| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2522 / 2023 |
| Date | 2023-04-27 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajusto do auxilio alimentação concedido aos servidores públicos municipais do poder executivo e dá outras providências. |
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LEI MUNICIPAL N.º 2.522/2023, DE 27 DE ABRIL DE 2023. "DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS, PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo, a partir de 01/04/2023, reajuste de 46,51% (quarenta e seis inteiros e cinquenta e um centésimos por cento) sobre o valor do auxílio alimentação, de caráter indenizatório, instituído pela da Lei Municipal n.º 2.397/2019. Art. 2º Fica o valor do Auxilio Alimentação fixado em R$ 315,00 (trezentos e quinze reais), que corresponde à aplicação do reajuste mencionado no artigo anterior sobre o valor do auxílio pago na atualidade que é de R$ 215,00 (duzentos e quinze reais). Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes. Art. 4º As demais disposições contidas na Lei Municipal n.º 2.397 de 16 de julho de 2019, permanecem inalteradas. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação. Delfinópolis (MG), 27 de abril de 2023. SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS Prefeita de Delfinópolis