| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2015 |
| Date | 2015-12-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR LOTES URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais PROJETO DE LEI N.( Si 112015. AP R ON AD K AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR LOTES t Ng URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. o RETo) N 3 192) PEDRO PAULO PINTO, Prefeito de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder em nome do Município de Delfinópolis/MG, a alienação, na forma da lei, dos seguintes terrenos urbanos, localizados no Loteamento Residencial Morada dos Sonhos: | — Lote 01 — Confrontando pela frente com a Rua A medindo 13,26 metros, confrontando pelos fundos com Maria Ludovina Ferreira, medindo 13,27 metros, confrontando pelo lado direito com o Corredor Municipal, medindo 15,12 metros, confrontando pela esquerda com o lote 02, medindo 15,10 metros, perfazendo a área total de 200,00 m?, devidamente matriculado no CRI de Cássia, sob o n.º 23.990, designado LOTE 01 A. Il — Lote 01 — confrontando pela frente com o Corredor Público Municipal medindo 10,03 metros, confrontando pelos fundos com parte da lateral esquerda do Lote 05 medindo 10,02 metros, confrontando pelo lado direito com a Rua A medindo 20,43 metros, confrontando pelo lado esquerdo com o Lote 02 medindo 20,58 metros, perfazendo a área total de 205,06 ma, devidamente registrado no CRI de Cássia sob o n.º 24.017, designado como LOTE 01 C. Ill — Lote 02 — confrontando pela frente com o Corredor Público Municipal medindo 10,03 metros, confrontando pelos fundos com parte da lateral esquerda do Lote 05 medindo 10,02 metros, confrontando pelo lado direito com o Lote 01 medindo 20,58 metros, confrontando pelo lado esquerdo com o Lote 03 medindo 20,74 metros, perfazendo a área total de 206,60 mz, devidamente registrado no CRI de Cássia sob o n.º 24.018, designado como LOTE 02 €. IV — Lote 03 — confrontando pela frente com o Corredor Público Municipal medindo 10,03 metros, confrontando pelos fundos com parte da lateral direita do Lote 08 medindo 10,02 metros, confrontando pelo lado direito com o Lote 02 medindo 20,74 metros, confrontando pelo lado esquerdo com o Lote 04 medindo 20,89 metros, perfazendo a área total de 208,15 mz, devidamente registrado no CRI de Cássia sob o n.º 24.019, designado como LOTE 03 C. V — Lote 04 — confrontando pela frente com o Corredor Público Municipal medindo 10,03 metros, confrontando pelos fundos com parte da lateral direita do Lote 08 medindo 10,02 metros, confrontando pelo lado direito com o Lote 03 medindo 20,89 metros, confrontando pelo lado esquerdo com a Rua B medindo 21,05 metros, perfazendo a área total de 209,69 ma, devidamente registrado no CRI de Cássia sob o n.º 24.020, designado como LOTE 04 C. VI — Lote 01 — confrontando pela frente com o Corredor Público Municipal medindo 10,05 metros, confrontando pelos fundos com parte da lateral esquerda do Lote 05 medindo 10,05 metros, confrontando pelo lado direito com a Rua B medindo 20,92 metros, confrontando E = Praça Manoel Leite Lemos, 115 —- Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais pelo lado esquerdo com o Lote 02 medindo 20,95 metros, perfazendo a área total de 209,36 ma, devidamente registrado no CRI de Cássia sob o n.º 24.120, designado como LOTE 01 H. VIl — Lote 02 — confrontando pela frente com o Corredor Público Municipal medindo 10,05 metros, confrontando pelos fundos com parte da lateral esquerda do Lote 05 medindo 10,05 metros, confrontando pelo lado direito com o Lote 01 medindo 20,95 metros, confrontando pelo lado esquerdo com o Lote 03 medindo 20,98 metros, perfazendo a área total de 209,63 mz; devidamente registrado no CRI de Cássia sob o n.º 24.121, designado como LOTE 02 H. Vill — Lote 03 — confrontando pela frente com o Corredor Público Municipal medindo 10,05 metros, confrontando pelos fundos com parte da lateral direita do Lote 08 medindo 10,05 metros, confrontando pelo lado direito com o Lote 02 medindo 20,98 metros, confrontando pelo lado esquerdo com o Lote 04 medindo 21,00 metros, perfazendo a área total de 209,90 mz, devidamente registrado no CRI de Cássia sob o n.º 24.122, designado como LOTE 03 H. XI — Lote 04 — confrontando pela frente com o Corredor Público Municipal medindo 10,05 metros, confrontando pelos fundos com parte da lateral direita do Lote 08 medindo 10,05 metros, confrontando pelo lado direito com o Lote 03 medindo 21,00 metros, confrontando pelo lado esquerdo com a Rua C medindo 21,03 metros, perfazendo a área total de 210,17 mz, devidamente registrado no CRI de Cássia sob o n.º 24.123, designado como LOTE 04 H. X — Lote 10 — confrontando pela frente com a Rua C medindo 6,46 metros mais 6,63 metros medidos em curva, confrontando pelos fundos com o Lote 07 medindo 10,55 metros, confrontando pelo lado direito com o Lote 09 medindo 20,09 metros, confrontando pelo lado esquerdo com a Rua G medindo 16,01 metros, perfazendo a área total de 207,53 mz, devidamente registrado no CRI de Cássia sob o n.º 24.129, designado como LOTE 10 H. XI — Lote 01 — confrontando pela frente com o Corredor Público Municipal medindo 6,18 metros mais 3,91 metros, confrontando pelos fundos com parte da lateral esquerda do Lote 05 medindo 10,05 metros, confrontando pelo lado direito com a Rua C medindo 20,55 metros, confrontando pelo lado esquerdo com o Lote 02 medindo 20,91 metros, perfazendo a área total de 206,69 mz, devidamente registrado no CRI de Cássia sob o n.º 24.182, designado como LOTE 01L. XII — Lote 02 — confrontando pela frente como Corredor Público Municipal medindo 10,12 metros, confrontando pelos fundos com parte da lateral esquerda do Lote 05 medindo 10,05 metros, confrontando pelo lado direito com o Lote 01 medindo 20,91 metros, confrontando pelo lado esquerdo com o Lote 03 medindo 21,48 metros, perfazendo a área total de 211,97 mz, devidamente registrado no CRI de Cássia sob o n.º 24.183, designado como LOTE 02. XIII — Lote 03 — confrontando pela frente com o Corredor Público Municipal medindo 10,12 metros, confrontando pelos fundos com parte da lateral direita do Lote 08 medindo 10,05 metros, confrontando pelo lado direito com o Lote 02 medindo 21,48 metros, confrontando pelo lado esquerdo com o Lote 04 medindo 22,00 metros, perfazendo a área total de 217,57 mz, devidamente registrado no CRI de Cássia sob o n.º 24.184, designado como LOTE 03 L. XIV — Lote 04 — confrontando pela frente com o Corredor Público Municipal medindo 10,12 metros, confrontando pelos fundos com parte da lateral direita do Lote 08 medindo 10,05 metros, confrontando pelo lado direito com o Lote 03 medindo 22,00 metros, confrontando pelo [ronouana] S 2 OI TATI TE PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOUIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais lado esquerdo com a Rua D medindo 22,62 metros, perfazendo a área total de 223,34 mz, devidamente registrado no CRI de Cássia sob o n.º 24.185, designado como LOTE 04 L. XV — Lote 07 — confrontando pela frente com a Rua C medindo 6,09 metros mais 7,50 metros medidos em curva, confrontando pelos fundos com o Lote 10 medindo 11,00 metros, confrontando pelo lado direito com a Rua G medindo 15,14 metros, confrontando pelo lado esquerdo com o Lote 06 medindo 20,09 metros, perfazendo a área total de 215,60m?, devidamente registrado no CRI de Cássia sob o n.º 24.188, designado como LOTE 07 L. XVI — Lote 01 — confrontando pela frente com o Corredor Público Municipal medindo 10,14 metros, confrontando pelos fundos com parte da lateral esquerda do Lote 05 medindo 10,15 metros, confrontando pelo lado direito com a Rua D medindo 20,96 metros, confrontando pelo lado esquerdo com o Lote 02 medindo 20,90 metros, perfazendo a área total de 209,29 mz, devidamente registrado no CRI de Cássia sob o n.º 24.226, designado como LOTE 01 O. XVII — Lote 02 — confrontando pela frente com o Corredor Público Municipal medindo 10,14 metros, confrontando pelos fundos com parte da lateral esquerda do Lote 05 medindo 10,15 metros, confrontando pelo lado direito com o Lote 01 medindo 20,90 metros, confrontando pelo lado esquerdo com o Lote 03 medindo 20,84 metros, perfazendo a área total de 208,72 mz, devidamente registrado no CRI de Cássia sob o n.º 24.227, designado como LOTE 020. XVIII — Lote 03 — confrontando pela frente com o Corredor Público Municipal medindo 10,14 metros, confrontando pelos fundos com parte da lateral direita do Lote 08 medindo 10,15 metros, confrontando pelo lado direito com o Lote 02 medindo 20,84 metros, confrontando pelo lado esquerdo com o Lote 04 medindo 20,79 metros, perfazendo a área total de 208,16 mz, devidamente registrado no CRI de Cássia sob o n.º 24.228, designado como LOTE 03 O. XIX — Lote 04 — confrontando pela frente com o Corredor Público Municipal medindo 10,14 metros, confrontando pelos fundos com parte da lateral direita do Lote 08 medindo 10,15 metros, confrontando pelo lado direito com o Lote 03 medindo 20,79 metros, confrontando pelo lado esquerdo com a Rua E medindo 20,72 metros, perfazendo a área total de 207,56 mz, devidamente registrado no CRI de Cássia sob o n.º 24.229, designado como LOTE 04 O. XX — Lote 01 — confrontando pela frente com Corredor Público Municipal medindo 12,17 metros, confrontando pelos fundos com parte da lateral esquerda do Lote 03 medindo 12,17 metros, confrontando pelo lado direito com a Rua E medindo 21,16 metros, confrontando pelo lado esquerdo com o Lote 02 medindo 21,08 metros, perfazendo a área total de 253,33 mz, devidamente registrado no CRI de Cássia sob o n.º 24.274, designado como LOTE 01 R. XXI - Lote 02 — confrontando pela frente com Corredor Público Municipal medindo 12,18 metros, confrontando pelos fundos com parte da lateral esquerda do Lote 03 medindo 12,26 metros, confrontando pelo lado direito com o Lote 01 medindo 21,08 metros, confrontando pelo lado esquerdo com Leite e Leite Empreendimentos Imobiliários, medindo 20,99 metros, perfazendo a área total de 253,33 mz, devidamente registrado no CRI de Cássia sob o n.º 24.275, designado como LOTE 02 R. XXIl — Lote 03 — confrontando pela frente com a Rua E medindo 10,15 metros, confrontando pelos fundos Leite e Leite Empreendimentos Imobiliários, medindo 10,15 metros, confrontando pelo lado direito com o Lote 04 medindo 24,45 metros, confrontando pelo lado esquerdo com os fundos do lote 01, medindo 12,17 metros e fundos do Lote 02 medindo 12,26 <p o b APROVADO «al A o Da PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOUIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais metros, perfazendo a área total de 244,39 mz, devidamente registrado no CRI de Cássia sob o n.º 24.276, designado como LOTE 03 R. $1.º - A alienação constante do “caput” deste artigo será realizada mediante a elaboração de Processo Licitatório, na modalidade Concorrência, nos termos da Lei Federal n.º 8.666/93, Art. 17, inciso |, de acordo com os valores mínimos constante do Parecer da Comissão Especial de Avaliação, conforme documento anexo, que fica fazendo parte integrante desta Lei. $ 2º - Os terrenos serão vendidos pelo maior preço ofertado, não podendo ser alienados por valor inferior ao da avaliação prévia realizada, constante do Anexo | desta Lei. Art. 2.º - Os interessados poderão adquirir os bens de forma parcelada, mediante a divisão do valor do preço ofertado em até 03 (três) vezes, sendo 01 (uma) entrada e mais 02 (duas) parcelas de igual valor, com vencimentos em 30 (trinta) e 60 (sessenta) dias após o pagamento da entrada. $ 1.º - Em caso de pagamento parcelado, a outorga definitiva da escritura será concedida ao comprador somente após o pagamento da última parcela correspondente. 8 2.º - O comprador deverá providenciar, dentro do prazo não superior a 30 (trinta) dias, contados da data do pagamento da última parcela devida pela compra, a escritura pública do imóvel adquirido. $ 3.º - As despesas decorrentes da escrituração, do imposto de transferência de bens imóveis - ITBI e do registro do imóvel, correrão por conta do comprador. Art. 3.º - Os recursos provenientes destas alienações serão recolhidos como receitas ao Erário Municipal e destinados exclusivamente para: e Aquisição de áreas para fins de implantação de futuros loteamentos e posterior doação a famílias carentes dentro do programa do Fundo Municipal de Habitação; e Aquisição de 02 (Dois) ônibus rodoviários para atendimento ao Transporte Escolar Universitário; e Reforma dos estádios de futebol dos Distritos; e Aquisição de veículos para atendimento à Saúde Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Delfinópolis (MG), 22 de Dezembro de 2015. REA! PEDRO PAULO PINTO q Prefeito de Delfinópolis ) Pedro Antônio Soa ea Piqedo Dé d PROCURADOR GERAL [APROVADO] í Ra NôoB2l va taval =