| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2517 / 2023 |
| Date | 2023-04-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a transferência de área rural para o perímetro urbano do Município de Delfinópolis, como neste se especifica. |
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LEI MUNICIPAL N.º 2.517/2023, DE 17 DE ABRIL DE 20223. DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE ÁREA RURAL PARA O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS, COMO NESTA SE ESPECIFICA. SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS, PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ela sanciona a seguinte lei: Art. 1.º - Fica a Chefe do Executivo Municipal autorizado a transferir para o perímetro urbano de Delfinópolis a área de 04.00,70 ha (quatro hectares e setenta centiares), de propriedade de TAF IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA LTDA, empresa privada inscrita no CNPJ 12.441.821/0001-42, objeto da matrícula n.º 31598 da Serventia Registral e Imobiliária da Comarca de Cássia/MG, estando compreendida dentro dos seguintes limites e confrontações descritos na presente matricula. Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Delfinópolis/MG, 17 de abril de 2023. SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS Prefeita de Delfinópolis Cinthia de Oliveira Barbosa Procuradora Geral OAB/MG 124.910