| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-04-13 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste do Auxilio Alimentação concedido aos servidores da Câmara Municipal de Delfinópolis e dá outras providências. |
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CAMARA MUNICIPAL DE DELFINOPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676 goi E-mail: camaradelfinopolis(d gmail.com tr gado = NT a [e RESOLUÇÃO N.º 001/2023 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Câmara Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais. no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo n.º 42, inciso IV, do Regimento Interno, faz saber que a Mesa Diretora apresentou, o Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu PROMULGO a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica concedido aos servidores municipais do Poder Legislativo, um reajuste de 30.48 % (trinta inteiros e quarenta oito centésimos por cento) a O partir de 01/02/2023, sobre o valor do auxílio alimentação de caráter indenizatório, instituído pela Lei Municipal 2.399/2019, e reajustado pela Resolução 008/2021. Art. 2º - Fica fixado o percentual mencionado no art. 1º, sobre o valor de R$ 164,78 (cento e sessenta quatro reais e setenta oito centavos), assim totalizando o valor reajustado do auxílio alimentação para R$ 215,00 (duzentos e quinze reais). CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676 E-mail: camaradelfinopolis(d gmail.com Art. 3º - As despesas decorrentes desta resolução correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias: 01 — Câmara Municipal de Delfinópolis 031 — Poder Legislativo 0101 — Ação Legislativa 2.100 — Manutenção das Atividades da Câmara Municipal 339046 — Auxílio Alimentação — Ficha 09 Art. 4º - Esta resolução convola os termos das Leis Ordinárias n.º 2.418/2019 e 2.399/19. Art. 5º - Mantidas as disposições da Resolução n.º 003/2019. Art. 6º - Revoga-se o disposto na Resolução n.º 008/2021. Art. 7º - Esta Resolução em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de fevereiro de 2023. Delfinópolis (MG), 13 de abril de 2023. HELD Presidente da Câmara Municipal