br-locleg corpus explorer

← Delfinópolis (MG)

materia nº 1/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-04-13
EmentaDispõe sobre o reajuste do Auxilio Alimentação concedido aos servidores da Câmara Municipal de Delfinópolis e dá outras providências.
native_id4051

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

CAMARA MUNICIPAL DE DELFINOPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
goi E-mail: camaradelfinopolis(d gmail.com
tr
gado
= NT a
[e
RESOLUÇÃO N.º 001/2023
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO AOS SERVIDORES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais.
no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo n.º 42, inciso IV, do Regimento
Interno, faz saber que a Mesa Diretora apresentou, o Plenário da Câmara Municipal aprovou
e eu PROMULGO a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica concedido aos servidores municipais do Poder Legislativo, um
reajuste de 30.48 % (trinta inteiros e quarenta oito centésimos por cento) a
O partir de 01/02/2023, sobre o valor do auxílio alimentação de caráter
indenizatório, instituído pela Lei Municipal 2.399/2019, e reajustado pela
Resolução 008/2021.
Art. 2º - Fica fixado o percentual mencionado no art. 1º, sobre o valor de R$
164,78 (cento e sessenta quatro reais e setenta oito centavos), assim totalizando
o valor reajustado do auxílio alimentação para R$ 215,00 (duzentos e quinze
reais).
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis(d gmail.com
Art. 3º - As despesas decorrentes desta resolução correrão à conta das
seguintes dotações orçamentárias:
01 — Câmara Municipal de Delfinópolis
031 — Poder Legislativo
0101 — Ação Legislativa
2.100 — Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
339046 — Auxílio Alimentação — Ficha 09
Art. 4º - Esta resolução convola os termos das Leis Ordinárias n.º 2.418/2019
e 2.399/19.
Art. 5º - Mantidas as disposições da Resolução n.º 003/2019.
Art. 6º - Revoga-se o disposto na Resolução n.º 008/2021.
Art. 7º - Esta Resolução em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1.º de fevereiro de 2023.
Delfinópolis (MG), 13 de abril de 2023.
HELD
Presidente da Câmara Municipal

open original →