| Tipo | Leis Municipais Complementares |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2023 |
| Date | 2023-02-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS-MG. |
| native_id | 4036 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 61
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 – Telefone (35) 3525-1522 – CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 – Delfinópolis – Minas Gerais _____________________________________________________________________________________________ 1 LEI COMPLEMENTAR Nº 033/2023, DE 30 DE MARÇO DE 2023. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS-MG. SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, ela sanciona e promulga a seguinte lei: TÍTULO I DO REGIME JURÍDICO Art. 1º. O regime jurídico estatutário, disciplinado por esta Lei, aplica-se aos servidores públicos da Administração direta do Município de Delfinópolis, para todo e qualquer ingresso de servidores que ocorrer a partir da aprovação da presente Lei. § 1º. Fica mantido o regime celetista para os demais empregados públicos municipais efetivos cujo ingresso ao serviço público se deu em data preteria a aprovação da presente Lei. § 2º. Será garantida a migração voluntária do regime celetista para o regime estatutário aos empregados públicos, no prazo de 24 (vinte quatro) meses a contar da publicação desta Lei, podendo tal prazo ser prorrogado por um período igual, a critério do Chefe do Poder Executivo, garantindo a segurança jurídica da migração. § 3º. O pedido de migração do empregado público celetista para a condição de servidor público estatutário deverá ser realizado por escrito e protocolado junto ao setor responsável pelos Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Delfinópolis. § 4º. O servidor que realizar a migração do regime celetista terá extinto o contrato de trabalho nesse regime, e a extinção será efetivada pela Prefeitura Municipal de PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 – Telefone (35) 3525-1522 – CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 – Delfinópolis – Minas Gerais _____________________________________________________________________________________________ 2 Delfinópolis, resguardando a estabilidade adquirida pelo contrato anterior, bem como o tempo de adicional de serviço. § 5º. Com a extinção será liberado o acesso do então empregado público celetista ao seu fundo de garantia (FGTS), nos termos do artigo 484-A da CLT. § 6º. A migração e consequente extinção do contrato de trabalho não dará direito a nenhum pagamento de verba rescisória, haja vista a continuação do vínculo com a municipalidade, ficando garantido o gozo de férias somado ao recebimento de um terço, bem como fica garantido também o recebimento do décimo terceiro salário na data em que este for efetivamente pago a todos os empregados e servidores. Art. 2º. Para os efeitos desta Lei são servidores públicos aqueles legalmente investidos em cargo público de provimento efetivo ou de provimento em comissão. § 1º. A política de pessoal do Poder Executivo será fundamentada na valorização do servidor público com base na dignificação do exercício do serviço público, tendo por princípios a profissionalização, a atualização e o aperfeiçoamento técnico dos servidores e pelos objetivos de estabelecer condições para a realização pessoal e fatores de melhoria das condições de trabalho e assegurar remuneração aos servidores, compatível com seus respectivos níveis de formação, experiência profissional e tempo de serviço. Art. 3º. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades atribuído a determinado servidor, criado por lei, com denominação própria e vencimentos pagos pelos cofres públicos. Parágrafo único. É proibido o exercício gratuito de cargos públicos, salvo nos casos previstos em lei. Art. 4º. Quadro de pessoal é o conjunto de cargos de carreira, comissionados, contratados e de funções gratificadas de uma entidade da Administração municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 – Telefone (35) 3525-1522 – CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 – Delfinópolis – Minas Gerais _____________________________________________________________________________________________ 3 TÍTULO II DO PROVIMENTO E DO EXERCÍCIO CAPITULO I DO PROVIMENTO Seção I - Disposições Gerais Art. 5º. São requisitos básicos para a investidura em cargo público: I - nacionalidade brasileira; II - gozo dos direitos políticos; III - regularidade em relação às obrigações eleitorais e, se do sexo masculino, em relação às obrigações militares; IV - nível de escolaridade exigido para exercício do cargo; V - idade mínima de 18 (dezoito) anos; VI - condições de saúde física e mental compatíveis com o exercício do cargo ou função, de acordo com prévia inspeção médica oficial; VII - idoneidade moral; e VIII – aprovação em concurso público, ou excepcionalmente por processo seletivo público ou simplificado. § 1º. As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei. § 2º. Lei específica, observada a legislação federal, poderá definir os critérios para admissão de estrangeiros no serviço público. Art. 6º. O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder e do dirigente superior de autarquia ou de fundação pública. Art. 7º. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse, observados os demais requisitos para ingresso no serviço público estabelecidos pela lei que disponha sobre o sistema de carreira na Administração Pública Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 – Telefone (35) 3525-1522 – CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 – Delfinópolis – Minas Gerais _____________________________________________________________________________________________ 4 Art. 8º. São formas de provimento no cargo público: I - nomeação; II - promoção; III - readaptação; IV - reversão; V - reintegração; VI – recondução; e VII – aproveitamento. Seção II Do Concurso Público Art. 9º.O concurso público para investidura em cargo público de provimento efetivo será de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo. §. 1º. A investidura em cargos efetivos de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias dependerá de aprovação prévia em processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, conforme Lei Federal 11.350 de 5 de outubro de 2006. Art. 10. O concurso terá validade de até 2 (dois) anos, prorrogável, uma vez, por igual período. Art. 11. As normas gerais para a realização do concurso serão fixadas em edital, que será publicado, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município. Parágrafo único. Do edital do concurso deverão constar, entre outros, os seguintes requisitos: I - o prazo de validade do concurso; PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 – Telefone (35) 3525-1522 – CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 – Delfinópolis – Minas Gerais _____________________________________________________________________________________________ 5 II - os requisitos a serem satisfeitos pelos candidatos, tal como o grau de instrução exigível, a ser comprovado no momento da posse, mediante apresentação de documentação competente; III - número de vagas a serem preenchidas nos respectivos cargos públicos, distribuídas por especialização ou disciplina, quando for o caso, com o respectivo vencimento do cargo; e IV - percentual de vagas reservado para portadores de deficiência, conforme obrigação imposta por lei federal. Art. 12. A aprovação em concurso, fora do número de vagas previstas, não cria direito à nomeação, que será feita em ordem rigorosa de classificação dos candidatos, após prévia inspeção médica oficial. Parágrafo único. Não se abrirá novo concurso público enquanto a ocupação do cargo puder ser feita por servidor em disponibilidade ou por candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade ainda não expirado. Art. 13. Aos candidatos será assegurado direito de recurso nas fases de homologação das inscrições, publicação de resultados parciais ou globais, homologação do concurso e nomeação. Seção III A Nomeação Subseção I Disposições Gerais Art. 14. A nomeação far-se-á: I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo efetivo ou de carreira; e II - em comissão, para cargos de livre nomeação e exoneração. PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 – Telefone (35) 3525-1522 – CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 – Delfinópolis – Minas Gerais _____________________________________________________________________________________________ 6 Subseção II Da Nomeação para Cargos Efetivos Art. 15. Os cargos de provimento efetivo da Administração direta serão organizados em carreiras, admitindo-se, se necessária, a criação de cargos isolados. Parágrafo único. As carreiras serão organizadas em classes de cargos, observadas a escolaridade e a qualificação profissional exigida, bem como a natureza e a complexidade das atribuições a serem exercidas por seus ocupantes, na forma prevista na legislação específica. Art. 16. A nomeação para cargo efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos à ordem de classificação e o prazo de sua validade. Art. 17. É vedado cometer ao servidor atribuições diversas daquelas de seu cargo, exceto as de cargo de direção, chefia ou assessoramento e de comissões ou funções legais. Subseção III Da Nomeação para Cargos em Comissão Art. 18. Os cargos em comissão destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento e serão providos mediante livre escolha da autoridade competente de cada Poder. Art. 19. O exercício do cargo em comissão é de dedicação integral. Parágrafo único. É vedado o exercício cumulativo de mais de um cargo em comissão, ressalvada a nomeação em caráter interino, sem prejuízo das atribuições do cargo originário, hipótese em que o servidor deverá optar pela remuneração de um dos cargos durante o período da substituição. PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 – Telefone (35) 3525-1522 – CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 – Delfinópolis – Minas Gerais _____________________________________________________________________________________________ 7 Art. 20. O servidor efetivo, nomeado para o cargo em comissão, fará jus à remuneração prevista em Lei para o comissionamento, acrescida das vantagens pessoais, incidentes estas sobre o vencimento do cargo efetivo. § 1º. O servidor que for nomeado para exercer o cargo em comissão com natureza de agente político ficará afastado de seu cargo efetivo, podendo optar pela remuneração deste, ou pelo subsídio fixado para o respectivo cargo em comissão, sem prejuízo dos direitos e vantagens que lhe são assegurados nesta Lei, sendo vedada em qualquer hipótese à acumulação dos cargos e de remuneração. § 2º. Até que seja estabelecido o subsídio dos agentes políticos, os servidores efetivos que forem nomeados para os empregos de secretários municipais farão jus à remuneração prevista em Lei para o respectivo cargo/emprego em comissão, acrescida das vantagens pessoais, incidentes sobre o vencimento do cargo/emprego efetivo. § 3º. O período em que o servidor ficar afastado será contado para todos os efeitos legais. Art. 21. Aos servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, alheios aos quadros de pessoal permanente do Município, aplicam-se os direitos e vantagens para eles expressamente previstos nesta Lei que não sejam incompatíveis com a natureza transitória e precária do cargo. Subseção IV Das Funções Gratificadas Art. 22. As funções gratificadas destinam-se ao desempenho das atribuições de direção, chefia e assessoramento para as quais não se tenha criado cargo em comissão, especificadas na lei que instituir a estrutura administrativa. § 1º. Somente serão designados para o exercício de função gratificada servidores ocupantes de cargo efetivo do Município, vedado seu exercício por servidor ocupante de cargo em comissão. PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 – Telefone (35) 3525-1522 – CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 – Delfinópolis – Minas Gerais _____________________________________________________________________________________________ 8 § 2º. As funções gratificadas serão remuneradas de acordo com a Lei em vigor. § 3º. A competência para a designação ou dispensa de servidor para o exercício de função gratificada é atribuída, no âmbito do Poder Executivo, ao Prefeito e no âmbito do Poder Legislativo, à autoridade definida em seu regimento. Art. 23. O exercício das funções gratificadas é de dedicação integral e exclusiva. Parágrafo único. É vedado o exercício cumulativo de mais de uma função gratificada, ressalvada a designação em caráter interino, hipótese em que o servidor deverá optar pela remuneração de uma delas durante o período da interinidade. Subseção V Da Posse e do Exercício Art. 24. A posse dar-se-á com a assinatura, pela autoridade competente e pelo empossado, do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que resultarão aceitos, com compromisso de bem servir. § 1º. A posse ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, ressalvados os casos de urgência, a critério da Administração, hipótese em que o prazo será de 10 (dez) dias. § 2º. O prazo para a posse poderá ser prorrogado por até 30 (trinta) dias, mediante requerimento do interessado e a critério da Administração. § 3º. Em se tratando de servidor em gozo de licença, ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do término do impedimento. § 4º. A posse poderá ser concedida mediante apresentação de procuração específica, por instrumento público. PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 – Telefone (35) 3525-1522 – CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 – Delfinópolis – Minas Gerais _____________________________________________________________________________________________ 9 § 5º. Somente haverá posse nos casos de provimento por nomeação. § 6º. No ato da posse, o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração: I - dos bens e valores que constituem seu patrimônio; e II - de exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública na administração direta ou indireta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, abrangendo autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público. § 7º. Será tornado automaticamente sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer nos prazos previstos nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. Art. 25. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial; Art. 26. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo. § 1º. É de 15 (quinze) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados: I - da posse; e II - da publicação oficial do ato, no caso de reintegração e reversão. § 2º. O prazo a que se refere o § 1º deste artigo será de 2 (dois) dias em caso de urgência no atendimento do serviço, a critério da Administração. § 3º. Na hipótese de o servidor encontrar-se afastado legalmente, os prazos previstos neste artigo serão contados a partir do término do afastamento. § 4º. Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício nos prazos previstos nos §§ 1º e 2º deste artigo. PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 – Telefone (35) 3525-1522 – CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 – Delfinópolis – Minas Gerais _____________________________________________________________________________________________ 10 § 5º. Será de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor entrar em exercício no caso de aproveitamento; Art. 27. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor. § 1º. Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual. § 2º. Compete à autoridade titular do órgão ou entidade para onde for designado o servidor dar-lhe o exercício. § 3º. A promoção, a readaptação e a recondução não interrompem o exercício. Subseção VI Do Estágio Probatório Art. 28. O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de 3 (três) anos, durante o qual serão avaliadas sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo. § 1º. Como condição para a aquisição de estabilidade, é obrigatória a avaliação de desempenho, a ser procedida nos termos estabelecidos nesta Subseção. § 2º. O órgão competente de cada Poder indireta dará prévio conhecimento aos servidores dos critérios, normas e padrões a serem utilizados para a avaliação de desempenho de que trata esta Subseção. Art. 29. A avaliação de desempenho durante o período de estágio probatório ocorrerá nos moldes do regulamento, mediante a observância dos seguintes critérios de julgamento: PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 – Telefone (35) 3525-1522 – CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 – Delfinópolis – Minas Gerais _____________________________________________________________________________________________ 11 I - produtividade no trabalho: capacidade do servidor produzir resultados adequados às atribuições do respectivo cargo; II - qualidade e eficiência no serviço: capacidade do servidor de desenvolvimento normal das atividades de seu cargo com exatidão, ordem e esmero; III - iniciativa: ação independente do servidor na execução de suas atividades, apresentação de sugestões objetivando a melhoria do serviço e iniciativa de comunicação a respeito de situações de interesse do serviço que se encontrem fora de sua alçada; IV - assiduidade: maneira como o servidor cumpre o expediente, exercendo o respectivo cargo sem faltas injustificadas; V - pontualidade: maneira como o servidor observa os horários de trabalho, evitando atrasos injustificados e saídas antecipadas; VI - relacionamento: habilidade do servidor para interagir com os usuários do serviço, ou órgãos externos, buscando a convivência harmoniosa necessária à obtenção de bons resultados; VII - interação com a equipe: cooperação e colaboração do servidor na execução dos trabalhos em grupo; VIII - interesse: ação do servidor no sentido de desenvolver-se profissionalmente, buscando meios para adquirir novos conhecimentos dentro de seu campo de atuação, e mostrando-se receptivo às críticas e orientações; e IX - disciplina e idoneidade: atendimento pelo servidor às normas legais, regulamentares e sociais e aos procedimentos da unidade de serviço de sua lotação. Art. 30. A avaliação de desempenho será realizada por uma Comissão de Avaliação de Desempenho – CAD, composta por três servidores efetivos de nível escolar não inferior ao do avaliado, dos quais pelo menos um tenha, no mínimo, um ano de exercício no Órgão em que o servidor será avaliado. § 1º. Não poderá participar da CAD: cônjuge, convivente ou parente, consanguíneo ou afim, do servidor em estágio probatório em linha reta ou colateral, até o segundo grau. PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 – Telefone (35) 3525-1522 – CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 – Delfinópolis – Minas Gerais _____________________________________________________________________________________________ 12 § 2º. Havendo previsão de uma comissão de desenvolvimento funcional na lei que instituir o sistema de carreiras, poderá ficar a cargo desta a avaliação de desempenho do servidor em estágio probatório. Art. 31. O procedimento de avaliação do servidor em estágio probatório será arquivado em pasta ou base de dados individual, permitida a consulta pelo servidor, a qualquer tempo. § 1º. O resultado da avaliação será publicado na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município, de forma resumida, com menção, apenas, ao cargo, número de matrícula e lotação do servidor, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do término da avaliação. § 2º. O servidor poderá requerer, à respectiva CAD, reconsideração do resultado da avaliação, no prazo de 10 (dez) dias, com igual prazo para a decisão, de acordo com os princípios do contraditório e ampla defesa. § 3º. Caberá recurso à Comissão Coordenadora ou órgão ou figura equivalente, contra a decisão sobre o pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias. § 4º. A Comissão Coordenadora, composta por três membros, em pleno gozo de sua capacidade civil, escolhidos pela Câmara Municipal, Órgão Sindical e Executivo, será incumbida de: I - apreciar os recursos interpostos contra as decisões da CAD; II - orientar e supervisionar o processo de avaliação de desempenho; e III - resolver eventuais discordâncias havidas entre os membros da CAD. Art. 32. Observados os critérios estabelecidos no art. 29, a CAD adotará os seguintes conceitos de avaliação: I - excelente; II - bom; III - regular; e IV - insatisfatório. PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 – Telefone (35) 3525-1522 – CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 – Delfinópolis – Minas Gerais _____________________________________________________________________________________________ 13 Art. 33. Será exonerado o servidor em estágio probatório que receber, ao final das avaliações parciais: I - dois conceitos de desempenho insatisfatório; e II - três conceitos de desempenho regular. § 1º. Finda a última avaliação parcial de desempenho, a CAD emitirá, no prazo de 15 (quinze) dias, parecer conclusivo, aprovando ou reprovando o servidor no estágio probatório, considerando e indicando, exclusivamente, os critérios e normas estabelecidas nesta Subseção. § 2º. O servidor reprovado no estágio probatório terá conhecimento do parecer conclusivo em 5 (cinco) dias úteis, a partir de sua emissão, sendo-lhe assegurado o direito de recurso à Comissão Coordenadora no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da ciência. § 3º. Em caso de recurso, a CAD encaminhará o parecer conclusivo, as avaliações parciais de desempenho e eventuais pedidos de reconsideração à Comissão Coordenadora, que decidirá sobre a estabilização ou a exoneração do servidor avaliado. § 4º. Se a Comissão Coordenadora considerar cabível a exoneração do servidor, ser-lheá encaminhado o respectivo ato, caso contrário, ratificará o ato de nomeação. Art. 34. O servidor em estágio probatório será exonerado ou reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, se ficar comprovada administrativamente a incapacidade ou inadequação para o serviço público. Parágrafo único. O ato de exoneração do servidor municipal em estágio probatório será afixado no mural da Prefeitura Municipal, de forma resumida, com menção, apenas, ao cargo, número da matrícula e lotação do servidor. PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 – Telefone (35) 3525-1522 – CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 – Delfinópolis – Minas Gerais _____________________________________________________________________________________________ 14 Art. 35. A avaliação de desempenho será objeto de regulamentação própria, nos termos do art. 41, III, da Constituição Federal, podendo ser diferenciada de acordo com as características do cargo e da unidade da respectiva lotação. Art. 36. O servidor em estágio probatório será submetido ao regime disciplinar previsto nesta Lei. Art. 37. Será suspenso o estágio probatório no período em que o servidor se encontrar nos seguintes casos: I - licenças; II - afastamento para o exercício de cargo em comissão no Município ou em outro ente estatal; III - afastamento para ocupar o cargo de Secretário Municipal ou equivalente; e IV - afastamento para exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, ressalvada a hipótese de acumulação do cargo com o mandato. § 1º. Os afastamentos legais de até 30 (trinta) dias não suspendem o estágio probatório. § 2º. O período restante do estágio probatório continuará a ser contado quando o servidor retornar ao exercício do cargo. Subseção VII Da Estabilidade Art. 38. Os servidores nomeados em virtude de concurso público, são estáveis, após 3 (três) anos de efetivo exercício. Parágrafo único. A aquisição da estabilidade está condicionada à aprovação em estágio probatório, mediante avaliação de desempenho; Art. 39. O servidor estável só perderá o cargo: PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 – Telefone (35) 3525-1522 – CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 – Delfinópolis – Minas Gerais _____________________________________________________________________________________________ 15 I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo disciplinar, assegurada a ampla defesa; III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa; e IV - quando houver a necessidade de redução de pessoal, em cumprimento ao limite de despesa estabelecido em lei complementar federal, na forma do art. 169 da Constituição da República. § 1º. O servidor efetivo que perder o cargo na forma do inciso IV deste artigo fará jus à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço. § 2º. A perda do cargo nos termos do inciso IV deste artigo dar-se-á na forma da lei federal pertinente. Seção IV Da Promoção Art. 40. Promoção é a elevação do servidor à classe imediatamente superior àquela a que pertence, na mesma carreira, desde que comprovada, mediante avaliação prévia, sua capacidade para exercício das atribuições da classe correspondente. § 1º. As promoções são instrumentos criados por lei específica para possibilitar a melhoria de desempenho profissional do servidor e incentivar e valorizar o seu aperfeiçoamento através da busca por conhecimentos adicionais. Art. 41. A promoção não interrompe nem suspende o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira. Art. 42. Os critérios de avaliação do servidor para efeito de promoção serão estabelecidos pela lei que instituir o sistema de carreiras. PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 – Telefone (35) 3525-1522 – CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 – Delfinópolis – Minas Gerais _____________________________________________________________________________________________ 16 Seção V Da Readaptação Art. 43. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial. § 1º. O servidor será colocado em disponibilidade quando não houver cargo vago, observados os artigos 62 e seguintes, devendo ser aproveitado tão logo haja vacância de cargo compatível com a sua capacidade. § 2º. Em qualquer hipótese, a readaptação não poderá acarretar aumento ou redução dos vencimentos do servidor. Seção VI Da Reversão Art. 44. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando declarados por junta médica oficial, insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria. Art. 45. Será considerada falta injustificada a ausência do servidor que não retornar ao serviço público no prazo do art. 26, § 1º, II, salvo em caso de doença comprovada em inspeção médica oficial. Parágrafo único. A hipótese prevista no caput deste artigo configurará abandono de cargo, apurado mediante processo administrativo disciplinar, na forma desta Lei. Art. 46. A reversão far-se-á no mesmo cargo anteriormente ocupado ou em outro de atribuições análogas e de igual vencimento. Art. 47. Para que a reversão possa efetivar-se, é necessário que o aposentado não haja completado 75 (setenta e cinco) anos de idade. PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 – Telefone (35) 3525-1522 – CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 – Delfinópolis – Minas Gerais _____________________________________________________________________________________________ 17 Seção VII Da Reintegração Art. 48. Reintegração é a reinvestidura do servidor concursado e estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens e reconhecimento dos direitos inerentes ao cargo. § 1º. Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor será reintegrado em outro de atribuições análogas e de igual vencimento ou ficará em disponibilidade, observado o disposto nos artigos 61 e seguintes. § 2º. Encontrando-se provido o cargo, seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo de atribuições e vencimentos compatíveis ou, ainda, posto em disponibilidade remunerada. § 3. A reintegração por decisão administrativa fica condicionada à revisão do respectivo processo administrativo-disciplinar. § 4º. O servidor público reintegrado será submetido a inspeção médica. Art. 49. Se o servidor não entrar em exercício no prazo previsto no art. 26, § 1º, II, sua ausência será considerada falta injustificada, salvo em caso de doença comprovada em inspeção médica oficial; Parágrafo único. A hipótese prevista no caput deste artigo configurará abandono de cargo, apurado mediante processo administrativo disciplinar, na forma desta Lei. Seção VIII Da Recondução Art. 50. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, em casos de: PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 – Telefone (35) 3525-1522 – CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 – Delfinópolis – Minas Gerais _____________________________________________________________________________________________ 18 I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; e II - reintegração do anterior ocupante. Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo anterior, o servidor será aproveitado em outro de atribuições e vencimentos compatíveis ou colocado em disponibilidade, observado o disposto nos artigos 62 e seguintes. CAPÍTULO II DA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL Seção I Da Remoção Art. 51. Remoção é o ato pelo qual o servidor passa a ter exercício em outro órgão da Administração municipal, no âmbito do mesmo quadro de pessoal. § 1º. Dar-se-á a remoção: I - de ofício, no interesse da Administração; e II - a pedido, a critério da Administração. § 2º. A remoção de ofício ocorrerá para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades do serviço, inclusive nos casos de reorganização da estrutura interna da Administração municipal. § 3º. A remoção por permuta de servidores será precedida de requerimento de ambos os interessados. § 4º. A remoção a pedido fica condicionada à existência de vagas. PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 – Telefone (35) 3525-1522 – CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 – Delfinópolis – Minas Gerais _____________________________________________________________________________________________ 19 Seção II Da Redistribuição Art. 52. Redistribuição é o deslocamento de servidor efetivo, com o respectivo cargo, para o quadro de pessoal de outra entidade da Administração municipal, no âmbito do mesmo Poder. § 1º. A redistribuição ocorrerá de ofício para ajustamento de quadros de pessoal às necessidades do serviço, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade da Administração municipal. § 2º.A redistribuição dar-se-á mediante decreto ou ato equivalente. § 3º. Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, os servidores estáveis que não puderem ser redistribuídos serão colocados em disponibilidade, observado o disposto nos artigos 61 e seguintes. Seção III Da Cessão Art. 53. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão municipal, no âmbito de quadro de pessoal diverso, para órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de outro Município, nas seguintes hipóteses: I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança; II - em casos previstos em leis específicas; e III - em razão de cumprimento de convênios ou acordos. § 1º. A cessão será formalizada em termo específico firmado pelo Prefeito, Presidente da Câmara, diretor de autarquia ou fundação e pela autoridade competente do órgão ou entidade cessionário. § 2º. O ônus da remuneração e encargos serão do órgão ou entidade cessionário, salvo nos casos previstos em lei, convênio ou acordo. PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 – Telefone (35) 3525-1522 – CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 – Delfinópolis – Minas Gerais _____________________________________________________________________________________________ 20 CAPÍTULO III DA SUBSTITUIÇÃO Art. 54. Os servidores ocupantes de cargo em comissão ou investidos em função gratificada terão substitutos indicados por ato normativo ou previamente designados pela autoridade competente. § 1º. O servidor substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função a que se refere o caput deste artigo, quando a substituição ocorrer por prazo superior a 20 (vinte) dias. § 2º. A substituição dar-se-á de forma automática, nos afastamentos ou impedimentos regulares do titular. Art. 55. A substituição temporária de servidor efetivo poderá ocorrer mediante contratação por tempo determinado, na forma desta Lei, em caso de excepcional interesse público. Capítulo IV DA ACUMULAÇÃO Art. 56. Ressalvados os casos previstos no art. 37, XVI, da Constituição da República, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Parágrafo único. A proibição de acumular estende-se a empregos e funções em autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo Município. Art. 57. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria concedida pelo RPPS no serviço público com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis, os cargos eletivos e os cargos em comissão, observado o disposto na legislação pertinente. PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 – Telefone (35) 3525-1522 – CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 – Delfinópolis – Minas Gerais _____________________________________________________________________________________________ 21 Art. 58. O servidor que acumular licitamente 2 (dois) cargos de carreira, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, podendo optar pela soma da remuneração destes. Art. 59. Verificada em processo administrativo disciplinar a acumulação proibida e não havendo prova de má-fé, o servidor optará por um dos cargos ou funções. § 1º. Provada a má-fé, o servidor perderá o cargo ou função que exercia há mais tempo e será obrigado a restituir o que tiver percebido indevidamente, sem prejuízo do procedimento penal cabível. § 2º. Na hipótese do § 1º deste artigo, a demissão será comunicada ao órgão ou entidade em que o servidor exercer cargo, emprego ou função. Art. 60. As autoridades e os chefes de serviço que tiverem conhecimento de que qualquer de seus subordinados acumula, indevidamente, cargos ou funções públicas, comunicarão o fato ao órgão de pessoal, para os fins indicados no art. 59, sob pena de corresponsabilidade. Capítulo V DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO Art. 61. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço. § 1º. O tempo de serviço público federal, estadual, distrital ou municipal será contado para efeito de disponibilidade. § 2º. O cálculo da remuneração a que se refere o caput deste artigo far-se-á na razão de 1/35 (um trinta e cinco avos) por ano de serviço. § 3º. A proporcionalidade de que trata o § 2º deste artigo será reduzida em 5 (cinco) anos para professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério. PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 – Telefone (35) 3525-1522 – CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 – Delfinópolis – Minas Gerais _____________________________________________________________________________________________ 22 Art. 62. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á, mediante aproveitamento obrigatório, em caso de vacância de cargo de atribuições e vencimento compatíveis com o anteriormente ocupado. § 1º. O órgão de pessoal determinará o imediato aproveitamento do servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer em órgão ou entidade da Administração municipal. § 2º. No aproveitamento terá preferência o servidor que estiver há mais tempo em disponibilidade e, no caso de empate, o que contar mais tempo de serviço público municipal. Art. 63. O aproveitamento de servidor que se encontre em disponibilidade dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, mediante inspeção por junta médica oficial. § 1º. Se julgado apto, o servidor assumirá o exercício do cargo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de aproveitamento. § 2º. Verificando-se a redução da capacidade física ou mental do servidor que inviabilize o exercício das atribuições antes desempenhadas. § 3º. Constatada a incapacidade definitiva para o exercício de qualquer atividade no serviço público, o servidor em disponibilidade será aposentado. Art. 64. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido no § 1º do art. 63, salvo em caso de doença comprovada em inspeção de junta médica oficial. Parágrafo único. A hipótese prevista no caput deste artigo configurará abandono de cargo, apurado mediante processo administrativo disciplinar, na forma desta Lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 – Telefone (35) 3525-1522 – CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 – Delfinópolis – Minas Gerais _____________________________________________________________________________________________ 23 Capítulo VI DA VACÂNCIA Art. 65. A vacância do cargo público decorrerá de: I - exoneração; II - demissão; III - promoção; IV - readaptação; V- posse em outro cargo inacumulável; VI - falecimento, e VII - aposentadoria Art. 66. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício. § 1º. A exoneração de ofício ocorrerá: I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório; II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido; III - quando o servidor não for aprovado em 3 (três) avaliações periódicas de desempenho subseqüentes prevista no art. 39, inciso III; e IV - quando houver a necessidade de redução de pessoal, em cumprimento ao limite de despesa estabelecido em lei complementar federal. § 2º. A exoneração do cargo em comissão dar-se-á a juízo da autoridade competente ou a pedido do servidor. Art. 67. A vaga ocorrerá na data: I - do falecimento do ocupante do cargo; II - imediata àquela em que o servidor completar 75 (setenta e cinco) anos de idade; PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 – Telefone (35) 3525-1522 – CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 – Delfinópolis – Minas Gerais _____________________________________________________________________________________________ 24 III - da publicação da lei que criar o cargo e conceder dotação para o seu provimento ou da lei que determinar esta última medida, se o cargo já estiver criado; IV - da publicação do ato que aposentar, exonerar, demitir ou conceder promoção; V - da posse em outro cargo de acumulação proibida. Capítulo VII DO TEMPO DE SERVIÇO Art. 68. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. Art. 69. Além das ausências ao serviço serão considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: I - férias; II - exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgão ou entidade federal, estadual, distrital ou municipal; III - participação autorizada em programas de treinamento ou capacitação; IV - desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal; V - júri e outras obrigações legais; VI - missão ou estudo, quando o afastamento houver sido autorizado pela autoridade competente; VII - participação em provas de competições esportivas, quando o afastamento houver sido autorizado pela autoridade competente; VIII - luto; e IX - licenças: a) à gestante, à adotante e à paternidade; b) por acidente em serviço; c) para o serviço militar; d) para concorrer a cargo eletivo; e e) exercício de mandato classista, exceto para efeito de promoção por merecimento. Art. 70. Contar-se-á apenas para efeito de disponibilidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 – Telefone (35) 3525-1522 – CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 – Delfinópolis – Minas Gerais _____________________________________________________________________________________________ 25 I – o tempo de serviço público prestado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; II – a licença remunerada para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor; III – o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público municipal; e IV – o tempo de serviço em atividade privada, vinculada ao Regime Geral de Previdência Social e não concomitante ao serviço público municipal; Art. 71. É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgãos ou entidades dos Poderes da União, do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios. Título III DOS DIREITOS E VANTAGENS Capítulo I DA JORNADA DE TRABALHO Art. 72. A jornada normal de trabalho dos servidores municipais será fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de até 44 (quarenta quatro) horas e observados o limite máximo de até 8 (oito) horas diárias. § 1º. O disposto no caput deste artigo não se aplica: I - à jornada de trabalho diferenciada estabelecida em lei federal regulamentadora da profissão que o servidor exerce; II - à jornada de trabalho fixada em regime de escalonamento de trabalho, quando necessária para assegurar o funcionamento dos serviços públicos ininterruptos, respeitado o limite semanal; III - ao servidor ocupante de cargo em comissão, submetido ao regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado a critério da Administração; IV – aos profissionais do magistério, e PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 – Telefone (35) 3525-1522 – CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 – Delfinópolis – Minas Gerais _____________________________________________________________________________________________ 26 Art. 73. O horário do expediente nas repartições e o controle da freqüência do servidor serão estabelecidos em regulamento expedido pela autoridade competente. Art. 74. O servidor terá direito a repouso remunerado, aos sábados e/ou domingos, bem como nos dias de feriado civil e religioso. § 1º. A remuneração do dia de repouso corresponderá a um dia normal de trabalho para cada semana trabalhada. § 2º. Perderá a remuneração do repouso de que trata este artigo o servidor que, durante a semana, não comparecer ao serviço sem motivo justificado; Art. 75.Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 06 (seis) horas, concederse-á um intervalo, de 1 (uma), para repouso e alimentação. Art. 76. Sem qualquer prejuízo, poderá o(a) servidor(a) ausentar-se do serviço: I - para amamentar seu filho até 8 (oito) meses de idade; II - por 1 (um) dia, em cada 6 (seis) meses, para doação de sangue; III - por 1 (um) dia, para se alistar como eleitor; e IV - por 1 (um) dia, em caso de falecimento de parente por afinidade até 2º grau; V - por3 (três) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica; VI - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento; VII - por 5 (cinco) dias consecutivos, em caso de nascimento de filho, de adoção ou de guarda compartilhada; VIII - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo. IX - até 5 (cinco) dias/consultapara acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de esposa ou companheira; X - até 5 (cinco) dias/consultapor ano para acompanhar ascendente ou descente em consulta médica; PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 – Telefone (35) 3525-1522 – CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 – Delfinópolis – Minas Gerais _____________________________________________________________________________________________ 27 XI - até 5 (cinco) dias/consulta por ano, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada. Art. 77. O período de serviço extraordinário não compreendido nos limites previstos no poderá ser remunerado com gratificação; § 1º. Somente será permitido o serviço extraordinário quando requisitado justificadamente pela chefia imediata, para atender a situações excepcionais e temporárias, não podendo exceder o limite máximo de 2 (duas) horas diárias ou, excepcionalmente, até 4 (quatro) horas diárias, com autorização expressa da autoridade competente. § 2º. O período de serviço extraordinário poderá exceder o limite máximo previsto no § 1º deste artigo, para atender à realização de serviços inadiáveis, ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto à Administração. § 3º. Poderá ser adotado o sistema de compensação de horários, desde que atendida a conveniência da Administração e a necessidade de serviço. § 4º. A compensação a que se refere o § 3º deste artigo será em dobro, em se tratando de serviço extraordinário executado aos domingos e feriados. Capítulo II DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO Art. 78. Vencimento ou vencimento-base é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, vedada a sua vinculação ou equiparação. Art. 79. Os vencimentos correspondem ao somatório do vencimento do cargo e as vantagens de caráter permanente adquiridas pelos servidores. Art. 80. Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 – Telefone (35) 3525-1522 – CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 – Delfinópolis – Minas Gerais _____________________________________________________________________________________________ 28 §1º. Os reajustes concedidos na forma do art. 37, X da Constituição da República incidirão sobre o vencimento e demais parcelas remuneratórias. Art. 81. Os vencimentos dos ocupantes de cargos públicos são irredutíveis, observado o disposto no Capítulo VII, do Título III, da Constituição da República. Art. 82. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. Art. 83. Nenhum servidor poderá receber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior ao subsídio do Prefeito Municipal, observado o disposto no Capítulo VII, do Título III, da Constituição Federal. Art. 84. A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais deverá ser feita anualmente, dentro do primeiro bimestre de cada ano. Art. 85. Nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou os proventos, salvo por imposição legal ou ordem judicial. Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, por meio de celebração de convênio, a critério da Administração, limitado a 35 % (trinta e cinco por cento) da remuneração do servidor. Art. 86. As reposições e indenizações ao erário poderão ser descontadas em parcelas mensais não excedentes a 10% (dez por cento) da remuneração ou dos proventos do servidor, em valores atualizados, informado o servidor sobre o procedimento. § 1º. Quando constatado pagamento indevido ao servidor por erro no processamento da folha, a reposição ao erário será feita em uma única parcela, no mês subseqüente. § 2º. O servidor que, em débito com o erário, for demitido ou exonerado, terá retido das verbas a receber o valor de seu débito e, sendo o seu crédito insuficiente, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar a diferença. PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 – Telefone (35) 3525-1522 – CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 – Delfinópolis – Minas Gerais _____________________________________________________________________________________________ 29 § 3º. Será inscrito em dívida ativa, para cobrança judicial, o débito que não tenha sido quitado no prazo previsto no § 2º deste artigo. § 4º.O servidor poderá solicitar mediante requerimento o parcelamento de restituições ao erário em até 24 (vinte quatro parcelas), desde que o valor mínimo da parcela não seja inferior a R$ 300,00 (trezentos reais). Art. 87. O recebimento de quantias indevidas poderá ensejar processo administrativo disciplinar, para apuração de responsabilidades e aplicação das penalidades cabíveis, nos moldes desta Lei e do regulamento. Art. 88. O servidor perderá: I - a remuneração do dia, se não comparecer ao serviço, salvo por motivo legal ou por moléstia devidamente comprovada nos termos desta Lei; II - a parcela da remuneração diária proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, exceto nos casos de compensação de horários ou quando devidamente autorizados ou justificados pela autoridade competente; Capítulo III DAS FÉRIAS Art. 89. O servidor terá direito, após cada período de 12 (doze) meses de exercício, ao gozo de férias remuneradas, na seguinte proporção, ressalvados os casos específicos disciplinados em legislação federal. I - 30 (trinta) dias corridos quando não houver faltado injustificadamente ao serviço mais de 5 (cinco) vezes; II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver de 06 (seis) a 14 (quatorze) faltas injustificadas; III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas injustificadas; PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 – Telefone (35) 3525-1522 – CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 – Delfinópolis – Minas Gerais _____________________________________________________________________________________________ 30 IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas injustificadas; Parágrafo Primeiro. O servidor que faltar injustificadamente por mais de32 (trinta e duas) faltas, não terá direito as férias referente ao período aquisitivo. Parágrafo Segundo. É facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário que, havendo disponibilidade financeira, poderá ser concedido, desde que requerido com, pelo menos, 20 (vinte) dias de antecedência. Art. 90. Atendendo à conveniência e à necessidade do serviço, as férias poderão ser concedidas em 3 (três) períodos, não podendo um deles ser inferior a 14 (quatorze) dias. Art. 91. As férias serão concedidas de acordo com a escala organizada pela chefia imediata, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o servidor adquiriu o direito. Art. 92. É proibida a acumulação de férias, salvo por imperiosa necessidade do serviço e pelo máximo de 2 (dois) períodos, atestada a necessidade pelo Secretário Municipal, ou equivalente, a que estiver submetido o servidor. Art. 93. Durante as férias, o servidor terá direito, além do vencimento, a todas as vantagens que percebia no momento em que passou a fruí-las, acrescido do adicional. Art. 94. O pagamento das férias será efetuado até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período de gozo. Art. 95. O servidor que opera direta e permanentemente com raios X ou substâncias radioativas gozará, obrigatoriamente, 30 (trinta) dias consecutivos de férias. Art. 96. As férias dos servidores do magistério serão reguladas por normas específicas. Art. 97. No caso de o servidor deixar o serviço público, inclusive o ocupante de cargo em comissão, ser-lhe-á devida a remuneração correspondente ao período de férias cujo PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 – Telefone (35) 3525-1522 – CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 – Delfinópolis – Minas Gerais _____________________________________________________________________________________________ 31 direito tenha adquirido, calculada com base na remuneração do mês da vacância do cargo. Parágrafo único. O servidor que deixar o serviço público, antes de completar o período aquisitivo de 12 (doze) meses de serviço, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias, calculada com base na remuneração do mês da vacância do cargo. Art. 98. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, ou por imperiosa necessidade de serviço. Art. 99. O servidor casado ou convivente com servidora do Município e vice-versa poderão gozar férias no mesmo período, desde que não haja prejuízo para o serviço. Capítulo IV DAS VANTAGENS Seção I Disposições Gerais Art. 100. Por vantagem compreende-se todo estipêndio diverso do vencimento recebido pelo servidor e que represente efetivo proveito econômico. Art. 101. São vantagens a serem pagas aos servidores: I - gratificações e adicionais; II - auxílios pecuniários; III - abono família; e IV - auxílio funeral. Art. 102. As vantagens de que trata este Capítulo somente se incorporarão aos vencimentos ou proventos nos casos expressamente indicados em lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 – Telefone (35) 3525-1522 – CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 – Delfinópolis – Minas Gerais _____________________________________________________________________________________________ 32 Art. 103. As vantagens previstas nesta Seção não serão computadas nem acumuladas para efeito de concessão de acréscimos pecuniários ulteriores. Seção II Das Gratificações e dos Adicionais Subseção I Disposições Gerais Art. 104. Serão deferidas ao servidor, nas condições previstas legalmente, as seguintes gratificações e adicionais: I - gratificação de função; II - gratificação natalina; III - gratificação por serviço extraordinário; IV - adicional de férias; V - adicional pelo exercício de atividade insalubre, perigosa ou penosa; e VI - adicional noturno. § 1º. Os servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão somente farão jus às vantagens previstas nos incisos II e IV e V. § 2º. Para aferição dos graus de insalubridade adotar-se-á as normas regulamentadoras expedidas pelo Ministério do Trabalho. Subseção II Da Gratificação de Função Art. 105. Ao servidor investido na função a que se refere o art. 22, será devida uma gratificação, fixada na forma da lei. Parágrafo único. A gratificação de função é vantagem pecuniária de caráter transitório. PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 – Telefone (35) 3525-1522 – CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 – Delfinópolis – Minas Gerais _____________________________________________________________________________________________ 33 Subseção III Da Gratificação Natalina Art. 106. A gratificação natalina será paga, anualmente, a todo servidor municipal, inclusive aos ocupantes de cargo em comissão, independentemente da remuneração a que fizerem jus. § 1º. A gratificação natalina corresponderá ao somatório de parcelas de 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício, sendo o pagamento da 1ª parcela até junho e o pagamento da 2ª parcela em dezembro, referente ao ano correspondente. § 2º. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada como mês integral, para efeito do § 1º deste artigo. Art. 107. A gratificação natalina terá por base a remuneração devida no mês em que ocorrer o pagamento. Art. 108. Caso o servidor deixe o serviço público municipal, a gratificação natalina será paga proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano, com base na remuneração do mês em que ocorrer a vacância do cargo. Art. 109. A gratificação natalina dos servidores inativos e dos pensionistas, com base nos proventos e na pensão que perceberem, incumbe ao Regime Geral de Previdência na forma da Lei Federal pertinente. Subseção IV Da Gratificação por Serviço Extraordinário Art. 110. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho e de 100% (cem por cento) quando executado aos domingos e feriados, exceto nos casos em que a escala de trabalho seja exigência do cargo que o servidor ocupa ou em que haja legislação específica. PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 – Telefone (35) 3525-1522 – CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 – Delfinópolis – Minas Gerais _____________________________________________________________________________________________ 34 § 1º. O cálculo da hora será efetuado sobre a remuneração do servidor. § 2º. O serviço extraordinário realizado será acrescido do percentual relativo ao serviço noturno, em função de cada hora extra. Art. 111. Havendo a compensação de horários, não será concedida a gratificação de que trata esta Subseção. Art. 112. O exercício de cargo em comissão, bem como o de função gratificada, exclui a gratificação por serviço extraordinário. Art. 113. É vedado conceder gratificação por serviço extraordinário com o objetivo de remunerar outros serviços ou encargos. Subseção V Do Adicional de Férias Art. 114. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período de férias. Parágrafo único. No caso de o servidor exercer função gratificada ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de férias. Art. 115. O servidor em regime de acumulação lícita perceberá o adicional de férias calculado sobre a remuneração do cargo cujo período aquisitivo lhe garanta o gozo das férias. Parágrafo único. O adicional de férias será devido em função de cada cargo exercido pelo servidor. PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 – Telefone (35) 3525-1522 – CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 – Delfinópolis – Minas Gerais _____________________________________________________________________________________________ 35 Subseção VI Do Adicional pelo Exercício de Atividade Insalubre, Perigosa ou Penosa Art. 116. Os servidores que trabalham com habitualidade em atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas fazem jus ao adicional sobre vencimento do cargo efetivo. § 1º. Considerar serviço habitual aquele exercido por mais de 7 (sete) dias dentro do mês. § 2º. O adicional das atividades consideradas insalubres será calculado sobre o salário mínimo vigente no país, aplicar-se-ão as regras definidas nas Normas Regulamentadoras (NR), assegurado a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) se classificando respectivamente nos graus máximo, médio e mínimo. § 3º. O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% sobre o salário base, sem os acréscimos resultantes de gratificações ou prêmios. § 4º. Os adicionais tratados no caput deste artigo não se incorporam ao vencimento do servidor. § 5º. O direito ao adicional de insalubridade, periculosidade cessa com a eliminação das condições ou riscos que deram causa a sua concessão. § 6º. No caso da incidência de mais de um fator de insalubridade ou de um fator de insalubridade e periculosidade, o servidor deve optar por um deles, sendo vedado o recebimento cumulativo dessas vantagens. § 7º. Comprovadas as condições de periculosidade, o adicional é devido de forma integral, ainda que a atividade não seja prestada de forma habitual e permanente. PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 – Telefone (35) 3525-1522 – CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 – Delfinópolis – Minas Gerais _____________________________________________________________________________________________ 36 Art. 117. Haverá permanente controle da atividade do servidor em operações ou locais considerados insalubres, perigosos ou penosos, visando à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de procedimentos e normas de saúde, higiene e segurança. Art. 118. Os locais de trabalho e os servidores que operam com raios X ou substâncias radioativas devem ser mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria. Parágrafo único. Todo servidor exposto a condições de insalubridade, periculosidade deve ser submetido a exames médicos periódicos e específicos, observada a periodicidade definida na legislação federal. Subseção VII Do Adicional Noturno Art. 119. O serviço noturno prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia a 5 (cinco) horas do dia seguinte terá o valor/hora acrescido de 20% (vinte por cento), computando-se cada hora como 52’30’’ (cinqüenta e dois minutos e trinta segundos). § 1º. Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre o valor da hora normal de trabalho, acrescido do percentual relativo à hora extraordinária. § 2º. Nos casos em que a jornada de trabalho diária compreender um horário entre os períodos diurno e noturno, o adicional será pago proporcionalmente às horas de trabalho noturno. Seção III Abono Família PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 – Telefone (35) 3525-1522 – CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 – Delfinópolis – Minas Gerais _____________________________________________________________________________________________ 37 Art. 120. O abono família será devido em razão de cada dependente de servidor de baixa renda de acordo com os parâmetros estabelecidos na legislação do RGPS (Regime Geral de Previdência Social) e seus regulamentos. Seção IV Do Auxílio Funeral Art. 121. O auxílio-funeral será devido à família do servidor falecido na atividade ou na inatividade, em valor equivalente à 1 (um) salário mínimo vigente, para indenizar as despesas comprovadas com o funeral. Parágrafo único. O auxílio-funeral será pago no prazo de 10 (dez) dias úteis após a abertura do respectivo processo, à pessoa da família ou terceiro que houver, comprovadamente, custeado o funeral. Art. 122. Em caso de falecimento do servidor em serviço, fora do local de trabalho, as despesas de transporte poderão ser arcadas pelo Município. Capítulo V DAS LICENÇAS Seção I Disposições Gerais Art. 123. Conceder-se-á licença: I - à gestante, à adotante e à paternidade; II - para o serviço militar; III - para concorrer a cargo eletivo; IV - para desempenho de mandato classista; V - para tratar de interesse particular; VI - por motivo de doença em pessoa da família; e VII - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 – Telefone (35) 3525-1522 – CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 – Delfinópolis – Minas Gerais _____________________________________________________________________________________________ 38 § 1º. O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo no caso dos incisos II, V e VII, quando o prazo não poderá ser superior a 48 (quarenta e oito) meses, salvo os casos dos incisos III e IV para os quais não haverá limitações. § 2º. Findo o período de licença, deverá o servidor retornar ao seu cargo no primeiro dia útil subsequente, sob pena de falta ao serviço neste e nos demais dias em que não comparecer, salvo justificação prevista nesta Lei. § 3º. Fica vedado o exercício de atividade remunerada durante o período das licenças previstas nos incisos I, VI deste artigo, sob pena de devolução do que foi percebido. § 4º. Ao servidor que se encontre no período de estágio probatório, só poderão ser concedidas as licenças previstas nos incisos I e II deste artigo. § 5º. Ao ocupante exclusivamente de cargo em comissão será concedida a licença prevista no inciso I deste artigo. § 6º. O servidor ocupante de cargo em comissão e titular de cargo efetivo, ficará exonerado daquele e licenciado deste, sempre que a licença ultrapassar 30 (trinta) dias, salvo na hipótese do inciso I deste artigo. § 7º. O servidor efetivo, investido em função gratificada, será destituído desta no momento em que se licenciar do cargo efetivo, sempre que a licença ultrapassar 30 (trinta) dias, salvo na hipótese do inciso I deste artigo. Art. 124. A licença concedida dentro de 30 (trinta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação. Art. 125. O pedido de prorrogação de qualquer licença deverá ser apresentado, no mínimo, 10 (dez) dias úteis antes de findo o prazo respectivo. PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 – Telefone (35) 3525-1522 – CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 – Delfinópolis – Minas Gerais _____________________________________________________________________________________________ 39 Parágrafo único. Contar-se-á como licença o período compreendido entre a data de sua extinção e da publicação do despacho denegatório da prorrogação. Seção II Da Licença à Gestante, à Adotante e à Paternidade Art. 126. Será concedida licença à servidora gestante, por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração. § 1º. A licença poderá iniciar-se a partir do primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica. § 2º. No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto. § 3º. No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 15 (quinze) dias de repouso remunerado. Art. 127. Para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que este complete 9 (nove) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais de meia hora cada um. § 1º. No caso de adoção, a licença-maternidade só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã. Art. 128. Pelo nascimento de filho ou adoção, o servidor terá direito a licença-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos. Seção III Da Licença para Serviço Militar Art. 129. Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença sem remuneração à vista de documento oficial, que comprove a obrigatoriedade de incorporação ou a matrícula em curso de formação da reserva. PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 – Telefone (35) 3525-1522 – CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 – Delfinópolis – Minas Gerais _____________________________________________________________________________________________ 40 Art. 130. Ao servidor desincorporado será concedido prazo não excedente a 7 (sete) dias para reassumir o exercício do cargo. Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo terá início na data de desincorporação do servidor. Seção IV Da Licença para Concorrer a Cargo Eletivo Art. 131. O servidor terá direito à licença, sem remuneração, durante o período que mediar sua escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral. Seção V Da Licença para Tratar de Interesse Particular Art. 132. Ao servidor estável poderá ser concedida licença sem remuneração para o tratar de interesse particular, pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses. § 1º. O requerente aguardará, em exercício, a concessão da licença, configurando falta os dias em que ele não trabalhar. § 2º. A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou por interesse da Administração. § 3º. A licença será negada quando o afastamento do servidor for inconveniente ao interesse da Administração. § 4º. Ao retornar da licença disposta neste artigo, o servidor poderá ser relotadoa critério da Administração. PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 – Telefone (35) 3525-1522 – CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 – Delfinópolis – Minas Gerais _____________________________________________________________________________________________ 41 Capítulo VI DO EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO Art. 133. Ao servidor municipal investido em mandato eletivo aplica-se o disposto no art. 38 da Constituição da República. Capítulo VII DO DIREITO DE PETIÇÃO Art. 134. É assegurado ao servidor requerer ao Poder Público em defesa de direito ou de interesse legítimo, independentemente de qualquer pagamento. Art. 135. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a quem estiver imediatamente subordinado o requerente. § 1º. O requerimento será decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias, salvo em casos que obriguem a realização de diligência ou estudo especial, quando o prazo máximo será de 90 (noventa) dias. Art. 136. Caberá pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão denegatória. § 1º. O pedido de reconsideração deverá ser decidido no prazo máximo de 30 (trinta) dias. § 2º. Não se admitirá mais de um pedido de reconsideração. Art. 137. Caberá recurso: I - do indeferimento do pedido de reconsideração; e II - das decisões administrativas e dos recursos contra elas sucessivamente interpostos. PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 – Telefone (35) 3525-1522 – CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 – Delfinópolis – Minas Gerais _____________________________________________________________________________________________ 42 § 1º. O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades. § 2º. O recurso será encaminhado, de imediato, por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente. Art. 138. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 15 (quinze) dias a contar da publicação ou ciência pelo interessado da decisão recorrida. Art. 139. O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, mediante fundamentação. Parágrafo único. Em caso de provimento de pedido de reconsideração ou recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado. Art. 140. O direito de requerer prescreve: I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão, aos que coloquem o servidor em disponibilidade ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho; e II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei. Parágrafo único. O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência, pelo interessado, quando o ato não for publicado. Art. 141. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, suspendem a prescrição. Art. 142. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela Administração e devendo ser suscitada de ofício a qualquer tempo. PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 – Telefone (35) 3525-1522 – CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 – Delfinópolis – Minas Gerais _____________________________________________________________________________________________ 43 Art. 143. Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou ao procurador por ele constituído. Art. 144. A Administração deverá rever seus atos quando eivados de ilegalidade. Título IV DO REGIME DISCIPLINAR Capítulo I DOS DEVERES Art. 145. São deveres do servidor: I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; II - ser leal às instituições a que servir; III - observar as normas legais e regulamentares; IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; V - atender com presteza, sem preferências pessoais: a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situação de interesse pessoal; c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública; VI – guardar sigilo dos assuntos da Administração Pública sempre que exigido em lei; VII - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo que exerce; VIII - zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público; IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa; X - ser assíduo e pontual no serviço; XI - tratar com urbanidade as pessoas; XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder; XIII - testemunhar, quando convocado, em sindicâncias e processos administrativos; PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 – Telefone (35) 3525-1522 – CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 – Delfinópolis – Minas Gerais _____________________________________________________________________________________________ 44 XIV - apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e convenientemente trajado ou com o uniforme que for determinado; XV - seguir as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho; XVI - frequentar programas de treinamento ou capacitação instituídos ou financiados pela Administração; XVII - colaborar para o aperfeiçoamento dos serviços, sugerindo à Administração as medidas que julgar necessárias; XVIII - providenciar para que esteja sempre atualizado o seu assentamento individual, bem como sua declaração de família; XIX - submeter-se à inspeção médica determinada por autoridade competente; e XX - fazer uso do equipamento de proteção individual sempre que exigido. § 1º. A representação de que trata o inciso XII deste artigo será apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representado o direito de defesa. § 2º. Será considerado como co-autor o superior hierárquico que, recebendo denúncia ou representação verbal ou escrita a respeito de irregularidades no serviço ou de falta cometida por servidor seu subordinado, deixar de tomar as providências necessárias à sua apuração. Capítulo II DAS PROIBIÇÕES Art. 146. Ao servidor é proibido: I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; II - recusar fé a documentos públicos; III - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou à execução de serviço; IV - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; V - atender a pessoas na repartição para tratar de assuntos particulares; PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 – Telefone (35) 3525-1522 – CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 – Delfinópolis – Minas Gerais _____________________________________________________________________________________________ 45 VI - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral, podendo, porém, criticar ato do Poder Público, do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado; VII - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuições que sejam de sua responsabilidade ou de seu subordinado; VIII - coagir ou aliciar outro servidor no sentido de filiar-se a associação profissional ou sindical ou a partido político; IX - retirar, modificar ou substituir, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição, com o fim de criar direitos ou obrigações ou de alterar a verdade dos fatos; X - recusar-se ao uso de equipamento de proteção individual destinado à proteção de sua saúde ou integridade física, ou à redução dos riscos inerentes ao trabalho; XI - ingerir bebida alcoólica ou fazer uso de substância entorpecente durante o horário do trabalho ou apresentar-se habitualmente sob sua influência ao serviço; XII - coagir ou assediar outro servidor para receber favores de qualquer espécie; XIII - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem em detrimento da dignidade da função pública; XIV - participar de gerência ou de administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o Município, exceto se a transação for precedida de licitação; XV - atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas municipais, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até segundo grau e de cônjuge ou convivente; XVI - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; XVII - praticar usura sob qualquer de suas formas; XVIII - proceder de forma desidiosa; XIX - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; XX - cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações transitórias de emergência; PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 – Telefone (35) 3525-1522 – CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 – Delfinópolis – Minas Gerais _____________________________________________________________________________________________ 46 XXI - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho; XXII - praticar atos de sabotagem contra o serviço público; e XXIII – acumular cargos vedados por lei. Capítulo III DAS RESPONSABILIDADES Art. 147. O servidor responde administrativa, civil e penalmente pelo ato omissivo ou comissivo praticado no exercício irregular de suas atribuições. Parágrafo único. As responsabilidades civil e penal serão apuradas e punidas na forma da legislação federal pertinente. Art. 148. A indenização de prejuízo dolosamente causado pelo servidor ao Erário será reparada de uma só vez, por meio de acordo administrativo onde o servidor assuma a responsabilidade pelos atos praticados. § 1º. Comprovada a falta de recursos para reparar os danos causados na forma do caput deste artigo, a indenização dar-se-á na forma prevista no art. 86, aplicando-se ao valor devido os índices oficiais de correção monetária. § 2º. Os prejuízos causados pelo servidor por culpa, negligência ou imperícia serão indenizados. § 3º. Tratando-se de dano causado a terceiros, o servidor responderá em ação regressiva, no forma da lei civil. § 4º. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada até os limites da herança. § 5º. A Administração Pública poderá celebrar acordo administrativo com o servidor para o pagamento de indenizações. PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 – Telefone (35) 3525-1522 – CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 – Delfinópolis – Minas Gerais _____________________________________________________________________________________________ 47 Art. 149. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria. Capítulo IV DAS PENALIDADES Art. 150. São penalidades disciplinares: I - advertência; II - suspensão; III - demissão; IV - destituição de cargo em comissão. Art. 151. Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes e atenuantes, bem como os antecedentes funcionais. § 1º. As penas impostas aos servidores serão registradas em seus assentamentos funcionais. § 2º. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar. Art. 152. A advertência será aplicada por escrito, desde que não justifique imposição de penalidade mais grave. Art. 153. A suspensão será aplicada pelo prazo de 1 (um) dia, e em caso de reincidência deverá ser aplicada pelo prazo de 5 (cinco) dias. Art. 154. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar. PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 – Telefone (35) 3525-1522 – CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 – Delfinópolis – Minas Gerais _____________________________________________________________________________________________ 48 Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeito retroativo. Art. 155. A demissão será aplicada nos seguintes casos: I - crime contra a Administração Pública; II - abandono de cargo por mais de 30 (trinta) dias consecutivos; III - inassiduidade habitual; IV - improbidade administrativa; V - incontinência pública e conduta escandalosa; VI - insubordinação grave em serviço; VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa ou defesa de outrem; VIII - revelação de segredo apropriado em razão do cargo; IX - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal; X- corrupção; XI - acumulação ilegal de cargos, funções ou empregos públicos, inclusive de proventos deles decorrentes, quando eivados de má-fé; XII - transgressão ao art. 146; e XIV - reincidência de faltas punidas com suspensão; Art. 156. A destituição de servidor comissionado, não ocupante de cargo efetivo, será aplicada nos casos de infração sujeita à penalidade de demissão. Art. 157. A demissão de cargo efetivo ou a destituição de cargo em comissão, poderá implicar em ressarcimento ao Erário, sem prejuízo de ação penal cabível. Art. 158. Configura abandono de cargo a ausência injustificada do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos. Art. 159. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses. Art. 160. As penalidades disciplinares serão aplicadas: PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 – Telefone (35) 3525-1522 – CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 – Delfinópolis – Minas Gerais _____________________________________________________________________________________________ 49 I - pelo Prefeito, quando se tratar de demissão e suspensão em caso de reincidência; II - pelos Secretários Municipais/Chefes de Setores nos casos de advertência e primeira suspensão; Art. 161. A ação disciplinar prescreverá em: I - 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão; II - 2 (dois) anos, quanto à suspensão; e III - 180 (cento e oitenta) dias quanto à advertência. § 1º. O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido pela autoridade competente para aplicação da pena. § 2º. Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime. § 3º. A abertura de sindicância ou a instauração de processo administrativo disciplinar interrompe a prescrição. Título V DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 162. O processo administrativo disciplinar, em sentido amplo, é o instrumento destinado a apurar as responsabilidades do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou relacionada com o cargo que ocupa. Parágrafo único. O processo administrativo disciplinar em sentido amplo compreende a sindicância e o processo administrativo disciplinar. PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 – Telefone (35) 3525-1522 – CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 – Delfinópolis – Minas Gerais _____________________________________________________________________________________________ 50 Art. 163. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata mediante sindicância ou por meio de processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. Art. 164. As denúncias sobre irregularidades deverão ser feitas por escrito e, sendo fundadas, serão objeto de apuração. Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurar infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada por falta de objeto. Capítulo II DO AFASTAMENTO PREVENTIVO Art. 165. Como medida cautelar, e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo administrativo disciplinar poderá ordenar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, sem prejuízo da respectiva remuneração. Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por até 90 (noventa) dias, findo os quais cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo. Capítulo III DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Seção I Art. 166. São competentes para instaurar processo administrativo disciplinar os Secretários municipais, a fim de apurar o cometimento de infração. Art. 167. O processo administrativo disciplinar precederá a aplicação das penas de demissão. Art. 168. A instauração de processo administrativo disciplinar é da competência do Secretário Municipal de Administração, e do Presidente da Câmara Municipal; PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 – Telefone (35) 3525-1522 – CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 – Delfinópolis – Minas Gerais _____________________________________________________________________________________________ 51 Art. 169. O processo administrativo será conduzido por Comissão composta de 3 (três) servidores efetivos, de hierarquia superior à do acusado, sendo um deles designado para exercer a Presidência. § 1º. Os integrantes da Comissão serão designados pela autoridade competente. § 2º. O Presidente da Comissão designará um de seus membros para secretariar os trabalhos. § 3º. Não poderá participar da Comissão de Inquérito: cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 2º (segundo) grau. Art. 170. A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Administração. Art. 171. O processo administrativo disciplinar desenvolve-se nas seguintes fases: I - instauração, com a publicação do ato que constitui a Comissão; II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; e III - julgamento. Art. 172. O prazo para a conclusão do processo administrativo não excederá a 60 (sessenta) dias, contados da publicação do ato de indiciação do servidor, admitida a sua prorrogação por até 60 (sessenta) dias, quando as circunstâncias o exigirem, ou por prazo superior em razão da ocorrência de fatos que independam de ato ou decorram de omissão da Administração. § 1º. Sempre que necessário, a Comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos. § 2º. As reuniões da Comissão serão registradas em atas que deverão detalhar o ocorrido e as deliberações adotadas. PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 – Telefone (35) 3525-1522 – CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 – Delfinópolis – Minas Gerais _____________________________________________________________________________________________ 52 Seção II Do Inquérito Art. 173. O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito. Art. 174. Os autos da sindicância, se esta tiver ocorrido, integrarão o processo administrativo disciplinar, como peça informativa da instrução. Art. 175. Instaurada a Comissão, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas. § 1º. A Comissão determinará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, a citação do indiciado, por mandado expedido pelo Presidente da Comissão, juntando cópia do termo Inicial, para apresentar defesa escrita no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da citação, assegurando-lhe vista dos autos do processo na repartição. § 2º. Havendo 2 (dois) ou mais indiciados, o prazo será comum e de 30 (trinta) dias. § 3º. O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro para diligências reputadas indispensáveis, a critério da Comissão. § 4º. No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada em termo próprio pelo membro da Comissão que fez a citação. Art. 176. O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à Comissão o lugar onde poderá ser encontrado. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o indiciado será citado via postal, em carta registrada, juntando-se ao processo o comprovante do registro e aviso de recebimento. PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 – Telefone (35) 3525-1522 – CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 – Delfinópolis – Minas Gerais _____________________________________________________________________________________________ 53 Art. 177. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado por 2 (duas) vezes, com intervalo de 8 (oito) dias, em órgão de imprensa oficial ou em periódico de circulação no Município, para apresentar defesa. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a partir da última publicação do edital. Art. 178. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal. § 1º. A revelia será declarada por termo nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa. § 2º. Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor, de cargo de nível igual ou superior ao do indiciado, como defensor dativo. Art. 179. Na fase do inquérito, a Comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir completa elucidação dos fatos. Art. 180. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo, pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial. § 1º. O Presidente da Comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. § 2º. Será indeferido o pedido de prova pericial quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito. PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 – Telefone (35) 3525-1522 – CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 – Delfinópolis – Minas Gerais _____________________________________________________________________________________________ 54 Art. 181. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo Presidente da Comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos. Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público municipal, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, enquanto os servidores públicos federais, distritais e estaduais serão notificados por intermédio das repartições ou unidades a que pertencem. Art. 182. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo. §1º. As testemunhas serão inquiridas separadamente, de modo a evitar que uma ouça o depoimento da outra. § 2º. O acusado e seu procurador poderão assistir à inquirição das testemunhas, sendolhes vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhes, porém, reinquiri-las, por intermédio do Presidente da Comissão. § 3º. Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á à acareação entre os depoentes, quando necessária para o esclarecimento dos fatos. Art. 183. Após a inquirição das testemunhas, a Comissão promoverá o interrogatório do acusado.. § 1º. No caso de haver mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente e, se houver divergência em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, poderá ser promovida acareação entre eles. § 2º. O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório. Art. 184. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a Comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame, por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra. PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 – Telefone (35) 3525-1522 – CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 – Delfinópolis – Minas Gerais _____________________________________________________________________________________________ 55 Parágrafo único. O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial. Art. 185. Apreciada a defesa e concluída a instrução, a Comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção. § 1º. O relatório será conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor. § 2º. Reconhecida a responsabilidade do servidor, a Comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes. Art. 186. O processo administrativo disciplinar, com o relatório da Comissão, será remetido à autoridade que determinou sua instauração, para julgamento. Seção III Do Julgamento Art. 187. No prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por até 30 (trinta) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão. § 1º. Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo. § 2º. Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave. Art. 188. A autoridade julgadora decidirá à vista dos fatos apurados pela Comissão, não ficando vinculado às conclusões do relatório, podendo, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade. PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 – Telefone (35) 3525-1522 – CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 – Delfinópolis – Minas Gerais _____________________________________________________________________________________________ 56 Parágrafo único. Proferida a decisão ou extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do processo nos assentamentos individuais do servidor. Art. 189. Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou parcial e ordenará, no mesmo ato a constituição de outra Comissão para instauração de novo processo. § 1º. Na hipótese do caput deste artigo, os autos retornarão à Comissão para cumprimento das diligências expressamente determinadas e consideradas indispensáveis à decisão da autoridade julgadora. § 2º. As diligências determinadas na forma do § 1º deste artigo serão cumpridas no prazo máximo de 30 (trinta) dias. § 3º. Na hipótese do caput deste artigo, o prazo de julgamento será contado da data do novo recebimento do processo. § 4º. O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo. Art. 190. A autoridade que tiver ciência da irregularidade no serviço público e der causa à prescrição será responsabilizada na forma desta Lei. Art. 191. Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo administrativo disciplinar será remetido ao Ministério Público, para eventual instauração de ação penal, ficando um traslado na repartição. Art. 192. O servidor que responde a processo administrativo disciplinar somente poderá ser exonerado a pedido após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade acaso aplicada. PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 – Telefone (35) 3525-1522 – CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 – Delfinópolis – Minas Gerais _____________________________________________________________________________________________ 57 Seção IV Da Revisão do Processo Art. 193. O processo administrativo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificarem a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. § 1º. Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo. § 2º. Em caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador. § 3º. No processo revisional o ônus da prova cabe ao requerente. Art. 194. A simples alegação da injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos ainda não apreciados no processo originário. Art. 195. O requerimento da revisão do processo será encaminhado à autoridade competente. Art. 196. A revisão correrá em apenso ao processo originário. Parágrafo único. Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e a inquirição das testemunhas que arrolar. Art. 197. A Comissão Revisora terá até 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogáveis por até 30 (trinta) dias, quando as circunstâncias o exigirem. Art. 198. Aplicam-se aos trabalhos da Comissão Revisora, no que couber, as normas e os procedimentos próprios da Comissão do processo administrativo disciplinar. Art. 199. O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade. PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 – Telefone (35) 3525-1522 – CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 – Delfinópolis – Minas Gerais _____________________________________________________________________________________________ 58 Parágrafo único. O prazo para julgamento será de até 10 (dez) dias contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências. Art. 200. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição de cargo em comissão que será convertida em exoneração. Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da penalidade já aplicada. Título VI DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO Art. 201. Para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderá haver, mediante autorização do Prefeito, contratação de pessoal por prazo determinado, sob a forma de contrato de direito administrativo, regulado por legislação específica. Art. 202. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: I - combater surtos epidêmicos; II - fazer recenseamento ou prestação de serviços públicos; III - atender a situações de calamidade pública; IV - executar programas e convênios, de caráter transitório, firmados com outro ente ou entidade governamental; e V - substituir, temporariamente, servidor efetivo, em decorrência de dispensa, demissão, exoneração ou licenças, caso não seja possível a substituição por outro servidor do quadro, sem prejuízo do serviço público; VI - Atender situação de urgência e emergência decorrente de caso fortuito ou força maior, reconhecida por Decreto. PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 – Telefone (35) 3525-1522 – CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 – Delfinópolis – Minas Gerais _____________________________________________________________________________________________ 59 Parágrafo único. As contratações de que trata este artigo terão duração de até 6 (seis) meses, prorrogado uma única vez por igual período, não podendo ultrapassar o período de 12 (doze) meses; Art. 203. O recrutamento do pessoal a ser contratado por prazo determinado recairá, preferencialmente, no candidato aprovado em concurso público com prazo de validade não vencido, realizado para o cargo em que se der a contratação, obedecida a ordem de classificação, e, não o havendo, será feito mediante processo seletivosujeito a ampla divulgação. §1º. O processo seletivo poderá ser dispensado em razão da constatação de urgência no atendimento a situações temporárias, tais como o estado de calamidade pública. § 2º. A contratação de pessoal de nível superior poderá ser efetivada à vista de notória capacidade técnica ou científica do profissional, mediante análise do curriculum vitaecom critérios de seleção, por processo seletivo simplificado. Art. 204.A contratação de pessoal para atendimento temporário de excepcional interesse público será de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos aos contratados: I - remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município; II - repouso semanal remunerado, adicional noturno, gratificação natalina e férias, ao término do contrato; III - inscrição no Regime Geral de Previdência Social. Título VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 205. O Chefe do Poder Executivo baixará, por decreto, os regulamentos necessários à fiel execução da presente Lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 – Telefone (35) 3525-1522 – CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 – Delfinópolis – Minas Gerais _____________________________________________________________________________________________ 60 Art. 206. Caso seja da vontade do Presidente da Câmara, o presente Estatuto poderá ser aplicado aos servidores do Poder Legislativo Municipal, através da edição de ato legal apropriado, cabendo ao seu Presidente exercer as atribuições reservadas ao Chefe do Poder Executivo. Art. 207. Os servidores efetivos, os servidores comissionados e os servidores contratados temporariamente após a publicação desta Lei, não farão jus ao recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), em razão da natureza administrativa da relação de trabalho. Art. 208. Poderão ser instituídos, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, os seguintes incentivos: I – prêmios pela apresentação de idéias, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento da produtividade e a redução dos custos operacionais; e II – concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecorações e elogios. Art. 209. Para os efeitos previstos neste Estatuto e das demais leis que disponham sobre servidores públicos, consideram-se dependentes do servidor, além do cônjuge e dos filhos, quaisquer pessoas que comprovadamente vivam às suas expensas e constem de seu assentamento individual. Parágrafo único. Equipara-se ao cônjuge o convivente, que comprove união estável como entidade familiar. Art. 210. Os instrumentos de procuração utilizados para recebimento de direitos ou vantagens de servidores municipais terão validade por 6 (seis) meses, devendo ser renovados após findo esse prazo. Art. 211. Para os efeitos previstos neste Estatuto e nas demais leis municipais, os exames médicos serão obrigatoriamente realizados por médico municipal pertencente ao setor de perícia médica ou, na falta deste, por médico credenciado pela Administração Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 – Telefone (35) 3525-1522 – CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 – Delfinópolis – Minas Gerais _____________________________________________________________________________________________ 61 Art. 212. Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, não se computando o dia inicial e prorrogando-se para o primeiro dia útil seguinte o vencimento que incidir em sábado, domingo, feriado, ponto facultativo ou dia em que, por qualquer motivo, não houver expediente na repartição pública. Art. 213. Para fins exclusivamente previdenciários os servidores públicos regidos por essa Lei, no Município de Delfinópolis ficam vinculados ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, administrado pelo INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social. Art. 214.Não se aplicam benefícios estabelecidos por Leis anteriores a esta àqueles que ingressarem no serviço público após a vigência da presente Lei, ficando respeitado os direitos adquiridos dos empregados públicos celetistas e daqueles que resolverem migrar de regime. Art. 215. Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão utilizados recursos orçamentários próprios em cada exercício. Art. 216. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº1.364/1997. Delfinópolis-MG, 30 de março de 2023. SUELY ALVES FERREIRA LEMOS Prefeita de Delfinópolis