condições para a realização pessoal e fatores de melhoria 
das condições de trabalho e assegurar remuneração aos servidores, compatível com seus 
respectivos níveis de formação, experiência profissional e tempo de serviço.
Art. 3º. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades atribuído a 
determinado servidor, criado por lei, com denominação própria e vencimentos pagos pelos 
cofres públicos.
Parágrafo único. É proibido o exercício gratuito de cargos públicos, salvo nos casos 
previstos em lei.
Art. 4º. Quadro de pessoal é o conjunto de cargos de carreira, comissionados, contratados
e de funções gratificadas de uma entidade da Administração municipal.
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TÍTULO II
DO PROVIMENTO E DO EXERCÍCIO
CAPITULO I
DO PROVIMENTO
Seção I - Disposições Gerais
Art. 5º. São requisitos básicos para a investidura em cargo público:
I - nacionalidade brasileira;
II - gozo dos direitos políticos;
III - regularidade em relação às obrigações eleitorais e, se do sexo masculino, em relação 
às obrigações militares;
IV - nível de escolaridade exigido para exercício do cargo;
V - idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VI - condições de saúde física e mental compatíveis com o exercício do cargo ou função, 
de acordo com prévia inspeção médica oficial;
VII - idoneidade moral; e
VIII – aprovação em concurso público, ou excepcionalmente por processo seletivo público 
ou simplificado.
§ 1º. As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos 
estabelecidos em lei.
§ 2º. Lei específica, observada a legislação federal, poderá definir os critérios para 
admissão de estrangeiros no serviço público.
Art. 6º. O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente 
de cada Poder e do dirigente superior de autarquia ou de fundação pública.
Art. 7º. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse, observados os demais 
requisitos para ingresso no serviço público estabelecidos pela lei que disponha sobre o 
sistema de carreira na Administração Pública Municipal.
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Art. 8º. São formas de provimento no cargo público:
I - nomeação;
II - promoção;
III - readaptação;
IV - reversão;
V - reintegração;
VI – recondução; e
VII – aproveitamento.
Seção II
Do Concurso Público
Art. 9º.O concurso público para investidura em cargo público de provimento efetivo será 
de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo.
§. 1º. A investidura em cargos efetivos de agentes comunitários de saúde e de agentes 
de combate às endemias dependerá de aprovação prévia em processo seletivo público 
de provas ou de provas e títulos, conforme Lei Federal 11.350 de 5 de outubro de 2006.
Art. 10. O concurso terá validade de até 2 (dois) anos, prorrogável, uma vez, por igual 
período.
Art. 11. As normas gerais para a realização do concurso serão fixadas em edital, que será 
publicado, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único. Do edital do concurso deverão constar, entre outros, os seguintes 
requisitos:
I - o prazo de validade do concurso;
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II - os requisitos a serem satisfeitos pelos candidatos, tal como o grau de instrução exigível, 
a ser comprovado no momento da posse, mediante apresentação de documentação 
competente; 
III - número de vagas a serem preenchidas nos respectivos cargos públicos, distribuídas 
por especialização ou disciplina, quando for o caso, com o respectivo vencimento do 
cargo; e
IV - percentual de vagas reservado para portadores de deficiência, conforme obrigação 
imposta por lei federal.
Art. 12. A aprovação em concurso, fora do número de vagas previstas, não cria direito à 
nomeação, que será feita em ordem rigorosa de classificação dos candidatos, após prévia 
inspeção médica oficial.
Parágrafo único. Não se abrirá novo concurso público enquanto a ocupação do cargo 
puder ser feita por servidor em disponibilidade ou por candidato aprovado em concurso 
anterior com prazo de validade ainda não expirado.
Art. 13. Aos candidatos será assegurado direito de recurso nas fases de homologação 
das inscrições, publicação de resultados parciais ou globais, homologação do concurso e 
nomeação.
Seção III
A Nomeação
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 14. A nomeação far-se-á:
I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo efetivo ou de carreira; e
II - em comissão, para cargos de livre nomeação e exoneração.
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Subseção II
Da Nomeação para Cargos Efetivos
Art. 15. Os cargos de provimento efetivo da Administração direta serão organizados em 
carreiras, admitindo-se, se necessária, a criação de cargos isolados.
Parágrafo único. As carreiras serão organizadas em classes de cargos, observadas a 
escolaridade e a qualificação profissional exigida, bem como a natureza e a complexidade 
das atribuições a serem exercidas por seus ocupantes, na forma prevista na legislação 
específica.
Art. 16. A nomeação para cargo efetivo depende de prévia habilitação em concurso 
público de provas ou de provas e títulos, obedecidos à ordem de classificação e o prazo 
de sua validade.
Art. 17. É vedado cometer ao servidor atribuições diversas daquelas de seu cargo, exceto 
as de cargo de direção, chefia ou assessoramento e de comissões ou funções legais.
Subseção III
Da Nomeação para Cargos em Comissão
Art. 18. Os cargos em comissão destinam-se às atribuições de direção, chefia e 
assessoramento e serão providos mediante livre escolha da autoridade competente de 
cada Poder.
Art. 19. O exercício do cargo em comissão é de dedicação integral.
Parágrafo único. É vedado o exercício cumulativo de mais de um cargo em comissão, 
ressalvada a nomeação em caráter interino, sem prejuízo das atribuições do cargo 
originário, hipótese em que o servidor deverá optar pela remuneração de um dos cargos 
durante o período da substituição.
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Art. 20. O servidor efetivo, nomeado para o cargo em comissão, fará jus à remuneração 
prevista em Lei para o comissionamento, acrescida das vantagens pessoais, incidentes 
estas sobre o vencimento do cargo efetivo.
§ 1º. O servidor que for nomeado para exercer o cargo em comissão com natureza de 
agente político ficará afastado de seu cargo efetivo, podendo optar pela remuneração 
deste, ou pelo subsídio fixado para o respectivo cargo em comissão, sem prejuízo dos 
direitos e vantagens que lhe são assegurados nesta Lei, sendo vedada em qualquer 
hipótese à acumulação dos cargos e de remuneração.
§ 2º. Até que seja estabelecido o subsídio dos agentes políticos, os servidores efetivos 
que forem nomeados para os empregos de secretários municipais farão jus à 
remuneração prevista em Lei para o respectivo cargo/emprego em comissão, acrescida 
das vantagens pessoais, incidentes sobre o vencimento do cargo/emprego efetivo.
§ 3º. O período em que o servidor ficar afastado será contado para todos os efeitos legais.
Art. 21. Aos servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, alheios aos 
quadros de pessoal permanente do Município, aplicam-se os direitos e vantagens para 
eles expressamente previstos nesta Lei que não sejam incompatíveis com a natureza 
transitória e precária do cargo.
Subseção IV
Das Funções Gratificadas
Art. 22. As funções gratificadas destinam-se ao desempenho das atribuições de direção, 
chefia e assessoramento para as quais não se tenha criado cargo em comissão, 
especificadas na lei que instituir a estrutura administrativa.
§ 1º. Somente serão designados para o exercício de função gratificada servidores 
ocupantes de cargo efetivo do Município, vedado seu exercício por servidor ocupante de 
cargo em comissão.
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§ 2º. As funções gratificadas serão remuneradas de acordo com a Lei em vigor.
§ 3º. A competência para a designação ou dispensa de servidor para o exercício de função 
gratificada é atribuída, no âmbito do Poder Executivo, ao Prefeito e no âmbito do Poder 
Legislativo, à autoridade definida em seu regimento.
Art. 23. O exercício das funções gratificadas é de dedicação integral e exclusiva.
Parágrafo único. É vedado o exercício cumulativo de mais de uma função gratificada, 
ressalvada a designação em caráter interino, hipótese em que o servidor deverá optar 
pela remuneração de uma delas durante o período da interinidade.
Subseção V
Da Posse e do Exercício
Art. 24. A posse dar-se-á com a assinatura, pela autoridade competente e pelo 
empossado, do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as 
responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que resultarão aceitos, com 
compromisso de bem servir.
§ 1º. A posse ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de 
provimento, ressalvados os casos de urgência, a critério da Administração, hipótese em 
que o prazo será de 10 (dez) dias.
§ 2º. O prazo para a posse poderá ser prorrogado por até 30 (trinta) dias, mediante 
requerimento do interessado e a critério da Administração.
§ 3º. Em se tratando de servidor em gozo de licença, ou afastado por qualquer outro motivo 
legal, o prazo será contado do término do impedimento.
§ 4º. A posse poderá ser concedida mediante apresentação de procuração específica, por 
instrumento público.
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§ 5º. Somente haverá posse nos casos de provimento por nomeação.
§ 6º. No ato da posse, o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração:
I - dos bens e valores que constituem seu patrimônio; e
II - de exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública na administração direta 
ou indireta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, da União, Estados, Distrito 
Federal e Municípios, abrangendo autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades 
de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas direta ou indiretamente 
pelo poder público.
§ 7º. Será tornado automaticamente sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer 
nos prazos previstos nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo.
Art. 25. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial;
Art. 26. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
§ 1º. É de 15 (quinze) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados:
I - da posse; e
II - da publicação oficial do ato, no caso de reintegração e reversão.
§ 2º. O prazo a que se refere o § 1º deste artigo será de 2 (dois) dias em caso de urgência 
no atendimento do serviço, a critério da Administração.
§ 3º. Na hipótese de o servidor encontrar-se afastado legalmente, os prazos previstos 
neste artigo serão contados a partir do término do afastamento.
§ 4º. Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício nos prazos 
previstos nos §§ 1º e 2º deste artigo.
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§ 5º. Será de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor entrar em exercício no caso de 
aproveitamento;
Art. 27. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no 
assentamento individual do servidor.
§ 1º. Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos 
necessários ao seu assentamento individual.
§ 2º. Compete à autoridade titular do órgão ou entidade para onde for designado o servidor 
dar-lhe o exercício.
§ 3º. A promoção, a readaptação e a recondução não interrompem o exercício.
Subseção VI
Do Estágio Probatório
Art. 28. O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio 
probatório pelo período de 3 (três) anos, durante o qual serão avaliadas sua aptidão e 
capacidade para o desempenho do cargo.
§ 1º. Como condição para a aquisição de estabilidade, é obrigatória a avaliação de 
desempenho, a ser procedida nos termos estabelecidos nesta Subseção.
§ 2º. O órgão competente de cada Poder indireta dará prévio conhecimento aos servidores 
dos critérios, normas e padrões a serem utilizados para a avaliação de desempenho de 
que trata esta Subseção.
Art. 29. A avaliação de desempenho durante o período de estágio probatório ocorrerá nos 
moldes do regulamento, mediante a observância dos seguintes critérios de julgamento:
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I - produtividade no trabalho: capacidade do servidor produzir resultados adequados às 
atribuições do respectivo cargo;
II - qualidade e eficiência no serviço: capacidade do servidor de desenvolvimento normal 
das atividades de seu cargo com exatidão, ordem e esmero;
III - iniciativa: ação independente do servidor na execução de suas atividades, 
apresentação de sugestões objetivando a melhoria do serviço e iniciativa de comunicação 
a respeito de situações de interesse do serviço que se encontrem fora de sua alçada;
IV - assiduidade: maneira como o servidor cumpre o expediente, exercendo o respectivo 
cargo sem faltas injustificadas;
V - pontualidade: maneira como o servidor observa os horários de trabalho, evitando 
atrasos injustificados e saídas antecipadas;
VI - relacionamento: habilidade do servidor para interagir com os usuários do serviço, ou 
órgãos externos, buscando a convivência harmoniosa necessária à obtenção de bons 
resultados;
VII - interação com a equipe: cooperação e colaboração do servidor na execução dos 
trabalhos em grupo;
VIII - interesse: ação do servidor no sentido de desenvolver-se profissionalmente, 
buscando meios para adquirir novos conhecimentos dentro de seu campo de atuação, e 
mostrando-se receptivo às críticas e orientações; e
IX - disciplina e idoneidade: atendimento pelo servidor às normas legais, regulamentares 
e sociais e aos procedimentos da unidade de serviço de sua lotação.
Art. 30. A avaliação de desempenho será realizada por uma Comissão de Avaliação de 
Desempenho – CAD, composta por três servidores efetivos de nível escolar não inferior 
ao do avaliado, dos quais pelo menos um tenha, no mínimo, um ano de exercício no Órgão 
em que o servidor será avaliado.
§ 1º. Não poderá participar da CAD: cônjuge, convivente ou parente, consanguíneo ou 
afim, do servidor em estágio probatório em linha reta ou colateral, até o segundo grau.
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§ 2º. Havendo previsão de uma comissão de desenvolvimento funcional na lei que instituir 
o sistema de carreiras, poderá ficar a cargo desta a avaliação de desempenho do servidor 
em estágio probatório.
Art. 31. O procedimento de avaliação do servidor em estágio probatório será arquivado 
em pasta ou base de dados individual, permitida a consulta pelo servidor, a qualquer 
tempo.
§ 1º. O resultado da avaliação será publicado na forma estabelecida na Lei Orgânica do 
Município, de forma resumida, com menção, apenas, ao cargo, número de matrícula e 
lotação do servidor, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do término da avaliação.
§ 2º. O servidor poderá requerer, à respectiva CAD, reconsideração do resultado da 
avaliação, no prazo de 10 (dez) dias, com igual prazo para a decisão, de acordo com os 
princípios do contraditório e ampla defesa.
§ 3º. Caberá recurso à Comissão Coordenadora ou órgão ou figura equivalente, contra a 
decisão sobre o pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias.
§ 4º. A Comissão Coordenadora, composta por três membros, em pleno gozo de sua 
capacidade civil, escolhidos pela Câmara Municipal, Órgão Sindical e Executivo, será 
incumbida de:
I - apreciar os recursos interpostos contra as decisões da CAD;
II - orientar e supervisionar o processo de avaliação de desempenho; e
III - resolver eventuais discordâncias havidas entre os membros da CAD.
Art. 32. Observados os critérios estabelecidos no art. 29, a CAD adotará os seguintes 
conceitos de avaliação:
I - excelente;
II - bom;
III - regular; e
IV - insatisfatório.
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Art. 33. Será exonerado o servidor em estágio probatório que receber, ao final das 
avaliações parciais:
I - dois conceitos de desempenho insatisfatório; e
II - três conceitos de desempenho regular.
§ 1º. Finda a última avaliação parcial de desempenho, a CAD emitirá, no prazo de 15 
(quinze) dias, parecer conclusivo, aprovando ou reprovando o servidor no estágio 
probatório, considerando e indicando, exclusivamente, os critérios e normas estabelecidas 
nesta Subseção.
§ 2º. O servidor reprovado no estágio probatório terá conhecimento do parecer conclusivo 
em 5 (cinco) dias úteis, a partir de sua emissão, sendo-lhe assegurado o direito de recurso 
à Comissão Coordenadora no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da ciência.
§ 3º. Em caso de recurso, a CAD encaminhará o parecer conclusivo, as avaliações 
parciais de desempenho e eventuais pedidos de reconsideração à Comissão 
Coordenadora, que decidirá sobre a estabilização ou a exoneração do servidor avaliado.
§ 4º. Se a Comissão Coordenadora considerar cabível a exoneração do servidor, ser-lhe￾á encaminhado o respectivo ato, caso contrário, ratificará o ato de nomeação.
Art. 34. O servidor em estágio probatório será exonerado ou reconduzido ao cargo 
anteriormente ocupado, se ficar comprovada administrativamente a incapacidade ou 
inadequação para o serviço público.
Parágrafo único. O ato de exoneração do servidor municipal em estágio probatório será 
afixado no mural da Prefeitura Municipal, de forma resumida, com menção, apenas, ao 
cargo, número da matrícula e lotação do servidor.
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Art. 35. A avaliação de desempenho será objeto de regulamentação própria, nos termos 
do art. 41, III, da Constituição Federal, podendo ser diferenciada de acordo com as 
características do cargo e da unidade da respectiva lotação.
Art. 36. O servidor em estágio probatório será submetido ao regime disciplinar previsto 
nesta Lei.
Art. 37. Será suspenso o estágio probatório no período em que o servidor se encontrar
nos seguintes casos:
I - licenças; 
II - afastamento para o exercício de cargo em comissão no Município ou em outro ente 
estatal;
III - afastamento para ocupar o cargo de Secretário Municipal ou equivalente; e
IV - afastamento para exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, 
ressalvada a hipótese de acumulação do cargo com o mandato.
§ 1º. Os afastamentos legais de até 30 (trinta) dias não suspendem o estágio probatório.
§ 2º. O período restante do estágio probatório continuará a ser contado quando o servidor 
retornar ao exercício do cargo.
Subseção VII
Da Estabilidade
Art. 38. Os servidores nomeados em virtude de concurso público, são estáveis, após 3 
(três) anos de efetivo exercício.
Parágrafo único. A aquisição da estabilidade está condicionada à aprovação em estágio 
probatório, mediante avaliação de desempenho;
Art. 39. O servidor estável só perderá o cargo:
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I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo disciplinar, assegurada a ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla 
defesa; e
IV - quando houver a necessidade de redução de pessoal, em cumprimento ao limite de 
despesa estabelecido em lei complementar federal, na forma do art. 169 da Constituição 
da República.
§ 1º. O servidor efetivo que perder o cargo na forma do inciso IV deste artigo fará jus à 
indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
§ 2º. A perda do cargo nos termos do inciso IV deste artigo dar-se-á na forma da lei federal 
pertinente.
Seção IV
Da Promoção
Art. 40. Promoção é a elevação do servidor à classe imediatamente superior àquela a que 
pertence, na mesma carreira, desde que comprovada, mediante avaliação prévia, sua 
capacidade para exercício das atribuições da classe correspondente.
§ 1º. As promoções são instrumentos criados por lei específica para possibilitar a melhoria 
de desempenho profissional do servidor e incentivar e valorizar o seu aperfeiçoamento
através da busca por conhecimentos adicionais.
Art. 41. A promoção não interrompe nem suspende o tempo de exercício, que é contado 
no novo posicionamento na carreira.
Art. 42. Os critérios de avaliação do servidor para efeito de promoção serão estabelecidos 
pela lei que instituir o sistema de carreiras.
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Seção V
Da Readaptação
Art. 43. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e 
responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade 
física ou mental, verificada em inspeção médica oficial.
§ 1º. O servidor será colocado em disponibilidade quando não houver cargo vago, 
observados os artigos 62 e seguintes, devendo ser aproveitado tão logo haja vacância de 
cargo compatível com a sua capacidade.
§ 2º. Em qualquer hipótese, a readaptação não poderá acarretar aumento ou redução dos 
vencimentos do servidor.
Seção VI
Da Reversão
Art. 44. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando 
declarados por junta médica oficial, insubsistentes os motivos determinantes da 
aposentadoria.
Art. 45. Será considerada falta injustificada a ausência do servidor que não retornar ao 
serviço público no prazo do art. 26, § 1º, II, salvo em caso de doença comprovada em 
inspeção médica oficial.
Parágrafo único. A hipótese prevista no caput deste artigo configurará abandono de 
cargo, apurado mediante processo administrativo disciplinar, na forma desta Lei.
Art. 46. A reversão far-se-á no mesmo cargo anteriormente ocupado ou em outro de 
atribuições análogas e de igual vencimento.
Art. 47. Para que a reversão possa efetivar-se, é necessário que o aposentado não haja 
completado 75 (setenta e cinco) anos de idade.
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Seção VII
Da Reintegração
Art. 48. Reintegração é a reinvestidura do servidor concursado e estável no cargo 
anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada 
a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as 
vantagens e reconhecimento dos direitos inerentes ao cargo.
§ 1º. Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor será reintegrado em outro de 
atribuições análogas e de igual vencimento ou ficará em disponibilidade, observado o 
disposto nos artigos 61 e seguintes.
§ 2º. Encontrando-se provido o cargo, seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo 
de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo de atribuições e 
vencimentos compatíveis ou, ainda, posto em disponibilidade remunerada.
§ 3. A reintegração por decisão administrativa fica condicionada à revisão do respectivo 
processo administrativo-disciplinar.
§ 4º. O servidor público reintegrado será submetido a inspeção médica.
Art. 49. Se o servidor não entrar em exercício no prazo previsto no art. 26, § 1º, II, sua 
ausência será considerada falta injustificada, salvo em caso de doença comprovada em 
inspeção médica oficial;
Parágrafo único. A hipótese prevista no caput deste artigo configurará abandono de 
cargo, apurado mediante processo administrativo disciplinar, na forma desta Lei.
Seção VIII
Da Recondução
Art. 50. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, em 
casos de:
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I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; e
II - reintegração do anterior ocupante.
Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo anterior, o servidor será aproveitado 
em outro de atribuições e vencimentos compatíveis ou colocado em disponibilidade, 
observado o disposto nos artigos 62 e seguintes.
CAPÍTULO II
DA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL
Seção I
Da Remoção
Art. 51. Remoção é o ato pelo qual o servidor passa a ter exercício em outro órgão da 
Administração municipal, no âmbito do mesmo quadro de pessoal.
§ 1º. Dar-se-á a remoção:
I - de ofício, no interesse da Administração; e
II - a pedido, a critério da Administração.
§ 2º. A remoção de ofício ocorrerá para ajustamento de lotação e da força de trabalho às 
necessidades do serviço, inclusive nos casos de reorganização da estrutura interna da 
Administração municipal.
§ 3º. A remoção por permuta de servidores será precedida de requerimento de ambos os 
interessados.
§ 4º. A remoção a pedido fica condicionada à existência de vagas.
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Seção II
Da Redistribuição
Art. 52. Redistribuição é o deslocamento de servidor efetivo, com o respectivo cargo, para 
o quadro de pessoal de outra entidade da Administração municipal, no âmbito do mesmo 
Poder.
§ 1º. A redistribuição ocorrerá de ofício para ajustamento de quadros de pessoal às 
necessidades do serviço, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de 
órgão ou entidade da Administração municipal.
§ 2º.A redistribuição dar-se-á mediante decreto ou ato equivalente.
§ 3º. Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, os servidores 
estáveis que não puderem ser redistribuídos serão colocados em disponibilidade, 
observado o disposto nos artigos 61 e seguintes.
Seção III
Da Cessão
Art. 53. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão municipal, no 
âmbito de quadro de pessoal diverso, para órgão ou entidade dos Poderes da União, dos 
Estados, do Distrito Federal ou de outro Município, nas seguintes hipóteses:
I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
II - em casos previstos em leis específicas; e
III - em razão de cumprimento de convênios ou acordos.
§ 1º. A cessão será formalizada em termo específico firmado pelo Prefeito, Presidente da 
Câmara, diretor de autarquia ou fundação e pela autoridade competente do órgão ou 
entidade cessionário.
§ 2º. O ônus da remuneração e encargos serão do órgão ou entidade cessionário, salvo 
nos casos previstos em lei, convênio ou acordo.
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CAPÍTULO III
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 54. Os servidores ocupantes de cargo em comissão ou investidos em função 
gratificada terão substitutos indicados por ato normativo ou previamente designados pela 
autoridade competente.
§ 1º. O servidor substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função a que 
se refere o caput deste artigo, quando a substituição ocorrer por prazo superior a 20 (vinte) 
dias.
§ 2º. A substituição dar-se-á de forma automática, nos afastamentos ou impedimentos 
regulares do titular.
Art. 55. A substituição temporária de servidor efetivo poderá ocorrer mediante contratação 
por tempo determinado, na forma desta Lei, em caso de excepcional interesse público.
Capítulo IV
DA ACUMULAÇÃO
Art. 56. Ressalvados os casos previstos no art. 37, XVI, da Constituição da República, é 
vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
Parágrafo único. A proibição de acumular estende-se a empregos e funções em 
autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas 
subsidiárias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo Município.
Art. 57. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria concedida pelo 
RPPS no serviço público com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, 
ressalvados os cargos acumuláveis, os cargos eletivos e os cargos em comissão, 
observado o disposto na legislação pertinente.
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Art. 58. O servidor que acumular licitamente 2 (dois) cargos de carreira, quando investido 
em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, 
podendo optar pela soma da remuneração destes.
Art. 59. Verificada em processo administrativo disciplinar a acumulação proibida e não 
havendo prova de má-fé, o servidor optará por um dos cargos ou funções.
§ 1º. Provada a má-fé, o servidor perderá o cargo ou função que exercia há mais tempo e 
será obrigado a restituir o que tiver percebido indevidamente, sem prejuízo do 
procedimento penal cabível.
§ 2º. Na hipótese do § 1º deste artigo, a demissão será comunicada ao órgão ou entidade 
em que o servidor exercer cargo, emprego ou função.
Art. 60. As autoridades e os chefes de serviço que tiverem conhecimento de que qualquer 
de seus subordinados acumula, indevidamente, cargos ou funções públicas, comunicarão 
o fato ao órgão de pessoal, para os fins indicados no art. 59, sob pena de 
corresponsabilidade.
Capítulo V
DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO
Art. 61. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em 
disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
§ 1º. O tempo de serviço público federal, estadual, distrital ou municipal será contado para 
efeito de disponibilidade.
§ 2º. O cálculo da remuneração a que se refere o caput deste artigo far-se-á na razão de 
1/35 (um trinta e cinco avos) por ano de serviço.
§ 3º. A proporcionalidade de que trata o § 2º deste artigo será reduzida em 5 (cinco) anos 
para professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de 
magistério.
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Art. 62. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á, mediante 
aproveitamento obrigatório, em caso de vacância de cargo de atribuições e vencimento 
compatíveis com o anteriormente ocupado.
§ 1º. O órgão de pessoal determinará o imediato aproveitamento do servidor em 
disponibilidade em vaga que vier a ocorrer em órgão ou entidade da Administração 
municipal.
§ 2º. No aproveitamento terá preferência o servidor que estiver há mais tempo em 
disponibilidade e, no caso de empate, o que contar mais tempo de serviço público 
municipal.
Art. 63. O aproveitamento de servidor que se encontre em disponibilidade dependerá de 
prévia comprovação de sua capacidade física e mental, mediante inspeção por junta 
médica oficial.
§ 1º. Se julgado apto, o servidor assumirá o exercício do cargo no prazo de 30 (trinta) dias, 
contados da publicação do ato de aproveitamento.
§ 2º. Verificando-se a redução da capacidade física ou mental do servidor que inviabilize 
o exercício das atribuições antes desempenhadas.
§ 3º. Constatada a incapacidade definitiva para o exercício de qualquer atividade no 
serviço público, o servidor em disponibilidade será aposentado.
Art. 64. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o 
servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido no § 1º do art. 63, salvo em caso 
de doença comprovada em inspeção de junta médica oficial.
Parágrafo único. A hipótese prevista no caput deste artigo configurará abandono de 
cargo, apurado mediante processo administrativo disciplinar, na forma desta Lei.
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Capítulo VI
DA VACÂNCIA
Art. 65. A vacância do cargo público decorrerá de:
I - exoneração;
II - demissão;
III - promoção;
IV - readaptação;
V- posse em outro cargo inacumulável; 
VI - falecimento, e
VII - aposentadoria
Art. 66. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício.
§ 1º. A exoneração de ofício ocorrerá:
I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido;
III - quando o servidor não for aprovado em 3 (três) avaliações periódicas de desempenho 
subseqüentes prevista no art. 39, inciso III; e
IV - quando houver a necessidade de redução de pessoal, em cumprimento ao limite de 
despesa estabelecido em lei complementar federal.
§ 2º. A exoneração do cargo em comissão dar-se-á a juízo da autoridade competente ou 
a pedido do servidor.
Art. 67. A vaga ocorrerá na data:
I - do falecimento do ocupante do cargo;
II - imediata àquela em que o servidor completar 75 (setenta e cinco) anos de idade;
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III - da publicação da lei que criar o cargo e conceder dotação para o seu provimento ou 
da lei que determinar esta última medida, se o cargo já estiver criado;
IV - da publicação do ato que aposentar, exonerar, demitir ou conceder promoção;
V - da posse em outro cargo de acumulação proibida.
Capítulo VII
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 68. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em 
anos, considerado o ano de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
Art. 69. Além das ausências ao serviço serão considerados como de efetivo exercício os 
afastamentos em virtude de:
I - férias;
II - exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgão ou entidade federal, estadual, 
distrital ou municipal;
III - participação autorizada em programas de treinamento ou capacitação;
IV - desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal;
V - júri e outras obrigações legais;
VI - missão ou estudo, quando o afastamento houver sido autorizado pela autoridade 
competente;
VII - participação em provas de competições esportivas, quando o afastamento houver 
sido autorizado pela autoridade competente;
VIII - luto; e
IX - licenças:
a) à gestante, à adotante e à paternidade;
b) por acidente em serviço;
c) para o serviço militar;
d) para concorrer a cargo eletivo; e
e) exercício de mandato classista, exceto para efeito de promoção por merecimento.
Art. 70. Contar-se-á apenas para efeito de disponibilidade:
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I – o tempo de serviço público prestado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos 
Municípios;
II – a licença remunerada para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor;
III – o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, 
municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público municipal; e
IV – o tempo de serviço em atividade privada, vinculada ao Regime Geral de Previdência 
Social e não concomitante ao serviço público municipal;
Art. 71. É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado 
concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgãos ou entidades dos Poderes 
da União, do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios.
Título III
DOS DIREITOS E VANTAGENS
Capítulo I
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 72. A jornada normal de trabalho dos servidores municipais será fixada em razão das 
atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho 
semanal de até 44 (quarenta quatro) horas e observados o limite máximo de até 8 (oito) 
horas diárias.
§ 1º. O disposto no caput deste artigo não se aplica:
I - à jornada de trabalho diferenciada estabelecida em lei federal regulamentadora da 
profissão que o servidor exerce;
II - à jornada de trabalho fixada em regime de escalonamento de trabalho, quando 
necessária para assegurar o funcionamento dos serviços públicos ininterruptos, 
respeitado o limite semanal;
III - ao servidor ocupante de cargo em comissão, submetido ao regime de integral 
dedicação ao serviço, podendo ser convocado a critério da Administração; 
IV – aos profissionais do magistério, e
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Art. 73. O horário do expediente nas repartições e o controle da freqüência do servidor 
serão estabelecidos em regulamento expedido pela autoridade competente.
Art. 74. O servidor terá direito a repouso remunerado, aos sábados e/ou domingos, bem 
como nos dias de feriado civil e religioso.
§ 1º. A remuneração do dia de repouso corresponderá a um dia normal de trabalho para 
cada semana trabalhada.
§ 2º. Perderá a remuneração do repouso de que trata este artigo o servidor que, durante 
a semana, não comparecer ao serviço sem motivo justificado;
Art. 75.Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 06 (seis) horas, conceder￾se-á um intervalo, de 1 (uma), para repouso e alimentação.
Art. 76. Sem qualquer prejuízo, poderá o(a) servidor(a) ausentar-se do serviço:
I - para amamentar seu filho até 8 (oito) meses de idade;
II - por 1 (um) dia, em cada 6 (seis) meses, para doação de sangue;
III - por 1 (um) dia, para se alistar como eleitor; e
IV - por 1 (um) dia, em caso de falecimento de parente por afinidade até 2º grau;
V - por3 (três) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, 
descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência 
social, viva sob sua dependência econômica; 
VI - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento; 
VII - por 5 (cinco) dias consecutivos, em caso de nascimento de filho, de adoção ou de 
guarda compartilhada; 
VIII - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo. 
IX - até 5 (cinco) dias/consultapara acompanhar consultas médicas e exames 
complementares durante o período de gravidez de esposa ou companheira; 
X - até 5 (cinco) dias/consultapor ano para acompanhar ascendente ou descente em 
consulta médica;
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XI - até 5 (cinco) dias/consulta por ano, em caso de realização de exames preventivos 
de câncer devidamente comprovada. 
Art. 77. O período de serviço extraordinário não compreendido nos limites previstos no 
poderá ser remunerado com gratificação;
§ 1º. Somente será permitido o serviço extraordinário quando requisitado justificadamente 
pela chefia imediata, para atender a situações excepcionais e temporárias, não podendo 
exceder o limite máximo de 2 (duas) horas diárias ou, excepcionalmente, até 4 (quatro) 
horas diárias, com autorização expressa da autoridade competente.
§ 2º. O período de serviço extraordinário poderá exceder o limite máximo previsto no § 1º 
deste artigo, para atender à realização de serviços inadiáveis, ou cuja inexecução possa 
acarretar prejuízo manifesto à Administração.
§ 3º. Poderá ser adotado o sistema de compensação de horários, desde que atendida a 
conveniência da Administração e a necessidade de serviço.
§ 4º. A compensação a que se refere o § 3º deste artigo será em dobro, em se tratando 
de serviço extraordinário executado aos domingos e feriados.
Capítulo II
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 78. Vencimento ou vencimento-base é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo 
público, com valor fixado em lei, vedada a sua vinculação ou equiparação.
Art. 79. Os vencimentos correspondem ao somatório do vencimento do cargo e as 
vantagens de caráter permanente adquiridas pelos servidores.
Art. 80. Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, 
permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.
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§1º. Os reajustes concedidos na forma do art. 37, X da Constituição da República incidirão 
sobre o vencimento e demais parcelas remuneratórias.
Art. 81. Os vencimentos dos ocupantes de cargos públicos são irredutíveis, observado o 
disposto no Capítulo VII, do Título III, da Constituição da República.
Art. 82. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos 
pagos pelo Poder Executivo.
Art. 83. Nenhum servidor poderá receber, mensalmente, a título de remuneração, 
importância superior ao subsídio do Prefeito Municipal, observado o disposto no Capítulo 
VII, do Título III, da Constituição Federal. 
Art. 84. A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais deverá 
ser feita anualmente, dentro do primeiro bimestre de cada ano.
Art. 85. Nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou os proventos, salvo por 
imposição legal ou ordem judicial.
Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha 
de pagamento em favor de terceiros, por meio de celebração de convênio, a critério da 
Administração, limitado a 35 % (trinta e cinco por cento) da remuneração do servidor.
Art. 86. As reposições e indenizações ao erário poderão ser descontadas em parcelas 
mensais não excedentes a 10% (dez por cento) da remuneração ou dos proventos do 
servidor, em valores atualizados, informado o servidor sobre o procedimento.
§ 1º. Quando constatado pagamento indevido ao servidor por erro no processamento da 
folha, a reposição ao erário será feita em uma única parcela, no mês subseqüente.
§ 2º. O servidor que, em débito com o erário, for demitido ou exonerado, terá retido das 
verbas a receber o valor de seu débito e, sendo o seu crédito insuficiente, terá o prazo de 
60 (sessenta) dias para quitar a diferença.
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§ 3º. Será inscrito em dívida ativa, para cobrança judicial, o débito que não tenha sido 
quitado no prazo previsto no § 2º deste artigo.
§ 4º.O servidor poderá solicitar mediante requerimento o parcelamento de restituições ao 
erário em até 24 (vinte quatro parcelas), desde que o valor mínimo da parcela não seja 
inferior a R$ 300,00 (trezentos reais).
Art. 87. O recebimento de quantias indevidas poderá ensejar processo administrativo 
disciplinar, para apuração de responsabilidades e aplicação das penalidades cabíveis, nos 
moldes desta Lei e do regulamento.
Art. 88. O servidor perderá:
I - a remuneração do dia, se não comparecer ao serviço, salvo por motivo legal ou por 
moléstia devidamente comprovada nos termos desta Lei;
II - a parcela da remuneração diária proporcional aos atrasos, ausências e saídas 
antecipadas, exceto nos casos de compensação de horários ou quando devidamente 
autorizados ou justificados pela autoridade competente;
Capítulo III
DAS FÉRIAS
Art. 89. O servidor terá direito, após cada período de 12 (doze) meses de exercício, ao 
gozo de férias remuneradas, na seguinte proporção, ressalvados os casos específicos 
disciplinados em legislação federal.
I - 30 (trinta) dias corridos quando não houver faltado injustificadamente ao serviço mais
de 5 (cinco) vezes;
II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver de 06 (seis) a 14 (quatorze) faltas 
injustificadas;
III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas 
injustificadas;
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IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas 
injustificadas;
Parágrafo Primeiro. O servidor que faltar injustificadamente por mais de32 (trinta e duas) 
faltas, não terá direito as férias referente ao período aquisitivo.
Parágrafo Segundo. É facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) das férias em abono 
pecuniário que, havendo disponibilidade financeira, poderá ser concedido, desde que 
requerido com, pelo menos, 20 (vinte) dias de antecedência.
Art. 90. Atendendo à conveniência e à necessidade do serviço, as férias poderão ser 
concedidas em 3 (três) períodos, não podendo um deles ser inferior a 14 (quatorze) dias.
Art. 91. As férias serão concedidas de acordo com a escala organizada pela chefia 
imediata, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o servidor adquiriu o direito.
Art. 92. É proibida a acumulação de férias, salvo por imperiosa necessidade do serviço e 
pelo máximo de 2 (dois) períodos, atestada a necessidade pelo Secretário Municipal, ou 
equivalente, a que estiver submetido o servidor.
Art. 93. Durante as férias, o servidor terá direito, além do vencimento, a todas as 
vantagens que percebia no momento em que passou a fruí-las, acrescido do adicional.
Art. 94. O pagamento das férias será efetuado até 2 (dois) dias antes do início do 
respectivo período de gozo.
Art. 95. O servidor que opera direta e permanentemente com raios X ou substâncias 
radioativas gozará, obrigatoriamente, 30 (trinta) dias consecutivos de férias.
Art. 96. As férias dos servidores do magistério serão reguladas por normas específicas.
Art. 97. No caso de o servidor deixar o serviço público, inclusive o ocupante de cargo em 
comissão, ser-lhe-á devida a remuneração correspondente ao período de férias cujo 
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direito tenha adquirido, calculada com base na remuneração do mês da vacância do cargo.
Parágrafo único. O servidor que deixar o serviço público, antes de completar o período 
aquisitivo de 12 (doze) meses de serviço, terá direito à remuneração relativa ao período 
incompleto, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior 
a 14 (quatorze) dias, calculada com base na remuneração do mês da vacância do cargo.
Art. 98. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, 
comoção interna, ou por imperiosa necessidade de serviço.
Art. 99. O servidor casado ou convivente com servidora do Município e vice-versa poderão 
gozar férias no mesmo período, desde que não haja prejuízo para o serviço.
Capítulo IV
DAS VANTAGENS
Seção I
Disposições Gerais
Art. 100. Por vantagem compreende-se todo estipêndio diverso do vencimento recebido 
pelo servidor e que represente efetivo proveito econômico.
Art. 101. São vantagens a serem pagas aos servidores:
I - gratificações e adicionais;
II - auxílios pecuniários;
III - abono família; e
IV - auxílio funeral.
Art. 102. As vantagens de que trata este Capítulo somente se incorporarão aos 
vencimentos ou proventos nos casos expressamente indicados em lei.
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Art. 103. As vantagens previstas nesta Seção não serão computadas nem acumuladas 
para efeito de concessão de acréscimos pecuniários ulteriores.
Seção II
Das Gratificações e dos Adicionais
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 104. Serão deferidas ao servidor, nas condições previstas legalmente, as seguintes 
gratificações e adicionais:
I - gratificação de função;
II - gratificação natalina;
III - gratificação por serviço extraordinário;
IV - adicional de férias;
V - adicional pelo exercício de atividade insalubre, perigosa ou penosa; e
VI - adicional noturno.
§ 1º. Os servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão somente farão jus 
às vantagens previstas nos incisos II e IV e V.
§ 2º. Para aferição dos graus de insalubridade adotar-se-á as normas regulamentadoras 
expedidas pelo Ministério do Trabalho.
Subseção II
Da Gratificação de Função
Art. 105. Ao servidor investido na função a que se refere o art. 22, será devida uma
gratificação, fixada na forma da lei.
Parágrafo único. A gratificação de função é vantagem pecuniária de caráter transitório.
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Subseção III
Da Gratificação Natalina
Art. 106. A gratificação natalina será paga, anualmente, a todo servidor municipal, 
inclusive aos ocupantes de cargo em comissão, independentemente da remuneração a 
que fizerem jus.
§ 1º. A gratificação natalina corresponderá ao somatório de parcelas de 1/12 (um doze 
avos), por mês de efetivo exercício, sendo o pagamento da 1ª parcela até junho e o 
pagamento da 2ª parcela em dezembro, referente ao ano correspondente.
§ 2º. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada como mês 
integral, para efeito do § 1º deste artigo.
Art. 107. A gratificação natalina terá por base a remuneração devida no mês em que 
ocorrer o pagamento.
Art. 108. Caso o servidor deixe o serviço público municipal, a gratificação natalina será 
paga proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano, com base na 
remuneração do mês em que ocorrer a vacância do cargo.
Art. 109. A gratificação natalina dos servidores inativos e dos pensionistas, com base nos 
proventos e na pensão que perceberem, incumbe ao Regime Geral de Previdência na 
forma da Lei Federal pertinente.
Subseção IV
Da Gratificação por Serviço Extraordinário
Art. 110. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por 
cento) em relação à hora normal de trabalho e de 100% (cem por cento) quando executado 
aos domingos e feriados, exceto nos casos em que a escala de trabalho seja exigência 
do cargo que o servidor ocupa ou em que haja legislação específica.
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§ 1º. O cálculo da hora será efetuado sobre a remuneração do servidor.
§ 2º. O serviço extraordinário realizado será acrescido do percentual relativo ao serviço 
noturno, em função de cada hora extra.
Art. 111. Havendo a compensação de horários, não será concedida a gratificação de que 
trata esta Subseção.
Art. 112. O exercício de cargo em comissão, bem como o de função gratificada, exclui a 
gratificação por serviço extraordinário.
Art. 113. É vedado conceder gratificação por serviço extraordinário com o objetivo de 
remunerar outros serviços ou encargos.
Subseção V
Do Adicional de Férias
Art. 114. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, 
um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período de férias.
Parágrafo único. No caso de o servidor exercer função gratificada ou ocupar cargo em 
comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de férias.
Art. 115. O servidor em regime de acumulação lícita perceberá o adicional de férias 
calculado sobre a remuneração do cargo cujo período aquisitivo lhe garanta o gozo das 
férias.
Parágrafo único. O adicional de férias será devido em função de cada cargo exercido 
pelo servidor.
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Subseção VI
Do Adicional pelo Exercício de Atividade Insalubre, Perigosa ou Penosa
Art. 116. Os servidores que trabalham com habitualidade em atividades consideradas 
insalubres, perigosas ou penosas fazem jus ao adicional sobre vencimento do cargo 
efetivo. 
§ 1º. Considerar serviço habitual aquele exercido por mais de 7 (sete) dias dentro do mês.
§ 2º. O adicional das atividades consideradas insalubres será calculado sobre o salário 
mínimo vigente no país, aplicar-se-ão as regras definidas nas Normas Regulamentadoras 
(NR), assegurado a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 
20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) se classificando respectivamente nos graus 
máximo, médio e mínimo.
§ 3º. O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 
30% sobre o salário base, sem os acréscimos resultantes de gratificações ou prêmios.
§ 4º. Os adicionais tratados no caput deste artigo não se incorporam ao vencimento do 
servidor.
§ 5º. O direito ao adicional de insalubridade, periculosidade cessa com a eliminação das 
condições ou riscos que deram causa a sua concessão.
§ 6º. No caso da incidência de mais de um fator de insalubridade ou de um fator de 
insalubridade e periculosidade, o servidor deve optar por um deles, sendo vedado o 
recebimento cumulativo dessas vantagens.
§ 7º. Comprovadas as condições de periculosidade, o adicional é devido de forma integral, 
ainda que a atividade não seja prestada de forma habitual e permanente.
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Art. 117. Haverá permanente controle da atividade do servidor em operações ou locais 
considerados insalubres, perigosos ou penosos, visando à redução dos riscos inerentes 
ao trabalho, por meio de procedimentos e normas de saúde, higiene e segurança.
Art. 118. Os locais de trabalho e os servidores que operam com raios X ou substâncias 
radioativas devem ser mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de 
radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.
Parágrafo único. Todo servidor exposto a condições de insalubridade, periculosidade 
deve ser submetido a exames médicos periódicos e específicos, observada a 
periodicidade definida na legislação federal.
Subseção VII
Do Adicional Noturno
Art. 119. O serviço noturno prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) 
horas de um dia a 5 (cinco) horas do dia seguinte terá o valor/hora acrescido de 20% (vinte 
por cento), computando-se cada hora como 52’30’’ (cinqüenta e dois minutos e trinta 
segundos).
§ 1º. Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá 
sobre o valor da hora normal de trabalho, acrescido do percentual relativo à hora 
extraordinária.
§ 2º. Nos casos em que a jornada de trabalho diária compreender um horário entre os 
períodos diurno e noturno, o adicional será pago proporcionalmente às horas de trabalho 
noturno.
Seção III
Abono Família
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Art. 120. O abono família será devido em razão de cada dependente de servidor de baixa 
renda de acordo com os parâmetros estabelecidos na legislação do RGPS (Regime Geral 
de Previdência Social) e seus regulamentos.
Seção IV
Do Auxílio Funeral
Art. 121. O auxílio-funeral será devido à família do servidor falecido na atividade ou na 
inatividade, em valor equivalente à 1 (um) salário mínimo vigente, para indenizar as 
despesas comprovadas com o funeral.
Parágrafo único. O auxílio-funeral será pago no prazo de 10 (dez) dias úteis após a 
abertura do respectivo processo, à pessoa da família ou terceiro que houver, 
comprovadamente, custeado o funeral.
Art. 122. Em caso de falecimento do servidor em serviço, fora do local de trabalho, as 
despesas de transporte poderão ser arcadas pelo Município.
Capítulo V
DAS LICENÇAS
Seção I
Disposições Gerais
Art. 123. Conceder-se-á licença:
I - à gestante, à adotante e à paternidade;
II - para o serviço militar;
III - para concorrer a cargo eletivo;
IV - para desempenho de mandato classista;
V - para tratar de interesse particular;
VI - por motivo de doença em pessoa da família; e
VII - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
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§ 1º. O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período 
superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo no caso dos incisos II, V e VII, quando o prazo 
não poderá ser superior a 48 (quarenta e oito) meses, salvo os casos dos incisos III e IV 
para os quais não haverá limitações.
§ 2º. Findo o período de licença, deverá o servidor retornar ao seu cargo no primeiro dia 
útil subsequente, sob pena de falta ao serviço neste e nos demais dias em que não 
comparecer, salvo justificação prevista nesta Lei.
§ 3º. Fica vedado o exercício de atividade remunerada durante o período das licenças 
previstas nos incisos I, VI deste artigo, sob pena de devolução do que foi percebido.
§ 4º. Ao servidor que se encontre no período de estágio probatório, só poderão ser 
concedidas as licenças previstas nos incisos I e II deste artigo.
§ 5º. Ao ocupante exclusivamente de cargo em comissão será concedida a licença 
prevista no inciso I deste artigo.
§ 6º. O servidor ocupante de cargo em comissão e titular de cargo efetivo, ficará exonerado 
daquele e licenciado deste, sempre que a licença ultrapassar 30 (trinta) dias, salvo na 
hipótese do inciso I deste artigo.
§ 7º. O servidor efetivo, investido em função gratificada, será destituído desta no momento 
em que se licenciar do cargo efetivo, sempre que a licença ultrapassar 30 (trinta) dias, 
salvo na hipótese do inciso I deste artigo.
Art. 124. A licença concedida dentro de 30 (trinta) dias do término de outra da mesma 
espécie será considerada como prorrogação.
Art. 125. O pedido de prorrogação de qualquer licença deverá ser apresentado, no 
mínimo, 10 (dez) dias úteis antes de findo o prazo respectivo.
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Parágrafo único. Contar-se-á como licença o período compreendido entre a data de sua 
extinção e da publicação do despacho denegatório da prorrogação.
Seção II
Da Licença à Gestante, à Adotante e à Paternidade
Art. 126. Será concedida licença à servidora gestante, por 180 (cento e oitenta) dias
consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
§ 1º. A licença poderá iniciar-se a partir do primeiro dia do nono mês de gestação, salvo 
antecipação por prescrição médica.
§ 2º. No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
§ 3º. No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 15 (quinze) 
dias de repouso remunerado.
Art. 127. Para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que este complete 
9 (nove) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) 
descansos especiais de meia hora cada um.
§ 1º. No caso de adoção, a licença-maternidade só será concedida mediante 
apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã.
Art. 128. Pelo nascimento de filho ou adoção, o servidor terá direito a licença-paternidade 
de 5 (cinco) dias consecutivos.
Seção III
Da Licença para Serviço Militar
Art. 129. Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença sem 
remuneração à vista de documento oficial, que comprove a obrigatoriedade de 
incorporação ou a matrícula em curso de formação da reserva.
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Art. 130. Ao servidor desincorporado será concedido prazo não excedente a 7 (sete) dias 
para reassumir o exercício do cargo.
Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo terá início na data de desincorporação do 
servidor.
Seção IV
Da Licença para Concorrer a Cargo Eletivo
Art. 131. O servidor terá direito à licença, sem remuneração, durante o período que mediar 
sua escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo e a véspera do 
registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
Seção V
Da Licença para Tratar de Interesse Particular
Art. 132. Ao servidor estável poderá ser concedida licença sem remuneração para o tratar
de interesse particular, pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses.
§ 1º. O requerente aguardará, em exercício, a concessão da licença, configurando falta 
os dias em que ele não trabalhar.
§ 2º. A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou por 
interesse da Administração.
§ 3º. A licença será negada quando o afastamento do servidor for inconveniente ao 
interesse da Administração.
§ 4º. Ao retornar da licença disposta neste artigo, o servidor poderá ser relotadoa critério 
da Administração.
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Capítulo VI
DO EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO
Art. 133. Ao servidor municipal investido em mandato eletivo aplica-se o disposto no art. 
38 da Constituição da República.
Capítulo VII
DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 134. É assegurado ao servidor requerer ao Poder Público em defesa de direito ou de 
interesse legítimo, independentemente de qualquer pagamento.
Art. 135. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e 
encaminhado por intermédio daquela a quem estiver imediatamente subordinado o 
requerente.
§ 1º. O requerimento será decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias, salvo em casos 
que obriguem a realização de diligência ou estudo especial, quando o prazo máximo será 
de 90 (noventa) dias.
Art. 136. Caberá pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou 
proferido a primeira decisão denegatória.
§ 1º. O pedido de reconsideração deverá ser decidido no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§ 2º. Não se admitirá mais de um pedido de reconsideração.
Art. 137. Caberá recurso:
I - do indeferimento do pedido de reconsideração; e
II - das decisões administrativas e dos recursos contra elas sucessivamente interpostos.
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§ 1º. O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o 
ato ou proferido a decisão e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais 
autoridades.
§ 2º. O recurso será encaminhado, de imediato, por intermédio da autoridade a que estiver 
imediatamente subordinado o requerente.
Art. 138. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 15 
(quinze) dias a contar da publicação ou ciência pelo interessado da decisão recorrida.
Art. 139. O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, mediante fundamentação.
Parágrafo único. Em caso de provimento de pedido de reconsideração ou recurso, os 
efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.
Art. 140. O direito de requerer prescreve:
I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão, aos que coloquem o servidor em 
disponibilidade ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de 
trabalho; e
II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em 
lei.
Parágrafo único. O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato 
impugnado ou da data da ciência, pelo interessado, quando o ato não for publicado.
Art. 141. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, suspendem a 
prescrição.
Art. 142. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela Administração 
e devendo ser suscitada de ofício a qualquer tempo.
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Art. 143. Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou 
documento, na repartição, ao servidor ou ao procurador por ele constituído.
Art. 144. A Administração deverá rever seus atos quando eivados de ilegalidade.
Título IV
DO REGIME DISCIPLINAR
Capítulo I
DOS DEVERES
Art. 145. São deveres do servidor:
I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II - ser leal às instituições a que servir;
III - observar as normas legais e regulamentares;
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V - atender com presteza, sem preferências pessoais:
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas 
por sigilo;
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de 
situação de interesse pessoal;
c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública;
VI – guardar sigilo dos assuntos da Administração Pública sempre que exigido em lei;
VII - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência 
em razão do cargo que exerce;
VIII - zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público;
IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X - ser assíduo e pontual no serviço;
XI - tratar com urbanidade as pessoas;
XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder;
XIII - testemunhar, quando convocado, em sindicâncias e processos administrativos;
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XIV - apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e convenientemente trajado 
ou com o uniforme que for determinado;
XV - seguir as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho;
XVI - frequentar programas de treinamento ou capacitação instituídos ou financiados pela 
Administração;
XVII - colaborar para o aperfeiçoamento dos serviços, sugerindo à Administração as 
medidas que julgar necessárias;
XVIII - providenciar para que esteja sempre atualizado o seu assentamento individual, 
bem como sua declaração de família;
XIX - submeter-se à inspeção médica determinada por autoridade competente; e
XX - fazer uso do equipamento de proteção individual sempre que exigido.
§ 1º. A representação de que trata o inciso XII deste artigo será apreciada pela autoridade 
superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representado o direito de 
defesa.
§ 2º. Será considerado como co-autor o superior hierárquico que, recebendo denúncia ou 
representação verbal ou escrita a respeito de irregularidades no serviço ou de falta 
cometida por servidor seu subordinado, deixar de tomar as providências necessárias à 
sua apuração.
Capítulo II
DAS PROIBIÇÕES
Art. 146. Ao servidor é proibido:
I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
II - recusar fé a documentos públicos;
III - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou à execução 
de serviço;
IV - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
V - atender a pessoas na repartição para tratar de assuntos particulares;
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VI - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos 
do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral, podendo, porém, criticar ato do 
Poder Público, do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho 
assinado;
VII - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o 
desempenho de atribuições que sejam de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
VIII - coagir ou aliciar outro servidor no sentido de filiar-se a associação profissional ou 
sindical ou a partido político;
IX - retirar, modificar ou substituir, sem prévia anuência da autoridade competente, 
qualquer documento ou objeto da repartição, com o fim de criar direitos ou obrigações ou 
de alterar a verdade dos fatos;
X - recusar-se ao uso de equipamento de proteção individual destinado à proteção de sua 
saúde ou integridade física, ou à redução dos riscos inerentes ao trabalho;
XI - ingerir bebida alcoólica ou fazer uso de substância entorpecente durante o horário do 
trabalho ou apresentar-se habitualmente sob sua influência ao serviço;
XII - coagir ou assediar outro servidor para receber favores de qualquer espécie;
XIII - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem em detrimento da 
dignidade da função pública;
XIV - participar de gerência ou de administração de empresa privada, de sociedade civil, 
ou exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o Município, exceto se a 
transação for precedida de licitação;
XV - atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas municipais, salvo 
quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até segundo 
grau e de cônjuge ou convivente;
XVI - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão 
de suas atribuições;
XVII - praticar usura sob qualquer de suas formas;
XVIII - proceder de forma desidiosa;
XIX - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades 
particulares;
XX - cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em 
situações transitórias de emergência;
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XXI - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou 
função e com o horário de trabalho;
XXII - praticar atos de sabotagem contra o serviço público; e
XXIII – acumular cargos vedados por lei.
Capítulo III
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 147. O servidor responde administrativa, civil e penalmente pelo ato omissivo ou 
comissivo praticado no exercício irregular de suas atribuições.
Parágrafo único. As responsabilidades civil e penal serão apuradas e punidas na forma 
da legislação federal pertinente.
Art. 148. A indenização de prejuízo dolosamente causado pelo servidor ao Erário será 
reparada de uma só vez, por meio de acordo administrativo onde o servidor assuma a 
responsabilidade pelos atos praticados.
§ 1º. Comprovada a falta de recursos para reparar os danos causados na forma do caput 
deste artigo, a indenização dar-se-á na forma prevista no art. 86, aplicando-se ao valor 
devido os índices oficiais de correção monetária.
§ 2º. Os prejuízos causados pelo servidor por culpa, negligência ou imperícia serão 
indenizados.
§ 3º. Tratando-se de dano causado a terceiros, o servidor responderá em ação regressiva, 
no forma da lei civil.
§ 4º. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será 
executada até os limites da herança.
§ 5º. A Administração Pública poderá celebrar acordo administrativo com o servidor para 
o pagamento de indenizações.
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Art. 149. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de 
absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.
Capítulo IV
DAS PENALIDADES
Art. 150. São penalidades disciplinares:
I - advertência;
II - suspensão;
III - demissão;
IV - destituição de cargo em comissão.
Art. 151. Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da 
infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias 
agravantes e atenuantes, bem como os antecedentes funcionais.
§ 1º. As penas impostas aos servidores serão registradas em seus assentamentos 
funcionais.
§ 2º. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa 
da sanção disciplinar. 
Art. 152. A advertência será aplicada por escrito, desde que não justifique imposição de 
penalidade mais grave.
Art. 153. A suspensão será aplicada pelo prazo de 1 (um) dia, e em caso de reincidência 
deverá ser aplicada pelo prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 154. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados 
após o decurso de 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não 
houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
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Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeito retroativo.
Art. 155. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
I - crime contra a Administração Pública;
II - abandono de cargo por mais de 30 (trinta) dias consecutivos;
III - inassiduidade habitual; 
IV - improbidade administrativa;
V - incontinência pública e conduta escandalosa;
VI - insubordinação grave em serviço;
VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa ou 
defesa de outrem;
VIII - revelação de segredo apropriado em razão do cargo;
IX - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
X- corrupção;
XI - acumulação ilegal de cargos, funções ou empregos públicos, inclusive de proventos 
deles decorrentes, quando eivados de má-fé;
XII - transgressão ao art. 146; e
XIV - reincidência de faltas punidas com suspensão;
Art. 156. A destituição de servidor comissionado, não ocupante de cargo efetivo, será 
aplicada nos casos de infração sujeita à penalidade de demissão.
Art. 157. A demissão de cargo efetivo ou a destituição de cargo em comissão, poderá 
implicar em ressarcimento ao Erário, sem prejuízo de ação penal cabível.
Art. 158. Configura abandono de cargo a ausência injustificada do servidor ao serviço por 
mais de 30 (trinta) dias consecutivos.
Art. 159. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, 
por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.
Art. 160. As penalidades disciplinares serão aplicadas:
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I - pelo Prefeito, quando se tratar de demissão e suspensão em caso de reincidência;
II - pelos Secretários Municipais/Chefes de Setores nos casos de advertência e primeira 
suspensão;
Art. 161. A ação disciplinar prescreverá em:
I - 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão;
II - 2 (dois) anos, quanto à suspensão; e
III - 180 (cento e oitenta) dias quanto à advertência.
§ 1º. O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido 
pela autoridade competente para aplicação da pena.
§ 2º. Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares 
capituladas também como crime.
§ 3º. A abertura de sindicância ou a instauração de processo administrativo disciplinar 
interrompe a prescrição.
Título V
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Capítulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 162. O processo administrativo disciplinar, em sentido amplo, é o instrumento 
destinado a apurar as responsabilidades do servidor por infração praticada no exercício 
de suas atribuições ou relacionada com o cargo que ocupa.
Parágrafo único. O processo administrativo disciplinar em sentido amplo compreende a 
sindicância e o processo administrativo disciplinar.
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Art. 163. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a 
promover a sua apuração imediata mediante sindicância ou por meio de processo 
administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
Art. 164. As denúncias sobre irregularidades deverão ser feitas por escrito e, sendo 
fundadas, serão objeto de apuração.
Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurar infração disciplinar ou ilícito 
penal, a denúncia será arquivada por falta de objeto.
Capítulo II
DO AFASTAMENTO PREVENTIVO
Art. 165. Como medida cautelar, e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração 
da irregularidade, a autoridade instauradora do processo administrativo disciplinar poderá 
ordenar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, 
sem prejuízo da respectiva remuneração.
Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por até 90 (noventa) dias, findo 
os quais cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
Capítulo III
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Seção I
Art. 166. São competentes para instaurar processo administrativo disciplinar os 
Secretários municipais, a fim de apurar o cometimento de infração.
Art. 167. O processo administrativo disciplinar precederá a aplicação das penas de 
demissão.
Art. 168. A instauração de processo administrativo disciplinar é da competência do 
Secretário Municipal de Administração, e do Presidente da Câmara Municipal;
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Art. 169. O processo administrativo será conduzido por Comissão composta de 3 (três) 
servidores efetivos, de hierarquia superior à do acusado, sendo um deles designado para 
exercer a Presidência.
§ 1º. Os integrantes da Comissão serão designados pela autoridade competente.
§ 2º. O Presidente da Comissão designará um de seus membros para secretariar os 
trabalhos.
§ 3º. Não poderá participar da Comissão de Inquérito: cônjuge, companheiro ou parente 
do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 2º (segundo) grau.
Art. 170. A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, 
assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da 
Administração.
Art. 171. O processo administrativo disciplinar desenvolve-se nas seguintes fases:
I - instauração, com a publicação do ato que constitui a Comissão;
II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; e
III - julgamento.
Art. 172. O prazo para a conclusão do processo administrativo não excederá a 60 
(sessenta) dias, contados da publicação do ato de indiciação do servidor, admitida a sua 
prorrogação por até 60 (sessenta) dias, quando as circunstâncias o exigirem, ou por prazo 
superior em razão da ocorrência de fatos que independam de ato ou decorram de omissão 
da Administração.
§ 1º. Sempre que necessário, a Comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos.
§ 2º. As reuniões da Comissão serão registradas em atas que deverão detalhar o ocorrido 
e as deliberações adotadas.
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Seção II
Do Inquérito
Art. 173. O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada 
ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
Art. 174. Os autos da sindicância, se esta tiver ocorrido, integrarão o processo 
administrativo disciplinar, como peça informativa da instrução.
Art. 175. Instaurada a Comissão, será formulada a indiciação do servidor, com a 
especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
§ 1º. A Comissão determinará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, a citação do indiciado, 
por mandado expedido pelo Presidente da Comissão, juntando cópia do termo Inicial, para 
apresentar defesa escrita no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da citação, 
assegurando-lhe vista dos autos do processo na repartição.
§ 2º. Havendo 2 (dois) ou mais indiciados, o prazo será comum e de 30 (trinta) dias.
§ 3º. O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro para diligências reputadas 
indispensáveis, a critério da Comissão.
§ 4º. No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para 
defesa contar-se-á da data declarada em termo próprio pelo membro da Comissão que 
fez a citação.
Art. 176. O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à Comissão o 
lugar onde poderá ser encontrado.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o indiciado será citado via postal, em carta 
registrada, juntando-se ao processo o comprovante do registro e aviso de recebimento.
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Art. 177. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, 
publicado por 2 (duas) vezes, com intervalo de 8 (oito) dias, em órgão de imprensa oficial 
ou em periódico de circulação no Município, para apresentar defesa.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias 
a partir da última publicação do edital.
Art. 178. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar 
defesa no prazo legal.
§ 1º. A revelia será declarada por termo nos autos do processo e devolverá o prazo para 
a defesa.
§ 2º. Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará 
um servidor, de cargo de nível igual ou superior ao do indiciado, como defensor dativo.
Art. 179. Na fase do inquérito, a Comissão promoverá a tomada de depoimentos, 
acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, 
recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir completa 
elucidação dos fatos.
Art. 180. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo, pessoalmente ou 
por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e formular 
quesitos, quando se tratar de prova pericial.
§ 1º. O Presidente da Comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, 
meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
§ 2º. Será indeferido o pedido de prova pericial quando a comprovação do fato independer 
de conhecimento especial de perito.
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Art. 181. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo 
Presidente da Comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser 
anexada aos autos.
Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público municipal, a expedição do 
mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, enquanto 
os servidores públicos federais, distritais e estaduais serão notificados por intermédio das 
repartições ou unidades a que pertencem.
Art. 182. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo.
§1º. As testemunhas serão inquiridas separadamente, de modo a evitar que uma ouça o 
depoimento da outra.
§ 2º. O acusado e seu procurador poderão assistir à inquirição das testemunhas, sendo￾lhes vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhes, porém, reinquiri-las, 
por intermédio do Presidente da Comissão.
§ 3º. Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á à 
acareação entre os depoentes, quando necessária para o esclarecimento dos fatos.
Art. 183. Após a inquirição das testemunhas, a Comissão promoverá o interrogatório do 
acusado..
§ 1º. No caso de haver mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente 
e, se houver divergência em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, poderá ser 
promovida acareação entre eles.
§ 2º. O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório.
Art. 184. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a Comissão
proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame, por junta médica 
oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.
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Parágrafo único. O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e 
apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.
Art. 185. Apreciada a defesa e concluída a instrução, a Comissão elaborará relatório 
minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que 
se baseou para formar a sua convicção.
§ 1º. O relatório será conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor.
§ 2º. Reconhecida a responsabilidade do servidor, a Comissão indicará o dispositivo legal 
ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
Art. 186. O processo administrativo disciplinar, com o relatório da Comissão, será 
remetido à autoridade que determinou sua instauração, para julgamento.
Seção III
Do Julgamento
Art. 187. No prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por até 30 (trinta) dias, contados do 
recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
§ 1º. Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do 
processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo.
§ 2º. Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à 
autoridade competente para a imposição da pena mais grave.
Art. 188. A autoridade julgadora decidirá à vista dos fatos apurados pela Comissão, não 
ficando vinculado às conclusões do relatório, podendo, motivadamente, agravar a 
penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
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Parágrafo único. Proferida a decisão ou extinta a punibilidade pela prescrição, a 
autoridade julgadora determinará o registro do processo nos assentamentos individuais 
do servidor.
Art. 189. Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a 
instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou 
parcial e ordenará, no mesmo ato a constituição de outra Comissão para instauração de 
novo processo.
§ 1º. Na hipótese do caput deste artigo, os autos retornarão à Comissão para cumprimento 
das diligências expressamente determinadas e consideradas indispensáveis à decisão da
autoridade julgadora.
§ 2º. As diligências determinadas na forma do § 1º deste artigo serão cumpridas no prazo 
máximo de 30 (trinta) dias.
§ 3º. Na hipótese do caput deste artigo, o prazo de julgamento será contado da data do 
novo recebimento do processo.
§ 4º. O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
Art. 190. A autoridade que tiver ciência da irregularidade no serviço público e der causa à 
prescrição será responsabilizada na forma desta Lei.
Art. 191. Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo administrativo 
disciplinar será remetido ao Ministério Público, para eventual instauração de ação penal, 
ficando um traslado na repartição.
Art. 192. O servidor que responde a processo administrativo disciplinar somente poderá 
ser exonerado a pedido após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade 
acaso aplicada.
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Seção IV
Da Revisão do Processo
Art. 193. O processo administrativo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a 
pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de 
justificarem a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
§ 1º. Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa 
da família poderá requerer a revisão do processo.
§ 2º. Em caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo 
respectivo curador.
§ 3º. No processo revisional o ônus da prova cabe ao requerente.
Art. 194. A simples alegação da injustiça da penalidade não constitui fundamento para a 
revisão, que requer elementos novos ainda não apreciados no processo originário.
Art. 195. O requerimento da revisão do processo será encaminhado à autoridade 
competente.
Art. 196. A revisão correrá em apenso ao processo originário.
Parágrafo único. Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de 
provas e a inquirição das testemunhas que arrolar.
Art. 197. A Comissão Revisora terá até 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos, 
prorrogáveis por até 30 (trinta) dias, quando as circunstâncias o exigirem.
Art. 198. Aplicam-se aos trabalhos da Comissão Revisora, no que couber, as normas e 
os procedimentos próprios da Comissão do processo administrativo disciplinar.
Art. 199. O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade.
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Parágrafo único. O prazo para julgamento será de até 10 (dez) dias contados do 
recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar 
diligências.
Art. 200. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, 
restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição de cargo 
em comissão que será convertida em exoneração.
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da penalidade
já aplicada.
Título VI
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
Art. 201. Para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, 
poderá haver, mediante autorização do Prefeito, contratação de pessoal por prazo 
determinado, sob a forma de contrato de direito administrativo, regulado por legislação 
específica.
Art. 202. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse 
público as contratações que visem a:
I - combater surtos epidêmicos;
II - fazer recenseamento ou prestação de serviços públicos;
III - atender a situações de calamidade pública;
IV - executar programas e convênios, de caráter transitório, firmados com outro ente ou 
entidade governamental; e
V - substituir, temporariamente, servidor efetivo, em decorrência de dispensa, demissão, 
exoneração ou licenças, caso não seja possível a substituição por outro servidor do 
quadro, sem prejuízo do serviço público;
VI - Atender situação de urgência e emergência decorrente de caso fortuito ou força maior, 
reconhecida por Decreto.
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Parágrafo único. As contratações de que trata este artigo terão duração de até 6 (seis) 
meses, prorrogado uma única vez por igual período, não podendo ultrapassar o período 
de 12 (doze) meses;
Art. 203. O recrutamento do pessoal a ser contratado por prazo determinado recairá, 
preferencialmente, no candidato aprovado em concurso público com prazo de validade 
não vencido, realizado para o cargo em que se der a contratação, obedecida a ordem de 
classificação, e, não o havendo, será feito mediante processo seletivosujeito a ampla 
divulgação. 
§1º. O processo seletivo poderá ser dispensado em razão da constatação de urgência no 
atendimento a situações temporárias, tais como o estado de calamidade pública.
§ 2º. A contratação de pessoal de nível superior poderá ser efetivada à vista de notória 
capacidade técnica ou científica do profissional, mediante análise do curriculum vitaecom 
critérios de seleção, por processo seletivo simplificado.
Art. 204.A contratação de pessoal para atendimento temporário de excepcional interesse 
público será de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos aos 
contratados:
I - remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual função no quadro 
permanente do Município;
II - repouso semanal remunerado, adicional noturno, gratificação natalina e férias, ao 
término do contrato;
III - inscrição no Regime Geral de Previdência Social.
Título VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 205. O Chefe do Poder Executivo baixará, por decreto, os regulamentos necessários 
à fiel execução da presente Lei.
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Art. 206. Caso seja da vontade do Presidente da Câmara, o presente Estatuto poderá ser 
aplicado aos servidores do Poder Legislativo Municipal, através da edição de ato legal 
apropriado, cabendo ao seu Presidente exercer as atribuições reservadas ao Chefe do 
Poder Executivo.
Art. 207. Os servidores efetivos, os servidores comissionados e os servidores contratados 
temporariamente após a publicação desta Lei, não farão jus ao recolhimento do FGTS 
(Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), em razão da natureza administrativa da relação 
de trabalho.
Art. 208. Poderão ser instituídos, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, os 
seguintes incentivos:
I – prêmios pela apresentação de idéias, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento 
da produtividade e a redução dos custos operacionais; e
II – concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecorações e elogios.
Art. 209. Para os efeitos previstos neste Estatuto e das demais leis que disponham sobre 
servidores públicos, consideram-se dependentes do servidor, além do cônjuge e dos 
filhos, quaisquer pessoas que comprovadamente vivam às suas expensas e constem de 
seu assentamento individual.
Parágrafo único. Equipara-se ao cônjuge o convivente, que comprove união estável 
como entidade familiar.
Art. 210. Os instrumentos de procuração utilizados para recebimento de direitos ou 
vantagens de servidores municipais terão validade por 6 (seis) meses, devendo ser 
renovados após findo esse prazo.
Art. 211. Para os efeitos previstos neste Estatuto e nas demais leis municipais, os exames 
médicos serão obrigatoriamente realizados por médico municipal pertencente ao setor de 
perícia médica ou, na falta deste, por médico credenciado pela Administração Municipal.
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Art. 212. Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, não se 
computando o dia inicial e prorrogando-se para o primeiro dia útil seguinte o vencimento 
que incidir em sábado, domingo, feriado, ponto facultativo ou dia em que, por qualquer 
motivo, não houver expediente na repartição pública.
Art. 213. Para fins exclusivamente previdenciários os servidores públicos regidos por essa 
Lei, no Município de Delfinópolis ficam vinculados ao Regime Geral da Previdência Social 
- RGPS, administrado pelo INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social.
Art. 214.Não se aplicam benefícios estabelecidos por Leis anteriores a esta àqueles que 
ingressarem no serviço público após a vigência da presente Lei, ficando respeitado os 
direitos adquiridos dos empregados públicos celetistas e daqueles que resolverem migrar 
de regime. 
Art. 215. Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão utilizados 
recursos orçamentários próprios em cada exercício.
Art. 216. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário, em especial a Lei nº1.364/1997.
Delfinópolis-MG, 30 de março de 2023.
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS
Prefeita de Delfinópolis

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