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materia nº 2521/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2521 / 2023
Date 2023-04-27
EmentaDispõe sobre autorização de cessão de uso de imóvel, como nesta se específica.
native_id4064

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LEI MUNICIPAL n.º 2.521/2023, DE 27 DE ABRIL DE 2023.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CESSÃO DE
USO DE IMÓVEL, COMO NESTA SE ESPECÍFICA”.
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS, PREFEITA
MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO. DE MINAS GERAIS, no uso das suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, APROVOU e ela SANCIONA e
PROMULGA a seguinte LEI: E
Art. 1º - Fica a Chefe do Executivo Municipal autorizada a celebrar com à
ASSOCIAÇÃO DE ARTESÃOS E, ARTISTAS DE DELFINÓPOLIS MÃOS DA
CANASTRA (AAADNC), inscrita no CNPJ sob o n.º 12.282.494/0001-23, Termo de
Cessão de Uso, que tem como objeto a cessão de uso do espaço físico do Matadouro
Municipal de Delfinópolis de forma gratuita, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses,
podendo ser prorrogado por igual período mediante Decreto do Poder Executivo.
81º - A área a ser utilizada para a cessão a que se refere o caput deste
artigo, será de 103,66 m?, onde já existe área construída contendo os seguintes
cômodos: Sala de Matança Suínos (27,36 m?); Sala de Matança Bovinos (45,60 m?);
Varanda (27,70 m?) e Despensa (9,00 m?); conforme planta baixa em anexo.
8 2º - As áreas descritas na planta: baixa em anexo como banheiro (7,11
m?) e escritório (5,40 m?) serão utilizadas de forrna comum pela ASSOCIAÇÃO e pelo
MUNICÍPIO.
Art. 2º - A céssão a que sé tefere esta Lei tem como objetivo o uso do
imóvel para instalação e funcionamento-dos projetos e programas das Arteiras da
SUELY ALVES
FERREIRA tor
LEMOS:3396211 Dados: 2
1620 naa6as
Praça Manoel Leite L , 115
PREFEITURA Fetone (0935) 828152
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
A CEP 37910-000
DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG
PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MUNI CIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis, MG
Canastra, que utilizam o artesanato como forma de produção de renda, com fomento
na exposição de arte aplicada.
Art. 3º - O MUNICÍPIO arcará com as despesas de água e energia do
prédio.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente LEI em
vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis, 27 de abril de 2023.
SUELY ALVES Assinado de forma digital
FERREIRA por SUELY ALVES FERREIRA
LEMOS:33962111620
LEMOS:339621116 Dados: 2023.04.27 13:16:40
20 -03100'
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS
Prefeita do Município de Delfinópolis
O e
TERMO DE CESSÃO DE USO
Termo de Cessão de Uso que, entre si,
celebram o Município de Delfinópolis e
a Associação de Artesãos e Artistas de
Delfinópolis Mãos da Canastra
(AAADMC).
Aos 27 (vinte sete) dias do mês de Abril de 2023, perante as testemunhas abaixo
assinadas, presentes de um lado, o MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS — ESTADO DE
MINAS GERAIS, pessoa jurídica de direito público, inscrito sob o CNPJ n.º
17.894.064/0001-86, com sede na Praça Manoel Leite Lemos, n.º 115, Centro, nesta
cidade de Delfinópolis/MG, representado pela Prefeita Municipal, Sr.2 SUELY ALVES
FERREIRA LEITE LEMOS, brasileira, prefeita municipal, residente e domiciliada na
Avenida Padre Ivo Soares de Matos, n.º 598, Centro, neste Município de Delfinópolis
(MG), CEP 37.910-000, portadora da cédula de identidade RG n.º 9.437.080-1 e
inscrita no CPF sob o n.º 339.621.116-20, doravante denominado CEDENTE, e de
outro lado, ASSOCIAÇÃO DE ARTESÃOS E ARTISTAS DE DELFINÓPOLIS MÃOS
DA CANASTRA (AAADNC), inscrito sob o CNPJ n.º 12.282.494/0001-23, com
endereço na Rua Zeferino Leite, n.º 438, nesta cidade de Delfinópolis (MG), neste ato
representada pela sua Presidente, Sr.? SILVIA BARÇANUTA CABRAL, brasileira,
artesã, residente e domiciliada na Rua João Soares, 673, Centro, na cidade de
Delfinópolis (MG), CEP 37910-000, portadora da cédula de identidade RG n.º
23.213.064-4, inscrita no CPF sob o n.º 138.848.218-57, aqui denominado
CESSIONÁRIA, celebram entre si o presente Termo de Cessão de Uso de Imóvel,
mediante cláusulas e condições seguintes:
SUELY ALVES
FERREIRA R
LEMOS:339621
11620 E
PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis. MG
DO at
PRE FEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis MG
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto do presente instrumento a cessão, a título gratuito, do direito de uso
do imóvel pertencente ao Município de Delfinópolis, localizado na Rua Antônio Lopes
Filho, n.º 274, José Honório da Silva, no município de Delfinópolis, antigo prédio sede
do Matadouro Municipal com a finalidade de incentivar e fomentar o artesanato pela
ASSOCIAÇÃO.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA AUTORIZAÇÃO MEDIANTE LEI ESPECÍFICA
A presente cessão foi autorizada através da Lei Municipal n.º 2.521/2023.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO USO
O imóvel cedido, destina-se a uso exclusivo da CESSIONÁRIA, com a finalidade de
incentivar e fomentar o artesanato.
PARÁGRAFO ÚNICO — O inadimplemento do disposto no caput da presente cláusula
a cessão poderá ser revogada unilateralmente, pelo CEDENTE, com a consequente
devolução do imóvel sem que caiba a CESSIONÁRIA indenização de qualquer
natureza.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CEDENTE
O CEDENTE obriga-se a transferir a posse do OBJETO DA CESSÃO, sendo: imóvel,
contendo área de 103,66 metros quadrados.
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA
Obriga-se a CESSIONÁRIA:
& 1º - receber o OBJETO DA CESSÃO, declarando que aceita;
$ 2º - responsabilizar-se pela guarda, manutenção, reparo, substituição de peças,
bem como zelar pelo bom funcionamento, mantendo o OBJETO em bom estado de
uso e conservação;
CUJ AD SUELY ALVES
FERREIRA
LEMOS:33962
111620
PREFEITURA Pra Menoeitete emos 11
MUNI CIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis. MG
83º Qualquer despesa realizada pela CESSIONÁRIA não será objeto de
ressarcimento, indenização ou restituição, não gerando, outrossim, direito de retenção
do imóvel.
CLÁUSULA SEXTA - ADEQUAÇÕES FÍSICAS
A ASSOCIAÇÃO somente poderá proceder adequações físicas no imóvel, mediante
autorização do CEDENTE.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO E CONTROLE DO TERMO
Após assinatura do termo, deverá ser seu extrato publicado, nos termos da Lei
Municipal.
CLÁUSULA OITAVA — DA VIGÊNCIA
A presente cessão terá vigência de 48 (quarenta e oito) meses, podendo ser objeto
de prorrogação por igual período mediante Decreto do Poder Executivo.
CLÁUSULA NONA - DA DEVOLUÇÃO DO OBJETO
A CESSIONÁRIA restituirá o bem quando exigido por motivo de interesse público ou
por violação das cláusulas do presente instrumento de cessão.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS CONDIÇÕES JURÍDICO-PESSOAIS
A CESSIONÁRIA apresenta neste ato toda a documentação legal comprovando o
atendimento das condições jurídico-pessoais indispensáveis à lavratura deste termo.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Cássia (MG) para dirimir qualquer litígio advindo do
presente instrumento, renunciando as partes a qualquer outro, ainda que mais
privilegiado.
FA 0 SUELY ALVES Assim:
FERREIRA
LEMOS:3396
2111620
Dea
PRE FEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MUN ICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis MG
E assim, por estarem justes e acordes, assinam o presente termo em 03 (três) vias de
igual teor, obrigando-se por si ou por seus sucessores, na presença de duas
testemunhas.
Delfinópolis (MG), 27 de Abril de 20283.
SUELY ALVES Assinado de forma
digital por SUELY
FERREIRA ALVES FERREIRA
LEMOS:339621 LEMOS:33962111620
Dados: 2023.04.27
11620 13:18:16 -03'00'
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS
MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
Au po
SILVIA BARÇANUTA CABRAL
ASSOCIAÇÃO DE ARTESÃOS E ARTISTAS DE DELFINÓPOLIS
MÃOS DA CANASTRA (AAADMC)
TESTEMUNHAS:
NOME: KOssas se
NOME: LE e ú
CPF: OL EZGELO IO

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