| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2521 / 2023 |
| Date | 2023-04-27 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização de cessão de uso de imóvel, como nesta se específica. |
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LEI MUNICIPAL n.º 2.521/2023, DE 27 DE ABRIL DE 2023. “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL, COMO NESTA SE ESPECÍFICA”. SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS, PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO. DE MINAS GERAIS, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI: E Art. 1º - Fica a Chefe do Executivo Municipal autorizada a celebrar com à ASSOCIAÇÃO DE ARTESÃOS E, ARTISTAS DE DELFINÓPOLIS MÃOS DA CANASTRA (AAADNC), inscrita no CNPJ sob o n.º 12.282.494/0001-23, Termo de Cessão de Uso, que tem como objeto a cessão de uso do espaço físico do Matadouro Municipal de Delfinópolis de forma gratuita, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, podendo ser prorrogado por igual período mediante Decreto do Poder Executivo. 81º - A área a ser utilizada para a cessão a que se refere o caput deste artigo, será de 103,66 m?, onde já existe área construída contendo os seguintes cômodos: Sala de Matança Suínos (27,36 m?); Sala de Matança Bovinos (45,60 m?); Varanda (27,70 m?) e Despensa (9,00 m?); conforme planta baixa em anexo. 8 2º - As áreas descritas na planta: baixa em anexo como banheiro (7,11 m?) e escritório (5,40 m?) serão utilizadas de forrna comum pela ASSOCIAÇÃO e pelo MUNICÍPIO. Art. 2º - A céssão a que sé tefere esta Lei tem como objetivo o uso do imóvel para instalação e funcionamento-dos projetos e programas das Arteiras da SUELY ALVES FERREIRA tor LEMOS:3396211 Dados: 2 1620 naa6as Praça Manoel Leite L , 115 PREFEITURA Fetone (0935) 828152 MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86 A CEP 37910-000 DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115 Telefone (0xx35) 3525-1522 MUNI CIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86 DELFINÓPOLIS Delfinópolis, MG Canastra, que utilizam o artesanato como forma de produção de renda, com fomento na exposição de arte aplicada. Art. 3º - O MUNICÍPIO arcará com as despesas de água e energia do prédio. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente LEI em vigor na data de sua publicação. Delfinópolis, 27 de abril de 2023. SUELY ALVES Assinado de forma digital FERREIRA por SUELY ALVES FERREIRA LEMOS:33962111620 LEMOS:339621116 Dados: 2023.04.27 13:16:40 20 -03100' SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS Prefeita do Município de Delfinópolis O e TERMO DE CESSÃO DE USO Termo de Cessão de Uso que, entre si, celebram o Município de Delfinópolis e a Associação de Artesãos e Artistas de Delfinópolis Mãos da Canastra (AAADMC). Aos 27 (vinte sete) dias do mês de Abril de 2023, perante as testemunhas abaixo assinadas, presentes de um lado, o MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS — ESTADO DE MINAS GERAIS, pessoa jurídica de direito público, inscrito sob o CNPJ n.º 17.894.064/0001-86, com sede na Praça Manoel Leite Lemos, n.º 115, Centro, nesta cidade de Delfinópolis/MG, representado pela Prefeita Municipal, Sr.2 SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS, brasileira, prefeita municipal, residente e domiciliada na Avenida Padre Ivo Soares de Matos, n.º 598, Centro, neste Município de Delfinópolis (MG), CEP 37.910-000, portadora da cédula de identidade RG n.º 9.437.080-1 e inscrita no CPF sob o n.º 339.621.116-20, doravante denominado CEDENTE, e de outro lado, ASSOCIAÇÃO DE ARTESÃOS E ARTISTAS DE DELFINÓPOLIS MÃOS DA CANASTRA (AAADNC), inscrito sob o CNPJ n.º 12.282.494/0001-23, com endereço na Rua Zeferino Leite, n.º 438, nesta cidade de Delfinópolis (MG), neste ato representada pela sua Presidente, Sr.? SILVIA BARÇANUTA CABRAL, brasileira, artesã, residente e domiciliada na Rua João Soares, 673, Centro, na cidade de Delfinópolis (MG), CEP 37910-000, portadora da cédula de identidade RG n.º 23.213.064-4, inscrita no CPF sob o n.º 138.848.218-57, aqui denominado CESSIONÁRIA, celebram entre si o presente Termo de Cessão de Uso de Imóvel, mediante cláusulas e condições seguintes: SUELY ALVES FERREIRA R LEMOS:339621 11620 E PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115 Telefone (0xx35) 3525-1522 MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86 DELFINÓPOLIS Delfinópolis. MG DO at PRE FEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115 Telefone (0xx35) 3525-1522 MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86 DELFINÓPOLIS Delfinópolis MG CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Constitui objeto do presente instrumento a cessão, a título gratuito, do direito de uso do imóvel pertencente ao Município de Delfinópolis, localizado na Rua Antônio Lopes Filho, n.º 274, José Honório da Silva, no município de Delfinópolis, antigo prédio sede do Matadouro Municipal com a finalidade de incentivar e fomentar o artesanato pela ASSOCIAÇÃO. CLÁUSULA SEGUNDA - DA AUTORIZAÇÃO MEDIANTE LEI ESPECÍFICA A presente cessão foi autorizada através da Lei Municipal n.º 2.521/2023. CLÁUSULA TERCEIRA - DO USO O imóvel cedido, destina-se a uso exclusivo da CESSIONÁRIA, com a finalidade de incentivar e fomentar o artesanato. PARÁGRAFO ÚNICO — O inadimplemento do disposto no caput da presente cláusula a cessão poderá ser revogada unilateralmente, pelo CEDENTE, com a consequente devolução do imóvel sem que caiba a CESSIONÁRIA indenização de qualquer natureza. CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CEDENTE O CEDENTE obriga-se a transferir a posse do OBJETO DA CESSÃO, sendo: imóvel, contendo área de 103,66 metros quadrados. CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA Obriga-se a CESSIONÁRIA: & 1º - receber o OBJETO DA CESSÃO, declarando que aceita; $ 2º - responsabilizar-se pela guarda, manutenção, reparo, substituição de peças, bem como zelar pelo bom funcionamento, mantendo o OBJETO em bom estado de uso e conservação; CUJ AD SUELY ALVES FERREIRA LEMOS:33962 111620 PREFEITURA Pra Menoeitete emos 11 MUNI CIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86 DELFINÓPOLIS Delfinópolis. MG 83º Qualquer despesa realizada pela CESSIONÁRIA não será objeto de ressarcimento, indenização ou restituição, não gerando, outrossim, direito de retenção do imóvel. CLÁUSULA SEXTA - ADEQUAÇÕES FÍSICAS A ASSOCIAÇÃO somente poderá proceder adequações físicas no imóvel, mediante autorização do CEDENTE. CLÁUSULA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO E CONTROLE DO TERMO Após assinatura do termo, deverá ser seu extrato publicado, nos termos da Lei Municipal. CLÁUSULA OITAVA — DA VIGÊNCIA A presente cessão terá vigência de 48 (quarenta e oito) meses, podendo ser objeto de prorrogação por igual período mediante Decreto do Poder Executivo. CLÁUSULA NONA - DA DEVOLUÇÃO DO OBJETO A CESSIONÁRIA restituirá o bem quando exigido por motivo de interesse público ou por violação das cláusulas do presente instrumento de cessão. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS CONDIÇÕES JURÍDICO-PESSOAIS A CESSIONÁRIA apresenta neste ato toda a documentação legal comprovando o atendimento das condições jurídico-pessoais indispensáveis à lavratura deste termo. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO Fica eleito o foro da Comarca de Cássia (MG) para dirimir qualquer litígio advindo do presente instrumento, renunciando as partes a qualquer outro, ainda que mais privilegiado. FA 0 SUELY ALVES Assim: FERREIRA LEMOS:3396 2111620 Dea PRE FEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115 Telefone (0xx35) 3525-1522 MUN ICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86 DELFINÓPOLIS Delfinópolis MG E assim, por estarem justes e acordes, assinam o presente termo em 03 (três) vias de igual teor, obrigando-se por si ou por seus sucessores, na presença de duas testemunhas. Delfinópolis (MG), 27 de Abril de 20283. SUELY ALVES Assinado de forma digital por SUELY FERREIRA ALVES FERREIRA LEMOS:339621 LEMOS:33962111620 Dados: 2023.04.27 11620 13:18:16 -03'00' SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS — ESTADO DE MINAS GERAIS Au po SILVIA BARÇANUTA CABRAL ASSOCIAÇÃO DE ARTESÃOS E ARTISTAS DE DELFINÓPOLIS MÃOS DA CANASTRA (AAADMC) TESTEMUNHAS: NOME: KOssas se NOME: LE e ú CPF: OL EZGELO IO