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materia nº 13/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 13 / 2023
Date 2023-04-20
EmentaDispõe sobre o reajuste do Auxilio Alimentação concedido aos Servidores Públicos Municipais do poder executivo e dá outras providências.
native_id4052

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-08T14:48:51.064401-03:00 Aprovado 7 1 0

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texto original #

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turno
MUN ICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 0 13 / 2023
oro al
as a "DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO AUXÍLIO
votos ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS, PREFEITA MUNICIPAL
DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e
PROMULGA a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos
Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo, a partir de 01/04/2023, reajuste
de 46,51% (quarenta e seis inteiros e cinquenta e um centésimos por cento) sobre o
valor do auxílio alimentação, de caráter indenizatório, instituído pela da Lei Municipal
n.º 2.397/2019.
Art. 2º Fica o valor do Auxilio Alimentação fixado em R$ 315,00
(trezentos e quinze reais), que corresponde à aplicação do reajuste mencionado no
artigo anterior sobre o valor do auxílio pago na atualidade que é de R$ 215,00
(duzentos e quinze reais).
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das
dotações orçamentárias vigentes.
PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
CEP 37910-000
Praça Manoel Leite Lemos, 115
PREFEITU RA Telefone (0xx35) 3525-1522
IM MUN ICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000
DELFINÓPOLIS Delfinópolis . MG
Art. 4º As demais disposições contidas na Lei Municipal n.º 2.397 de
16 de julho de 2019, permanecem inalteradas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Delfinópolis (MG), 20 de abril de 2023.
Suely Alves Ferreira Assinado de forma digital por
Suely Alves Ferreira Leite Lemos
Leite Lemos Dados: 2023.04.20 08:23:58 -03'00'
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS
Prefeita de Delfinópolis
Aprovado
Turno Única6/
Votos OGXOL
DELFINÓPOLIS Delfinópolis. MG
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º 013 12023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras.
O Projeto de Lei que estamos submetendo à apreciação dessa Câmara
de Vereadores, tem como objetivo “O REAJUSTE DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO”.
Visando a valorização do funcionalismo público, e considerando o
aumento do custo de vida vivenciado nos últimos anos, a Administração Municipal
encaminha o presente Projeto de Lei reajustando o valor do auxílio alimentação em
46,51% (quarenta e seis inteiros e cinquenta e um centésimos por cento).
Assim, caso esta Casa aprove o presente projeto de lei, os servidores
municipais passarão a perceber a quantia de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais) a
título de auxílio alimentação.
Diante do exposto, e por se tratar de um Projeto que tem como objetivo
incrementar a alimentação dos Servidores Municipais e proporcionar o aumento da
produtividade e eficiência funcionais, esperamos a pronta acolhida da presente
proposta e a consequente e célere aprovação do mesmo.
Delfinópolis (MG), 20 de abril de 2023.
" Assinado de forma digital por
Suely Alves Ferreira Suely Alves Ferreira Leite Lemos
i Dados: 2023.04.20 08:24:31
Leite Lemos 0500
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS
Prefeita do Município de Delfinópolis
PRE FEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86

DELFINÓPOLIS Defréreio mo
RELATÓRIO
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O art.16 da Lei Complementar n.º 101/2000 dispõe que a criação,
expansão ou aperfeiçoamento de ações municipais que acarretem aumento de
despesa deverá estar acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-
financeiro no exercício em andamento e nos dois seguintes, bem como da
declaração do ordenador de despesa da adequação orçamentária e compatibilidade
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual.
Isso significa que o aumento da despesa com pessoal deverá estar
prevista na Lei de Diretrizes Orçamentária e adequada a Lei Orçamentária Anual,
para que possa cobrir os gastos em 2023, para não comprometer as metas do PPA.
O art. 17 da LRF define a despesa de caráter continuado como a despesa
corrente que, por lei, medida provisória ou ato administrativo, é executada por um
período superior a dois exercícios.
A correta interpretação do art.16 da Lei de Responsabilidade Fiscal está
na expressão aumento de despesa disposta no seu caput, in verbis:
“Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental
que acarreta aumento de despesa será acompanhado de:
| - estimativa de impacto orçamentário no exercício em que deva entrar em
vigor e nos subsequentes;
PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
PREFEITURA
MUNICIPAL DE
DELFINOPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
CNP) 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000
Delfinópolis . MG
Il - declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade
com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentária;“
Nestes casos é necessária a elaboração da estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes, o qual foi
apresentado conforme segue:
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
ESPECIFICAÇÃO 2023 2024 2025
TOTAL DAS DESPESAS
. R$ 60.000.000,00 | R$ 60.000.000,00 | R$ 60.000.000,00
ORÇAMENTÁRIAS
R$ 410.400,00 R$ 547.200,00 R$ 547.200,00
AUMENTO DA DESPESA
(09 meses) (12 meses) (12 meses)
PERCENTUAL DE
. 0,684% 0,912% 0,912%
ACRESCIMO
Declaramos para os devidos fins que a concessão de auxílio alimentação
aos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo da Prefeitura Municipal de
Delfinópolis, comprometerá em 0,684% do total das despesas orçamentárias no
exercício atual, e 0,912% nos respectivos exercícios seguintes.
ms
BEATRIZ SERRAT DE ATAÍDE FARIA
Chefe da Divisão De Contabilidade
CPF: 116.205.176-04

Praça Manoel Leite Lemos, 115
PREFEITU RA Telefone (0xx35) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis, MG
DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE LOA/LDO
(Art. 16, da Lei Complementar 101/2000)
Declaramos, para os devidos fins, que a concessão de auxílio
alimentação aos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo da Prefeitura
Municipal de Delfinópolis, tem adequação orçamentária e financeira com a Lei
Ú Orçamentária Anual, estando compatível com o Plano Plurianual e não
comprometerá a execução das metas estipuladas na Lei de Diretrizes Orçamentária.
Delfinópolis (MG), 20 de abril de 2023.
+. Assinado de forma digital por
Suely Alves Ferreira Suely Alves Ferreira Leite Lemos
Leite Lemos Dados: 2023.04.20 08:25:07
-03'00'
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS
Prefeita do Município de Delfinópolis
BEATRIZ SERRAT DE ATAÍDE FARIA
Chefe da Divisão De Contabilidade É,
VAZ SUA
MUNICIPAL DE

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