br-locleg corpus explorer

← Delfinópolis (MG)

materia nº 54/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 54 / 2015
Date 2015-12-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR LOTES URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id406

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
PROJETO DE LEI N.( Si 112015.
AP R ON AD K AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR LOTES
t Ng URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o RETo) N
3 192)
PEDRO PAULO PINTO, Prefeito de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso
de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder em
nome do Município de Delfinópolis/MG, a alienação, na forma da lei, dos seguintes terrenos
urbanos, localizados no Loteamento Residencial Morada dos Sonhos:
| — Lote 01 — Confrontando pela frente com a Rua A medindo 13,26 metros,
confrontando pelos fundos com Maria Ludovina Ferreira, medindo 13,27 metros, confrontando
pelo lado direito com o Corredor Municipal, medindo 15,12 metros, confrontando pela esquerda
com o lote 02, medindo 15,10 metros, perfazendo a área total de 200,00 m?, devidamente
matriculado no CRI de Cássia, sob o n.º 23.990, designado LOTE 01 A.
Il — Lote 01 — confrontando pela frente com o Corredor Público Municipal medindo 10,03
metros, confrontando pelos fundos com parte da lateral esquerda do Lote 05 medindo 10,02
metros, confrontando pelo lado direito com a Rua A medindo 20,43 metros, confrontando pelo
lado esquerdo com o Lote 02 medindo 20,58 metros, perfazendo a área total de 205,06 ma,
devidamente registrado no CRI de Cássia sob o n.º 24.017, designado como LOTE 01 C.
Ill — Lote 02 — confrontando pela frente com o Corredor Público Municipal medindo 10,03
metros, confrontando pelos fundos com parte da lateral esquerda do Lote 05 medindo 10,02
metros, confrontando pelo lado direito com o Lote 01 medindo 20,58 metros, confrontando pelo
lado esquerdo com o Lote 03 medindo 20,74 metros, perfazendo a área total de 206,60 mz,
devidamente registrado no CRI de Cássia sob o n.º 24.018, designado como LOTE 02 €.
IV — Lote 03 — confrontando pela frente com o Corredor Público Municipal medindo
10,03 metros, confrontando pelos fundos com parte da lateral direita do Lote 08 medindo 10,02
metros, confrontando pelo lado direito com o Lote 02 medindo 20,74 metros, confrontando pelo
lado esquerdo com o Lote 04 medindo 20,89 metros, perfazendo a área total de 208,15 mz,
devidamente registrado no CRI de Cássia sob o n.º 24.019, designado como LOTE 03 C.
V — Lote 04 — confrontando pela frente com o Corredor Público Municipal medindo 10,03
metros, confrontando pelos fundos com parte da lateral direita do Lote 08 medindo 10,02
metros, confrontando pelo lado direito com o Lote 03 medindo 20,89 metros, confrontando pelo
lado esquerdo com a Rua B medindo 21,05 metros, perfazendo a área total de 209,69 ma,
devidamente registrado no CRI de Cássia sob o n.º 24.020, designado como LOTE 04 C.
VI — Lote 01 — confrontando pela frente com o Corredor Público Municipal medindo
10,05 metros, confrontando pelos fundos com parte da lateral esquerda do Lote 05 medindo
10,05 metros, confrontando pelo lado direito com a Rua B medindo 20,92 metros, confrontando
E =
Praça Manoel Leite Lemos, 115 —- Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
pelo lado esquerdo com o Lote 02 medindo 20,95 metros, perfazendo a área total de 209,36
ma, devidamente registrado no CRI de Cássia sob o n.º 24.120, designado como LOTE 01 H.
VIl — Lote 02 — confrontando pela frente com o Corredor Público Municipal medindo
10,05 metros, confrontando pelos fundos com parte da lateral esquerda do Lote 05 medindo
10,05 metros, confrontando pelo lado direito com o Lote 01 medindo 20,95 metros,
confrontando pelo lado esquerdo com o Lote 03 medindo 20,98 metros, perfazendo a área total
de 209,63 mz; devidamente registrado no CRI de Cássia sob o n.º 24.121, designado como
LOTE 02 H.
Vill — Lote 03 — confrontando pela frente com o Corredor Público Municipal medindo
10,05 metros, confrontando pelos fundos com parte da lateral direita do Lote 08 medindo 10,05
metros, confrontando pelo lado direito com o Lote 02 medindo 20,98 metros, confrontando pelo
lado esquerdo com o Lote 04 medindo 21,00 metros, perfazendo a área total de 209,90 mz,
devidamente registrado no CRI de Cássia sob o n.º 24.122, designado como LOTE 03 H.
XI — Lote 04 — confrontando pela frente com o Corredor Público Municipal medindo
10,05 metros, confrontando pelos fundos com parte da lateral direita do Lote 08 medindo 10,05
metros, confrontando pelo lado direito com o Lote 03 medindo 21,00 metros, confrontando pelo
lado esquerdo com a Rua C medindo 21,03 metros, perfazendo a área total de 210,17 mz,
devidamente registrado no CRI de Cássia sob o n.º 24.123, designado como LOTE 04 H.
X — Lote 10 — confrontando pela frente com a Rua C medindo 6,46 metros mais 6,63
metros medidos em curva, confrontando pelos fundos com o Lote 07 medindo 10,55 metros,
confrontando pelo lado direito com o Lote 09 medindo 20,09 metros, confrontando pelo lado
esquerdo com a Rua G medindo 16,01 metros, perfazendo a área total de 207,53 mz,
devidamente registrado no CRI de Cássia sob o n.º 24.129, designado como LOTE 10 H.
XI — Lote 01 — confrontando pela frente com o Corredor Público Municipal medindo 6,18
metros mais 3,91 metros, confrontando pelos fundos com parte da lateral esquerda do Lote 05
medindo 10,05 metros, confrontando pelo lado direito com a Rua C medindo 20,55 metros,
confrontando pelo lado esquerdo com o Lote 02 medindo 20,91 metros, perfazendo a área total
de 206,69 mz, devidamente registrado no CRI de Cássia sob o n.º 24.182, designado como
LOTE 01L.
XII — Lote 02 — confrontando pela frente como Corredor Público Municipal medindo
10,12 metros, confrontando pelos fundos com parte da lateral esquerda do Lote 05 medindo
10,05 metros, confrontando pelo lado direito com o Lote 01 medindo 20,91 metros,
confrontando pelo lado esquerdo com o Lote 03 medindo 21,48 metros, perfazendo a área total
de 211,97 mz, devidamente registrado no CRI de Cássia sob o n.º 24.183, designado como
LOTE 02.
XIII — Lote 03 — confrontando pela frente com o Corredor Público Municipal medindo
10,12 metros, confrontando pelos fundos com parte da lateral direita do Lote 08 medindo 10,05
metros, confrontando pelo lado direito com o Lote 02 medindo 21,48 metros, confrontando pelo
lado esquerdo com o Lote 04 medindo 22,00 metros, perfazendo a área total de 217,57 mz,
devidamente registrado no CRI de Cássia sob o n.º 24.184, designado como LOTE 03 L.
XIV — Lote 04 — confrontando pela frente com o Corredor Público Municipal medindo
10,12 metros, confrontando pelos fundos com parte da lateral direita do Lote 08 medindo 10,05
metros, confrontando pelo lado direito com o Lote 03 medindo 22,00 metros, confrontando pelo
[ronouana] S 2
OI TATI TE
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOUIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
lado esquerdo com a Rua D medindo 22,62 metros, perfazendo a área total de 223,34 mz,
devidamente registrado no CRI de Cássia sob o n.º 24.185, designado como LOTE 04 L.
XV — Lote 07 — confrontando pela frente com a Rua C medindo 6,09 metros mais 7,50
metros medidos em curva, confrontando pelos fundos com o Lote 10 medindo 11,00 metros,
confrontando pelo lado direito com a Rua G medindo 15,14 metros, confrontando pelo lado
esquerdo com o Lote 06 medindo 20,09 metros, perfazendo a área total de 215,60m?,
devidamente registrado no CRI de Cássia sob o n.º 24.188, designado como LOTE 07 L.
XVI — Lote 01 — confrontando pela frente com o Corredor Público Municipal medindo
10,14 metros, confrontando pelos fundos com parte da lateral esquerda do Lote 05 medindo
10,15 metros, confrontando pelo lado direito com a Rua D medindo 20,96 metros, confrontando
pelo lado esquerdo com o Lote 02 medindo 20,90 metros, perfazendo a área total de 209,29
mz, devidamente registrado no CRI de Cássia sob o n.º 24.226, designado como LOTE 01 O.
XVII — Lote 02 — confrontando pela frente com o Corredor Público Municipal medindo
10,14 metros, confrontando pelos fundos com parte da lateral esquerda do Lote 05 medindo
10,15 metros, confrontando pelo lado direito com o Lote 01 medindo 20,90 metros,
confrontando pelo lado esquerdo com o Lote 03 medindo 20,84 metros, perfazendo a área total
de 208,72 mz, devidamente registrado no CRI de Cássia sob o n.º 24.227, designado como
LOTE 020.
XVIII — Lote 03 — confrontando pela frente com o Corredor Público Municipal medindo
10,14 metros, confrontando pelos fundos com parte da lateral direita do Lote 08 medindo 10,15
metros, confrontando pelo lado direito com o Lote 02 medindo 20,84 metros, confrontando pelo
lado esquerdo com o Lote 04 medindo 20,79 metros, perfazendo a área total de 208,16 mz,
devidamente registrado no CRI de Cássia sob o n.º 24.228, designado como LOTE 03 O.
XIX — Lote 04 — confrontando pela frente com o Corredor Público Municipal medindo
10,14 metros, confrontando pelos fundos com parte da lateral direita do Lote 08 medindo 10,15
metros, confrontando pelo lado direito com o Lote 03 medindo 20,79 metros, confrontando pelo
lado esquerdo com a Rua E medindo 20,72 metros, perfazendo a área total de 207,56 mz,
devidamente registrado no CRI de Cássia sob o n.º 24.229, designado como LOTE 04 O.
XX — Lote 01 — confrontando pela frente com Corredor Público Municipal medindo 12,17
metros, confrontando pelos fundos com parte da lateral esquerda do Lote 03 medindo 12,17
metros, confrontando pelo lado direito com a Rua E medindo 21,16 metros, confrontando pelo
lado esquerdo com o Lote 02 medindo 21,08 metros, perfazendo a área total de 253,33 mz,
devidamente registrado no CRI de Cássia sob o n.º 24.274, designado como LOTE 01 R.
XXI - Lote 02 — confrontando pela frente com Corredor Público Municipal medindo 12,18
metros, confrontando pelos fundos com parte da lateral esquerda do Lote 03 medindo 12,26
metros, confrontando pelo lado direito com o Lote 01 medindo 21,08 metros, confrontando pelo
lado esquerdo com Leite e Leite Empreendimentos Imobiliários, medindo 20,99 metros,
perfazendo a área total de 253,33 mz, devidamente registrado no CRI de Cássia sob o n.º
24.275, designado como LOTE 02 R.
XXIl — Lote 03 — confrontando pela frente com a Rua E medindo 10,15 metros,
confrontando pelos fundos Leite e Leite Empreendimentos Imobiliários, medindo 10,15 metros,
confrontando pelo lado direito com o Lote 04 medindo 24,45 metros, confrontando pelo lado
esquerdo com os fundos do lote 01, medindo 12,17 metros e fundos do Lote 02 medindo 12,26
<p o b
APROVADO
«al A o Da
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOUIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
metros, perfazendo a área total de 244,39 mz, devidamente registrado no CRI de Cássia sob o
n.º 24.276, designado como LOTE 03 R.
$1.º - A alienação constante do “caput” deste artigo será realizada mediante a
elaboração de Processo Licitatório, na modalidade Concorrência, nos termos da Lei
Federal n.º 8.666/93, Art. 17, inciso |, de acordo com os valores mínimos constante do
Parecer da Comissão Especial de Avaliação, conforme documento anexo, que fica fazendo
parte integrante desta Lei.
$ 2º - Os terrenos serão vendidos pelo maior preço ofertado, não podendo ser
alienados por valor inferior ao da avaliação prévia realizada, constante do Anexo | desta
Lei.
Art. 2.º - Os interessados poderão adquirir os bens de forma parcelada, mediante a
divisão do valor do preço ofertado em até 03 (três) vezes, sendo 01 (uma) entrada e mais
02 (duas) parcelas de igual valor, com vencimentos em 30 (trinta) e 60 (sessenta) dias
após o pagamento da entrada.
$ 1.º - Em caso de pagamento parcelado, a outorga definitiva da escritura será
concedida ao comprador somente após o pagamento da última parcela correspondente.
8 2.º - O comprador deverá providenciar, dentro do prazo não superior a 30 (trinta)
dias, contados da data do pagamento da última parcela devida pela compra, a escritura
pública do imóvel adquirido.
$ 3.º - As despesas decorrentes da escrituração, do imposto de transferência de
bens imóveis - ITBI e do registro do imóvel, correrão por conta do comprador.
Art. 3.º - Os recursos provenientes destas alienações serão recolhidos como
receitas ao Erário Municipal e destinados exclusivamente para:
e Aquisição de áreas para fins de implantação de futuros loteamentos e posterior
doação a famílias carentes dentro do programa do Fundo Municipal de Habitação;
e Aquisição de 02 (Dois) ônibus rodoviários para atendimento ao Transporte Escolar
Universitário;
e Reforma dos estádios de futebol dos Distritos;
e Aquisição de veículos para atendimento à Saúde
Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Delfinópolis (MG), 22 de Dezembro de 2015.
REA!
PEDRO PAULO PINTO
q Prefeito de Delfinópolis )
Pedro Antônio Soa ea Piqedo Dé d
PROCURADOR GERAL
[APROVADO] í
Ra
NôoB2l va taval =

open original →