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materia nº 2517/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2517 / 2023
Date 2023-04-17
EmentaDispõe sobre a transferência de área rural para o perímetro urbano do Município de Delfinópolis, como neste se especifica.
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 LEI MUNICIPAL N.º 2.517/2023, DE 17 DE ABRIL DE 20223.
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE ÁREA RURAL 
PARA O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE 
DELFINÓPOLIS, COMO NESTA SE ESPECIFICA.
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS, PREFEITA MUNICIPAL DE 
DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que 
a Câmara Municipal aprovou, e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica a Chefe do Executivo Municipal autorizado a transferir para o 
perímetro urbano de Delfinópolis a área de 04.00,70 ha (quatro hectares e setenta 
centiares), de propriedade de TAF IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA LTDA, empresa 
privada inscrita no CNPJ 12.441.821/0001-42, objeto da matrícula n.º 31598 da 
Serventia Registral e Imobiliária da Comarca de Cássia/MG, estando compreendida 
dentro dos seguintes limites e confrontações descritos na presente matricula.
Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis/MG, 17 de abril de 2023.
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS
Prefeita de Delfinópolis
Cinthia de Oliveira Barbosa
 Procuradora Geral
 OAB/MG 124.910

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