| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2520 / 2023 |
| Date | 2023-04-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a transferência de área rural para o perímetro urbano do Município de Delfinópolis, como nesta se especifica. |
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LEI MUNICIPAL N.º 2.520/2023, DE 17 DE ABRIL DE 2023. DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE ÁREA RURAL PARA O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS, COMO NESTA SE ESPECIFICA. SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS, PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ela sanciona a seguinte lei: Art. 1.º - Fica a Chefe do Executivo Municipal autorizado a transferir para o perímetro urbano de Delfinópolis a área de 0,64.84 ha (sessenta e quatro ares e oitenta e nove centiares), de propriedade de D.N.A. INC ADMINISTRADORA E CONSTRUTORA DE IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA, empresa privada inscrita no CNPJ 42.009.982/0001-22, objeto da matrícula n.º 30.361 da Serventia Registral e Imobiliária da Comarca de Cássia/MG, estando compreendida dentro dos seguintes limites e confrontações descritos na presente matricula. Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Delfinópolis/MG, 17 de abril de 2023. SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS Prefeita de Delfinópolis Cinthia de Oliveira Barbosa Procuradora Geral OAB/MG 124.910